Ebook - Normas e Atos Processuais

Novo Código de Processo Civil - Lei n. 13.105, de 16.03.2015

Comentários aos Arts. 1 a 187 do Novo CPC de 2015

Autor: Dr. Ozéias J. Santos

Jurista e Advogado

Edição: 2018

 

Acesso para leitura por 365 dias: R$ 180,00 - por conexão na internet

Estudar pelo celular, tablet, computador, notebook...

Conteúdo deste volume:

Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática.

Modelos de petição, jurisprudência e comentários aos temas:

Parte Geral (Art. 1º)

Livro I - Das Normas Processuais Civis (Art. 1º)

Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais (Art. 1º)

Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Art. 1º)

Capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais (Art. 13)

Livro II - Da Função Jurisdicional (Art. 16)

Título I - Da Jurisdição e da Ação (Art. 16)

Título II - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (Art. 21)

Capítulo I - Dos Limites da Jurisdição Nacional (Art. 21)

Capítulo II - Da Cooperação Internacional (Art. 26)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 26)

Seção II - Do Auxílio Direto (Art. 28)

Seção III - Da Carta Rogatória (Art. 35)

Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores (Art. 37)

Título III - Da Competência Interna (Art. 42)

Capítulo I - Da Competência (Art. 42)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 42)

Seção II - Da Modificação da Competência (Art. 54)

Seção III - Da Incompetência (Art. 64)

Capítulo II - Da Cooperação Nacional (Art. 67)

Livro III - Dos Sujeitos Do Processo (Art. 70)

Título I - Das Partes e dos Procuradores (Art. 70)

Capítulo I - Da Capacidade Processual (Art. 70)

Capítulo II - Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores (Art. 77)

Seção I - Dos Deveres (Art. 77)

Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual (Art. 79)

Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas (Art. 82)

Seção IV - Da Gratuidade da Justiça (Art. 98)

Capítulo III - Dos Procuradores (Art. 103)

Capítulo IV - Da Sucessão das Partes e dos Procuradores (Art. 108)

Título II - Do Litisconsórcio (Art. 113)

Título III - Da Intervenção de Terceiros (Art. 119)

Capítulo I - Da Assistência (Art. 119)

Seção I - Disposições Comuns (Art. 119)

Seção II - Da Assistência Simples (Art. 121)

Seção III - Da Assistência Litisconsorcial (Art. 124)

Capítulo II - Da Denunciação da Lide (Art. 125)

Capítulo III - Do Chamamento ao Processo (Art. 130)

Capítulo IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Art. 133)

Capítulo V - Do Amicus Curiae (Art. 138)

Título IV - Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça (Art. 139)

Capítulo I - Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (Art. 139)

Capítulo II - Dos Impedimentos e da Suspeição (Art. 144)

Capítulo III - Dos Auxiliares da Justiça (Art. 149)

Seção I - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça (Art. 150)

Seção II - Do Perito (Art. 156)

Seção III - Do Depositário e do Administrador (Art. 159)

Seção IV - Do Intérprete e do Tradutor (Art. 162)

Seção V - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais (Art. 165)

Título V - Do Ministério Público (Art. 176)

Título VI - Da Advocacia Pública (Art. 182)

Título VII - Da Defensoria Pública (Art. 185)

 

Acesso por 6 meses: R$ 180,00 - por conexão na internet

 

Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, contendo ainda julgados selecionados e modelos de petições.

Com esta obra o leitor fará uma transição natural do CPC de 1973 para o CPC de 2015, em razão dos comentários claros com que o autor destacou o que é e o que será.

O Novo Código de Processo Civil, iniciou sua tramitação em 01 de outubro de 2009, data da assinatura do ato que criou “comissão para elaborar o anteprojeto de lei de um novo Código de Processo Civil, restando por aprovado o texto final do PL 166/10 pelo Senado em 17/12/14, trazendo inovações, tudo no sentido de aperfeiçoamento do sistema processual civil, buscando celeridade e efetividade.
O maior desafio, a meu ver, se refere à superação da morosidade, em razão de se tratar de problema cultural e estrutural, eis que julgamentos com efetividade demandam tempo para o magistrado se debruçar sobre o processo e decidi-lo, o que exige a contratação de mais juízes para atender a demanda da “clientela” da era da informática, que cada vez é mais atualizada e em consequência disso, mais cobradora de seus direitos, resultando em uma maior procura pela solução de seus conflitos pela jurisdição. 
Destaca-se no Novo Código de Processo Civil, vários temas tidos como novidade em nosso ordenamento, como a obrigatoriedade da audiência de conciliação e mediação antes da apresentação de contestação pelo réu, nela, se esperando a efetivação de acordos, todavia, de forma oblíqua, pode ser operada como ferramenta para protelar o processo, quando o réu for mal intencionado, não podendo o magistrado aplicar as penalidades, em razão da impossibilidade desta presunção.
O legislador trouxe a possibilidade da citação do réu sem contrafé, nas ações de família, sendo a citação para que ele compareça à tal audiência, que mesmo sendo parte do texto legal, tal dispensa viola o princípio constitucional da ampla defesa.
No tocante ao ônus da prova, o legislador trouxe a possibilidade do juiz redistribuir o ônus da prova, o que deve ser informado às partes, prática que já é comum por parte de vários juízes, na aplicação do ônus dinâmico da prova.
Quanto à sentença, o legislador trouxe novas obrigações relativas à fundamentação, de maneira que deverá o magistrado apreciar tópico por tópico, todos os argumentos levantados pelas partes, mesmo que tais sejam absolutamente impertinentes, sob pena de nulidade. Esta mais uma razão para que o Judiciário aumente seus quadros, vez que este procedimento exigirá realmente muito tempo do magistrado.
Houve mudança nos limites da coisa julgada, sendo extinta a ação declaratória incidental, de maneira que a questão prejudicial será coberta pela coisa julgada, independentemente de pedido das partes.
Busca o legislador no Novo Código de Processo Civil, fazer com que haja julgamento das causas em ordem cronológica, ou seja, em tese não sendo possível o julgamento de uma simples ação, se ajuizada posteriormente a um complexo processo coletivo.
Antiga esperança de quem bate às portas da jurisdição, é que a Justiça lhe faça justiça. Com isso o legislador busca combater à terrível jurisprudência defensiva, para que o Judiciário se preocupe com o mérito e não com questões formais menores, como o exagero dos requisitos da admissibilidade dos recursos.
No tocante à jurisprudência, com o novo texto processual, busca-se a estabilização da jurisprudência, respeitando os precedentes por parte dos tribunais e juízes, o que de fato, evitará inúmeras demandas inúteis.
Buscando dar mais segurança ao sistema processual civil, o legislador trouxe a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões judiciais, principalmente quando se tratar de mudança de entendimento jurisprudencial, o que já é realizado pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.
Foi criado o incidente de coletivização das demandas, dando possibilidade do juiz converter uma causa individual em coletiva, quando constatada a amplitude do tema debatido nos autos.
Com a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas, onde as causas massificadas possam ser julgadas pelos tribunais, de forma que cada tribunal pode julgar seu IRDR, e em sentidos inversos, servindo como precedente para os demais.
Houve a unificação do processo cautelar e da tutela antecipada, pondo fim do processo cautelar autônomo e de cautelares específicas, todavia tais cautelares, quando patrimoniais, como arresto e sequestro, continuarão a ser manuseadas pelos causídicos, com os mesmos requisitos de hoje, como no caso da imissão de posse, prevista no CPC de 1939 e não no CPC de 1973, mas presente no cotidiano forense.
Com a contagem dos prazos processuais somente em dias úteis, permite aos Advogados um pouco de sossego nos finais de semana e feriados, todavia, o legislador teria andado melhor se simplesmente tivesse aumentado o prazo.
O salário passa a ser objeto de penhora, quando for acima de 50 salários-mínimos, que a partir daí passa ser possível a constrição. Com isso o legislador quebra o dogma da absoluta impenhorabilidade de salários e vencimentos no direito processual brasileiro.
Criou-se os honorários recursais, com a imposição de honorários além dos fixados em 1º grau, sendo que esta prática se mostra positiva para a matéria pacificada, todavia, onera indevidamente o litigante quando a situação jurisprudencial ainda está indefinida.
Em relação aos honorários advocatícios contra a fazenda pública, com a diminuição e escalonamento dos honorários em relação aos entes estatais, de acordo com o valor da causa, com mínimo podendo ser de 1%, mas para o particular sempre de 10%, destacando as distinções processuais entre o Estado e os particulares.
Agora os honorários advocatícios estão previstos como crédito alimentar do Advogado, como já vem sido reconhecido pelo STJ na recuperação judicial.
No que se refere ao REsp e RE, o legislador trouxe o fim da admissibilidade na origem, portanto, ao se interpor o recurso para Tribunal Superior, ele será imediatamente remetido para o STF ou STJ, de maneira que  o REsp ou RE será analisado por algum Ministro.
O legislador pôs fim aos embargos infringentes, inserindo uma técnica de julgamento em que novos magistrados serão chamados se houver decisão por maioria, independentemente de manifestação das partes. Busca-se o debate no Tribunal, porém, trará problemas para o cotidiano forense.
Criou-se o negócio jurídico processual, onde as partes, de comum acordo, possam alterar o procedimento para a tramitação do processo.