Penhora e Impenhorabilidade

Penhora e Impenhorabilidade

Ozéias J. Santos

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Conteúdo do E-Book:

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Apresentação

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Da Citação do Devedor e do Arresto

Citação do Devedor e do Arresto
Fixação de Honorários
Certidão de Admissão da Execução 
Citação
Citação com Hora Certa
Citação por Edital
Arresto
Conversão do Arresto em Penhora
Jurisprudência
Prática
Execução - Inicial - Juizado Especial Cível
Execução - Nomeação de Bens à Penhora - Depositário
Nomeação de Bens à Penhora
Oferecimento de Bens à Penhora
Execução Promovida Pelo Árbitro
Conversão de Arresto em Penhora
Execução Pignoratícia
Execução Hipotecária
Ação de Execução por Quantia Certa
Curador Especial e Garantia da Execução
Execução de Contrato de Abertura de Crédito Fixo
Resposta à Impugnação do Devedor
Execução por Quantia Certa
Execução de Cédula de Crédito Industrial
Exibição de Prova da Propriedade dos Bens
Impugnação à Nomeação de Bens feita pelo Devedor 
Oferecimento de Bens à Penhora
Ineficácia da Nomeação de Bens à Penhora
Penhora sobre o Faturamento da Empresa
Nomeação de Bens pelo Credor
Execução da Penhora por Carta Precatória
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Da Penhora, do Depósito e da Avaliação 
Objeto da Penhora
Objeto da Penhora 
Penhora 
Depósito 
Avaliação 
Penhora de Bens
Bem de família
Bens Absolutamente Impenhoráveis
Dívida do Próprio Bem
Penhora dos Salários
Bens Móveis Impenhoráveis
Frutos e Rendimentos de Bens Inalienáveis
Bens Legalmente Inalienáveis
Bens inalienáveis pela vontade humana
Ordem de penhora de bens
Penhora não levada a efeito
Jurisprudência
Prática
Execução Hipotecária - Polo Passivo - Parte Legítima
Execução de Nota Promissória
Execução por Quantia Certa com base em Título Executivo 
Extrajudicial
Penhora Insuficiente em Execução Fiscal 
Reforço de Penhora
Penhora e Resistência dos Executados
Nomeação do Executado como Depositário
Penhora - Transferência do valor do Depósito Judicial
Pedido de Remoção e Depósito
Concordância com a Nomeação de Bens
Segunda Penhora
Substituição da Penhora por Dinheiro
Substituição de Bem Penhorado
Substituição de Bem Penhorado por Dinheiro
Nova Diligência de Conversão de Arresto em Penhora
Alienação Antecipada de Bem
Alienação Antecipada dos Bens 
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Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito 
Documentação da penhora
Penhora on line 
Auto de Penhora 
Depositário dos bens 
Depósitos Preferenciais
Depositários Preferenciais
Intimação do Executado
Sociedade de Advogados 
Certificação das Diligências
Penhora e imóveis e intimação do cônjuge
Jurisprudência
Prática
Execução Hipotecária
Execução de Nota Promissória
Execução por quantia certa com base em Título Executivo 
Extrajudicial
Execução Fiscal Penhora Insuficiente
Reforço De Penhora
Penhora e Resistência dos Executados
Nomeação do Depositário
Penhora Transferência do Valor do Depósito Judicial
Pedido de Remoção e Depósito de Veículo
Concordância com a nomeação de bens
Nova Penhora
Penhora Substituída por Dinheiro
Substituição de bem Penhorado
Diligência de Conversão de Arresto em Penhora
Alienação Antecipada de Bem
Alienação Antecipada dos Bens
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Do Lugar de Realização da Penhora 
Lugar de realização da penhora
Bens em mãos de Terceiros
Dificuldade de Penhora
Arrombamento de cômodos e móveis
Requisição de Força Policial
Auto de Resistência em Duplicada
Jurisprudência
Prática
Execução Hipotecária
Execução de Nota Promissória
Execução por Quantia Certa com base em Título Executivo 
Extrajudicial
Penhora Insuficiente em Execução Fiscal 
Reforço de Penhora
Resistência dos Executados
Executado Nomeado Como Depositário
Transferência do Valor do Depósito Judicial
Remoção e Depósito de Veículo
Concordância com a Nomeação de Bens
Segunda Penhora
Penhora Substituída por Dinheiro
Substituição de Bem Penhorado
Substituição de Bem Penhorado por Dinheiro
Diligência de Conversão de Arresto em Penhora
Alienação Antecipada de Bem
Alienação Antecipada dos Bens
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Das Modificações da Penhora 
Modificações da Penhora
Substituição da Penhora
Requisitos da Substituição da Penhora
Fiança Bancária
Seguro Garantia
Substituição da fiança por bem móvel
Modificações da penhora
Lavratura de novo termo
Redução e ampliação da penhora
Segunda Penhora
Alienação Antecipada
Suscitação de Questões
Jurisprudência
Prática
Execução - Inicial - Juizado Especial Cível
Execução - Nomeação de Bens à Penhora
Nomeação de Bens à Penhora
Oferecimento de Bens à Penhora
Execução de Honorários do Árbitro
Execução Promovida pelo Árbitro
Conversão de Arresto em Penhora
Execução Pignoratícia
Execução Hipotecária
Execução por Quantia Certa
Curador Especial e Garantia da Execução
Execução de Contrato de Abertura de Crédito Fixo
Resposta à Impugnação do Devedor
Execução por Quantia Certa
Execução de Cédula de Crédito Industrial
Exibição de Prova da Propriedade dos Bens
Impugnação à Nomeação de Bens pelo Devedor 
Apresentação de Bens à Penhora 
Ineficácia da Nomeação de Bens à Penhora
Penhora do Faturamento da Empresa
Nomeação de Bens Pelo Credor
Penhora por Carta Precatória
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Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira 
Penhora de dinheiro
Bloqueio de Contas
Penhora em dinheiro
Indisponibilidade Excessiva
Intimação do Executado
Indisponibilidades Impenhoráveis
Cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva 
Conversão da indisponibilidade em penhora 
Notificação de indisponibilidade
Transmissão eletrônica
Responsabilidade por indisponibilidade superior
Execução contra Partido Político
Jurisprudência
Prática
Execução - Inicial - Juizado Especial Cível
Execução - Nomeação de Bens - Depositário
Nomeação de Bens à Penhora
Oferecimento - Bens à Penhora
Execução de Honorários do Árbitro
Execução Pelo Árbitro
Conversão de Arresto em Penhora
Execução Pignoratícia
Execução Hipotecária
Ação de Execução por Quantia Certa
Curador Especial e Garantia da Execução
Execução de Contrato de Abertura de Crédito
Resposta à Impugnação do Devedor
Execução por Quantia Certa
Execução de Cédula de Crédito Industrial
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Da Penhora de Créditos 
Penhora de créditos
Créditos que podem ser objeto de penhora
Penhora de títulos de crédito
Requisitos de Validade da Letra de Câmbio
Requisitos não essenciais da Letra de Câmbio
Nota Promissória 
Duplicata 
Cheque
Confissão de terceiro 
Exoneração da obrigação
Fraude à execução
Depoimentos do devedor e do terceiro
Sub-rogação nos direitos do devedor
Sub-rogação ou alienação do bem
Direito de prosseguir na execução
Levantamento de juros e outros
Direito a prestação ou restituição de coisa determinada
Averbação no rosto dos autos
Jurisprudência
Prática
Embargos de Terceiro - Réplica
Juntada de Acordo Extrajudicial e Suspensão do Processo
Designação de Audiência - Devedor e Terceiro
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Da penhora das quotas ou ações de sociedades personificadas 
Penhora das quotas ou ações de sociedades
Penhora de quotas de sociedade
Sociedade empresária 
Sociedade simples 
Balanço especial
Direito e ações penhoráveis
Sociedade anônima e sociedade anônima de capital aberto
Liquidação da sociedade
Nomeação de administrador
Ampliação do prazo
Jurisprudência
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Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes 
Penhora de empresa
Penhora de empresas e outros estabelecimentos 
Estabelecimento comercial 
Estabelecimento industrial 
Estabelecimento agrícola 
Semoventes 
Plantações 
Edifícios em construção 
Administrador-depositário
Plano de Administração
Empresa sob concessão ou autorização
Concessão 
Autorização 
Penhora sobre renda ou bem determinado
Penhora do patrimônio total
Penhora de navio ou aeronave
Jurisprudência
Prática
Administração de Estabelecimento Comercial
Apresentação da Forma de Administração
Penhora do Faturamento da Empresa
Faturamento da Empresa - Penhora
Indicação de Faturamento da Empresa
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Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa  
Penhora de percentual de faturamento de empresa - art. 
Penhora de percentual de faturamento de empresa 
Fixação de percentual e tempo razoável
Atuação do administrador-depositário
Regime de penhora de frutos
Jurisprudência
Prática
Execução - Inicial - Juizado Especial Cível
Nomeação de Bens à Penhora - Depositário
Nomeação de Bens à Penhora
Oferecimento de Bens à Penhora
Execução de Honorários do Árbitro
Execução Promovida pelo Árbitro
Conversão de Arresto em Penhora
Execução Cédula Pignoratícia
Execução Hipotecária
Ação de Execução por Quantia Certa
Curador Especial e Garantia da Execução
Execução de Contrato de Abertura de Crédito Fixo
Resposta à Impugnação do Devedor
Execução por Quantia Certa
Execução de Cédula de Crédito Industrial
Exibição de Prova da Propriedade dos Bens
Impugnação à Nomeação de bens feita pelo Devedor
Oferecimento - Bens à Penhora
Ineficácia da Nomeação de Bens à Penhora
Penhora sobre o Faturamento da Empresa
Nomeação de Bens Pelo Credor
Execução da Penhora por Carta Precatória

Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel 
Penhora de frutos e rendimentos
Frutos e rendimentos de móveis e imóveis
Administração de frutos e rendimentos 
Eficácia da decisão
Averbação no ofício imobiliário 
Nomeação de profissional para ser depositário-administrador
Prestação de contas da administração
Discordância entre as partes
Imóvel arrendado
Locação do móvel ou imóvel
Pagamento ao Exequente
Quitação da Obrigação
Jurisprudência
Prática
Adjudicação do bem penhorado
Adjudicação com mais de um Interessado
Execução Adjudicação
Adjudicação de Bens Móveis na Monitória
Instituição de Usufruto e Execução por Quantia Certa
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Da Avaliação 
Avaliação 
Avaliação pelo Oficial de Justiça
Dispensa da Avaliação
Auto de Penhora
Apresentação de Memorial Descritivo
Proposta de Desmembramento
Nova Avaliação
Ampliação e Redução da Penhora
Redução da Penhora
Ampliação da Penhora
Atos de expropriação
Jurisprudência
Prática
Sentença de Desmembramento de Imóvel - Suscitação de Dúvida 
Prosseguimento do Feito
Anulação da Avaliação
Embargos à Arrematação por Preço Vil
Dispensa de Avaliação na Execução
Pedido de Ampliação da Penhora
Pedido de Redução de Penhora
Transferência de Penhora para Bem mais Valioso 
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Da Expropriação de Bens 
Expropriação de bens, adjudicação
Adjudicação de Bens
Ciência ao executado
Valor do crédito
Legitimados à Adjudicação
Preferência entre Pretendentes
Penhora de Quota
Lavratura do auto de Adjudicação
Perfeição e finalização da Adjudicação
Conteúdo da carta de Adjudicação
Adjudicação e nova Avaliação
Jurisprudência
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Da Alienação 
Alienação 
Da alienação
Alienação pelo Exequente
Prazo para Efetivação da Alienação
Formalização da Alienação
Procedimento na Alienação
Nomeação de Leiloeiro
Alienação Judicial
Embargos à Arrematação
Edital - Publicação
Conteúdo do Edital de Hasta Pública
Horário da Arrematação
Prosseguimento do Leilão
Lavratura do Auto de Arrematação
Prática
Anuência do Autor Quanto à Avaliação
Falência - Locação - Arrematação - Vícios no Edital
Edital de Arrematação no Leilão
Edital de Arrematação em Praça
Assistência Judiciária Gratuita
Ciência ao Devedor da Data da Realização do Leilão
Suspensão da Arrematação
Retratação do Arrematante
Intimação do Credor Hipotecário
Intimação da Fazenda Estadual
Cobrança de Multa Do Proponente
Intermediação de Imóvel Penhorado
Alienação de Bem Penhorado
Arrematação feita por Pretendente
Execução da Multa Imposta
Arrematação feita por Pretendente
Alienação de Parte do Imóvel 
Alienação de parte do Imóvel 
Indicação de Leiloeiro
Indicação de Leiloeiro pelo Credor
Pedido de Avaliação dos Bens
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Da Satisfação do Crédito 
Satisfação do crédito-
Satisfação do Crédito 
Adjudicação dos Bens Penhorados
Levantamento do Crédito
Restituição das sobras
Ordem Preferencial de Pagamento
Pretensões do Exequente
Prática
Requerimento de Adjudicação de Bens Móveis - Monitória

 

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Da Citação do Devedor e do Arresto

O Novo Código de Processo Civil tratou nos seus artigos 827 a 830, da Citação do Devedor e do Arresto, dispondo que:

“Seção II

Da Citação do Devedor e do Arresto

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.

§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.

§ 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.

§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

§ 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.”

 

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No Código de Processo Civil de 1973:

Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens

Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).

§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.

§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.

Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o).

Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - veículos de via terrestre;

III - bens móveis em geral;

IV - bens imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - ações e quotas de sociedades empresárias;

VII - percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII - pedras e metais preciosos;

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

XI - outros direitos.

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

Art. 656. A parte poderá requerer a substituição da penhora:

I - se não obedecer à ordem legal;

II - se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;

III - se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados;

IV - se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;

V - se incidir sobre bens de baixa liquidez;

VI - se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou

VII - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei.

§ 1o É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único).

§ 2o A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento).

§ 3o O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge.

Art. 657. Ouvida em 3 (três) dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo.

Parágrafo único. O juiz decidirá de plano quaisquer questões suscitadas.

Art. 658. Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747).”

 

——oOo——

 

Fixação de Honorários

De conformidade com o disposto o art. 827, do Novo Código de Processo Civil, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade e que o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução; não opostos, a majoração poderá ocorrer ao final do procedimento executivo, em atenção ao trabalho prestado pelo advogado do exequente.

A finalidade do legislador é tentar esvaziar ao máximo o sistema judiciário, sendo que de um lado procurou tornar o litígio mais caro, por outro, incentiva as partes para que evitem litigar, mas busquem um acordo.

Os honorários serão de cinco por cento, se no prazo de três dias o executado vier a proceder o pagamento integral da obrigação.

Inexistindo acordo ou pagamento, a execução prosseguirá, cabendo ao executado o manuseio de embargos, todavia, relativamente aos honorários advocatícios, no caso de serem os embargos rejeitados, ou mesmo que eles não tenham sido opostos, ao final do procedimento executivo, o valor dos honorários poderá ser acrescido até o limite de vinte por cento, considerando o trabalho realizado supervenientemente à citação.

O juiz deverá, ao receber a inicial, expedir o mandado executivo, citando o devedor, intimando-o a efetuar o pagamento em 3 dias, sob pena de executar a penhora.

Uma inovação a respeito do ato citatório é que dispensa a convocação do devedor para nomear bens à penhora, a lei atribuiu essa função ao credor que poderá já na inicial apontar os bens do devedor.

O devedor pagando, extingue-se a execução, sendo os honorários reduzidos pela metade.

 

Certidão de Admissão da Execução

De conformidade com o disposto no art. 828, do Novo Código de Processo Civil, o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, abrindo-se o prazo de dez dias de sua concretização, para o exequente comunicar ao juízo as averbações efetivadas.

Restando formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.

Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação e se o exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Entende-se averbação como a nota aposta à margem de um registro público, mencionando ocorrências que o alteram ou o anulam. É a anotação feita pelo Serviço de Registro de Imóveis de qualquer alteração que diga respeito ao proprietário (subjetiva) ou ao imóvel (objetiva). É também nota complementar ou de alteração lançada à margem ou ao pé de um registro, em face de sentença, mandado, certidão ou ato jurídico. Trata-se de anotação feita por autoridade competente (que tenha fé pública Ex.: escrivão) em qualquer documento, anotação esta que mude algum conteúdo do documento original. Ex.: da anotação de uma sentença de divórcio feita em um registro de casamento. É o registro de alguma anotação à margem de alguma outra. Por exemplo, anotação de sentença de divórcio no Livro de Registro de Casamento e de Imóveis.

Cumpre ao exequente comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de dez dias de sua concretização e restando formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.

Após a averbação, havendo oneração ou alienação da coisa, presume-se que o executado esteja incurso em fraude à execução.

Deverá o exequente indenizar, caso venha promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados.

Cumpre aos tribunais expedir instruções sobre o cancelamento das averbações indevidas.

 

Citação

A citação é o ato pelo qual o réu é convocado a comparecer ao juízo para, se quiser, defender-se na ação judicial contra ele proposta. Só o réu, ou os réus, podem ser citados. É o ato pelo qual se dá ciência a alguém (réu) da instauração de um processo, chamando-o a participar da relação processual. Pode ser feito pessoalmente, através de Oficial de Justiça, por correio, por edital, por hora certa. Intimação judicial de qualquer pessoa para comparecer em juízo, para que seja ouvida em negócio de seu interesse, segundo a lei. Somente é enviada pelo juiz da causa com competência para tal. (Dicionário de Terminologia Jurídica, Ed. Vale do Mogi).

Estabelece o art. 829, do Novo Código de Processo Civil, que o devedor será citado para pagar a dívida no prazo de três dias, contados da juntada do mandado de citação.

Deverá no mandado de citação constar a ordem de penhora e a avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, assim que se constate o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Cumpre ao exequente indicar os bens a serem penhorados, todavia, pode o executado os indicar bens e o juiz vier a aceitar, quando for demonstrado que referida constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

A nulidade das intimações e das citações só será decretada se trouxer prejuízo para a parte que foi intimada ou citada irregularmente. Fica sanado o prejuízo decorrente da ausência de intimação de decisão interlocutória se o agravo de instrumento foi recebido como tempestivo, tomando-se como referência a data da ciência inequívoca da decisão, qual seja, a carga dos autos. A penhora deverá observar a ordem contida no artigo 835 do Código de Processo Civil, que estabelece a preferência pela penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. O executado poderá requerer a substituição do bem penhorado em 10 dias após a intimação da penhora, desde que o devedor demonstre cabalmente que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele executado, nos termos do artigo 847 do NCPC. Se restar demonstrado que a penhora, na forma como foi determinada, inviabilizará a continuidade da atividade do produtor rural, é possível a limitação do valor a ser bloqueado em 30% do total disponível.

No caso do devedor não efetuar o pagamento, o Oficial de Justiça está autorizado por lei a efetuar a penhora de bens e ele avaliar, mesmo que provisoriamente o bem, tudo isso munido da segunda via do mandado, onde neste próprio ato também procederá intimando o executado.

Havendo impugnação, o juiz deverá nomear um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) para realizar uma avaliação definitiva do bem imóvel.

 

Citação com Hora Certa

O legislador estabelece que restando efetivado o arresto, conta-se o prazo de dez dias seguintes, no qual o oficial de justiça procurará o executado três vezes em dias distintos; no caso de haver suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

Verificando que os elementos constantes dos autos dão conta que a executada está se ocultando para não ser citada, admite-se a citação por hora certa na execução, por força da subsidiariedade prevista no artigo 789 do Código de Processo Civil e em homenagem aos princípios que buscam dar maior efetividade do processo.

Consoante dispõe o artigo 671, do Novo Código de Processo Civil, deve ser dado curador especial ao réu citado por edital, ou com hora certa, quando revel. Tal dispositivo é também aplicável aos processos de execução. Todavia, tal regra pode ser mitigada pelo comparecimento espontâneo do réu ao processo que, ao tomar conhecimento da demanda contra si proposta, oferece defesa, suprindo a irregularidade, verbis:

Art. 671. O juiz nomeará curador especial:

I – ao ausente, se não o tiver;

II – ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.”

Patenteado que o executado, de forma a obstar o regular processamento da execução manejada em seu desfavor sob o procedimento da coação pessoal, se oculta com o objetivo de frustrar a consumação do ato citatório, afigura-se legítima sua citação com hora certa, notadamente quando procurado e não encontrado em sua residência em dias e horários distintos, ensejando a caracterização da sua ocultação.

 

Citação por Edital

Frustradas a citação pessoal e a com hora certa, abre-se oportunidade para o exequente requerer a citação por edital.

A citação por edital é tratada no Código de Processo Civil, que estabelece:

Art. 256. A citação por edital será feita:

I – quando desconhecido ou incerto o citando;

II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III – nos casos expressos em lei.

§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”

 

Arresto

Arresto, em Direito Processual, é a apreensão judicial de bem, em virtude de dívida, para garantia da execução. Tem o mesmo significado que embargo. Trata-se de providência cautelar consistente na apreensão judicial de bens não litigiosos do suposto devedor, os quais devem garantir eventual execução que possa ser promovida contra ele. Apreensão judicial da coisa objeto do litígio ou de bens do devedor, necessários à garantia da execução, e respectivo depósito à disposição do juiz que determinou a medida. (Dicionário de Terminologia Jurídica, Ed. Vale do Mogi).

Nos termos do art. 830, do Novo Código de Processo Civil, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

O eminente doutrinador Humberto Theodoro Junior leciona que o arresto é um dever imposto ao Oficial de Justiça que deve encaminhar o mandado executivo. No caso de não encontrar o devedor, deverá arrestar os bens necessários para garantir a execução. Outro fato importante é que após este ato, o Oficial de Justiça conservará o mandado em seu poder e nos 10 dias seguintes deverá procurar o devedor por três vezes, no caso do devedor continuar sumido, o Oficial de Justiça deverá comunicar o cartório sobre o fato.

Terminado o prazo para pagamento e estando a citação aperfeiçoada, o arresto se converterá em penhora, independentemente de termo.

Os atos que o artigo 830 são realizados somente depois das diligencias da citação, portanto, em caso de receio, o exequente pode pedir já na citação o arresto.

O arresto é definido como sendo uma medida provisória, subordinada à citação do devedor no prazo legal. Em caso do descumprimento do disposto no artigo 828, o arresto fica sem efeito.

 

Conversão do Arresto em Penhora

A citação restando aperfeiçoada e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto se converterá em penhora, independentemente de termo.

Entende-se termo como qualquer declaração escrita nos autos (Lavrar um termo). Indicação do prazo que se inicia e se extingue em negócio jurídico. Pode significar também a redução à forma escrita de um ato jurídico, como o arresto e a penhora.

 

Jurisprudência

 

APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, fundamentada na prescrição, contra a qual se recorre. Ação ajuizada dentro do lapso legal. Prescrição intercorrente igualmente não configurada, uma vez que inexistiu inércia por parte do exequente, que vem diligenciando em favor do implemento da citação. Possibilidade de bloqueio on line de verbas, ressalvadas as impenhoráveis por lei, ainda que não se tenha logrado êxito na citação. Inteligência do art. 653 do Código de Processo Civil que autoriza o arresto de bens para a garantia da execução quando não localizado o devedor. Precedentes jurisprudenciais do superior tribunal de justiça. Recurso provido, na forma do art 557, § 1º, a, do CPC. (0038634-48.2009.8.19.0001 – APELAÇÃO - EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Data de julgamento: 15/01/2015 – TJRJ - Data de publicação: 16/01/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. Entendimento consolidado no E. STJ no sentido de ser possível o arresto prévio on line no âmbito da execução fiscal, não sendo necessário o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para o deferimento da medida, após a vigência da Lei nº 11.382/2006. Executado validamente citado, que não se manifestou nos autos, tampouco efetuou o pagamento do débito, sendo certo que a certidão negativa juntada refere-se, na verdade, ao mandado de penhora e avaliação. Diante da inércia do devedor, perfeitamente cabível o arresto prévio, mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud dos valores existentes em suas contas bancárias até o limite do montante da execução fiscal. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (0060375-74.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MARCIA FERREIRA ALVARENGA - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Data de julgamento: 15/01/2015 – TJRJ - Data de publicação: 16/01/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. Efetivação da penhora on line que não está condicionada à comprovação de que o credor tenha esgotado as diligências para a localização de bens de titularidade do devedor, tampouco se pode presumir a natureza alimentar das verbas objeto de arresto prévio, sob pena de se inviabilizar a utilização dessa modalidade de constrição patrimonial, competindo ao executado a comprovação de que, caso efetivada a penhora, esta incidira sobre as verbas mencionadas no artigo 649, incisos IV e X, do CPC. Entendimento pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula nº 117 do TJERJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (0058745-80.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MARCIA FERREIRA ALVARENGA - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Data de julgamento: 15/01/2015 – TJRJ - Data de publicação: 16/01/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSTITUIÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DIFICULDADE PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. INSUFICIÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO COM FULCRO, TÃO SOMENTE, NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ADOÇÃO DA TEORIA MAIOR. EXEGESE DO ARTIGO 50 DO CC/02. RECURSO QUE SE CONHECE E NEGA-SE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT DO CPC. (0066939-69.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA - DECIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Data de julgamento: 13/01/2015 – TJRJ - Data de publicação: 15/01/2015).

APELACÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL ANTES DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1- O E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento esboçado em julgado submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos no sentido de que há dois requisitos básicos e alternativos para a configuração da fraude a execução, levando à declaração de ineficácia do negócio jurídico: o registro da penhora do bem alienado OU a prova da má-fé do terceiro adquirente (REsp 956.943-PR). 2- No presente caso resta indene de dúvidas que o primeiro requisito não se encontra presente, pois quando da alienação do automóvel, ainda não havia sido determinada a penhora do bem, contudo, a prova da má-fé do terceiro adquirente é ônus do exequente. 3 - Tendo-se a boa-fé como princípio geral de direito universalmente aceito, esta é presumida, ao contrário da má-fé que deve ser provada. Ausência de prova da má-fé da adquirente, ora embargante. 4 - Assim, não restando configurada a fraude de execução, prevista no artigo 593 do Código de Processo Civil, revela-se indevida a constrição realizada no automóvel descrito na inicial de propriedade da embargante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MONOCRATICAMENTE. (0227650-16.2012.8.19.0001 – APELAÇÃO - CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - Data de julgamento: 08/01/2015 – TJRJ - Data de publicação: 13/01/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL É MEDIDA DE CARÁTER EXTREMAMENTE EXCEPCIONAL, SENDO ADMISSÍVEL SOMENTE APÓS A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA PARA RECEBER A CITAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (0066269-31.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR- Data de julgamento: 07/01/2015 – TJRJ - Data de publicação: 09/01/2015).

EXECUÇÃO FISCAL. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição do crédito tributário. Débito de ICMS relativo ao exercício financeiro de 1991. Ação ajuizada em 1995. Artigo 219, §1º, do CPC. Prescrição originária dos débitos. Citação por edital efetivada em 1996. Ação distribuída antes da promulgação da lei complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorre com a citação válida. Inaplicabilidade da súmula 106 do STJ. Inércia do exequente em promover o andamento do feito. Morosidade que não pode ser atribuída exclusivamente ao poder judiciário. Precedentes do TJRJ. Matéria de ordem pública. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 557, §1º-a, do Código de Processo Civil. (0059638-71.2014.8.19.0000 - agravo de instrumento - Lucia Helena do Passo – vigésima primeira câmara cível - agravo de instrumento. Data de julgamento: 19/12/2014 – TJRJ - Data de publicação: 13/01/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARRESTO ON LINE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. EXPECIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. O arresto pleiteado pelo agravante, por ser medida excepcional, somente é admissível após esgotadas as diligências cabíveis para a localização dos devedores e ter sido frustrada a citação dos executados, o que deixou de ocorrer in casu, como bem salientado pelo juízo a quo na decisão recorrida. Desse modo, a constrição dos bens na forma pleiteada afronta os princípios inerentes ao processo da execução, já que haveria a possibilidade de invasão do patrimônio dos devedores e da disponibilização dos meios de defesa previstos em lei que configuraria violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Câmara e Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (0041762-06.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LUCIO DURANTE - DECIMA NONA CAMARA CIVEL - Data de julgamento: 18/12/2014 – TJRJ - Data de publicação: 16/01/2015).

Direito tributário. Execução Fiscal. Créditos de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TSCM, referentes ao ano de 2005. Sentença de extinção. Apelação. Pedido de anulação da sentença ou a concessão de prazo para a emenda da exordial com o regular prosseguimento do feito. Preliminar de nulidade da sentença prolatada em bloco em contrariedade ao verbete 244 da Jurisprudência Predominante do TJRJ. Mérito. Ausência de oportunidade para emenda da inicial. Descabimento. Consonância ao verbete 244, do TJRJ. Impositivo o reconhecimento da prescrição em relação ao crédito tributário, uma vez que, até a presente data, a Urbe não disponibilizou os meios para a realização da citação. Julgados deste Tribunal Estadual citados: 0019175-41.2012.8.19.0038 - Apelação - 1ª Ementa - Des. Mauro Martins - Julgamento: 23/08/2013 - Sexta Câmara Cível; 0108553-47.2008.8.19.0038 - Apelação - 1ª Ementa - Des. Mauro Martins - Julgamento: 01/11/2013 - Sexta Câmara Cível. Desprovimento do recurso. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente relativa ao crédito tributário executado, na forma dos artigos 219, § 5º e 269, IV do Código de Processo Civil. (0084394-06.2009.8.19.0038 – APELAÇÃO - NAGIB SLAIBI FILHO - SEXTA CAMARA CIVEL - Data de julgamento: 18/12/2014 - TJRJ - Data de publicação: 14/01/2015)

Direito Tributário. Execução Fiscal. Créditos de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos referentes ao ano de 2003. Sentença de extinção. Apelação. Pedido de anulação da sentença ou a concessão de prazo para a emenda da exordial com o regular prosseguimento do feito. Preliminar de nulidade da sentença prolatada em bloco em contrariedade ao verbete 244 da Jurisprudência Predominante do TJRJ. Mérito. Ausência de oportunidade para emenda da inicial. Descabimento. Consonância ao verbete 244, do TJRJ. Impositivo o reconhecimento da prescrição em relação ao crédito tributário, uma vez que, até a presente data, a Urbe não disponibilizou os meios para a realização da citação. Julgados deste Tribunal Estadual citados: 0019175-41.2012.8.19.0038 - Apelação - 1ª Ementa - Des. Mauro Martins - Julgamento: 23/08/2013 - Sexta Câmara Cível; 0108553-47.2008.8.19.0038 - Apelação - 1ª Ementa - Des. Mauro Martins - Julgamento: 01/11/2013 - Sexta Câmara Cível. Desprovimento do recurso. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente relativa ao crédito tributário executado, na forma dos artigos 219, § 5º e 269, IV do Código de Processo Civil. (0044573-63.2007.8.19.0038 – APELAÇÃO - NAGIB SLAIBI FILHO - SEXTA CAMARA CIVEL - Data de julgamento: 18/12/2014 – TJRJ - Data de publicação: 14/01/2015)

 

Prática

 

Execução - Inicial - Juizado Especial Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ..... - ....

(Deixar 12 espaços para despacho do juiz)

JUSTINIANO MAGNO, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., inscrito no Ministério da Fazenda no CPF nº ...., Carteira de Identidade RG nº ...., Título de Eleitor nº ...., residente e domiciliado na rua ...., nº ...., bairro ...., na cidade de ...., estado de ...., e-mail ...., telefone ...., por seu advogado e bastante procurador ao final firmado, OAB ...., com banca advocatícia situada na rua ...., nº ...., bairro ...., na cidade de ...., Estado de ...., onde recebe avisos e intimações, vem, com respeito, urbanidade e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência propor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de HUMBERTO ARAKEN, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., inscrito no Ministério da Fazenda no CPF nº ...., Carteira de Identidade RG nº ...., Título de Eleitor nº ...., residente e domiciliado na rua ...., nº ...., bairro ...., na cidade de ...., estado de ...., e-mail ...., telefone ...., pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:

O exequente é credor do executado por dívida líquida e certa no valor de R$ .... (.... reais), representados pela Nota Promissória que se ora junta, com vencimento marcado para .... de .... de ...., e que preenche todos os requisitos de forma e de mérito.

Restando esgotadas todas as tratativas no sentido de ver satisfeito o seu crédito de forma extrajudicial, socorre-se o exequente deste Juizado como forma de compelir o executado ao pagamento do principal, acrescido de juros a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento.

Nos termos do Novo Código de Processo Civil, indica-se os seguintes bens de propriedade do executado para penhora pelo Sr. Oficial de Justiça:

a) 1 CD player marca ....;

b) 1 televisor de 52 polegadas;

c) 1 refrigerador foss free;

d) 1 frezzer de 650 litros;

e) 1 fogão a gás;

f) 1 fogão a lenha de esmalte;

g) 1 forno de microondas;

h) 1 jogo de sofás de 5 lugares;

DO DIREITO

A legislação sobre a matéria é a seguinte:

NCPC de 2015:

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de três dias, contado da citação.

§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1º Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto se converterá em penhora, independentemente de termo.”

Patente, pois, o direito do Requerente em ter seu pedido deferido.

DOS REQUERIMENTOS

EX POSITIS ET IPSO FACTI, requer:

- seja citada a Executada, para que efetue o pagamento do débito, no valor de R$ ...., acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 829, do Novo Código de Processo Civil, que o executado pague o valor da dívida no prazo de três (3) dias, não o fazendo, que o Meirinho munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado e nos termos do § 2o , desde já o credor indica os bens acima a serem penhorados, intimando-o a opor embargos, querendo, no prazo legal de 15 dias.

Dá à causa o valor de R$ .... (....)

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local e data.

(a) Advogado.

 

Execução - Nomeação de Bens à Penhora - Depositário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de ...., Estado de ....

(Deixar 12 espaços para despacho do juiz)

Processo nº ....

JUSTINIANO MAGNO, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., inscrito no Ministério da Fazenda no CPF nº ...., Carteira de Identidade RG nº ...., Título de Eleitor nº ...., residente e domiciliado na rua ...., nº ...., bairro ...., na cidade de ...., estado de ...., e-mail ...., telefone ...., e sua esposa EVA MAGNO, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão, RG ...., CPF ...., residente e domiciliada no mesmo endereço retro mencionado, por seu advogado e bastante procurador ao final firmado, OAB ...., com banca advocatícia situada na rua ...., nº ...., bairro ...., na cidade de ...., Estado de ...., onde recebe avisos e intimações, vem, com respeito, urbanidade e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência, ante a citação no processo de execução nº ........, movido por ........, nomear à penhora os bens que seguem descritos, em garantia à execução, vez que os que restaram apontados pelo Exequente na inicial, embora estivessem no estabelecimento dos Executados, os mesmos são locados, como se demonstra pelos contratos anexos (doc. ...).

Os bens ofertados são os seguintes:

....

Os referidos bens se encontram na posse do Requerente, em seu endereço residencial, descrito no preâmbulo. Avaliado em R$ ........ (doc. ...);

O bem descrito no item 1 é de propriedade da empresa do Requerente - ..... Ltda., (contrato social em anexo - doc. ....), motivo pelo qual o mesmo assina a presente petição autorizando a nomeação ora formalizada.

Nos Tribunais, a matéria tem o seguinte entendimento jurisprudencial:

“EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL - PENHORA - ATO COMPLEXO - EMBARGOS SEM DEPOSITÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 737, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - IRREGULARIDADE SANÁVEL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. I - A penhora é ato jurídico complexo que se consubstancia basicamente em dois atos: a apreensão do bem alvo da constrição e o depósito do mesmo nas mãos de quem está incumbido de manter sua guarda. II - Em execução embargada sem depositário, a recusa do executado em assumir o encargo não invalida a constrição, nem possui o condão de extinguir o processo por não estar seguro o juízo, devendo o ato ser formalizado nos termos do art. 666 do CPC. III - A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, recomenda diligenciar no sentindo de suprir a irregularidade sanável. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 426.114-7, da Comarca de MONTES CLAROS, sendo Apelante(s): HUMBERTO PLÍNIO RIBEIRO e Apelado(s)(a)(s): BANCO DO BRASIL S.A., ACORDA, em Turma, a Primeira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais DAR PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA. Presidiu o julgamento o Juiz OSMANDO ALMEIDA (Revisor) e dele participaram os Juízes TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator) e PEDRO BERNARDES (Vogal). O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora. Belo Horizonte, 13 de abril de 2004. JUIZ TARCÍSIO MARTINS COSTA, Relator.

VOTO - O SR. JUIZ TARCÍSIO MARTINS COSTA: Trata-se de recurso de apelação manejado por Humberto Plínio Ribeiro, contra a sentença de fl. 123-124, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que, nos autos dos embargos do devedor opostos em face da execução que lhe move o Banco do Brasil S.A, acolheu preliminar, rejeitando a ação incidental, com fulcro no art. 737, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que, não havendo penhora formalizada nos autos, não se encontrava seguro o juízo. Inconformado com o decisum, aduz o apelante que, recusados os bens inicialmente por ele nomeados (fl. 69), determinou o Juiz a quo a expedição de novo mandado, para que se procedesse à constrição dos bens indicados pelo exequente (fl. 48/49). Esclarece que a penhora culminou por recair em 50% dos lotes ns. 11, 12 e 14, da Quadra 20, do loteamento Vila Cidade Santa Maria, bem como sobre 50% de 1/5 de uma área de terreno, com área de 2.600 m2, situada no Bairro Edgar Pereira. Afirma que dias depois requereu a desconsideração da penhora que onerou o primeiro imóvel, por não ter mais ter a sua propriedade, restando, porém, incólume a penhora realizada sobre a segunda área. Assevera que, instado a se manifestar, o banco-exequente pugnou pela insubsistência da penhora de fl. 72, “...para evitar eventual embargos de terceiro”, tendo o MM. Juiz indeferido a pretensão, validando, destarte, a constrição (fl. 76). Argumenta, ademais, que mesmo houvesse o magistrado declarado parcialmente insubsistente a penhora de fl. 71, estaria o juízo parcialmente seguro. Ao final, requer que seja cassada a sentença, que os embargos sejam recebidos e regularmente processados.

As contrarrazões vieram através das peças de fl. 157-167, argumentando, em síntese, que não há nos autos penhora perfeita e acabada, tendo em vista que não houve nomeação dos bens supostamente penhorados, a teor do art. 664 do CPC.

Conheço do recurso, porquanto tempestivo, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade.

Constata-se à fl. 45 dos autos da execução que, logo depois de citado, o embargante ofereceu diversas máquinas à penhora, recusadas pelo exequente. Considerada a oferta ineficaz, determinou o digno Juiz o desentranhamento do mandado, para que se procedesse à constrição dos bens, conforme se vê do despacho de fl. 52.

Ao que noticiam os autos, dentre os imóveis indicados pelo exequente, a penhora culminou por recair em 50% dos lotes ns. 11, 12 e 14, da Quadra 20, do loteamento Vila Cidade Santa Maria, bem como sobre 50% de 1/5 de uma área de terreno, com área de 2.600 m2, situada no Bairro Edgar Pereira (fl. 65). Certificou o oficial que o devedor recusou o encargo de depositário, bem como não haver intimado o cônjuge, que se achava ausente, (fl. 64), o que acabou ocorrendo como se vê da certidão de fl. 71v.

Posteriormente, o devedor requereu a desconsideração da penhora que onerou o primeiro imóvel, por não ser mais de sua propriedade. Intimado, insurgiu-se o exequente dizendo tratar-se de medida protelatória; que se o executado desejasse fazer a substituição deveria, de logo, nomear outro bem ou ter oferecido o valor em dinheiro. Ao ensejo, requereu novo prazo, para a realização de pesquisa patrimonial mais acurada, com o fito de substituir aqueles constantes do auto de penhora (fl. 67-68).

O magistrado primevo indeferiu a pretensão, por entendê-la “totalmente inoportuna”, determinando a intimação do exequente para juntar a certidões do registro imobiliário (fl. 78). Carreadas aos autos as certidões de fl. 83-86 e, sem qualquer exame dos fatos e incidentes da penhora já efetivada, o MM. Juiz proferiu o singelo despacho de fl. 87, determinando a intimação do exequente para depósito da diligência e, após, a expedição de mandado de penhora dos bens indicados (fl. 87).

Estes, em síntese, os fatos retratados nos autos da execução.

No decisum hostilizado, consignou o digno julgador que repetidas investidas foram feitas visando à penhora de novos bens, que acabaram frustradas por um motivo ou por outro e que não havendo depositário nomeado, as penhoras realizadas tornaram-se inválidas. Depois de pontuar que o exequente continuou diligenciando informações acerca de outros imóveis passíveis de penhora, concluiu:

“Assim, à toda evidência não há penhora formalizada nos autos, não estando, pois, seguro o Juízo”. Por esta razão acolho a preliminar levantada na impugnação, rejeitando os presentes embargos, com fundamento no art. 737, do CPC, para determinar o arquivamento dos autos”.

Rogata venia, estou em que o digno magistrado de primeiro grau não examinou os autos da execução com a devida atenção. Consoante deles se extrai a constrição acha-se estampada no auto de penhora e avaliação de fl. 65, reiterada à fl. 72. Bem de ver-se que ao indeferir a pretensão de exequente visando à realização de pesquisa patrimonial mais acurada, para fins de substituir os bens constantes no auto em evidência, tacitamente, teria convalidado a penhora. De qualquer sorte, em momento algum, houve manifestação judicial expressa e fundamentada sobre o incidente.

Cinge-se, portanto, a questão dos autos a apurar-se a possibilidade, ou não, quanto ao saneamento de vício existente na penhora, pela ausência de nomeação de depositário diante da recusa do devedor-embargante em assumir o encargo, já que o substrato da decisão vergastada prende-se à não formalização da penhora, da qual decorreria a nulidade que culminou no juízo de inadmissibilidade da ação incidental, com fundamento no art. 737, segundo o qual “não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo”.

Como é cediço, a penhora efetivada pelo oficial de justiça se consubstancia basicamente em dois atos: a apreensão do bem alvo da constrição e o depósito do mesmo nas mãos de quem está incumbido de manter sua guarda.

A penhora é ato jurídico complexo, que “importa individualização, apreensão e depósito de bens do devedor, que ficam à disposição judicial” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 34ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. II, p. 169).

Segundo a lição de Ernane Fidélis dos Santos:

“O primeiro ato da penhora é o de apreensão dos bens, mas para que ele se aperfeiçoe mister se faz o depósito. Apreensão sem depósito não tem ainda a qualificação de penhora, devendo ser reconhecida a ineficácia do ato em qualquer tempo.

Concluído o depósito, lavra-se, de tudo, um só auto, a não ser que as diligências não se tenham ultimado no mesmo dia (art. 664)” (Manual de Direito Processual Civil, v. 2, 8. ed., Saraiva, p. 155).

Assim sendo, o ato de constrição não se consuma plenamente, enquanto não houver sido nomeado o depositário, a quem caberá o dever de guarda do bem até a ultimação do procedimento expropriatório.

Como bem salientou o douto Juiz Elias Camilo, da 5ª Câmara deste Eg. Tribunal, ao relatar o Agravo de Instrumento nº 412.304-2, j. 14.08.2003:

“É verdade que a penhora somente se aperfeiçoa com o depósito do bem, como também é fato que os embargos do devedor, para que sejam admitidos, exigem a segurança do juízo pela penhora, nos termos do artigo 737, inciso I, do CPC. Destarte, afirmar a impossibilidade de saneamento da falta de nomeação de depositário do bem constrito após a oposição dos embargos equivaleria a declará-los inadmissíveis, por faltar-lhes a condição de procedibilidade consubstanciada na garantia do juízo.

Entretanto, vale salientar que o ato de apreensão e o de depósito não necessitam ocorrer no mesmo dia, podendo se dar em datas distintas, com a lavratura, via de consequência, de dois autos.

Em atenção ao princípio da economia processual, visando evitar que os embargos sejam rejeitados pela falta de segurança válida do juízo, deve ser mitigada a suspensão prevista no artigo 739, § 1º, do CPC, para determinar a complementação do ato complexo de constrição através da nomeação de depositário do bem penhorado, nenhum reparo merecendo a decisão que assim procedeu.

A meu juízo, em homenagem também ao princípio da instrumentalidade que preside o processo, objetivando evitar que os embargos sejam rejeitados pela falta de segurança válida do juízo, a eventual ausência de depositário do bem penhorado deve ser sanada, determinando-se a complementação do ato complexo de penhora através dessa nomeação.

Confira-se, por oportuno, os seguintes julgados do Colendo STJ:

“Execução de título extrajudicial. Artigos 664 e 665 do Código de Processo Civil. Ausência de nomeação do depositário. Precedentes da Corte. 1. A recusa dos devedores em receber o bem penhorado como depositários não configura nulidade, podendo ser suprida a nomeação do depositário nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. 2. Como já assentou a Corte, a “ausência de nomeação no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade da execução, declarada de ofício, na hipótese, em virtude de tal omissão, de excessivo rigor, o que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da processualística moderna” (REsp n. 90.865/MG, Relator o Senhor Ministro César Asfor Rocha, DJ de 26/10/98; no mesmo sentido: REsp n. 85.236/MG, Relator o Senhor Ministro Barros Monteiro, DJ de 10/6/96). 3. Recurso especial não conhecido” (STJ - RESP 399263 / RS, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 24/2/2003).

“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. AUTO. ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE SUPRÍVEL. FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. I - A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-la. II - Se não consta do auto de penhora a assinatura do executado como depositário, não obstante a atuação deste como tal, que sequer nada alegou, recomenda-se diligência no sentido de suprir a irregularidade sanável.” (REsp. 15.713/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 04/12/1991, DJ 24/02/1999, p. 1.876).

Na mesma vertente, as decisões deste Eg. Tribunal de Alçada:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EMBARGADA - PENHORA SEM DEPOSITÁRIO - FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO - POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. A penhora é um ato jurídico complexo, caracterizado pela individualização, apreensão e depósito de bens do devedor, que ficam à disposição judicial. Assim sendo, o ato de constrição não se consuma plenamente enquanto não houver sido nomeado o depositário judicial, a quem caberá o dever de guarda do bem até a ultimação do procedimento expropriatório. 2 - Em atenção ao princípio da economia processual, visando evitar que os embargos sejam rejeitados pela falta de segurança válida do juízo, deve ser mitigada a suspensão prevista no artigo 739, § 1º, do CPC, para determinar a complementação do ato complexo de constrição através da nomeação de depositário do bem penhorado (AG nº 412.304-2, 5ª Câmara, Rel. Juiz Elias Camilo, j. 14.08.2003).

“APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE - NECESSIDADE. O simples fato do depositário do bem penhorado ser nomeado após a ocorrência da apreensão não invalida a constrição, sendo de se lembrar que a mera ausência de lavratura do auto de depósito é irregularidade sanável, não possuindo o condão de anular a constrição efetivada. A intimação do cônjuge da executada acerca da penhora incidente sobre o bem que é também de sua propriedade se faz necessária, consoante o art. 669, § único, do CPC, sem a qual deve ser anulada a execução a partir da constrição efetivada (Apel. Cível nº 400.425-5, 6ª Câmara, Rel. Juiz Dídimo de Paiva, j. 4.09.2003).

No caso em apreço, efetivada a penhora sobre bens imóveis, intimado e advertido o executado para a oposição de embargos, este dentro do prazo de dez dias de sua intimação ajuizou ação incidental de embargos. Se houve recusa de sua parte em assumir o encargo de depositário, cabia ao Juízo suprir a nomeação do depositário nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Sendo um dos imóveis penhorados insuficiente para garantia do juízo, já que o outro não era de propriedade do devedor, competia ao MM. Juiz a quo, a requerimento do interessado, ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, ouvido o executado (CPC, art, 685, II). Sem que tal procedimento tivesse sido observado e, mesmo havendo tácito reconhecimento da regularidade penhora estampada nos autos de fl. 65 e 72, não obstante foram os embargos inadmitidos com fundamento no art. 737, I, ao argumento de que se tornando inválida a constrição, pela falta de nomeação de depositário, não estava seguro o juízo. Rogata venia, equivocadamente, pois não se vislumbra nos autos da ação de execução decisão decretando a nulidade da penhora, por qualquer motivo.

Com tais considerações, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, para CASSAR a sentença, devendo os autos retornar ao primeiro grau de jurisdição, para que prossiga a execução na forma legal, mitigada a suspensão prevista no artigo 739, § 1º, do CPC, para determinar a complementação da penhora, através da nomeação de depositário do bem penhorado, sua ampliação ou substituição por bem mais valioso se for o caso (CPC, art. 685,II), prosseguindo-se os embargos até final julgamento do mérito. Custas pelo apelado. JUIZ TARCÍSIO MARTINS COSTA. Número do processo: 2.0000.00.426114-7/000(1) - Relator: TARCISIO MARTINS COSTA - Data do Julgamento: 13/04/2004 - Data da Publicação: 15/05/2004.”

Patente, pois, o direito do Requerente em ter seu pedido deferido.

DOS REQUERIMENTOS

EX POSITIS ET IPSO FACTI, requer:

- sejam nomeados os bens acima descritos à penhora, em garantia da execução, a fim de que possam ser oferecidos os embargos no prazo de lei;

- permaneçam como depositários dos veículos nomeados, uma vez que os mesmos são utilizados pela família e pela empresa para suas atividades quotidianas.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local e data.

(a) Advogado.

 

Nomeação de Bens à Penhora

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de ...., Estado de ....

(Deixar 12 espaços para despacho do juiz)

Proc. nº .....

WILSON MAURÍCIO e sua mulher RENATA MAURÍCIO, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, da AÇÃO DE EXECUÇÃO que lhe move ........, em trâmite perante este Meritíssimo Juízo, por seu advogado ao final assinado (doc. ), com banca advocatícia situada nesta cidade, na rua ...., n°...., bairro ...., onde recebe intimações e avisos, vem à presença de Vossa Excelência para expor e requerer o seguinte:

O executado, vem por esta, em atendimento ao r. despacho de fls. ...., com espeque no artigo 827, do Novo Código de Processo Civil, oferecer o seguinte bem à penhora para garantir a presente execução:

....., no valor de R$ ....

O Novo Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.”

Patente, pois, o direito do Requerente em ter seu pedido deferido.

DOS REQUERIMENTOS

EX POSITIS ET IPSO FACTI, requer:

- que considerando-se que o executado, é um comerciante de renome nesta cidade, que jamais teve contra si quaisquer questões legais ou cobranças, e tem seu comércio estabelecido já há 5 anos nesta cidade de ...., requer que fique como depositário fiel do bem referidos acima, sob as penas da Lei.

- o deferimento desta e sua junção e da respectiva procuração aos autos supra epigrafados.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local e data.

(a) Advogado.

 

Oferecimento de Bens à Penhora

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de ...., Estado de ....

Processo n° ....

JUSTINIANO MAGNO, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., inscrito no Ministério da Fazenda no CPF nº ...., Carteira de Identidade RG nº ...., Título de Eleitor nº ...., residente e domiciliado na rua ...., nº ...., bairro ...., na cidade de ...., estado de ...., e-mail ...., telefone ...., por seu advogado e bastante procurador ao final firmado, OAB ...., com banca advocatícia situada na rua ...., nº ...., bairro ...., na cidade de ...., Estado de ...., onde recebe avisos e intimações, vem, com respeito, urbanidade e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência, nos autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL que lhe move ........, em trâmite neste Juízo e com fulcro no artigo 829 do NCPC, indicar os seguintes bens à penhora:

1) Casa na rua ...., nº ...., matriculado sob nº ...., fls. ...., livro 2, do Serviço de Registro de Imóveis da 2ª Zona de ........, consoante certidão em anexo;

2) terreno na rua ...., nº ...., loteamento ...., matriculado sob nº ...., fls. ...., livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Zona de ...., consoante certidão em anexo.

O valor estimado dos bens supracitados é de R$ ...., portanto mais que suficiente para garantir o principal e acessórios.

DO DIREITO

O Novo Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.”

Nos Tribunais, a matéria tem o seguinte entendimento jurisprudencial:

“Número do processo: 2.0000.00.444496-2/000(1) - Relator: BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - Data do Julgamento: 25/03/2004- Data da Publicação: 14/04/2004. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 444.496-2 - JUIZ DE FORA - 25.3.2004. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA -ORDEM LEGAL - DINHEIRO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESERVAS BANCÁRIAS. É ineficaz a nomeação de bens à penhora, quando não atendidas as exigências previstas no artigo 655 do Código de Processo Civil. A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e à forma menos onerosa para o devedor. Contudo, executar pelo modo menos gravoso não significa retirar do credor as providências e as garantias que lhe são asseguradas por lei para satisfação de seu crédito. Assim, o procedimento legal não deve ser subvertido pietatis causa. A penhora sobre dinheiro de instituição financeira é perfeitamente possível, mormente não tendo sido comprovado que a quantia objeto da constrição judicial corresponda a depósito da instituição efetuado junto ao Banco Central do Brasil e que esteja, outrossim, devidamente contabilizada na conta especial de “Reserva Bancária”.  ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 444.496-2, da Comarca de JUIZ DE FORA, sendo Agravante (s): BANCO BANDEIRANTES S.A. POR SEU SUCESSOR LEGAL, UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Agravado (a) (os) (as): MALHARIA BRASLING LTDA, ACORDA, em Turma, a Sexta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, NEGAR PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Juiz VALDEZ LEITE MACHADO e dele participaram os Juízes BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora), JUIZ DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (1º Vogal) e HELOÍSA COMBAT (2ª Vogal). O voto proferido pela Juíza Relatora foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora. Belo Horizonte, 25 de março de 2004. JUÍZA BEATRIZ PINHEIRO CAIRES, Relatora.

VOTO - JUÍZA BEATRIZ PINHEIRO CAIRES: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bandeirantes S/A em face da r. decisão proferida pela digna Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG (reproduzida às f. 52, TA), nos autos da ação de execução a ele endereçada por Malharia Brasling Ltda. Consiste o inconformismo recursal no fato de ter a douta julgadora a quo deferido pedido de penhora em dinheiro pertencente ao banco agravante, tornando sem efeito a indicação anterior, por fugir à ordem legal (art. 655,I,CPC). Presentes os pressupostos legais, recurso regularmente preparado (f. 57-TA), foi deferida a formação do agravo, dando-lhe seguimento na forma legal, sendo-lhe negado o efeito suspensivo pleiteado (f. 60/61-TA).

O ilustre magistrado a quo prestou informações às f. 64, noticiando o cumprimento do disposto no art. 526 do CPC, e a manutenção da decisão hostilizada.

A agravada não apresentou resposta, conforme certidão de f. 65. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. Como relatado, o inconformismo demonstrado pelo agravante, cinge-se ao fato de ter o douto julgador a quo deferido pedido de penhora de dinheiro, tornando sem efeito a indicação anterior por fugir à ordem legal (art. 655,I,CPC).

Permissa venia, analisando detidamente os autos, entendo que a decisão agravada não merece reparo.

Não se nega que o art. 652 do Código de Processo Civil confere ao executado a faculdade de escolher, em seu patrimônio, os bens aptos à satisfação do crédito, sendo que, Amílcar de Castro, com autoridade, esclarece:

“A fim de tornar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses da partes, estabelece a lei uma classificação de todos os bens que possam pertencer ao executado, e ordena que a penhora recaia nos da primeira classe, e só em falta destes, nos das imediata, e assim sucessivamente (art. 655). Entretanto, ainda na mesma classe pode haver bens que mais convenha ao executado conservar que dispor, e deve-se, quanto possível, reintegrar o direito do exequente com o mínimo de despesa, de incômodo e de sacrifício do executado; além disso, presume-se que ninguém melhor do que o proprietário conheça os bens que possui, e saiba os que se acham livres e desembargados. Por essas razões, não se pode proceder à penhora, sem dar ao executado o ensejo de usar da faculdade de designar os bens que mais lhe convenha sejam penhorados. É verdade que o executado pode não usar, e pode também abusar, desse direito, nomeando bens que, penhorados, iriam burlar ou, pelo menos, eternizar o desfecho da execução, com grave prejuízo para o exequente; mas a lei dá remédio para ambas as hipóteses. Se o executado não usar do direito de fazer a nomeação, ou a fizer contra a lei, ou insuficiente, devolve-se a nomeação ao exequente, que não será obrigado a observar a gradação estabelecida para a penhora no artigo 655, podendo nomear os bens que quiser (artigo 657), e pode exigir do executado esclarecimentos sobre a propriedade dos bens nomeados” (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. RT, vol. 8, p. 217/218).

Assim, ao nomear bens à penhora, deve o executado observar determinados requisitos de validade, sem os quais, salvo concordância expressa do credor, torna-se ineficaz a nomeação.

Araken de Assim, in Manual do Processo de Execução, 5ª ed. RT, São Paulo, 1998, p. 457, apresenta os requisitos, sem os quais a nomeação efetivada pelo executado se torna ineficaz:

“Os requisitos de validade da nomeação se agrupam em quatro classes: a)observância do prazo preclusivo de vinte e quatro horas (art. 652, caput); b) respeito à ordem do art. 655, incs. I a X; c) especificação do bem na sua classe (art. 655, § 1º, I a VI); d) indicação do valor do bem (art. 655, § 1º, V); e) exclusão das hipóteses do art. 656, incs. II a V.”

A propósito, está em lição de Arnaldo Marmitt (A Penhora - Doutrina e Jurisprudência, AIDE, 2ª edição, 1992, p. 13):

“Essencialmente, duas são as finalidades da penhora. A primeira finalidade é preparatória da expropriação. Objetiva individuar e apreender os bens sujeitos à constrição judicial, tornando-os indisponíveis e reservados para o futuro ato expropriatório. Além de destacar bens integrantes do patrimônio do devedor, retirando-os de seu poder fático de disponibilidade, destina-os à expropriação futura e à satisfação consequente do direito do credor-exequente”.

Já a segunda finalidade consistiria

“em manter os bens individuados na mesma situação em que se encontravam ao ensejo da constrição. Visa evitar a que sejam escondidos, danificados ou vendidos, em prejuízo da execução. Os bens constritados são confiados, assim, à responsabilidade de um depositário que tem o dever de zelar por sua incolumidade, sob as penas da lei”.

Para, então, concluir:

“Destarte, a dupla finalidade da penhora objetiva garantir o direito creditício do exequente, no tangente ao integral pagamento de seu crédito, composto do principal e dos acessórios”.

Na espécie, pareceram-me consistentes as ponderações da agravada às f. 50/51-TA, a respeito do bem que seu adversário ofereceu à penhora.

É que:

“É o dinheiro, a que se refere o art. 655, inc. I, do Código de Rito, colocado em primeiro lugar na ordem de nomeação de bens à penhora, que, para ‘aparecer’, depende de ordem judicial, uma vez que a parte, evidentemente, não tem possibilidade nem facilidade de conseguir as informações necessárias. Então, com base no art. 399 do CPC, deverá o Juiz requisitar, em face do interesse da Justiça na realização da penhora, do Banco Central do Brasil, informações sobre a existência de contas correntes, caderneta de poupança e aplicações financeiras em nome do devedor-agravado, em quaisquer estabelecimentos bancários do país” (Acórdão unânime da 3ª Câmara do TJSP de 29.3.1994, no Agravo n. 222.122-1, relator Desembargador Flávio Pinheiro; JTJSP 157/215);

“(...) A nomeação de bens pelo devedor deverá obedecer a ordem legal estabelecida no art. 655 do CPC. Tendo bens de uma espécie, não poderá nomear outros de espécie incluída na classe posterior na ordem prevista em lei, sob pena de invalidade da nomeação. Assim, o art. 620 do CPC não confere ao devedor direito potestativo de escolha dos bens que devam ser indicados à penhora para garantia de execução” (Acórdão unânime do TJES, em sessão plenária de 8.6.1995, no Processo n. 100.940.007.352, relator Desembargador Cupertino Leite de Almeida; RT 725/317);

“É ineficaz a nomeação de bens à penhora em desobediência à ordem legal e que não recebeu a concordância do exequente” (Acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, no REsp n. 24.062-5/SP, relator Ministro Garcia Vieira, DJ de 30.11.1992; Adcoas, 1993, n. 140.046);

“Não viola direito líquido e certo de devedor executado o despacho judicial que determina o bloqueio de seu crédito bancário, observado o limite da condenação, em atendimento a requerimento do exequente, que impugnou a nomeação de bem imóvel, em virtude da inobservância da gradação prevista no art. 655 do CPC” (Acórdão unânime 980 do TST em RO no MS n. 522/89.7, relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DJ de 3.8.1990; Adcoas, 1991, n. 130.668).

Deste Tribunal de Alçada:

“Penhora em dinheiro - Banco - Circunstâncias especiais - Possibilidade. Possível a penhora em dinheiro quando o valor não é excessivo, de modo a não prejudicar as atividades do Banco, e este oferece à penhora apenas títulos que não têm liquidez imediata.” (TAMG - 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0382.482-0 Rel. Juíza Vanessa Verdolim Andrade, j. 18.02.2003)

“EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE SEGURO - EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA CORRETORA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - PENHORA DE DINHEIRO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO APENAS QUANTO A RECURSOS EXISTENTES NA CONTA DE RESERVA TÉCNICA. (...) Revestindo-se o título executivo das condições basilares exigidas no processo de execução, descabe a alegação de ausência dos requisitos para a ação executória pelo fato da exequente ter se insurgido contra o cancelamento do contrato de seguro, se o que quer fazer valer é o seu direito ao recebimento do prêmio contratado, sendo certo que com o oferecimento dos embargos à execução será ampla a cognição e a oportunidade de realização das provas. Desde que não recaia sobre recursos disponíveis em conta de reserva técnica, é possível a penhora de dinheiro existente em agência bancária.” (TAMG - 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0378.779-9, Rel. Juiz William Silvestrini, j. 10.10.2003)

“EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PENHORA EM DINHEIRO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE DE PARTE - PLANILHA DE CÁLCULO - PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Os honorários contemplados na sentença pertencem ao advogado sendo ele pessoa legítima para executar a sentença nesta parte. - Dinheiro de instituição financeira somente se torna impenhorável, quando constitui reserva bancária, sob controle do Banco Central do Brasil. - A parte que toma medidas estritamente procrastinatórias está sujeita à pena de litigância de má-fé.” (TAMG - 6ª Câmara Cível, Apelação nº 0351.672-1, Rel. Juiz Valdez Leite Machado, j. 07.03.2002)

“EMENTA: EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PENHORA DE DINHEIRO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO APENAS QUANTO A RECURSOS EXISTENTES NA CONTA DE RESERVA TÉCNICA. - Desde que não recaia sobre recursos disponíveis em conta de reserva técnica, é possível a penhora de dinheiro existente em agência bancária, porquanto, segundo a sólida jurisprudência do STJ: “Classificando-se o depósito de dinheiro em banco como contrato de depósito irregular, que ao mútuo se equipara, por ele o banco recebendo a propriedade do bem, não há ilegalidade na penhora de dinheiro em caixa, desde que não recaia sobre as reservas técnicas existentes junto ao Banco Central” (RESP 98.623/MG)” (TAMG - 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0319.538-4, Rel. Juiz Silas Vieira, j. 26.09.2000)

“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PENHORA EM DINHEIRO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE TRATADA PELO ART. 68 DA LEI 9.069/95. O só fato de ser o executado uma instituição financeira não impede que a penhora possa recair sobre dinheiro em espécie pertencente ao seu patrimônio ativo circulante. A vedação, nesses casos, somente se opera se restar comprovado que a quantia objeto da penhora corresponde a depósito da instituição efetuado junto ao Banco Central do Brasil e que esteja, outrossim, devidamente contabilizado na conta especial de “Reserva Bancária”. Em casos excepcionais, lícito é ao juiz recorrer à contadoria judicial visando buscar esclarecimento acerca do valor pretendido pelo credor, sem que, em contrapartida, haja violação ao disposto no art. 604 do Código de Processo Civil.” (TAMG - 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0287.954-9, Rel. Juiz Dorival Guimarães Pereira, j. 15.09.1999)

Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

“Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Processo de execução. Acórdão. Omissão. Deficiente fundamentação. Oferta à penhora de bem de difícil execução. Penhora de dinheiro. Instituição financeira. Possibilidade. Reservas bancárias. Prequestionamento. Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que restou deficientemente fundamentado e se não houve o prequestionamento do direito tido por violado. - A jurisprudência dominante neste STJ considera válida a decisão que rejeita a nomeação de imóvel à penhora, para que recaia a constrição sobre numerário, se o devedor for instituição financeira, como se dá na hipótese. Agravo no agravo de instrumento não provido.” (STJ - 3ª Turma, AGA n º 537964/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.10.2003)

EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO DISPONÍVEL EM CAIXA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO ÀS RESERVAS TÉCNICAS MANTIDAS JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1. A regra basilar da penhora é a sua possibilidade, salvo impossibilidade resultante de texto de lei. É que o patrimônio do devedor é garantia dos credores para hipótese de inadimplemento. Não é por outra razão que, em princípio, qualquer alienação é lesiva aos interesses dos credores. 2. Consequentemente, é juridicamente possível recair a penhora sobre o numerário disponível no caixa da instituição financeira, excluídas apenas as reservas técnicas mantidas junto ao Banco Central do Brasil. (Precedentes) 3. Recurso Especial improvido.” (STJ - 1ª Turma, Resp n º 487675/CE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.05.2003)

“Execução. Penhora em dinheiro. Agravo de instrumento: autenticação de peças. Precedentes da Corte. 1. Está assentada a jurisprudência da Corte no sentido de que o artigo 525 do Código de Processo Civil não exige como requisito de admissibilidade do agravo de instrumento sejam as peças autenticadas. 2. É possível que a penhora recaia em dinheiro, tratando-se de instituições financeiras, desde que não alcance as denominadas reservas bancárias, no caso, afastada pelo Acórdão recorrido, coberta a assertiva pela Súmula nº 07 da Corte. 3. Recurso especial não conhecido.” (STJ - 3ª Turma, Resp n º 412161/PA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 02.12.2002)

Logo, não tendo o agravante trazido aos autos qualquer comprovação de que o numerário penhorado corresponde às denominadas “reservas bancárias”, deve ser mantida a referida constrição judicial.

Neste diapasão, ressalto que não ignoro a existência de decisão no sentido de não conceder rigidez absoluta à gradação do art. 655 do CPC. Só que, na maior parte das vezes, elas estão a olhar, efetivamente, o interesse do credor, valendo à pena trazer à lume:

“Penhora - Gradação legal na oferta. - Tendo o devedor bens de mais fácil conversão em dinheiro, para efeito de penhora, não se há de obedecer rigorosamente à ordem do art. 655 do CPC” (STJ, 3ª Turma, REsp n. 14.026-0/SP, relator Ministro Cláudio Santos, julgado em 9.11.1992 não conheceram, v.u., DJU de 30.11.1992, p. 22.608);

“A gradação legal estabelecida para a efetivação da penhora não tem caráter rígido”, podendo o juiz recusar a nomeação, desde que o devedor tenha disponibilidade em dinheiro (JTA 103/171) ou possua outros bens mais facilmente transformáveis em dinheiro (JTA 91/112);

“Possuindo o devedor bens de mais fácil alienação judicial, para efeito de penhora, não há necessidade de se obedecer rigorosamente à gradação estabelecida no art. 655 do CPC” (RT 725/324);

“A gradação estabelecida para efetivação da penhora (CPC, art. 656, I; Lei n. 6.830/80, art. 11) tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento do modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes, presente, ademais, a regra do art. 620, CPC” (STJ, 2ª Turma, RMS n. 47/SP, relator Ministro Carlos Velloso, julgado em 7.5.1990, negaram provimento. v.u., DJU de 21.5.1990, p. 4.427);

“É regular e legal a penhora de dinheiro do banco executado, mesmo tendo este indicado outros bens. A execução desenvolve-se no interesse do credor” (Acórdão unânime da 5ª Câmara do TJRS de 13.2.1997, no Agravo n. 596.212.902, relator Desembargador Pila Hofmeister; RJTJRS 182/226);

“Ter-se-á por ineficaz a nomeação de bens à penhora que não observou a ordem de preferência do art. 655 do CPC, salvo convindo o credor. Assim, desobedecida a ordem legal, devolve-se ao credor o direito de designar os bens penhoráveis, sem a observar” (RT 748/307).

Sobre se executar da maneira menos pesada para o devedor, bem se expressa Alexandre de Paula, em seu Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, volume 3, p. 2.594:

“(...) 6. Executar pelo modo menos gravoso não significa retirar do credor as providências e as garantias que lhe são asseguradas por lei para satisfação de seu crédito. Não é possível subverter o procedimento legal ‘pietatis causa’”;

“(...) 1. O princípio segundo o qual a execução deve realizar-se da forma menos onerosa possível para o devedor não tem o condão de subverter o procedimento contemplado em lei, um dos sustentáculos do devido processo legal” (STJ, 4ª Turma, REsp n.1.813/RJ, DJU de 19.3.1990);

“Quando, por vários meios, o credor puder promover a execução, o Juiz mandará que se faça pelo menos gravoso para o devedor. Essa regra do art. 620 do CPC não está a eximir o devedor do cumprimento das normas estabelecidos na execução e, em particular, à nomeação à penhora (...)” (RT 725/317).

Ante tais considerações, perfeitamente possível a penhora de dinheiro da instituição financeira agravante, como já admitido por este Tribunal e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante julgados acima transcritos.

Razões pelas quais, nego provimento ao Agravo, mantendo a r. decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Custas, ex lege. JUÍZA BEATRIZ PINHEIRO CAIRES.”

Patente, pois, o direito do Requerente em ter seu pedido deferido.

DOS REQUERIMENTOS

EX POSITIS ET IPSO FACTI, requer:

- a intimação do credor, para que se manifeste, se quiser;

- que a presente nomeação seja reduzida a termo, com as devidas cautelas legais.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local e data.

(a) Advogado.

 

Execução de Honorários do Árbitro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de ...., Estado de ....

JUSTINIANO MAGNO, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., inscrito no Ministério da Fazenda no CPF nº ...., Carteira de Identidade RG nº ...., Título de Eleitor nº ...., residente e domiciliado na rua ...., nº ...., bairro ...., na cidade de ...., estado de ...., e-mail ...., telefone ...., por seu advogado e bastante procurador ao final firmado, OAB ...., com banca advocatícia situada na rua ...., nº ...., bairro ...., na cidade de ...., Estado de ...., onde recebe avisos e intimações, vem, com respeito, urbanidade e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência, ajuizar, nos termos dos arts. 778 e seguintes do NCPC e na forma do § único do art. 11 da Lei nº 9.307/96, a presente

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de ........, brasileiro, músico, casado, portador da Carteira de Identidade nº ...., inscrito no CPF sob o nº ........, residente e domiciliado à Rua ...., nº ...., bairro ...., nesta cidade, em vista das seguintes razões de fato e direito:

DOS FATOS

O exequente é credor do executado pela quantia de R$ .... desde a data de ..../..../...., quando o executado firmou compromisso arbitral, comprometendo-se a pagar tais valores ao exequente a título de honorários, tudo conforme se verifica do documento incluso que comprova tal acordo feito na forma do art. 11, incisos V e VI da Lei n.º 9.307/96, constituindo-se título executivo extrajudicial tal estipulação.

Por todos os meios o exequente tentou o recebimento de seu crédito, todavia não obteve êxito em seu intento.

DO DIREITO

Nos Tribunais, a matéria tem o seguinte entendimento jurisprudencial:

“EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARTE LÍQUIDA E PARTE ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Os pedidos da ação executória e da ação de liquidação são incompatíveis entre si, não podendo ser cumulados, em razão dos ritos distintos. O art. 586, § 2o, do Código de Processo Civil autoriza a instauração simultânea dos dois procedimentos, mas não os unifica e nem permite que isto seja feito nos mesmos autos. Optando o credor pela simultaneidade, a execução deve correr nos autos principais e a liquidação em carta de sentença ou em autos suplementares. Na execução de decisão judicial que contém uma parte líquida e outra ilíquida, se a execução da primeira é promovida juntamente com a liquidação e portanto antes da execução da parte ilíquida que acabou sendo liquidada, a fixação dos honorários sucumbenciais na primeira execução é apenas provisória, e deve ser substituída pela fixação na segunda execução. Tais fixações não devem ser cumuladas, pelos seguintes motivos: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se inclina a aceitar que a disciplina dos honorários sucumbenciais se rege pelo princípio do non bis in idem; b) a execução da parte líquida da decisão judicial que contém também parte ilíquida é uma faculdade do credor, que lhe traz a vantagem de antecipar a satisfação de seu crédito; c) a decisão exequenda é uma só. (Número do processo: 2.0000.00.339746-2/000(1) - Relator: MARIA ELZA - Data do Julgamento: 20/02/2002 - Data da Publicação: 02/03/2002).  ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 339.746-2, da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s): AEROTOPO S.A. Apelante Adesivo(a): DIVERA AGRO-FLORESTAL S.A. e Apelado (a) (os) (as): AS MESMAS. ACORDA, em Turma, a Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. Presidiu o julgamento o Juiz PAULO CÉZAR DIAS (Revisor) e dele participaram os Juízes MARIA ELZA (Relatora) e BATISTA FRANCO (Vogal). O voto proferido pela Juíza Relatora foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora. Assistiu ao julgamento, pela apelante, o Dr. Sérgio Chami. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2002. JUÍZA MARIA ELZA, Relatora.

VOTO - A SRª JUÍZA MARIA ELZA: Trata-se de embargos do executado propostos por Divera Agroflorestal S/A na execução movida em seu desfavor por Aerotopo S/A.

A embargante afirmou que a execução estaria incluindo indevidamente parcelas ainda sujeitas a liquidação, uma vez que só seriam líquidas as referentes a honorários sucumbenciais e reposição por custas processuais pagas. Alegou, em síntese, que deveria ser feita compensação com valores devidos pela exequente à executada; que os cálculos feitos em relação a despesas condominiais e tributos abrangeriam período não contemplado pela decisão exequenda e que tais débitos não estariam provados documentalmente; que o valor unilateralmente atribuído à locação das salas teria levado em conta imóveis de características diferentes, que não teriam sido sequer discriminados, e que a própria embargante teria sido parte de contrato locatício referente ao mesmo imóvel objeto da discussão realizada no processo de conhecimento, contrato em que o valor mensal pactuado seria bastante inferior ao pretendido pela embargada; e que a liquidação por artigos seria a mais adequada para o caso, que exigiria prova documental e testemunhal.

A embargada ofereceu a impugnação de f. 22/32, em que ressaltou que: a) inexistiria excesso de execução, uma vez que o valor indicado a título de indenização por perdas e danos sempre teria sido adjetivado como meramente estimativo; b) todos os procedimentos teriam sido devidamente enfeixados nos autos principais, o que seria correto, uma vez que, nos termos do art. 589 do Código de Processo Civil, tratar-se-ia de execução definitiva e o título executivo seria único e indivisível.

Na sentença de f. 61/63, o magistrado a quo julgou a demanda procedente, escrevendo o seguinte:

“A norma legal a ser aplicada em caso de execução de parte líquida e parte ilíquida é o artigo 586 do CPC, não havendo nulidade em se promover de forma simultânea a execução como pedido pelo exequente, aliás de forma clara às f. 155/163, e deferida às f. 164, e o mandado executivo foi também expedido nos termos do pedido.

A única irregularidade, não nulidade é que por conveniência, devem os processos serem desmembrados, para um melhor andamento, e celeridade.

A parte líquida da sentença deve portanto continuar a ser executada nos autos principais, extraindo-se carta de sentença, para a execução da parte ilíquida, na forma do artigo 607 do CPC, como pedido pela exequente, se assim lhe convier.

Os valores referentes à verba honorária, e custas processuais estão corretos.

No referente ao condomínio, que não foi pago pela embargante durante o tempo da ocupação, assim como IPTU, a sentença foi clara em remeter a questão para a liquidação da sentença, e no caso o pedido foi corretamente feito, pois aplicável o artigo 604 do CPC, executando-se o valor mediante simples cálculo pelo credor, valores estes que sequer foram impugnados pelo embargante pelo que é de se reconhecer os valores apresentados como corretos.

O valor referente entretanto à ocupação dos imóveis está a depender do processo de liquidação mediante arbitramento, não podendo ser cobrado, sem a definição do valor, pelo que os valores estimativos da exequente não se prestam para a imediata execução, devendo ser primeiro liquidados.

Postas estas questões se verifica que entre o valor objeto de crédito da embargante e o valor líquido existente até o momento, existe a favor da mesma o saldo credor de R$14.211,87, sem considerar a parte ilíquida da sentença.

Os embargos portanto no referente à parte líquida procedem pelo que declaro a favor da embargante, o crédito de R$14.211,87, a ser atualizado a partir de 8/3/00, para compensação com o eventual crédito a se apurar na execução da parte ilíquida da sentença.

Isto posto, julgo procedentes os embargos à execução, tornando sem efeito a penhora realizada, reconhecendo o crédito do valor acima a favor da embargante e condenando [a] embargada a pagar as custas do processo e honorários de advogado que arbitro em 20% sobre o valor do crédito reconhecido nesta oportunidade a favor da embargante na forma do artigo 20 § 4o do CPC.”

Inconformada, a embargada apela para este Tribunal (f. 70/78), aduzindo que, levando em conta o conteúdo da própria sentença recorrida, não estaria presente qualquer excesso de execução, uma vez que o demonstrativo oferecido quanto ao valor devido a título de indenização teria sido apenas estimativo. Por fim, pede a total improcedência da demanda e o restabelecimento da penhora.

Nas contrarrazões ao recurso principal (f. 82/85), a embargante assevera que, havendo crédito em seu favor, em razão da compensação, não haveria motivo para o restabelecimento da penhora, e que, reconhecida a procedência da demanda, seriam inevitáveis as condenações de praxe que foram imputadas à embargada.

A embargante interpôs apelação adesiva (f. 86/94), assinalando, para caracterizar o interesse recursal, que em verdade teria ocorrido procedência parcial da demanda, e não total. Ressalta que teria ocorrido nulidade em razão da cumulação indevida de ações com ritos incompatíveis - liquidação e execução. Argumenta que os valores referentes a despesas de condomínio e tributos dependeriam do requisito da certeza e da prova de seu pagamento pela embargada, e que o cálculo destes teria abrangido período anterior ao determinado pelo título executivo, o que teria levado a uma indevida diminuição no crédito da embargante, que não seria de apenas R$ 14.211,87 (quatorze mil duzentos e onze reais e oitenta e sete centavos), mas sim de R$ 43.494,80 (quarenta e três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos). Lista várias circunstâncias fáticas dependentes de prova que levariam à indispensabilidade da liquidação por artigos, e não por arbitramento. Quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, alega que esta não deveria incidir apenas sobre o saldo em favor da embargante.

Nas contrarrazões ao recurso adesivo (f. 98/104), a embargada pede o seu desprovimento, repetindo argumentos já trazidos aos autos.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Embora a sentença recorrida tenha julgado a demanda procedente, esta o foi, pelo próprio conteúdo da referida decisão, apenas parcialmente, uma vez que a embargante não foi atendida em vários de seus intentos, circunstância que neste caso é tão óbvia que a parte contrária nem se deu ao trabalho de negá-la. Está portanto configurado o interesse recursal da embargante, ora apelante adesiva.

Destarte, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a sua admissibilidade, conhece-se de ambos os recursos.

JUÍZO DE MÉRITO DA APELAÇÃO ADESIVA

Assiste razão parcial à apelante adesiva.

Na apelação adesiva, há três questões controvertidas a serem resolvidas: a) se há ou não nulidade da execução em razão de cumulação indevida de ações de ritos incompatíveis entre si; b) se é possível liquidar por cálculo os valores devidos a título de indenização por não pagamento de tributos e despesas condominiais; c) se a liquidação dos valores devidos a título de indenização pela utilização do imóvel deve ser por arbitramento ou por artigos.

Realmente, os pedidos da ação executória e da ação de liquidação são incompatíveis entre si, em razão dos ritos distintos. O art. 586, § 2o, do Código de Processo Civil autoriza a instauração simultânea dos dois procedimentos, mas não os unifica e nem permite que isto seja feito nos mesmos autos. Neste sentido é o posicionamento doutrinário de Araken de Assis:

“Admite o art. 586, § 2º, do CPC, prestigiando o conforto e a rapidez, a possibilidade de o credor, contendo o título uma parte líquida e outra parte ilíquida da obrigação, executar aquele e liquidar, simultaneamente, a esta última.

Os processos simultâneos formados a partir da generosa abertura coincidirão no tempo. (...)

Impossível se revela, nada obstante a diretriz do art. 586, § 2o, a cumulação das ações de liquidação e a executória, in simultaneos processus, haja vista a incompatibilidade de ritos e natureza. Desejando o credor realizá-las a um só tempo, a ação executória se realizará nos autos principais e a liquidação concomitante ou em carta de sentença, ou em autos suplementares, conforme dispõem os art. 589 e 159 do CPC.” (Manual do processo de execução. 7a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 308)

No entanto, em obediência ao princípio da economia processual, consagrado no art. 250 do Código de Processo Civil, os atos já praticados devem ser aproveitados. E nos autos principais, apesar da confusão processual ocorrida, apenas foram realizados os atos relativos à execução e o juiz a quo acabou por determinar a expedição de carta de sentença em que se faria a liquidação (f. 240/241 do apenso). Os vícios processuais acabaram sanados, e não há motivo para anular nenhum ato.

Já é possível passar à solução da questão b, sobre a possibilidade de liquidar por cálculo os valores devidos a título de indenização pelo não pagamento de tributos e despesas condominiais.

A liquidação por cálculo, prevista no art. 604 do Código de Processo Civil, não é uma ação autônoma, mas sim uma mera exigência para o ajuizamento da execução.

Tal simplificação só é tolerada quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético. No caso concreto, a embargada pretendeu utilizar tal expediente para determinar o valor de tributos e despesas condominiais que a embargante não teria pago e que lhe seriam devidos a título de perdas e danos. No entanto, a decisão exequenda não determinou quais parcelas seriam devidas a título de tais despesas, sendo portanto impossível determinar o montante devido por simples cálculo aritmético destinado a fazer incidir juros, correção monetária e demais encargos, razão pela qual a hipótese não é de aplicação do art. 604 do Código de Processo Civil. A determinação do montante devido a título de tributos e despesas condominiais não pagos dependeria de prova de que a embargante não pagou tais dívidas e de que a embargada pagou. E tal prova, que, diga-se de passagem, não foi produzida no processo de conhecimento e nem na execução, não é cálculo, pois, como é intuitivo, calcular é bem distinto de comprovar. Portanto, em relação a este aspecto, não há liquidez, requisito indispensável para a regularidade do título executivo, nos termos dos art. 586, caput, e 618, I, do Código de Processo Civil. Deve então ser decotado do valor em execução o montante concernente a tais despesas condominiais e tributos. Caberá à embargada, se assim desejar, ajuizar nova ação de liquidação para tornar líquidos tais valores, possibilitando a execução.

Quanto à discussão acerca do montante devido pela utilização do imóvel, abrangendo o período correto e se é adequado que a liquidação seja feita por arbitramento ou por artigos, trata-se de questão que deve ser resolvida no procedimento de liquidação, sendo estranha ao processo de execução e à demanda de embargos do executado, uma vez que não listada no art. 741 do Código de Processo Civil.

Quanto aos honorários sucumbenciais, o crédito reconhecido à embargante não deve servir de referencial para sua fixação, mas sim os critérios elen.,cados nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, conforme dispõe o § 4o do mesmo artigo, referindo-se ao processo de execução. O advogado da embargante demonstrou zelo profissional, analisando detalhadamente os autos e as circunstâncias fáticas para tecer seus argumentos. No entanto, a causa não teve incidentes processuais, sendo relativamente simples, e o processo correu em Belo Horizonte, o que facilita o trabalho do advogado, pela estrutura de que a cidade dispõe e pela proximidade do Tribunal. Ponderando tais circunstâncias, a fixação de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) é satisfatória.

No entanto, tal fixação será apenas provisória, como se verá adiante.

Em face do exposto, dá-se provimento parcial à apelação adesiva, apenas para excluir do valor em execução despesas condominiais e tributos e para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). As despesas recursais ficam a cargo da embargada, uma vez que a embargante decaiu de parte mínima de seu pedido recursal.

JUÍZO DE MÉRITO DA APELAÇÃO PRINCIPAL

O provimento da apelação adesiva desmonta o argumento de que não haveria sucumbência por parte da embargada. Parte do valor da execução foi decotado. Assim, devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais.

A execução da parte líquida da decisão judicial que contém também parte ilíquida é uma faculdade do credor, que lhe traz a vantagem de antecipar a satisfação de seu crédito. No entanto, em razão da unidade da decisão exequenda, deve ser estabelecida apenas uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o que deve ser feito na última execução, quando será possível avaliar melhor a atuação dos advogados e a dificuldade da causa.

Ainda assim, é útil a fixação dos honorários nesta primeira execução, uma vez que, em razão do princípio da inércia da jurisdição (art. 2o e 262 do Código de Processo Civil), é possível que depois da liquidação, a parte ora ilíquida da obrigação seja satisfeita espontaneamente pelo devedor, sem necessidade de processo de execução, o que impediria a fixação dos honorários. Portanto, a solução é a seguinte: realizar a fixação na primeira execução, mas fazê-lo provisoriamente, pois nova fixação será feita no segundo processo de execução, em que o julgador terá elementos mais completos para tal decisão, razão pela qual esta última fixação, se for feita, deve prevalecer, substituindo a primeira.

Tal entendimento baseia-se no princípio do non bis in idem, que vem sendo aceito pelo Superior Tribunal de Justiça nas questões relativas a honorários sucumbenciais. A adoção de tal princípio decorre da mudança da natureza jurídica dos honorários sucumbenciais ocorrida com o advento da Lei 8.906/94. Em conformidade com os art. 22, caput, e 23 do citado diploma legal, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, não sendo mais uma indenização à parte, como no sistema original do Código de Processo Civil de 1973, e são um resultado da “prestação de serviço profissional”. Ora, não se concebe, profissionalmente, que a execução de uma parte da sentença seja um serviço e a execução da outra parte seja um outro serviço. O serviço profissional prestado é um só, e os honorários recebidos não devem ser duplicados, sob pena de onerar excessivamente a parte contrária.

O precedente do Superior Tribunal de Justiça que aceita o princípio do non bis in idem em matéria de honorários sucumbenciais é o Recurso Especial 39.371/RS (DJU 24-10-1994, p. 28.753), por sua Terceira Turma, relator o Ministro Nilson Naves.

A condenação nas despesas processuais, entretanto, permanece, pois estas existem mesmo nos meros incidentes (art. 20, § 1o, do Código de Processo Civil), e visam a garantir o acesso à justiça, evitando que quem tem razão seja penalizado financeiramente por ter de recorrer ao Poder Judiciário.

A penhora não deve ser restabelecida, uma vez que a decisão exequenda estabeleceu que a satisfação do direito do credor deveria ser feita por compensação com crédito da executada reconhecido pela própria decisão exequenda. Assim, basta uma declaração judicial no sentido de que foi feita a compensação, encerrando o processo de execução (art. 795 do Código de Processo Civil), inexistindo a necessidade de qualquer constrição judicial, o que aliás se harmoniza com a disposição do art. 620 do Código de Processo Civil, que dispõe que a execução deve ser feita com o menor sacrifício possível para o devedor.

Em face do exposto, dá-se parcial provimento à apelação principal, para determinar que a fixação dos honorários sucumbenciais seja tida como provisória, devendo ser substituída por outra no posterior processo de execução da parte ilíquida da decisão judicial, caso este venha a ser ajuizado.

As despesas recursais ficam a cargo da embargada, uma vez que obteve sucesso apenas em parte mínima de seu pedido recursal. JUÍZA MARIA ELZA.”

Patente, pois, o direito do Requerente em ter seu pedido deferido.

DOS REQUERIMENTOS

EX POSITIS ET IPSO FACTI, requer:

- seja citada a Executada, para que efetue o pagamento do débito, no valor de R$ ...., acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 829, do Novo Código de Processo Civil, que o executado pague o valor da dívida no prazo de três (3) dias, não o fazendo, que o Meirinho munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado e nos termos do § 2o , desde já o credor indica os seguintes bens a serem penhorados: ....

- feita a penhora seja o executado intimado, para opor, se quiser, seus embargos, no decêndio legal.

- no caso se não ser encontrado o executado, ou em caso deste tentar furtar-se-á execução, que lhe sejam arrestados bens suficientes, independentemente de novo mandado, dando-se ciência ao exequente para as providências previstas no art. 830 do NCPC.

- provar o alegado por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico, sem exceção.

Dá à causa o valor de R$ .... (....)

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local e data.

(a) Advogado.

 

Execução Promovida Pelo Árbitro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de ...., Estado de ....

(Deixar 12 espaços para despacho do juiz)

JUSTINIANO MAGNO, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., inscrito no Ministério da Fazenda no CPF nº ...., Carteira de Identidade RG nº ...., Título de Eleitor nº ...., residente e domiciliado na rua ...., nº ...., bairro ...., na cidade de ...., estado de ...., e-mail ...., telefone ...., por seu advogado e bastante procurador ao final firmado, OAB ...., com banca advocatícia situada na rua ...., nº ...., bairro ...., na cidade de ...., Estado de ...., onde recebe avisos e intimações, vem, com respeito, urbanidade e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência, ajuizar nos termos dos arts. 778 e seguintes do NCPC e na forma do § único do art. 11 da Lei n.º 9.307/96, a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de HUMBERTO ARAKEN, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., inscrito no Ministério da Fazenda no CPF nº ...., Carteira de Identidade RG nº ...., Título de Eleitor nº ...., residente e domiciliado na rua ...., nº ...., bairro ...., na cidade de ...., estado de ...., e-mail ...., telefone ...., pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:

DO SUPORTE FÁTICO DA AÇÃO

O exequente é credor do executado pela quantia de R$ .... eis que em ..../..../.... o executado ao firmar compromisso arbitral, comprometeu-se a pagar tais valores a título de honorários ao exequente, tudo conforme se verifica do compromisso arbitral incluso.

Esta avença funda-se no art. 11, V e VI da Lei n.º 9.307/96, constituindo-se título executivo extrajudicial.

O exequente tentou de todos os meios receber o seu crédito de forma amigável, não conseguindo, contudo, lograr êxito, pelo que se propõe a presente ação, visando-se o recebimento de seu crédito.

A decisão arbitral foi proferida em ..../..../...., na cidade de ...., dirimindo o problema de modo satisfatório para ambas as partes, terminando-se a arbitragem os honorários deveriam ter sido pagos logo em seguida, o que não foi feito na data e até o presente momento.

Patente, pois, o direito do Requerente em ter seu pedido deferido.

DOS REQUERIMENTOS

EX POSITIS ET IPSO FACTI, requer:

- seja citada a Executada, para que efetue o pagamento do débito, no valor de R$ ...., acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil, que o executado pague o valor da dívida no prazo de três (3) dias, não o fazendo, que o Meirinho munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado e desde já o credor indica os seguintes bens a serem penhorados: ....

- sendo levada a efeito a penhora seja o executado intimado da mesma, para, se quiser, opor os embargos do executado;

- caso não seja encontrado o executado, ou este tente furtar-se á execução, que lhe sejam arrestados bens suficientes, independentemente de novo mandado, dando-se ciência ao exequente para as providências previstas no art. 830 do NCPC;

- provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, sem exceção.

Dá à causa o valor de R$ .... (....)

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local e data.

(a) Advogado.

 

Conversão de Arresto em Penhora

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ...., estado de ....

Processo nº ........

JUSTINIANO MAGNO, já qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de Curador Especial nomeado a fls. ...., advogado ........, inscrito na OAB/.... sob nº ...., o qual receberá intimações em seu endereço profissional, na rua ...., nº ...., sala ...., CEP ...., Fone/Fax ......, na cidade de ...., Estado de ...., requer o que segue:

DOS FATOS

O documento juntado a fls. .... é estranho aos presentes autos, pois verifica-se ao analisar aquele documento que o mesmo refere-se a processo diverso deste, o qual envolve o Estado do .... como autor e ........ Ltda como réu.;

O mandado juntado a fls. .... está incompleto, não se podendo identificar em qual endereço foi cumprida a referida diligência.

Na certidão do Registro Imobiliário a fls. .... verifica-se que o bem arrestado é uma residência, localizada na rua ...., nº ....., a qual possivelmente seja a residência do executado e como não há certeza se o mandado foi realmente cumprido naquele endereço, por celeridade e economia processual, tal diligência deveria ser novamente realizada, sendo que o executado teve um imóvel arrestado e foi citado por edital.

No edital de citação de fls. .... não constou a advertência de que vencido o prazo do edital sem manifestação o arresto efetuado no imóvel (também não foi descrito o imóvel) converter-se-ia em penhora.

Em razão de que o edital foi elaborado e publicado sem esta advertência, deverá, primeiramente, ser convertido o arresto em penhora e expedido novo edital, se for o caso, para intimação do devedor da penhora efetivada.

DO DIREITO

O Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.”

Os Tribunais tem decidido:

“APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS INTEMPESTIVOS. CITAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. A citação por edital dos devedores não localizados, depois do arresto de bens, não dispensa a intimação para oferecimento de embargos, após a conversão do arresto em penhora. Arts. 653 e 654 do CPC. No caso em tela, em que ainda não intimados os devedores da constrição, não se cogita da intempestividade dos embargos, pois sequer iniciado o prazo da ação incidental. Decisão desconstituída.

Apelo provido. Nº 70019297514 - Apelação Cível - Décima Segunda Câmara Cível - Comarca de Pelotas - JOSE CONSTANTINO CATTANEO – APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A      APELADO - CLOVIS ROBERTO DE FREITAS -  INTERESSADO - REGINA MARIA QUINTANA FONTANA DE FREITAS – INTERESSADO.

ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo para desconstituir a sentença. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Dálvio Leite Dias Teixeira e Des. Jorge Luiz Lopes do Canto. Porto Alegre, 05 de julho de 2007. DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR, Relator.

RELATÓRIO - Des. Orlando Heemann Júnior (RELATOR) - Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CONSTANTINO CATTANEO da decisão que deixou de receber seus embargos à execução movida por BANCO DO BRASIL S/A, porque intempestivos. O devedor fora citado por edital, em que expressa a ressalva do prazo para embargar, não observado. Sustenta o apelante que não há intempestividade dos embargos, pois a penhora ainda não foi perfectibilizada, de sorte que sequer iniciado o prazo para a ação do devedor. Refere que, embora efetivado o arresto, necessária a conversão em penhora e posterior intimação do devedor para embargar, o que ainda não ocorreu. Salienta que o edital publicado foi de citação, não sendo suficiente para contagem do prazo dos embargos. Ressalta por fim que são três os executados, impondo a intimação de todos da constrição. Requer a desconstituição da sentença. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. O apelado ressalta a má-fé do recorrente e prequestiona a matéria.

VOTOS - Des. Orlando Heemann Júnior (RELATOR) - Cabe o provimento do recurso. Proposta a execução contra o ora apelante, além de Regina Maria Quintana Fontans de Freitas e Clóvis Roberto de Freitas, a citação se concretizou apenas quanto ao último devedor (mandado de fl.54 e v.). Os outros dois executados, José Constantino e Regina Maria, não foram localizados. Seguiu-se então o arresto de bens (auto de fl. 115) e citação por edital (fl. 119, 126/130 e 134), conforme artigos 653 e 654 do CPC1.

Assim, embora na publicação tenha constado a ressalva do prazo para embargos, este não flui antes da conversão do arresto em penhora, medida esta que foi determinada, no caso, apenas quando da rejeição dos embargos.

Portanto, assiste razão ao recorrente, ao sustentar que não teve início o prazo da ação do devedor. Ainda que a conversão do arresto em penhora possa ser automática, tão logo transcorrido o prazo do edital, a intimação do devedor não se presume e é impositiva, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e do STJ.

A propósito:

“Após o prazo do edital de citação, o devedor terá vinte e quatro horas (art. 652) para pagar ou nomear bens à penhora. Se não o fizer, o arresto converter-se automaticamente em penhora, intimando-se o devedor dessa conversão para embargar a execução (art. 669).

“Se não for possível localizar o devedor para a intimação da conversão, deverá ser expedido edital de intimação. Neste sentido, entendendo necessários editais distintos, o primeiro, a fim de citar o devedor para pagar ou nomear bens à penhora, o segundo, para intimá-lo da conversão do arresto em penhora e do início do prazo para embargar a execução:

“É necessária nova intimação do devedor, citado por edital e no qual constou intimação do arresto e sua conversão automática em penhora, acerca da efetivação da penhora de bens, para que se possibilite o contraditório, na esteira do devido processo legal, e o ajuizamento de ação de embargos do devedor à execução. O edital único, o qual se destina, a um só tempo, a promover a citação do devedor e a intimação do arresto dos bens encontrados na sua ausência, não presta para cientificar o devedor a respeito da automática conversão do arresto em penhora, porque, ainda que vise a economia de despesas com dupla publicação de editais, impede o conhecimento do devedor da data exata para ajuizar a ação estatuída no art. 736 do CPC. Decorridas 24 horas a partir do prazo de citação editalícia fixado na forma do art. 232, IV, do CPC, a preferência advinda da pré-penhora prevista no art. 654 do CPC converte-se, automaticamente, em penhora, com lavratura do respectivo termo. Lavrado o termo de penhora deve ser expedida intimação-edital para cientificar o devedor do início do prazo de embargos à execução, que não pode ser feita em edital único” (STJ-RT 800/224).

“(...)

“Citados os executados por edital, e convertido o arresto em penhora, há necessidade de intimá-los para o oferecimento de embargos do devedor” (STJ-6ª Turma, Resp 79.437-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j.18.09.01).

Acrescento, corroborando o entendimento, os seguintes precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRESTO. PRAZO. CONVERSÃO EM PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Descabe a aplicação das disposições contidas nos arts. 813 à 82, do CPC, uma vez que a medida não foi convertida em penhora. Feita a lavratura do auto, em face da não localização do devedor, faz-se necessária a citação por edital, pois somente após esgotado o prazo desta e ultimado aquele em que é garantida a execução pelo depósito ou fiança é que, persistindo a inércia do devedor, a medida será convertida em penhora, a fim de que possa fluir o prazo legal para o oferecimento dos embargos, do contrário, rege-se as disposições contidas nos arts. 621 e 622, do CPC. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70008389157, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 22/02/2005).

EMBARGOS. PRAZO. ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. Havendo a citação e a intimação do arresto sido procedidas por intermédio de edital, o prazo para embargar somente se inicia a partir da efetiva conversão do arresto em penhora, com intimação do devedor para então embargar, querendo. Inteligência do art. 669 do CPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVEDOR BENEFICIADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pretendendo a parte executar honorários de sucumbência de devedor beneficiado pela assistência judiciária, incumbe-lhe provar ter o beneficiário perdido a condição legal de necessitado. Exigência da Lei n.º 1.060/50, arts. 6º e 7º. Caso de se suspender a Execução. Negado provimento ao Agravo Retido e provido em parte à Apelação. Unânime. (Apelação Cível Nº 70008787962, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 16/09/2004).

EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARRESTADOS BENS DO DEVEDOR E CONVERTIDO O ARRESTO EM PENHORA, APOS A CITAÇÃO POR EDITAL, IMPÕE-SE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. SÓ A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SE PERFECTIBILIZA A GARANTIA DA EXECUÇÃO, BEM COMO PASSA A CORRER O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. ARTIGO 654 DO CPC. EXEGESE. EMBORA A TRANSFORMAÇÃO DO ARRESTO EM PENHORA SEJA AUTOMÁTICA, ISTO É, NÃO EXIJA FORMALISMO ESPECIAL, NÃO HA QUE SER INTERPRETADO ISOLADAMENTE OU DE FORMA GRAMATICAL, CONSIDERADO O SISTEMA DAS GARANTIAS, QUER DO CREDOR, QUER DO DEVEDOR, QUE CERCAM O PROCESSO DE EXECUÇÃO, INCLUSIVE A REGULAR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, DA PENHORA SOBRE SEUS BENS, AQUI TAMBÉM CONSIDERADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 654 DO CPC, DE CUJO ATO PASSA A FLUIR O PRAZO PARA EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR COM HORA CERTA. POSSIBILIDADE. CONSIDERADA A NATUREZA ESPECIAL DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, DA PENHORA SOBRE SEUS BENS, E SEU EFEITO ESPECIAL NO QUE RESPEITA AO PRAZO PARA EMBARGOS, EQUIPARANDO-SE À CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ADMITE-SE SEJA FEITA COM HORA CERTA, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE AS NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 227,228 E 229 DO CPC, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 598 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A INTIMAÇÃO COM HORA CERTA, ASSIM COMO A CITAÇÃO, SÓ SE PERFECTIBILIZA COM A PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 229 DO CPC, POIS TRATA-SE DE FORMA DE CIÊNCIA FICTA AO DEVEDOR, CONSTITUINDO-SE, ESSA PROVIDENCIA, EM CONDIÇÃO DE VALIDADE E EFICÁCIA DE PRÓPRIO ATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 187048780, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 10/09/1987).

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para desconstituir a sentença.

Des. Dálvio Leite Dias Teixeira (REVISOR) - De acordo.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto - De acordo

DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR - Presidente - Apelação Cível nº 70019297514, Comarca de Pelotas: “Deram provimento para desconstituir a sentença. Unânime.”

Julgador(a) de 1º Grau: JOAO LUIS PIRES TEDESCO.”

Na matrícula do imóvel juntada a fls. .... verifica-se que o devedor, proprietário daquele imóvel, é casado com ...., portanto como o objeto do arresto e futura penhora é um bem imóvel deverá, conforme art. 669, § único, do CPC, ser intimada também a sua cônjuge.

Patente, pois, o direito do Requerente em ter seu pedido deferido.

DOS REQUERIMENTOS

EX POSITIS ET IPSO FACTI, requer:

- seja desentranhada o documento de fls. .... eis que estranho a estes autos.

- seja realizada nova diligência no endereço do imóvel arrestado, qual seja, rua ...., nº .... ;

- seja convertido o arresto em penhora e seja expedida nova intimação para o devedor e sua cônjuge da penhora realizada no imóvel.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local e data.

(a) Advogado.

 

Execução Pignoratícia

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de ...., Estado de ....

(Deixar 12 espaços para despacho do juiz)

COOPERATIVA MELVIN JONES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ...., com sede a Rua ...., nº ...., bairro ...., na cidade de ...., Estado de ...., por seu procurador ao final assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. ....), o qual recebe intimações na rua ...., nº ...., bairro ...., na cidade de ...., estado de ...., telefone ...., e-mail ...., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Em face de ELBA CAMARGO, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ....., RG ....., CPF ...., residente e domiciliada na rua ...., nº ...., bairro ...., na cidade de ....., Estado de ...., nos termos a seguir expostos:

DO SUPORTE FÁTICO DA AÇÃO

A Exequente é uma cooperativa de crédito, instituição financeira privada, que admite como associados pessoas físicas e jurídicas que exerçam suas atividades na área da saúde (Doc. ....).

Os Executados firmaram, junto a cooperativa Exequente, contrato de empréstimo, em ...., pelo qual tomaram a quantia original de ........ reais (R$ ....) - (Doc. ...).

A falta de pagamento de parcelas do débito fez com que ocorresse o vencimento antecipado, nos termos do disposto na cláusula oitava do instrumento, débito esse que se encontra detalhado na planilha de cálculo que acompanha a presente (Doc. ....).

Na cláusula sétima, verifica-se que foi estabelecida pelas partes multa no percentual de 2% (dois por cento), a ser aplicada sobre o valor do débito, em caso de cobrança judicial, sem prejuízo da cobrança das custas processuais e honorários advocatícios.

Assim, somados os valores devidos e acrescidos da multa, o crédito da Exequente atinge a importância de R$ .... (..... reais).

Como garantia do empréstimo, a primeira Executada ofereceu, em penhor, as quotas sociais de que é titular junto a cooperativa Exequente, nos termos da cláusula décima segunda do contrato.

O segundo Executado firmou o contrato na qualidade de devedor solidário, pelo que está coobrigado ao pagamento do débito.

DO DIREITO

O Novo Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.

§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.

§ 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.”

Patente, pois, o direito do Requerente em ter seu pedido deferido.

DOS REQUERIMENTOS

EX POSITIS ET IPSO FACTI, requer:

- seja citada a Executada, para que efetue o pagamento do débito, no valor de R$ ...., acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 827, do Novo Código de Processo Civil, que o executado pague o valor da dívida no prazo de três (3) dias, não o fazendo, que o Meirinho munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde já o credor indica os seguintes bens a serem penhorados: ....

- não sendo pago o débito independentemente de nomeação, sejam penhoradas as quotas dadas em penhor, que nesta data importam em R$ .... (Doc. ....).

- considerando que as quotas acima referidas não têm valor suficiente para garantir o débito, sejam penhorados, também, outros bens, tantos quantos bastem para garantir o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios;

- o processamento da presente ação, até a integral satisfação do crédito da Exequente.

Dá à causa o valor de R$ .... (....)

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local e data.

(a) Advogado.

 

Execução Hipotecária

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de ...., Estado de ....

(Deixar 12 espaços para despacho do juiz)

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ...., com sede a Rua ...., ...., ....º andar, bairro ...., CEP ...., ...., ...., por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé da presente, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

em face RONALDO LEITE, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., RG ...., CPF ...., com endereço na Rua ...., nº ...., bairro ...., na cidade de ...., Estado de ...., nos termos a seguir expostos:

O Executado firmou junto a cooperativa Exequente, contrato de empréstimo, por escritura pública lavrada em ...., re-ratificada em ...., pelo qual tomaram a quantia original de .... reais (R$ ....) - (Docs. ....).

Em razão da falta de pagamento de parcelas do débito, resultou o vencimento antecipado, nos termos do disposto na cláusula oitava do instrumento, débito esse que se encontra detalhado na planilha de cálculo que acompanha a presente (Doc. ....).

Foi estabelecida pelas partes multa no percentual de 2% (dois por cento), a ser aplicada sobre o valor do débito, em caso de cobrança judicial, sem prejuízo da cobrança das custas processuais e honorários advocatícios.

Somados os valores devidos e acrescidos da multa, o crédito da Exequente atinge a importância de R$ .... (........reais).

Como garantia, o Executado ofereceu, em hipoteca de primeiro grau, dois imóveis de sua propriedade, quais sejam as salas nº .... e .... do Edifício Comercial ........, respectivamente matriculadas sob nº .... e .... junto ao Registro de Imóveis da Comarca de ......, cujas certidões encontram-se inclusas (Docs. ....).

As partes avaliaram os referidos imóveis em .... reais (R$ ....) para fins do previsto no art. 1.484 do Código Civil.

DO DIREITO

O Código Civil estabelece que:

“Art. 1.484. É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, será a base para as arrematações, adjudicações e remições, dispensada a avaliação.”

O Código de Processo Civil dispõe que:

Art. 852. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ 1º No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que:

I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º,

o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em vinte e quatro horas.

§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até vinte e quatro horas, cancele a indisponibilidade.

§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora, previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de vinte e quatro horas, quando assim determinar o juiz.

§ 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que torne indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.”

Nos Tribunais, a matéria tem o seguinte entendimento jurisprudencial:

Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Relação de Consumo. Teoria finalista mitigada que admite a qualificação de pessoa profissional como consumidor, a despeito de adquirente de produtos agrícolas para o implemento de sua atividade econômica, na medida em que se cuida de pequeno produtor rural, beneficiário de gratuidade de justiça e patrocinado pela Defensoria Pública, cujo único bem passível de execução fora um veículo Kombi, ano 2003, penhorado nos autos da execução. Demanda distribuída a Câmara Cível não especializada. Competência funcional. Aplicação do art. 6º- A do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Conflito que se declina em favor da de uma das Câmaras Cíveis Especializadas em matéria consumerista deste Tribunal. (ACÓRDÃO - 0003977-42.2012.8.19.0012 – APELAÇÃO - MAURICIO CALDAS LOPES - DECIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - Data de julgamento: 14/01/2015 – TJRJ - Data de publicação: 15/01/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DOCUMENTO ASSINADO PELOS DEVEDORES E DUAS TESTEMUNHAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. Propositura de ação incidental de embargos em razão da execução de contrato de prestação de serviços educacionais. Possibilidade de discussão do débito, bem como de cláusulas contratuais com base nas disposições protetivas. As relações oriundas da prestação de serviço educacional submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto no seu art. 3º, § 2º. A partir de 02.09.2013, os recursos interpostos nas ações que envolvam relação de consumo são da competência das Câmaras especializadas em direito do consumidor, criadas com a edição da Lei 6.375/2012. Declínio de competência para uma das Câmaras especializadas. (ACÓRDÃO - 0034715-98.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO - ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - TJRJ - Data de julgamento: 14/01/2015).

“EMENTA: EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - LEGITIMIDADE DO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - Não é citra petita a sentença que, embora sucinta, apreciou as alegações trazidas pelas partes. - O apelante, como terceiro garantidor hipotecário, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Entretanto, sua responsabilidade limitar-se-á ao valor do bem dado em garantia. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.118584-4/002 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE(S): PAULO ROBERTO DE PAIVA - APELADO(A)(S): BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S/A EM LIQUIDAÇÃO - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA. Data do Julgamento: 28/08/2008 - Data da Publicação: 16/09/2008. ACÓRDÃO - Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DE OFÍCIO, REDUZIR A PENHORA. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2008. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA – Relator.

VOTO - Cuida-se de ação ordinária de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, proposta por CENTROBEL - CENTRO OESTE BEBIDAS LTDA., JOSÉ ANTÔNIO DE PAIVA e VÂNIA MARIA SANTOS PAIVA em face do BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S/A - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, alegando que, em 19.11.2001, firmaram com o requerido, um contrato de financiamento de crédito fixo FINAME/BNDES (contrato CG-011), no valor de R$300.000,00, o qual foi quitado mediante a celebração de um segundo empréstimo, em 28.11.2001, também no valor de R$300.000,00, dos quais somente lhes foram repassados R$296.281,90 (contrato MU-544). Disseram ser objeto da ação revisional apenas o segundo contrato, cujo cumprimento foi garantido por meio de uma nota promissória e, ainda, pela hipoteca em 2º grau, de 50% do imóvel rural matriculado sob o nº15.735, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá/MG. Aduziram que no contrato MU-544 foi pactuado o pagamento do montante mutuado em 22 parcelas mensais, no valor de R$17.675,80 cada, que passariam a vencer a partir de 26.2.2002. Afirmaram que naquele negócio jurídico foram pactuados juros pós-fixados de 2% ao mês. Salientaram que pagaram 12 das 22 prestações pactuadas e que, com o atraso no cumprimento de suas obrigações, passaram a incidir sobre débito juros compensatórios capitalizados diariamente, comissão de permanência, juros moratórios de 1% a.m., além de multa de 10%. Sustentaram que os juros pactuados devem ser limitados a 12% ao ano, conforme determina o art. 192, § 3º, da CR/88 e que é vedada a capitalização de tal encargo contratual, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 22.626/33. Asseveraram que é ilegal a cobrança, no período de inadimplência, de juros compensatórios cumulativamente com comissão de permanência e juros de mora. Alegaram, ainda, ser abusiva a multa de 10% exigida pelo requerido, posto que atenta contra o disposto no art. 52, §1º, do CDC. Afirmaram que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e contrárias à legislação em vigor. Argumentaram que as teorias da imprevisão e da lesão enorme autorizaram o pleito revisional.

Pleitearam, em sede de antecipação da tutela, que seus dados sejam retirados dos cadastros de proteção ao crédito e, ao final, que os juros contratados sejam limitados ao percentual de 12% a.a., que seja reconhecida a ilegalidade da prática de anatocismo, além de declarada a nulidade das cláusulas 2.1, 2.1.1, 3, 3.1, 8 e 8.1 do contrato MU-544 e recalculado o saldo devedor ou determinada a restituição dos valores pagos a mais nas parcelas adimplidas.

Em audiência, o pedido de antecipação da tutela foi deferido.

O requerido apresentou contestação, alegando que as cláusulas previstas no contrato de mútuo não contrariam a legislação em vigor. Sustentou que não houve a capitalização de juros no cálculo do saldo devedor imputado aos autores. Disse ser descabida a invocação do art. 192, §3º, da CR/88, posto que se trata de norma desprovida de auto-aplicabilidade. Aduziu que a relação jurídica representada pelo contrato de mútuo não é de consumo, o que afasta a incidência do CDC à contenda. Salientou que, em momento algum, fez incidir sobre o saldo devedor comissão de permanência, assim como multa de 10%, tendo limitado este último encargo a 2%. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Foi produzida prova pericial contábil.

No curso da ação ordinária, o requerido ajuizou ação de execução em face dos requerentes e de Paulo Roberto de Paiva, fundada na nota promissória emitida em garantia ao mútuo objeto do contrato MU-544.

Os requerentes, na ação ordinária, aviaram embargos de devedor, alegando que a nota promissória que embasa o processo executivo seria nula, em virtude de não preencher os requisitos formais inerentes aos títulos de crédito. Sustentaram não ser possível identificar na nota promissória quem são o emitente e seus avalistas, a indicação numérica ou por extenso do valor do crédito, as datas de emissão e de vencimento, além das praças em que foi emitido o título e onde deveria ser feito o pagamento.

Aduziram, outrossim, que o montante, cujo pagamento é exigido pelo embargado, é ilíquido, posto que não corresponde exatamente ao que foi contratado, além de ser composto de encargos excessivos e ilegais.

Repisaram, ainda, os argumentos lançados na petição inicial da ação revisional de contrato e pugnaram pela procedência dos embargos de devedor.

O embargado apresentou impugnação, sustentando que a nota promissória preenche todos os requisitos indispensáveis para a sua caracterização como título de crédito. Salientou que seu crédito é certo, líquido e exigível. Reafirmou, ainda, os argumentos lançados na contestação à ação revisional acerca da legalidade das cláusulas pactuadas no contrato de mútuo firmado com os embargantes.

Paulo Roberto de Paiva também ajuizou embargos à execução em face do Banco Royal de Investimentos S/A - em liquidação extrajudicial, alegando que o imóvel penhorado é de sua co-propriedade e que não é devedor da quantia de R$486.268,46, cujo pagamento é exigido no processo executivo.

Sustentou que apenas 50% do imóvel penhorado foi oferecido em hipoteca como garantia ao cumprimento das obrigações assumidas pelos mutuários no contrato MU-544, tendo figurado como anuente na escritura pública lavrada com o fim de constituir aquele ônus real.

Argumentou que não há título executivo extrajudicial que represente crédito do requerido em face de sua pessoa. Asseverou que o processo executivo não visa à execução da hipoteca, mas, sim, da nota promissória emitida em garantia do cumprimento do contrato de mútuo firmado entre a CENTROBEL - Centro Oeste Bebidas Ltda., José Antônio de Paiva, Vânia Maria Santos Paiva e o Banco Royal de Investimentos S/A - em liquidação extrajudicial.

Pugnou pela extinção do processo executivo em relação à sua pessoa, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva ad causam.

O Banco Royal de Investimentos S/A - em liquidação extrajudicial apresentou impugnação aos embargos à execução, alegando que Paulo Roberto de Paiva deu em hipoteca parte do imóvel rural de sua propriedade para garantia do cumprimento das obrigações assumidas no contrato de mútuo MU-544. Argumentou que o credor tem o direito de mover a ação executiva tanto em face do devedor principal, quanto contra o garantidor da obrigação. Sustentou que somente com a inclusão do embargante no polo passivo do processo executivo é possível atingir o imóvel oferecido em hipoteca. Requereu a improcedência dos embargos.

O julgador primevo prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de revisão contratual, acolhendo, em parte, ambos os embargos à execução, para determinar o recálculo do débito imputado a CENTROBEL - Centro Oeste Bebidas Ltda., José Antônio de Paiva e Vânia Maria Santos Paiva, substituindo-se a taxa SELIC pelo INPC, excluindo-se a capitalização de juros, além da compensação do montante cobrado a maior no saldo devedor.

Aviados embargos de declaração pelos requerentes da ação revisional de contrato, o recurso foi acolhido para afastar a alegação daqueles acerca da iliquidez do título que instrui o processo executivo.

Paulo Roberto de Paiva interpôs embargos de declaração que, implicitamente, foram rejeitados pelo julgador primevo.

Irresignados, a CENTROBEL - Centro Oeste Bebidas Ltda., José Antônio de Paiva e Vânia Maria Santos Paiva interpuseram apelação, nos autos da ação de revisão de contrato.

O Banco Royal de Investimentos S/A - em liquidação extrajudicial - também interpôs apelação, nos autos da ação de revisão contratual

A CENTROBEL - Centro Oeste Bebidas Ltda., José Antônio de Paiva e Vânia Maria Santos Paiva interpuseram recurso de apelação, nos embargos de devedor por eles ajuizados.

Finalmente, Paulo Roberto de Paiva aviou apelação, nos autos dos embargos à execução por ele ajuizados

A preliminar de nulidade da sentença, por vício citra petita, trazida nas apelações interpostas por CENTROBEL - Centro Oeste Bebidas Ltda., José Antônio de Paiva e Vânia Maria Santos Paiva e também por Paulo Roberto de Paiva, foi acolhida, sendo cassada a sentença.

Retornando os autos à instância primeva, novo decisum foi prolatado, julgando improcedentes os embargos aviados por Paulo Roberto de Paiva e parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária de revisão de contrato e nos embargos do devedor ajuizados por CENTROBEL, José Antônio de Paiva e Vânia Maria Santos Paiva.

Inconformado, apelou Paulo Roberto de Paiva, alegando que o d. magistrado primevo não apreciou as questões que suscitou em sua defesa. Disse que não é devedor da quantia, cujo pagamento é exigido pelo Banco Royal de Investimentos S/A - em liquidação extrajudicial. Salientou que apenas anuiu com a hipoteca do imóvel de sua co-propriedade, a título de garantia da obrigação assumida por CENTROBEL - Centro Oeste Bebidas Ltda., José Antônio de Paiva e Vânia Maria Santos Paiva. Argumentou que não há título executivo extrajudicial constituído em seu desfavor, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo executivo. Bateu-se pelo provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões.

Conheço do recurso, eis que próprio, tempestivo, regularmente processado e preparado.

Passo a análise da alegação recursal, de que o d. juiz a quo não apreciou as alegações de defesa suscitadas pelo embargante, vale dizer, de que a sentença seria citra petita.

A primeira sentença prolatada foi cassada por este Tribunal pelo vício citra petita.

No acórdão restou consignado que, naquele decisum, não foram apreciadas algumas das questões trazidas à tutela jurisdicional na ação revisional de contrato e em ambos os embargos opostos à ação de execução ajuizada pelo Banco Royal de Investimentos S/A - em liquidação extrajudicial.

O acórdão, que cassou a sentença destacou que o julgador primevo havia silenciado a respeito do pedido de reconhecimento de nulidade das cláusulas que previam a exigibilidade de tais encargos. E sequer mencionou ser lícita, ou não, a forma de cobrança promovida pelo mutuante.

Salientou, ainda, que, nos embargos de devedor, ajuizados por CENTROBEL - Centro Oeste Bebidas Ltda., José Antônio de Paiva e Vânia Maria Santos Paiva, foi pleiteado o reconhecimento da nulidade da nota promissória que embasava a ação de execução proposta pelo Banco Royal de Investimentos S/A - em liquidação extrajudicial, sob o fundamento de que a cártula não preenchia vários dos requisitos essenciais para a constituição de um título de crédito, sendo que a sentença, no entanto, fora totalmente omissa quanto à questão.

Por fim, destacou que a omissão mais gritante ocorreu no julgamento dos embargos de devedor ajuizados por Paulo Roberto de Paiva, posto que nenhuma de suas alegações foram objeto de análise pelo julgador primevo, mas, ainda assim, constou no dispositivo da sentença vergastada, que os pedidos formulados naquele feito haviam sido acolhidos parcialmente.

Diante de tal quadro, a sentença foi cassada.

Retornando os autos à instância de origem, nova sentença foi prolatada, tendo sido sanadas as omissões.

Assim é que a questão dos encargos cobrados pelo banco foi apreciada quando destacou o d. sentenciante que “Como não há incidência do CDC ao presente caso, são plenamente válidos os demais encargos pactuados, que, segundo o perito (fls. 192), são juros de 2% ao mês, juros de mora de 12% e multa moratória de 10%” (f. 101).

A questão da legitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução também foi examinada, tendo asseverado o d. juiz de 1º. Grau que “em se tratando de contrato de mútuo com garantia hipotecária, o anuente é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, limitando-se sua responsabilidade ao valor do bem dado em garantia” (f. 100).

Relativamente ao pedido de reconhecimento da nulidade da nota promissória que embasava a ação de execução proposta pelo Banco Royal de Investimentos S/A - em liquidação extrajudicial, sob o fundamento de que a cártula não preenchia vários dos requisitos essenciais para a constituição de um título de crédito, a sentença, implicitamente, examinou a questão, ao destacar que, em verdade, o título executado não era a nota promissória e, sim, o contrato de f. 11-13 da ação de execução.

Confira-se:

“O título ora executado é o contrato de fls. 11/13, constituindo-se a nota promissória de fls. 14 em mero acessório daquele, razão pela qual não há que se falar em nulidade” (f. 100).

Sendo assim, embora sucinta, a sentença apreciou as questões trazidas à baila pelas partes, pelo que deve ser afastada a alegação de que contém ela o vício extra petita.

Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da sentença.

No mérito, o apelante alega que não pode ser considerado devedor, posto que “compareceu na escritura de hipoteca feita em favor do Banco-embargado tão somente como anuente” (f. 95).

Diz, ainda, que não tendo assinado, nem o contrato, nem as promissórias, ou seja, não tendo assinado os títulos objeto da execução, não é parte legítima para figurar no polo passivo do feito executivo.

Sem razão, todavia.

A lei processual tem o contrato de garantia real como um título executivo, ex vi do art. 585, II do CPC. Assim, o terceiro garante pode ser executado como devedor do aludido contrato, porquanto há, na espécie, uma responsabilidade patrimonial limitada. Vale dizer, esgotada a garantia real, não subsiste a obrigação do dador da garantia por dívida alheia, conforme, aliás, já ressaltou o d. julgador primevo.

Afigura-se, então, a legitimidade passiva ad causam do apelante, vez que deram garantia hipotecária em pagamento da dívida de terceiro, embora com precisão técnico-jurídica não seja considerado devedor, mas responsável, assemelhando-se e equiparando-se tais atributos, em palco executivo.

Esse, aliás, o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“É parte legítima para figurar no polo passivo da execução aquele que deu garantia hipotecária pela dívida de terceiro. Precedentes da Corte” (STJ, REsp 107108/RS, dec. unân., j. 10.3.1998, 3ª T., Rel. Min. Waldemar Zveiter, item I).

E esta Corte já decidiu:

“Embora distintas as figuras do garante e do devedor propriamente dito, em sede de execução tais qualidades se equivalem, sabendo-se que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução aquele que deu garantia hipotecária pela dívida de terceiro, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça” (TAMG - Ap. 438.560-0, 8ª C. Cível, rel. Mauro Soares de Freitas, j. em 29.10.2004).

“O terceiro garantidor hipotecário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, entretanto, sua responsabilidade limitar-se-á ao valor do bem dado em garantia” (TAMG - Ap. 381.065-5, 3ª C. Cível, rel. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. em 24.9.2003).

Portanto, o apelante, como garantidor hipotecário, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Entretanto, sua responsabilidade limitar-se-á ao valor do bem dado em garantia.

Por outro lado, cumpre asseverar que, ao contrário do que defende o apelante, a execução pode, perfeitamente, ser instruída com a certidão de registro da hipoteca junto ao CRI, não sendo de se exigir a juntada da escritura de hipoteca se a certidão traz os dados necessários, retratando o conteúdo da escritura.

Tem-se, portanto, que as alegações recursais não merecem acolhida.

Entretanto, no ensejo, verifico que a penhora recaiu sobre a totalidade do imóvel, quando a garantia hipotecária se restringiu a 50% do bem.

Sendo assim, de ofício, determino que a penhora seja reduzida para alcançar somente 50% do bem, nos termos da garantia ofertada, de forma a se evitar o manejo de embargos de terceiro, na medida em que os outros 50% são de propriedade de pessoa estranha à lide, que não garantiu a dívida e nem atuou como garante.

Com tais razões de decidir, nego provimento à apelação e, de ofício, determino a redução da penhora para alcançar 50% do imóvel indicado à constrição.

Custas recursais pelo apelante.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): IRMAR FERREIRA CAMPOS e LUCIANO PINTO.

SÚMULA: REJEITARAM PRELIMINAR. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E DE OFÍCIO, REDUZIRAM A PENHORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.05.118584-4/002.”

Patente, pois, o direito do Requerente em ter seu pedido deferido.

DOS REQUERIMENTOS

EX POSITIS ET IPSO FACTI, requer:

- seja citada a Executada, para que efetue o pagamento do débito, no valor de R$ ...., acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 829, do Novo Código de Processo Civil, que o executado pague o valor da dívida no prazo de três (3) dias, não o fazendo, que o Meirinho munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado desde já o credor indica os seguintes bens a serem penhorados: ....

- não sendo pago o débito, independentemente de nomeação, sejam penhorados os imóveis hipotecados, quais sejam as salas nº .... e .... do Edifício Comercial ........, respectivamente matriculadas sob nº .... e .... junto ao Registro de Imóveis da Comarca de ........, nos termos do art. 833, e na forma prevista no art. 831 do NCPC;

- o processamento da presente ação, até a integral satisfação do crédito da Exequente.

Dá à causa o valor de R$ .... (....)

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local e data.

(a) Advogado.

 

Ação de Execução por Quantia Certa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de ...., Estado de ....

(Deixar 12 espaços para despacho do juiz)

COOPERATIVA DE ECONOMIA SÃO JUDAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ...., com sede a Rua ...., ...., ....  andar, bairro ...., CEP ...., ...., ...., por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé da presente, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

em face TERTULIANO BORGES, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., RG ...., CPF ...., com endereço na Rua ...., nº ...., bairro ...., na cidade de ...., Estado de ...., nos termos a seguir expostos:

DO SUPORTE FÁTICO DA AÇÃO

A Exequente é uma cooperativa de crédito, que admite como associados pessoas físicas e jurídicas que exerçam suas atividades na área da saúde (Docs. ....).

O Executado é associado da cooperativa, tendo firmado, junto a esta, escritura pública de mútuo, em ...., crédito concedido no valor inicial de R$ .... (........ reais) - (Doc. ....).

Conforme demonstrativo anexo, o débito atinge o valor atual de R$ .... (........ reais) - (Doc. ....).

Acrescido da multa, o crédito da Exequente atinge a importância de R$ .... (........ reais), sendo que em garantia hipotecária, foram oferecidos os seguintes imóveis: ....

DO DIREITO

O Novo Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.

§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

§ 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.

§ 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

§ 6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.

§ 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

§ 8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.

§ 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.”

Nos Tribunais, a matéria tem o seguinte entendimento jurisprudencial:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL MANTIDO. 1 - Nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, quando vencida a Fazenda Publica ou suas Autarquias, com o fito de não se onerar excessivamente o Ente Público, a verba deve ser fixada por equidade e de forma razoável. 2 - No caso em comento, a sentença de piso condenou a edilidade em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - fixado pela edilidade em R$ 1.163,55 (mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) - á título de honorários advocatícios sucumbenciais. Logo, não há que falar em redução de tal percentual. Precedentes jurisprudenciais. 3 - O agravante não trouxe aos autos qualquer argumento ou fato capaz de modificar o decidido, pretendendo tão somente a sua revisão pelo Órgão Colegiado. 4- DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (ACÓRDÃO - 0062022-48.2007.8.19.0001 – APELAÇÃO - CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA – VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - TJRJ - Data de julgamento: 15/01/2015)

“EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. O vício de representação constitui falha sanável, não ensejando a extinção do processo, se houve juntada de documentos válidos para suprir a irregularidade de representação da exequente. As Cooperativas de crédito são consideradas instituições financeiras sujeitando-se ao controle e à fiscalização do Banco Central do Brasil nos termos dos artigos 17 e 18, e § 1º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, equiparando-se genericamente, aos bancos.

Os contratos bancários são abrangidos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois os Bancos e as Instituições Financeiras enquadram-se no conceito de fornecedor existente no art. 3º do referido Codex.

Aplica-se a denominada Lei de Usura às instituições financeiras.

Os juros remuneratórios estão limitados ao percentual de 12% ao ano, estando revogado por força do art. 25, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o poder normativo conferido ao Conselho Monetário Nacional pela Lei 4.595/64.

A redução da multa de 10% para 2%, tal como definida na Lei 9.296/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, no presente caso é possível, pois o contrato firmado entre as partes foi celebrado após a vigência da referida Lei.

Vv.: Ex vi da Súmula 233 do STJ, o contrato de abertura de crédito não é título executivo, porquanto nele o correntista não reconhece dever quantia determinada ao banco, havendo tão-somente a previsão de limite de crédito que poderá, eventualmente, ser por ele utilizado, não constituindo, portanto, título hábil a amparar a execução.

2ºVv.: As cooperativas de crédito, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, equiparam-se às instituições financeiras para os fins da legislação específica em vigor, inteligência dos artigos 17 e 18, § 1º da Lei 4.595/64.

Em sendo o negócio jurídico celebrado entre as partes de caráter eminentemente financeiro - contrato de cheque especial -, não se vislumbrando a figura do consumidor final nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em relação de consumo, sendo inaplicáveis as regras nele contidas.

As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas com instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF).

ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 414.389-3, da Comarca de CÁSSIA, sendo Apelante (s): 1°) GILDO SALES RIBEIRO e OUTRO; 2º) COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CÁSSIA LTDA. e Apelado (a) (os) (as): OS MESMOS. ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO, VENCIDA A REVISORA.

Presidiu o julgamento a Juíza TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Vogal) e dele participaram os Juízes ALBERGARIA COSTA (Relatora) e SELMA MARQUES (Revisora, vencida).

Produziu sustentação oral pela segunda apelante o Dr. Dalton Cunha Mello Júnior. Belo Horizonte, 24 de março de 2004. JUÍZA ALBERGARIA COSTA, Relatora. JUÍZA SELMA MARQUES, Revisora, vencida. JUÍZA TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, Vogal.

VOTOS - SESSÃO DO DIA 17/03/2004 - A SRª JUÍZA SELMA MARQUES: Srª Presidenta, pela ordem.

Eu gostaria, de acordo com a matéria regimental, de suscitar uma preliminar, de ofício, de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por aplicação da Súmula 233 do STJ, porque se trata de contrato de abertura de crédito.

Cuida-se de apelações interpostas contra r. sentença, fls. 97/100, proferida nos autos dos embargos de devedor opostos por Gildo Sales Ribeiro e outro à execução por título extrajudicial que lhes move CREDICÁSSIA - Cooperativa de Crédito Rural de Cássia Ltda., que julgou parcialmente procedentes os embargos.

Irresignados, apelam os Embargantes, sustentando, preliminarmente vício de representação da Exequente, ora Embargada. No mérito, pugnaram pela redução da multa moratória fixada em 10%, em decorrência da aplicação da Lei 9.296/96.

Apelou também a Embargada quanto à parte da sentença que limitou os juros remuneratórios a 12% ao ano.

Contrarrazões às fls. 125/130 e 132/137, respectivamente.

Conheço do recurso, porque presentes seus pressupostos de admissiblidade.

Registre-se, inicialmente, que as cooperativas de crédito, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, equiparam-se às instituições financeiras para os fins da legislação específica em vigor, conforme arts. 17 e 18 e § 1º da Lei 4.595/64.

Após o exame detido dos autos, vislumbrei a existência de preliminar a ser levantada de ofício, concernente à nulidade da execução proposta pelo segundo apelante, porquanto instruída com título imprestável para este fim.

Segundo o disposto no art. 583 do CPC:

“Art. 583. Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.”

Mais adiante, reza o art. 586 do estatuto processual, verbis:

“A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.”

Se o título executivo não possuir as características de liquidez, certeza e exigibilidade, a execução será tida como nula, nos termos do art. 618, I, do CPC.

Na espécie em apreço, a Cooperativa de Crédito Rural de Cássia Ltda. ajuizou ação de execução por quantia certa contra Gildo Sales Ribeiro e outro, instruindo-a com o contrato de abertura de crédito fls. 09/10 (autos em apenso).

Todavia, referido contrato não constitui título hábil para a propositura de processo executivo, por faltar-lhe os requisitos de exigibilidade e liquidez, sendo, portanto, nula a execução ajuizada pelo apelante.

A matéria já foi inclusive objeto de Súmula pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, qual seja a de número 233, que preceitua, verbis:

“O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.”

Examinando os precedentes que culminaram na edição da mencionada Súmula 233 do STJ, cumpre ressaltar a manifestação do inistro Ruy Rosado Aguiar, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 148.290/RS:

“... não reconheço nenhuma executividade em cogitado contrato de abertura de crédito, mesmo que estando subscrito pelo eventual devedor e assinado por duas testemunhas, ainda que a execução seja instruída com extrato e que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos com explicitação dos cálculos, dos índices e dos critérios adotados para a definição do débito, pois esses são documentos unilaterais de cuja formação não participou o eventual devedor, o contrato apenas possibilita que uma certa importância possa ser eventualmente utilizada.

Nele não há nenhuma afirmação de quem quer que seja dizendo-se em dívida de uma importância certa e determinada que lhe teria sido creditada.

E essa ausência não pode ser suprida com a simples apresentação de extratos, ainda que explicitados pelo banco que abriu o crédito, por serem documentos unilaterais de cuja formação não participou aquele que é indicado como devedor.”

Logo, se não há título líquido, vale dizer, preciso e determinado em sua importância, não é dado ao exequente valer-se do processo executivo, que, de início, já propicia a constrição judicial dos bens do devedor, para, somente após, ser-lhe assegurado o direito de discutir o débito cobrado.

O contrato de abertura de crédito não expressa uma quantia determinada e líquida, prevendo apenas a concessão de um limite de crédito ao correntista que poderá usá-lo, parcial ou integralmente, ou mesmo não utilizá-lo, tratando-se de uma faculdade sua.

A respeito, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 585, II, CPC. NOTA PROMISSÓRIA. I. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que acompanhado de extratos de movimentação financeira, não constitui título hábil para a promoção de ação executiva. II. A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia por restar descaracterizada, em tal situação, a sua natureza de título executivo.” (REsp. nº 173211, Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 07.10.99).

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ATS. 585,II, E 586 DO CPC. Mesmo subscrito pelo eventual devedor e assinado por duas testemunhas, o contrato de abertura de crédito em conta corrente não é título executivo extrajudicial, ainda que a execução seja instruída com extrato e que os lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, com explicitação dos cálculos, dos índices e dos critérios adotados para a definição e a evolução do débito, pois esses são documentos unilaterais de cuja formação não participou o devedor. A liquidez atinge a nota promissória a ele vinculada, que na hipótese, não goza de autonomia.” (REsp. nº 212.455, Ministro César Asfor Rocha, DJ 06.11.99).

Assim sendo, ante a ausência de título executivo, não pode prosperar a execução proposta pelo segundo apelante contra os apelados, pois, frise-se, está lastreada em um contrato de abertura de crédito, abrangido pelo disposto na Súmula 233 do STJ.

Pelo exposto, de ofício, anulo a r. sentença para declarar extinta a execução ajuizada pelo segundo apelante, porque despida de título executivo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, bem como os embargos opostos por Gildo Sales Ribeiro e outro, condenando o exequente nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, a partir da data do ajuizamento da ação, eis que deu causa ao processo.

Custas, pelo segundo Apelante.

A SRª JUÍZA ALBERGARIA COSTA: Questão preliminar levantada de Ofício. Ausência de Título.

Quanto a preliminar levantada de ofício pela eminente Juíza revisora relativamente à ausência de título hábil a instruir a execução, tenho entendimento diverso.

Apesar da denominação constante no título de fls. 09 dos autos do processo de execução, tem-se que o negócio firmado entre as partes caracteriza-se e tem a natureza jurídica de um contrato de mútuo, pois a Exequente colocou à disposição dos primeiro apelantes em conta corrente o valor fixo, no montante de R$8.000,00 (oito mil reais).

O pagamento do valor depositado e pode-se dizer emprestado seria feito em uma única parcela no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser paga em 31 dias, corrigida monetariamente e acrescida de taxa de juros previamente estipulada, além dos encargos típicos da operação.

Assim, é inegável que no instrumento firmado consta todos os índices e taxas que seriam aplicados sobre o valor originário, bem como os encargos que incidiriam na hipótese de inadimplência.

Com efeito, certo é que a liquidez do título executivo, no caso em tela está presente, porquanto a apuração do valor dependia de simples cálculo aritmético, haja vista que todos os dados necessários para que fosse alcançado o valor executado encontram-se no referido contrato, não sendo necessário qualquer auxílio de elementos externos.

Ressalte-se que a Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretada nesses termos, não podendo ser aplicada a todos os contratos intitulados de abertura de crédito, sendo essencial o exame do real negócio entabulado, em cada concreto posto em juízo.

Referida Súmula deverá incidir somente sobre aqueles contratos em que a apuração do quantum debeatur, ou seja, o valor a ser executado, necessitar so exame e da utilização de elementos ou dados que não integram o pacto, como no caso do contrato de cheque especial ou de abertura de crédito em conta corrente propriamente dito.

No presente caso, o título de fls. 09 tem o atributo da executoriedade, pois, enquadra-se no disposto no art. 585, II, do CPC, sendo assinado pelos apelantes, apelado e testemunhas, com data de vencimento inicial e final prefixada, sendo perfeitamente possível seu enquadramento como título executivo extrajudicial.

Destarte, rogando vênia à eminente Juíza Revisora rejeito a preliminar levantada de ofício.

A SRª JUÍZA TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO: Quero deixar consignado que ouvi com a costumeira atenção as palavras do orador que ocupou a tribuna.

Com a devida vênia ao entendimento sufragado pela douta Juíza Revisora, rejeito a preliminar levantada de ofício.

Deve-se registrar que o contrato em análise não pode ser confundido com aquele de abertura de crédito em conta corrente, que é elaborado de maneira unilateral, sem a participação dos devedores, não se podendo dele retirar qual o valor em débito.

Trata-se, nesse caso, de avença celebrada entre partes na qual o valor contratado, de R$8.000,00 (oito mil reais), foi liberado de uma só vez aos primeiros embargantes, para ser pago em 31 (trinta e um) dias, com os encargos pactuados, o que possibilita a apuração do quantum que deverá ser resgatado, no vencimento, perfazendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade elencados na legislação pertinente ao assunto.

Nesse sentido a posição do Superior Tribunal de Justiça:

“Processual Civil - Execução - Título extrajudicial - Contrato de abertura de crédito fixo - I - O contrato de abertura de crédito fixo, assinado pelo devedor e testemunhas, em que o principal da dívida é definido e os acréscimos apurados mediante simples cálculos aritméticos, constitui título executivo extrajudicial. II - Recurso especial provido (REsp. nº 308753/SC, STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, p. no DJU de 11.06.2001, p. 00210).

Não diverge o entendimento dessa Câmara:

“Embargos à Execução - Contrato de abertura de crédito fixo - Demonstrativo de débito - Título executivo extrajudicial - Juros remuneratórios abusivos e capitalizados - Lei de usura - Substituição de comissão de permanência por correção monetária - Multa contratual - Redução - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o título extrajudicial liquido e certo exige apenas acertamento aritmético para verificação dos cálculos e apuração da quantia devida. O contrato de abertura de crédito fixo assinado por duas testemunhas e acompanhado do extrato sobre a movimentação da conta e da planilha de débito é título executivo líquido, certo e exigível, perfeitamente adequado aos requisitos constantes no art. 585, II, do CPC. O contrato deve guardar sintonia com o que é permitido em lei, para se impor aos contratantes; mas restando revogado o poder normativo do Conselho Monetário Nacional, por força do art. 25 do ADCT, nos termos do art. 115 do Código Civil e do art. 4º, § 3º, da Lei 1.521/51, deve-se coibir a lesão contratual e a usura pecuniária, ajustando os limites das comissões e dos juros bancários às disposições do Decreto 22.626/33 e do art. 1.062 do Código Civil. Para a atualização monetária dos débitos, a correção monetária prevalece sobre a comissão de permanência, posto que aquela decorre formal e materialmente da lei. Ajuizada a execução em data posterior à edição da Lei 9.298/96, a multa contratual não pode ultrapassar a 2%” (Apelação Cível nº 0313656-3, TAMG, Rel. Juiz Duarte de Paula, j. em 20.09.00).

Mediante tais considerações, com renovada vênia ao entendimento exarado pela douta Juíza Revisora, rejeito a preliminar levantada de ofício.

A SRª JUÍZA ALBERGARIA COSTA: Srª Presidenta, também, faço menção que ouvi atentamente a sustentação posta da tribuna, principalmente no momento em que foi colocado ao advogado a questão preliminar.

Trata-se de recursos interpostos contra a r. sentença de f.97/100, proferida nos autos dos Embargos do Devedor ajuizados por Gildo Sales Ribeiro e Outro, à Execução Por Título Extrajudicial que lhes move CREDICÁSSIA - Cooperativa de Crédito Rural de Cássia Ltda., que julgou parcialmente procedentes os embargos.

Inconformados com o desate final da contenda, recorreram os primeiros apelantes, em preliminar, alegando que o processo de execução deve ser extinto, pois existe vício de representação da exequente ora embargada.

No mérito, alegaram que a cobrança da multa moratória no percentual de 10% (dez por cento) não atende os requisitos legais uma vez que, esta foi pactuada após a edição da Lei 9.298/01/96, ou seja em 28/02/1997.

A segunda apelante, não se conformando, também, com a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo, argumentou em síntese que, as cooperativas se equiparam às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; da inadmissibilidade da limitação constitucional, eis que o § 3º do art. 192 da Constituição de 1988 não é auto aplicável; não se aplicando igualmente a limitação contida no Decreto-lei 22.626/33; que os encargos foram livremente avençados e assim são devidos pelo principio do pacta sunt servanda.

Devidamente intimados, os primeiros apelantes e a segunda apelante apresentaram suas contrarrazões às f. 125/130 e 132/137, rebatendo cada um os pleitos por eles formulados.

A segunda apelante juntou memorial, protocolado sob o nº 093649, em 11 de novembro de 2001. É o relatório.

Conheço de ambos os recursos, vez que presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Consta dos autos que a segunda apelante - Credicássia ajuizou ação de execução fundada em Contrato de Abertura de Crédito, através do qual os executados não negam a existência do débito no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), este valor creditado em conta corrente dos embargantes em 28 de fevereiro de 1997, estando a Cooperativa a executar o valor de R$15.738,45 (quinze mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), tendo em vista que os executados deixaram de efetuar o pagamento celebrado com a exequente que encontra-se vencido desde 31 de março de 1997.

Questão Preliminar.

1. Irregularidade de Representação da Exequente.

No que diz respeito a preliminar de irregularidade de representação alegada pelos primeiros apelantes, concernente a ausência de documentos que demonstram a validade do instrumento de procuração, outorgado pelo representante legal da exequente, revela-se totalmente improcedente, uma vez que tal vício constitui falha sanável, não ensejando a extinção do processo.

Ressalte-se que, “em face da sistemática vigente - CPC, art. 13 - o juiz não deve extinguir o processo por defeito de representação antes de ensejar à parte suprir a irregularidade. O atual CPC prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis” (Acórdão unânime da d. 4ª Turma, Resp nº 1561, do Rio de Janeiro, julgado em 11 de dezembro de 1989, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo).

Assim, verifica-se nos autos do processo que a regularização postulatória da exequente foi devidamente sanada, mesmo que o magistrado de primeiro grau a intimasse a fazê-lo, que restou convalidada com a juntada dos documentos acostados às f. 62/92, quais sejam, o seu Estatuto Social, bem como a Ata de Nomeação da Diretoria comprovando deste modo que, o Sr. Luiz Ferreira Sampaio pode representar ativa e passivamente a Cooperativa, nos termos do art. 47, alínea “c” do referido Estatuto Social.

Com tais considerações, rejeito a preliminar.

A SRª JUÍZA SELMA MARQUES: De acordo.

A SRª JUÍZA TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO: De acordo.

A SRª JUÍZA ALBERGARIA COSTA: Questões de mérito.

Consoante se viu, houve dois recursos, um interposto pelo executado, outro pela exequente, ambos buscando a modificação da sentença na parte em que foram sucumbentes.

Verificando o espectro de abrangência de ambos os recursos, constata-se que tiveram o condão de devolver a esse Tribunal toda a matéria discutida em primeiro grau de jurisdição.

Por essa razão, e até por questão de economia processual, evitando-se a repetição de fundamentos e conceitos, sem que tal procedimento implique em prejuízo para qualquer um dos recorrentes deve-se analisá-los em conjunto, à medida em que serão reexaminadas todas as questões percutidas nas razões recursais.

No caso em debate, ganha relevo a Lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964, apelidada de Lei do Sistema Financeiro Nacional, dispõe sobre a política e as instituições monetárias bancárias e creditícia, e cria o Conselho Monetário Nacional.

Sob o comando da mencionada Lei, hei de citar os artigos 17 e 18, e § 1º, donde se extrai que as cooperativas são consideradas como instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor.

Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e custódia de valor de propriedade de terceiros.

Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no Pais mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.

§1º. Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pela instituições financeiras.

Ademais, a Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, define igualmente a Política Nacional de Cooperativismo, e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

Este estatuto cooperativo estabelece que as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, sendo-lhe vedado o uso da expressão “banco” que o seu controle a fiscalização das cooperativas de crédito compete ao Banco Central do Brasil, que estão subordinadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e não ao Conselho Nacional de Cooperativismo nos termos da Lei 5.764/71, no comando presente dos artigos 3º, 4º, caput, 5º , parágrafo único, 92, I, e 103.

Assim, é certo e indiscutível que as cooperativas de crédito estão inseridas dentre aquelas capazes de atuar no sistema financeiro, e são instituições financeiras que se submetem às normas do Conselho Monetário Nacional e à fiscalização e controle do Banco Central do Brasil, equiparando-se genericamente, aos bancos.

Com efeito, deve-se observar in casu, que a relação jurídica existente entre as partes, oriunda do Contrato de Abertura de Crédito acostado aos autos do processo de execução, notoriamente é abrangida pelos preceitos da Lei Consumerista, visto que a exequente enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor dado por aquele estatuto, contrariando o que foi dito pela segunda apelante em suas contrarrazões, pois o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e interesse social, procedente da própria Constituição Federal, conforme interpretação sistemática dos artigos 170, c/c a Lei 8.078/90, art. 1º.

Além do mais o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo pela incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre todas a atividades prestadas pelos bancos e instituições financeiras, sem qualquer exceção ou distinção:

“Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do CDC”.. (STJ - RESP 387805/RS; DJ DATA: 09/09/2002 Rel. Min. NANCY ANDRIGHI).

No mesmo compasso, posiciona-se a doutrina, sendo importante trazer à baila o posicionamento do renomado Nelson Nery Júnior:

“Analisando o problema da classificação do banco como empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo art. 3º, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, como um dos sujeitos da relação de consumo. O ‘produto’ da atividade negocial do banco é o crédito; agem os bancos, ainda, na qualidade de prestadores de serviço, quando recebem tributos mesmo que de não clientes, fornecem extratos de contas bancárias por meio de computador etc...”. (Código de Defesa do Consumidor, Ed. Forense, 6ª ed., p. 459).

E ainda Cláudia Lima Marques:

“Apesar das posições contrárias iniciais, e com o apoio da doutrina, as operações bancárias no mercado, como um todo, foram consideradas pela jurisprudência brasileira como submetidas às normas e ao novo espírito do CDC...”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor - O Novo Regime das Relações Contratuais, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1998, p. 201).

Portanto, por consequência lógica da aplicação do CDC, in casu, devida, imperiosa e correta a redução da multa moratória de 10% para 2%, pois tal patamar máximo é estabelecido pelo § 1º do art. 52 do Codex consumerista, conforme redação dada pela Lei 9.298 de 01 de agosto de 1996, ressaltando-se que o referido contrato de abertura de credito foi formalizado em 28 de fevereiro de 1997, data posterior à vigência da mencionada lei.

Importante trazer a colação, do voto neste sentido proferido no Resp. n 232.266-SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 21.8.2000:

 “A redução da multa de 10% para 2%, tal como definida na Lei 9.296/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência. Precedentes da Corte.”

Assim, estando presente a relação consumerista, é perfeitamente viável que se façam as modificações dos contratos, de modo a eliminar aquelas cláusulas que afrontam a lei, na forma do art. 6º, V, da Lei 8.078/90.

A segunda apelante, no que lhe interessa, afirma a sua não sujeição à Lei de Usura, invocando sua qualidade de instituição financeira, que por outro lado lhe é desfavorável, e ainda tenta desvincular-se, conclamando os princípios do cooperativismo e por derradeiro tece considerações a respeito da questão da impossibilidade da auto-aplicabilidade da limitação constitucional e legal dos juros remuneratórios.

Cumpre registrar no entanto que, quanto aos juros remuneratórios, frise-se que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003, que passou a integrar o texto constitucional como se norma constitucional originária fosse, tornou-se inócua e sem sentido qualquer discussão acerca da auto-aplicabilidade do agora revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Assim sendo, a limitação das taxas de juros remuneratórios, que se estende às instituições financeiras, sem qualquer exceção, tem como fundamento normas infraconstitucionais em pleno vigor.

Aliás, a cobrança de juros acima da taxa permitida vem sendo repudiada por nosso ordenamento jurídico, vez que se configura vantagem ilícita e desproporcional daquele que cobra, em detrimento da necessidade da outra parte, que se encontra enfraquecida diante das condições estabelecidas para a concessão de crédito.

O art. 1º do Decreto 22.626/33 veda a estipulação, em quaisquer contratos, de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal, sendo punida, nos termos dessa norma, a prática da denominada usura pecuniária. Tem-se por certo que foram revogados todos os dispositivos que atribuíam ou delegavam a órgãos do Poder Executivo competência, a princípio, afeta ao Congresso Nacional, conforme preceituou o art. 25 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT.

Com efeito, também ficou revogado disposto no art. 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, não cabendo mais ao Conselho Monetário Nacional a fixação de limites para taxa de juros nas operações celebradas por instituições financeiras, incidindo, assim, as disposições do decreto acima mencionado, que dispõe sobre a usura, ficando afastada a aplicação da Súmula 596 do STF, de 15.12.1976, anterior, portanto ao advento da Carta Magna.

Ressalte-se também, muito embora tenha a Lei 4.595/64 autorizado o Conselho Monetário Nacional a delimitar as taxas de juros e outros encargos, ainda em sua vigência, em nenhum momento teria ela permitido a graduação de juros a quaisquer níveis, sequer acima de 12% (doze por cento), eis que vedado expressamente pela Lei de Usura.

Este Tribunal já se manifestou por diversas vezes nesse sentido:

“Embora tenha decidido o STF, na ADIn n.º 04/DF, não ser auto-aplicável o art. 192, § 3º, da CR, quanto à limitação dos juros a 12% a. a., impõe-se, na hipótese, a aplicação do art. 25 do ADCT, por força do qual ficou revogado o art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 4.595/64, bem assim o poder normativo do Conselho Monetário Nacional sobre juros, taxas e serviços bancários, restaurando-se a Lei de Usura, que é lei geral nessa matéria”. (Apel. Cível nº: 364.195-4, Rel. Juiz Edgard Penna Amorim).

“O art. 25 do ADCT revogou as instruções e retirou o poder normativo do Conselho Monetário Nacional, devendo os juros remuneratórios guardarem a limitação da Lei de Usura em todos os contratos, inclusive, os celebrados com instituições financeiras, não podendo exceder à 1% ao mês”. (Apel. Cível n. 383.724-7, Rel. Juiz Paulo Cézar Dias).

No presente caso, o conjunto probatório carreado aos autos, demonstra de forma inequívoca, que os juros cobrados pela exequente foi calculado de forma extorsiva ao computar como percentual, o acima do permitido legal, ou seja, a taxa de 4,5% ao mês conforme se observa da cláusula terceira do contrato de f. 09 e do demonstrativo de débito acostado às f. 12 dos autos do processo de execução em apenso.

Com efeito, revela-se ilegal, ilícita e abusiva a cobrança de taxa de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano, tornando-se nula a fixação em percentual acima desse patamar, não se admitindo falar em prevalência da vontade das partes, visto que contrária à lei e aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, previstos no artigo 170 da Carta Magna.

As matérias ventiladas no memorial, não hão que ser examinadas, tendo em vista que não há nenhum fato novo sendo alegado na referida peça que devesse ser apreciado.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao primeiro recurso para julgar procedentes, em parte, os presentes embargos, de modo a limitar os encargos que incidirão sobre o débito originário da dívida com a exclusão do percentual de 10% para o patamar de 2% referente à multa contratual, tal como definida no Código de Defesa do Consumidor, e NEGO PROVIMENTO ao segundo recurso, para manter a sentença quanto a limitação dos juros remuneratórios a ser reduzidos para o percentual de 1% ao mês.

Quanto aos honorários advocatícios, por óbvio no presente caso não houve condenação, o que justifica a aplicação do art. 20, §, 4º, fixo-os em quantia certa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) em favor do embargante.

Custas processuais, inclusive as recursais, pela embargada.

A SRª JUÍZA SELMA MARQUES: Peço vista.

SESSÃO DO DIA 24.03.2004

A SRª JUÍZA PRESIDENTA: Este feito veio adiado da sessão anterior a pedido da Juíza Revisora, após a Relatora dar provimento parcial ao 1º recurso e negar provimento ao 2º.

A SRª JUÍZA SELMA MARQUES: Ultrapassada a preliminar de inexequibilidade do contrato de abertura de crédito, por mim levantada de ofício, passo à análise do mérito, no qual, entendo à divergência da ilustre Juíza Relatora.

De início, cumpre registrar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com cooperativas de crédito, equiparadas por lei às instituições financeiras.

É que sendo o negócio jurídico celebrado entre as partes de caráter eminentemente financeiro - contrato de cheque especial -, não se vislumbrando a figura do consumidor final nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em relação de consumo, sendo inaplicáveis as regras nele contidas.

Nesta linha de raciocínio, uma vez afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso presente, entendo deva ser mantido o percentual de 10% da multa moratória estipulado no contrato, pactuado livremente entre os contratantes.

Quanto à limitação dos juros remuneratórios, ao meu sentir, em sendo as cooperativas de crédito rural, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não mais se impõe a estas instituições a limitação de juros à base de 12% ao ano, à luz da Lei 4.595/64, que rege a política monetária nacional.

Assim, deve prevalecer em relação a estas instituições o entendimento contido na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, sendo, válido, portanto, a taxa de juros pactuada entre as partes, que neste caso específico, foi de 4,5% ao mês.

Sendo livre a estipulação da taxa de juros, não se faz necessária a autorização do Conselho Monetário Nacional para a fixação de juros em patamares superiores à 12% ao ano.

Além disto, a limitação de juros pretendida pelo primeiro Apelante em razão de suposta abusividade somente teria razão diante da demonstração cabal da onerosidade excessiva imposta pela cooperativa de crédito, o que não se faz presente, à vista da taxa de juros aplicada.

Impende salientar ainda, ser inócua a discussão acerca da auto-aplicabilidade do art. 192 da Constituição Federal, face a Emenda Constitucional 40/02.

Neste sentido:

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. AFASTAMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. LEI N.º 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. PACTUAÇÃO. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO DE DUPLICATA. (...)- No que se refere à taxa de juros, prepondera a legislação específica, Lei n.º 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, desde que não se ultrapasse, abusivamente, a taxa média de mercado. V - A taxa referencial somente pode ser adotada, como indexador, quando pactuada, o que inocorre no presente caso. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 3ª Turma, Min. Castro Filho, Resp. 337031).

Ainda:

Juros. Instituições financeiras. Inaplicabilidade da restrição do Decreto 22.626/33 em relação à taxa de juros. Não se faz mister autorização do Conselho Monetário Nacional, pois livre, em princípio, sua estipulação. Elevação dos juros por inadimplemento. Havendo pacto entre as partes, os juros de mora podem ser majorados, não incidindo as restrições que são próprias dos financiamentos rurais, comerciais e industriais. Subsiste, no entanto, a vedação do artigo 4º do Decreto 22.626/33,no que diz com a capitalização de juros, não afetado pelas disposições da Lei 4.595/64. Excetuam-se as hipóteses previstas em legislação específica, como sucede com as cédulas de crédito rural industrial e comercial. (STJ, 3ª Turma, Min. Eduardo Ribeiro, REsp.203.961).

Mediante tais considerações, nego provimento à primeira Apelação e dou provimento à segunda Apelação tão-somente para afastar a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, devendo prevalecer o percentual de 4,5% ao mês estipulado no contrato (ver cláusula 3ª).

Custas recursais pelos embargantes.(primeiros Apelantes).

A SRª JUÍZA TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO: Também conheço dos recursos, por estarem reunidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade.

No que se refere à preliminar de irregularidade de representação, entendo como a douta relatora, no sentido de que foi sanada.

Adentrando no mérito do recurso propriamente dito, também não tenho dúvidas de que as cooperativas de crédito no desempenho de suas funções, agem como instituições financeiras e assim devem ser tratadas, nos termos da legislação em vigor.

Dessa forma, cumpre registrar que a operação que envolve a concessão de um crédito é intrinsecamente acessória a uma relação de consumo, configurando-se o correntista como consumidor, nos termos do artigo 2º caput da Lei 8.078/90, no momento em que seja destinatário final de um serviço oferecido pela instituição financeira, serviço esse conceituado pelo parágrafo segundo do artigo 3º dessa mesma norma legal como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Verifica-se que, não estando o correntista, pessoa física ou jurídica, se valendo do mútuo cedido pelo banco para aplicação em sua atividade financeira ou cadeia produtiva, atuando, de outra forma, como seu destinatário final, deve ser entendido como consumidor frente ao fornecimento de serviço procedido pela instituição financeira através de contrato de abertura de crédito em conta corrente, no qual o valor referente à avença é colocado à disposição do cliente para que possa dele utilizar-se como seu elemento terminal fático e econômico, seja exclusivamente para si ou para sua família, de forma não profissional.

Não diverge a posição do Superior Tribunal de Justiça:

“Tratando-se de contrato firmado entre a instituição financeira e pessoa física, é de se concluir que o agravado agiu com vistas ao atendimento de uma necessidade própria, isto é, atuou como destinatário final. Aplicável, pois, o CDC” (REsp. nº 296.516, STJ, Relatora Ministra Fátima Nancy Andrigui, j. em 07.12.00, p. no DJU de 05.02.01).

Esse também o entendimento já sufragado por essa Câmara:

“Agravo de Instrumento - Código de Defesa do Consumidor - Contrato de adesão - Instituição financeira - Aplicação - Foro de eleição - Cláusula abusiva - Nulidade. Aplica-se o CDC aos contratos bancários de abertura de crédito em conta corrente, posto que, em tal avença, evidencia-se uma relação de consumo, com o que a instituição financeira é fornecedora, o cliente é consumidor e o crédito (dinheiro), como objeto da pactuação, pode ser considerado bem juridicamente consumível, consoante as disposições do diploma protetor. É abusiva a cláusula, encartada em contrato por adesão, estipulado pela entidade financeira, de eleição de foro, que possa causar prejuízo ou dificuldade ao consumidor na sua defesa em juízo, resultando em sua nulidade absoluta, que pode ser declarada ex officio pelo magistrado” (Agravo de Instrumento nº 0276206-1, TAMG, Rel. Juiz Dorival Guimarães Pereira, j. em 10.03.99).

O reconhecimento de tal situação implica a presunção do consumidor como parte hipossuficiente na relação jurídica entabulada com a instituição financeira, revelada nos presentes autos como vulnerabilidade jurídica ou científica, mormente com relação à legalidade dos encargos que eventualmente lhe foram apresentados no momento da pactuação, somente vindo o consumidor a ter noção de alguma irregularidade após a frustração quanto ao cumprimento das obrigações assumidas.

Nesse sentido a lição de Cláudia Lima Marques:

“a vulnerabilidade jurídica ou científica é a falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia. Essa vulnerabilidade, no sistema do CDC, é presumida para o consumidor não profissional, e para o consumidor pessoa física. Quanto aos profissionais e às pessoa jurídicas vale a presunção em contrário, isto é, que devem possuir conhecimentos jurídicos mínimos e sobre a economia para poderem exercer a profissão, ou devem poder consultar advogados e profissionais especializados antes de obrigar-se” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, novo regime das relações contratuais, RT, 4ª ed., São Paulo, 2.002, p. 271/272).

Atualmente, não restam dúvidas quanto a possibilidade de controle do judiciário sobre o conteúdo dos contratos em virtude do interesse social que despertam. O princípio da autonomia da vontade concebido a partir da previsão de que os contratantes se encontravam no mesmo pé de igualdade e o princípio da força vinculante do contrato têm sido paulatinamente ajustado pela jurisprudência, ao entendimento de que a realidade demonstra, na maioria das vezes, que o poder econômico é foco de imensa vantagem, trazendo ao contrato um desequilíbrio, que cabe ao judiciário restabelecer.

Constata-se que o princípio do pacta sunt servanda deve ser abrandado quando se verificar a abusividade das cláusulas inseridas em contrato tipicamente adesivo, ao que se acresce a vulnerabilidade da pessoa física que, não tem de plano conhecimentos específicos sobre os encargos incidentes no pacto, vindo somente no decorrer do seu cumprimento, a concluir pela ilegalidade dos encargos, possibilitando, assim, a revisão desses contratos nos termos da legislação consumerista e do artigo 115 do Código Civil.

Com relação a taxa de juros perpetrada pela cooperativa, anota-se que tenho entendimento firmado no sentido de que não podem ultrapassar o limite legal de 12% ao ano, a teor do disposto no artigo 1º do Decreto-lei 22.626/33 c/c o artigo 1.062 do Código Civil, que se encontram em pleno vigor.

Nesse mister, ressalta-se que a despeito do julgamento da ADIN nº 04 do STF que afastou a auto-aplicabilidade do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, tenho entendido que os juros bancários permanecem limitados em 12% ao ano, acrescido de correção monetária, em vista do disposto no artigo 1º do Decreto-lei 22.626/33 c/c o artigo 1.062 do Código Civil, que se encontra em pleno vigor.

O Decreto-lei 22.626, de 07.04.33, estabelece, em seu artigo 1º, que “é vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal”, determinando, no parágrafo 3º, que, na falta de escritura pública ou escrito particular, “entender-se-á que as partes acordaram nos juros de seis por cento ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial”.

Dessa forma, o artigo 1.262 do Código Civil, que antecede à Lei de Usura, encontra-se revogado por esta norma legal, pois que incompatível com o seu artigo 1º, incidindo a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, podendo ser convencionada até o limite máximo de 12% (doze por cento), proibindo o “caput” do referido artigo a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal, ou seja, acima de 12% ao ano.

Posteriormente, a Lei 4.595 de 31.12.64 revogou o preceito referenciado ao atribuir ao Conselho Monetário Nacional, em seu artigo 4º, IX, o poder de “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil”.

O Supremo Tribunal Federal entendeu, com base no transcrito dispositivo, que as entidades financeiras encontravam-se liberadas para estabelecer taxas de juros superiores a doze por cento ao ano, posicionamento consagrado na mencionada Súmula 596, segundo a qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”.

Analisando o disposto no inciso IX do artigo 4º da Lei 4.595/64, fácil de se inferir que o legislador apenas conferiu poderes ao Conselho Monetário Nacional para limitar os juros praticados em operações bancárias e financeiras, sendo equivocado presumir-se que tal competência equivalha à ampla liberação das taxas, permitindo o aumento irrestrito dos juros utilizados em financiamentos. Isso porque “limitar” significa apenas ordenar obediência ao parâmetro máximo previsto na Lei de Usura, a saber, o dobro da taxa legal, ou seja, 1% ao mês ou 12% ao ano.

A jurisprudência, de maneira unânime, adotou tal posicionamento, verbis:

“Qualquer lei ou afirmação que dissesse que os Bancos não se submetem à Lei de Usura seria ridícula e inconstitucional, pois que atacaria o princípio da lei maior, repetido em todas as nossas Cartas, que estabelece que ‘todos são iguais perante a lei’” (JTARS, 84/324).

“A Lei 4.595, de 1964, não revogou o art. 1.062 do Código Civil, nem os arts. 1º e 13 da Lei de Usura ‘Decreto 22.626, de 1933’. Limitar não é sinônimo de liberar e muito menos de majorar: a exegese iníqua e equivocada do art. 4º, VI e IX da Lei 4.595, de 1964, consagrada na Súmula nº 596 do STF” (ADV-COAD, 1997, nº 79.243).

“Inaplicável a Súmula nº 596 do STF por ferir o princípio da isonomia, além do mais, referida súmula estaria desatualizada, como mostra a jurisprudência desta Corte. A expressão ‘limitar’ taxas de juros, empregada pela Lei 4.595/64, merece ser compreendida como dentro do limite já estabelecido anteriormente pela Lei de Usura. ‘Limitar’ jamais pode ser compreendido como ‘liberar’. Assim, o Conselho Monetário Nacional não pode elevar as taxas de juros a quaisquer níveis, liberando os bancos dos percentuais ordenados pelo CC e pelo Decreto 22.626" (JTARS, 101/129).

Assim, de fácil verificação, que a Lei 4.595/64 atribui ao Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, a competência para regular as atividades bancárias em todos os seus segmentos, inclusive no que tange às taxas de juros cobrados nas operações financeiras, até que o artigo 192 da Constituição da República seja regulamentado.

Ora, in casu, tem-se como imperiosa a necessidade de se questionar a própria validade dos atos normativos editados pelo Poder Público admitindo a livre taxação dos juros, tendo em vista que o artigo 25, I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias revogou “a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito esse prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.”

Em um primeiro momento, entendeu-se, equivocadamente, que as mudanças referentes à competência para legislar inseridas pela Carta de 1988 passariam a vigorar somente a partir de sua promulgação, sendo lícito ao Conselho Monetário Nacional regulamentar e disciplinar o crédito, fora do limite das taxas de juros estabelecidos na Lei de Usura.

Contudo, em uma análise mais acurada do texto constitucional, fica evidenciado que o art. 25, I do ADCT e os artigos 22, VII e 48, XIII da Lei Maior excluíram a competência atribuída, em 1964, ao Conselho Monetário, revogando, expressamente, todos os dispositivos legais que delegavam a órgão do Poder Executivo competência assinalada ao Congresso Nacional.

A doutrina tem registrado a possibilidade de um preceito constitucional fazer cessar a vigência de normas infraconstitucionais, com base na teoria da hierarquia das leis já defendida por Hans Kelsen, sendo nesse sentido o magistério de Sílvio Rodrigues:

“Existe uma hierarquia entre as normas de direito positivo vigentes num determinado país. Acima da lei ordinária, como lei maior, existe o preceito constitucional. Este prevalece sobre aquela em virtude de ser a Constituição o ponto onde assenta toda a ordem jurídica, de sorte que, a autoridade que contra ela se insurge, está demolindo a pedra angular do seu poder jurisdicional ... Um preceito de maior força pode revogar um de força menor. O contrário não é permitido” (Direito Civil, I/18, nº 08).

Em se considerando, destarte, que a Constituição Federal de 1988 declarou, de modo expresso, em suas disposições transitórias, que revogava a competência de entidades integrantes do Poder Executivo em relação às matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, afastado se encontra o princípio da continuidade das leis no tempo, excluindo-se a aplicabilidade da Lei 4.595 na espécie.

Conclui-se, com efeito, que a revogação da Lei 4.595/64 pelo artigo 25 do ADCT retirou, em caráter definitivo, o substrato legal que servia de amparo às resoluções exaradas pelo CMN, restando o Decreto 22.626/33 como o único diploma a tratar do limite de incidência dos juros remuneratórios em se tratando de contrato de mútuo oneroso.

Nesse sentido, o posicionamento jurisprudencial:

“Com o advento da Constituição Federal de 1988, por força do artigo 25 do ADCT, revogadas ficaram todas as instruções normativas e, de resto, o próprio poder normativo em matéria de competência legislativa do Congresso Nacional. Por conseguinte, o poder normativo a respeito de juros bancários que a Lei 4.595/64 concedia ao Conselho Monetário Nacional restou revogado. A única lei Federal limitativa de juros é a Lei da Usura que hoje regra os contratos de toda a sociedade, inclusive, os bancários” (ADV-COAD, 43/96, nº 75.901).

Salienta-se, outrossim, que entendimento diverso mostra-se, data venia, incompatível com a realidade econômica e política por que passa o país, devendo o julgador exercer a jurisdição em estrita consonância com os anseios e expectativas do jurisdicionado de modo a, sem desconhecer a força obrigatória dos contratos, reestabelecer o equilíbrio negocial.

Destarte, os juros contratados a taxa de 4,5% ao mês devem ser revistos, para permanecer limitados no percentual legal.

A multa deve permanecer limitada ao percentual de 2% como estabelecido pelo CDC.

Mediante tais considerações, adiro integralmente ao posicionamento sufragado pela eminente Relatora, para dar parcial provimento ao recurso, julgando procedentes parcialmente os embargos, apenas para reduzir a multa para o patamar de 2% (dois por cento) nos termos do CDC, negando provimento ao segundo recurso, para manter no mais a douta decisão de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas recursais, pela embargada.”

Patente, pois, o direito do Requerente em ter seu pedido deferido.

DOS REQUERIMENTOS

EX POSITIS ET IPSO FACTI, requer:

- seja citado o Executado, para que efetue o pagamento do débito, no valor de R$ ...., acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 827, do Novo Código de Processo Civil, que o executado pague o valor da dívida no prazo de três (3) dias, não o fazendo, que o Meirinho munido da segunda via do mandado, proceda de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado e nos termos do § 2o , desde já o credor indica os seguintes bens a serem penhorados: ....

- não sendo pago o débito, independentemente de nomeação, sejam penhorados os imóveis hipotecados, quais sejam aqueles matriculados sob nº .... e .... (cópias das certidões anexas, para acompanhar o mandado), nos termos do art. 835, e na forma prevista no art. 829, ambos do NCPC;

- sejam eventuais embargos julgados totalmente improcedentes, condenando-se o(s) embargante(s) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

- o processamento da presente ação, até a integral satisfação do crédito da Exequente.

Dá à causa o valor de R$ .... (....)

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local e data.

(a) Advogado.