INSS Fácil - Manual Prático de Previdência Social

Manual Prático de Direito Previdenciário

E-Book – Obra para ser lida pela internet.

Autor: Maximiliano Silveira Sabóia

Edição 2017

 

Ler e Estudar pelo Celular, Tablet, Notebook, Compudador ...

Acesso para leitura por 365 dias: R$ 90,00

 

Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Modelos de Petições

 

De acordo com as Medidas Provisórias n. 664 e 665 de 30.12.2014 e com o Novo CPC de 2015.

Com doutrina e modelo de petição sobre a REGULARIZAÇÃO DA CARÊNCIA na Pensão por Morte, aplicável também no Auxílio-Reclusão . 

 

Matérias tratadas:

- Regime Geral de Previdência Social

- Aposentadoria por Idade Urbana e Rural

- Aposentadoria por Invalidez

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência

- Auxilio-Acidente

- Auxílio-Doença

- Auxílio-Doença Acidentário

- Pensão por Morte Urbana e Rural

- Pensão Especial aos Portadores da Síndrome da Talidomida

- Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

- Salário-Família

- Salário-Maternidade

- Recurso de Benefício Previdenciário

- Revisão

- Resenha da Medida Provisória 664/2014

- Regime Próprio de Previdência Social RPPS

- Compensação Previdenciária

- Regimes Previdenciários

- Linha do Tempo Previdenciária

- Parte Prática com Modêlos de Petições e Modelos para a área Administrativa

- Legislação

 

Tivemos duas importantíssimas alterações no Direito, que afeta o Direito Previdenciário.

A primeira se refere ao Novo Código de Processo Civil de 16 de março de 2015, que entrará em vigor em 17.03.2016. Considerando esta importante mudança, já construímos os modelos de petições sob esta ótica, com a citação dos artigos já na nova ordem processual. Para as petições atuais, basta o causídico substituir os artigos.

A segunda, e para nós da área previdenciária, de grande relevância, se refere às Medidas Provisórias n. 664 e 665, de 30 de dezembro de 2014, em pleno vigor atualmente, que, mesmo eivadas de inconstitucionalidades, são as que vigem no momento.

Para a classe jurídica significa muito trabalho pela frente, pois teremos que lutar muito para combater este retrocesso social.

Resumidamente a MP 664/2014 alterou a Pensão por Morte, o Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença, Auxílio-Reclusão, Perícia Médica e Salário-Família. Nesta obra o autor discorre sobre a maneira que o causídico pode regularizar as contribuições exigidas na carência da pensão por morte e no auxílio-reclusão, inclusive commodelo de petição (Ação de Concessão de Pensão por Morte com Regularização de Carência em atraso).

Já a MP 665, de 30 de dezembro de 2015, alterou as regras do Seguro-Desemprego.  Por ser alteração que é vedada pela Constituição Federal, abre oportunidade para muitas ações para regularização desta anomalia jurídica.

No mais, a obra trata das aposentadorias e benefícios previdenciários de forma didática, não descurando da técnica, com o apuro necessário para que os nobres colegas desenvolvam seu trabalho com celeridade e presteza.

 

Conteúdo geral desta obra:

 

PARTE I

Regime Geral de Previdência Social

RGPS

Aposentadoria Especial

Impressão do PPP

Soma de Períodos

Procedimentos de Requerimento da Aposentadoria Especial

Exercício da Atividade em mais de uma Categoria

Trabalhador(a) Avulso(a)

Formulários:

Informações complementares:

Pagamento da Aposentadoria Especial

Valor da Aposentadoria Especial

Perda da qualidade de segurado

Tabela progressiva de carência

Categorias de segurados

Empregado

Empregado doméstico

Trabalhador avulso

Contribuinte individual

Segurado especial

Segurado facultativo

Dependentes

Carência

Tabela de Carência

Observações

 

Aposentadoria por Idade Urbana e Rural

Requerimento da Aposentadoria por Idade

Contribuinte Individual/Facultativo

Empregado(a) Doméstico(a)

Segurado(a) Empregado(a), Desempregado (a) ou Trabalhador(a) Avulso(a)

Segurado(a) Especial/Trabalhador(a) Rural

Pagamento

Valor do benefício

Aposentado que volta a trabalhar

Perda da qualidade de segurado

Aposentadoria por Idade Urbana

Início do Pagamento da Aposentadoria por Idade Urbana

Término do Pagamento da Aposentadoria por Idade Urbana

Recebimento do Resíduo

Cancelamento da Aposentadoria por Idade Urbana

Valor Aposentadoria por Idade Urbana

Cálculo do Fator Previdenciário

Acumulação de benefício Aposentadoria por Idade Urbana e Rural

Aposentadoria por Idade Rural

Acumulação de benefício Aposentadoria por Idade Urbana e Rural

Cancelamento da Aposentadoria por Idade Rural

 

Aposentadoria por Invalidez

Valor do Benefício de Aposentadoria por Invalidez

Majoração do Benefício de Aposentadoria por Invalidez

Perícia Médica

Aposentadoria por Invalidez na MP 664/2014

Requerimento do Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez - Contribuinte Individual e Facultativo(a)

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:

Informações Complementares:

Requerimento do Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez - Segurado(a) Empregado(a) Doméstico(a)

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:

Informações complementares:

Requerimento do Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez -  Segurado(a) Especial - Trabalhador(a) Rural

Documentos de Comprovação do Exercício de Atividade Rural (cópia e original)

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício

Informações complementares

Requerimento do Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez - Segurado(a) Trabalhador(a) Avulso(a)

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício

Informações complementares:

Requerimento de aposentadoria por invalidez causada por acidente do trabalho- Segurado(a) Empregado(a)

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:

Requerimento do Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez - Causados por Acidente do trabalho

Segurado(a) Especial - Trabalhador(a) Rural

Documentos de Comprovação do Exercício de Atividade Rural (cópia e original):

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:

Informações complementares:

Benefício de Acidente do trabalho

Segurado(a) Trabalhador(a) Avulso(a)

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício

Informações complementares:

Pagamento da Aposentadoria por Invalidez

Categorias de segurados

Empregado

Empregado doméstico

Trabalhador avulso

Contribuinte individual

Segurado especial

Segurado facultativo

Dependentes

Carência

Observações

 

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Início do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Término do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Valor Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Acumulação de benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Retorno ao Trabalho

Conversão de Tempo Especial

Cancelamento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária

Requerimento aposentadoria por tempo de contribuição

Contribuinte Individual/Facultativo

Períodos de atividade exercidas sob condições especiais

Segurado(a) Empregado(a) e Desempregado (a)

Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:

Empregado(a) Doméstico(a)

Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:

Informações complementares:

Atividade em mais de uma categoria

Professor(a)

Informação complementar:

Direito adquirido:

Trabalhador(a) Avulso(a)

Informações complementares:

Pagamento

Valor do benefício

Direito adquirido

Tempo de contribuição

Acréscimos

Professores Aposentados

Aposentado que volta a trabalhar

Perda da qualidade de segurado

 

Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência

Concessão do Benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência

Comprovação da Deficiência

Lei Complementar n. 142, de 8 de maio de 2013

Garantias à pessoa com deficiência

Complementação da Contribuição

Término do Benefício

Certidão por Tempo de Contribuição

Continuidade do trabalho

Garantia de aposentadoria mais vantajosa

Reversão da Aposentadoria por Invalidez

Revisão

Cancelamento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência

 

Auxilio-Acidente

Pagamento do Auxílio-Acidente

Valor do benefício

Reajuste de Benefícios

O teto previdenciário.

 

Auxílio-Doença

Auxílio-Doença na Medida Provisória 664/2014

Afastamento da Atividade

Perícia Médica

Perícia Médica e a Lei n. 10.876/04

Portador de Doença ou de Lesão

Carência do Auxílio-doença na MP 664/2014

Alteração do Auxílio-Doença

Documentos Necessários

 

Auxílio-Doença Acidentário

Requerimento de Auxílio-Doença Acidentário

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício: 

Para o auxílio-doença acidentário não é exigida a carência do item 3.

Valor do benefício

Reabilitação Profissional

Requerimento de Auxílio-Doença

Requerimento do auxílio-doença

Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez

Contribuinte Individual e Facultativo(a)

Informações Complementares:

Segurado(a) Empregado(a)/Desempregado(a)

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:

Segurado(a) Empregado(a) Doméstico(a)

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:

Segurado(a) Especial - Trabalhador(a) Rural

Formulário: 

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:

Segurado(a) Trabalhador(a) Avulso(a)

Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício:

Prazos para requerer:

Pagamento

Valor do benefício

Perda da qualidade de segurado

Reabilitação Profissional

 

Auxílio-Reclusão

Portaria Interministerial MPS/MF nº 13 de 09.01.2015

Reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e valores da RPS.

Princípios que norteiam o auxílio-reclusão

Menores de 16 a 18 anos e o Auxílio-Reclusão

Regras para solicitação anterior a publicação da Medida Provisória 664/2015

Regras para solicitação posterior a publicação da Medida Provisória 664/2015

Destaques no Auxílio-Reclusão

Acumulação do Auxílio-Reclusão

Auxílio-Reclusão na MP 664/2014

Como requerer o auxílio-reclusão

Dependentes:

Valor do benefício

Legislação específica

Auxílio-Reclusão - Contribuinte Individual e Facultativo(a)

Dependentes: Esposa(o) e Filhos(as)

Para requerer o benefício, apresentar também a relação dos documentos do dependente

Esposo(a):

Auxílio-Reclusão - Segurado(a) Empregado(a)/Desempregado(a)

Dependente: Esposo(a) e Filhos(as)

Auxílio - Reclusão - Empregado(a) Doméstico(a)

Dependente: Esposa(o) e Filhos(as)

Auxílio-Reclusão - Segurado(a) Trabalhador(a) Avulso(a)

Dependentes: Esposa (o) e Filhos (as)

Valor do benefício

Perda da qualidade de segurado

 

Pensão por Morte Urbana e Rural

Pensão por Morte Urbana

Dependentes

União Estável

Vedação de Pensão por Morte a Dependente Condenado

Carência da Pensão por Morte

Pensão Vitalícia para Cônjuge ou Companheira(o) Incapaz

Duração da Pensão por Morte

Exigência de 2 anos do Casamento ou da União Estável

Vedação de Acumulação da Pensão por Morte

Permissão de Acumulação da Pensão por Morte

Valor da Pensão por Morte 

Rateio da Pensão por Morte

Pensão por Morte Rural

Dependentes do Segurado

União Estável

Dependente Condenado

Mínimo de 2 anos de casamento ou união estável

Exigência de vinte e quatro Contribuições Mensais

Duração da Pensão por Morte

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))- Duração do benefício de pensão por morte (em anos)

Casamento e União Estável com menos de 2 anos

Comprovação de 2 anos de Casamento ou União Estável

Proibição da Acumulação da Pensão por Morte

Utilidade da Cumulação da Pensão por Morte com outros Benefícios

Valor da Pensão por Morte Rural

Rateio da Pensão por Morte Rural

Fundamento da Pensão por Morte

Condenado pela prática de crime doloso

Carência do Cônjuge ou Companheiro na Pensão por Morte

Valor Mensal da Pensão por Morte

Cota Individual

Acréscimo de Parcela de Quota

Rateio da Pensão por Morte

Extinção da parte individual da pensão

Duração da Pensão por Morte

Duração da pensão por morte em anos.

Obtenção da Expectativa de Sobrevida

Pensão Vitalícia por Morte

Carência da Pensão por Morte

Inconstitucionalidade das novas regras da Pensão por Morte

Requerimento de Pensão por Morte para Dependentes de Segurado(a) que Recebia  Benefício 

Requerimento de Pensão por Morte para Dependentes de Segurado (a) que Recebia  Benefício

Confirmação do valor da pensão por morte

Pensão por Morte - Segurado(a) Aposentado(a) ou em Gozo de Outro Benefício

Dependentes: Companheira (o)

Pensão por Morte - Segurado(a) Aposentado(a) ou em Gozo de Outro Benefício

Dependentes: Menores sob Tutela - Enteados

Pensão por Morte - Segurado(a) Aposentado(a) ou em Gozo de Outro Benefício

Dependentes: Esposo(a) - Filhos(as)

Pensão por Morte - Segurado(a) Aposentado(a) ou em Gozo de Outro Benefício

Dependentes: Irmão(ã

Pensão por Morte - Segurado(a) Aposentado(a) ou em Gozo de Outro Benefício

Dependentes: Pais

Pensão por Morte - Contribuinte Individual e Facultativo(a)

Pensão por Morte - Contribuinte Individual e Facultativo(a)

Dependentes: Irmão(ã)

Pensão por Morte - Contribuinte Individual e Facultativo(a)

Dependentes: Pais

Pensão por Morte - Contribuinte Individual e Facultativo(a)

Dependentes: Menores sob Tutela – Enteado (a)

Pensão por Morte - Contribuinte Individual e Facultativo(a)

Dependentes: Esposa (o) – Filhos (as)

Pensão por Morte - Empregado(a) Doméstico(a)

Dependente: Companheiro(a)

Pensão por Morte - Empregado(a) Doméstico(a)

Dependente: Menores sob Tutela - Enteado

Pensão por Morte - Empregado(a) Doméstico(a)

Dependente: Esposo(a) e Filhos(as)

Pensão por Morte - Empregado(a) Doméstico(a)

Dependente: Irmão(ã)

Pensão por Morte - Empregado(a) Doméstico(a)

Dependente: Pais

Pensão por Morte - Segurado(a) Empregado(a)/Desempregado(a)

Dependente: Companheiro(a)

Pensão por Morte - Segurado(a) Empregado(a)/Desempregado(a)

Dependente: Menores sob Tutela - Enteados

Pensão por Morte - Segurado(a) Empregado(a)/Desempregado(a)

Dependente: Esposo(a) – Filho(a)

Pensão por Morte - Segurado(a) Empregado(a)/Desempregado(a)

Dependente: Irmão(ã)

Pensão por Morte - Segurado(a) Empregado(a)/Desempregado(a)

Dependente: Pais

Pensão por Morte - Segurado(a) Especial - Trabalhador(a) Rural

Dependente: Companheira(o)

Pensão por Morte - Segurado(a) Especial - Trabalhador(a) Rural

Dependente: Menores sob Tutela e Enteados(as)

Pensão por Morte - Segurado(a) Especial - Trabalhador(a) Rural

Dependente: Esposa(o)/Filhos

Pensão por Morte - Segurado(a) Especial - Trabalhador(a) Rural

Dependente: Irmãos

Pensão por Morte - Segurado(a) Especial - Trabalhador(a) Rural

Dependente: Pais

Pensão por Morte - Segurado(a) Trabalhador(a) Avulso(a)

Dependente: Companheiro(a)

Pensão por Morte -  Segurado(a) Trabalhador(a) Avulso(a) - Dependente: Menores sob Tutela - Enteados

Pensão por Morte - Segurado(a) Trabalhador(a) Avulso(a)

Dependente: Esposo(a) – Filho(a)

Pensão por Morte - Segurado(a) Trabalhador(a) Avulso(a)

Dependente: Irmão(ã)

Pensão por Morte - Segurado(a) Trabalhador(a) Avulso(a) - Dependente: Pais

Pensão por Morte - Acidente do Trabalho

Segurado(a) Empregado(a)

Dependente: Companheiro(a)

Pensão por Morte - Por Acidente do Trabalho - Segurado(a) Especial -Trabalhador(a) Rural

Dependente: Companheiro (a)

Pensão por Morte - Por Acidente do Trabalho - Segurado(a) Trabalhador(a) Avulso(a)

Dependente: Esposo(a) e Filhos(as)

Pagamento da Pensão por Morte

Valor do Benefício da Pensão por Morte

Regularização de Carência em atraso

 

Pensão Especial aos Portadores da Síndrome da Talidomida

Valor da Pensão Especial aos Portadores da Síndrome da Talidomida

Peculiaridades deste benefício

Tributação da Indenização

Indenização por danos morais devida às vítimas da talidomida

Quantidade de Pontos

 

Benefício Assistencial ao Idoso

Limites do Benefício BCP/LOAS

Grupo Familiar

Formação da Renda Familiar

Vedação à Acumulação do Benefício BCP/LOAS 

Cálculo da Renda Familiar

Acolhimento em Instituição de Longa Permanência

Beneficiário Recluso

Pessoalidade do BCP/LOAS

 

Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

Limite da Renda Familiar

Acumulação Permitida do BCP/LOAS

Acolhimento em Instituições de Longa Permanência

Pessoalidade do BCP/LOAS

Restabelecimento do Benefício BCP/LOAS

Suspensão do Benefício BCP/LOAS

Exercício de Atividade Remunerada

Condição de aprendiz

 

Salário-Família

Direito ao Salário-Família

Direito ao Benefício

Encerramento do Benefício

Pagamento do Salário-Família

Valor do Benefício de Salário-Família

Portaria Interministerial MPS/MF Nº 77/2008

Reajuste dos benefícios pagos pelo INSS.

 

Salário-Maternidade

Requisitos do Salário-Maternidade

Quantidade de contribuições (carência)

Perda da Qualidade de Segurada 

Duração do Benefício Salário-Maternidade

Documentos Necessários para o Salário-Maternidade

ACP nº 2004.51.02.001662-4/RJ

Vedação da Acumulação do Salário-Maternidade

Valor do Salário Maternidade

Forma do Cálculo do Auxílio-Maternidade

Período de Graça 

Forma de cálculo

Como requerer nas agências:

Salário Maternidade

Seguradas Contribuinte Individual e Facultativa

Idade da Criança - Duração do Benefício

Salário Maternidade

Segurada Empregada que adotar ou tiver a guarda judicial de criança com fins de adoção

Idade da criança - duração do benefício

Salário Maternidade

Segurada Especial -Trabalhadora Rural

Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de Benefício:

Salário Maternidade

Trabalhadora Avulsa

Valor do Benefício

 

Recurso de Benefício Previdenciário

Principais Requisitos do Recurso

Documentos necessários

Utilização da Internet para o Recurso

Conteúdo do Recurso

Endereçamento do recurso

Prazo que o INSS tem para oferecer contrarrazões

Hipótese de indeferimento do processo

 

Revisão

Pedido de Revisão

Requisitos da Revisão

Documentos necessários

Despacho Decisório

Prazo de Decadência

 

Resenha da Medida Provisória 664/2014

Objeto da Medida Provisória

Rejeição Expressa

Rejeição Tácita

Precedente

Inconstitucionalidades das Medidas Provisórias nº 664/2014 e 665/2014

Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro De 2014.

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x)) - Duração do benefício de pensão por morte (em anos)

Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro De 2014.

Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT .

Desvinculação das Receitas da União

Pensão por Morte, Salário-Maternidade, Auxílio-Acidente e Pecúlios

Auxílio-Doença

Pensão por Morte por Doença do Trabalho e Doença Profissional ou do Trabalho

Salário-de-benefício

Auxílio-Doença

Afastamento da Atividade

Perícia Médica

Perícia Médica e a Lei n. 10.876/04

Lei 10.876/04 Lei no 10.876, de 2 de junho de 2004

Carreira de Perícia Médica da Previdência Social .

Portador de Doença ou de Lesão

Fundamento da Pensão por Morte

Condenado pela prática de crime doloso

Carência do Cônjuge ou Companheiro na Pensão por Morte

Valor Mensal da Pensão por Morte

Cota Individual

Acréscimo de Parcela de Quota

Rateio da Pensão por Morte

Extinção da parte individual da pensão

Duração da Pensão por Morte

Obtenção da Expectativa de Sobrevida

Pensão Vitalícia por Morte

Carência da Pensão por Morte

Inconstitucionalidade das novas regras da Pensão por Morte

Compensação Financeira

Exame Médico

Finalidade do Exame Médico

Seguro Desemprego

Auxílio-reclusão

Regras para solicitação anterior a publicação da Medida Provisória 664/2015

Regras para solicitação posterior a publicação da Medida Provisória 664/2015

Atestado de Recolhimento

Vedação de Cumulação do Auxílio-reclusão

 

PARTE II

Regime Próprio de Previdência Social RPPS

 

Regime Próprio de Previdência Social

Conceitos básicos

Regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS

 

Compensação Previdenciária

 

Regimes Previdenciários

Contribuição de aposentados e pensionistas 

Contribuição do ente federativo 

Aposentadorias do RPPS

Cálculo dos proventos de aposentadoria

Servidores ingressos até 16/12/1998  

Servidores ingressos até 31/12/2003  

Pensão por morte do RPPS

Reajustamento dos benefícios 

Paridade entre ativos e inativos 

Limite máximo dos benefícios do RPPS

Aplicação do mesmo teto do RGPS 

Abono de permanência 

 

 

PARTE PRÁTICA

Ação de aposentadoria de motorista de ônibus

Ação de Concessão de Aposentadoria Especial para Professor

Ação de Concessão de Pensão por Morte de segurado desempregado

Ação obrigando o Município a fornecer medicamentos para o paciente

Ação ordinária de desaposentação

Aposentadoria Especial do Eletricitário

Ação de Concessão de Aposentadoria Especial do Frentista de posto de gasolina

Ação de concessão de aposentadoria especial por ruído

Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural Segurado Especial

Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade do Trabalhador Urbano

Ação de Conversão de Tempo de Serviço Especial para Tempo de Serviço

Acidente de trabalho com tutela antecipada

Aposentadoria ou auxílio doença com tutela antecipada

Aposentadoria por idade

Aposentadoria por invalidez ou auxílio doença com tutela de urgência

Aposentadoria por tempo de contribuição

Auxílio acidente com tutela antecipada

Benefício Assistencial

Concessão de Auxílio Reclusão (Segurado Especial)

Concessão de Pensão por Morte Companheiro

Concessão de Pensão por Morte (Segurado Especial)

Concessão de Salário Maternidade

Conversão de Tempo de Serviço Especial em Comum (Averbação)

Formulário para formulação de quesitos

LOAS Concessão de Benefício

Mandado de segurança com pedido de liminar inaldita altera parte

Mandado de segurança com pedido liminar

Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Benefício

Revisão Administrativa de Aposentadoria

Recurso pensão por morte

RPPS - formulário

RPPS modelo de estatuto de previdência própria

RPPS modelo de lei complementar

RPPS - termo de manifestação de contribuição ao regime próprio de previdência social

Termo de Responsabilidade

Administrativo - Atualização do CNIS

Administrativo - Declaração de Dependência Econômica

Administrativo - Procuração

Ação de Concessão de Pensão por Morte com Regularização de Carência em atraso

 

Legislação básica do Regime Geral de Previdência Social RGPS

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio

Da Saúde

Da Previdência Social

Da Assistência Social

Da Organização da Seguridade Social

Do Financiamento da Seguridade Social

Dos Contribuintes

Dos Segurados

Da Empresa e do Empregador Doméstico

Contribuição da União

Contribuição do segurado 

Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo.

Da Contribuição da Empresa

Da Contribuição do Empregador Doméstico

Da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador 

Da Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos

Das Outras Receitas

Do Salário-de-Contribuição

Da Arrecadação e recolhimento das contribuições

Da Prova de Inexistência de Débito

Das Disposições Gerais

Das Disposições Finais e Transitórias 

Da Modernização da Previdência Social

 

Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Finalidade e Princípios Básicos da Previdência Social

Do Plano De Benefícios Da Previdência Social

Dos Regimes De Previdência Social

Do Regime Geral De Previdência Social

Dos Beneficiários

Dos Segurados

Dos Dependentes

Das Inscrições

Das Prestações em geral

Das Espécies de Prestações

Dos Períodos de Carência

Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Do Salário-de- Benefício

Da Renda Mensal do Benefício

Do Reajustamento do Valor dos Benefícios

Dos Benefícios

Da Aposentadoria por Invalidez

Da Aposentadoria por Idade

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Da Aposentadoria Especial

Do Auxílio-Doença

Do Salário-Família

Do Salário-Maternidade

Da Pensão por Morte

Do Auxílio-Reclusão

Dos Pecúlios

Do Auxílio-Acidente

Do Abono de Permanência em Serviço

Dos Serviços

Do Serviço Social

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

 

Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999.

Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Regulamento da Previdência Social

Da Finalidade E Dos Princípios Básicos

Seguridade Social

Saúde

Assistência Social

Previdência Social

Benefícios da Previdência Social

Regimes da Previdência Social

Regime Geral de Previdência Social

Beneficiários

Segurados

Inscrições

Segurado

Dependente

Prestações em geral

Espécies de Prestação

Carência

Renda Mensal do Benefício

Reajustamento do Valor do Benefício

Benefícios

Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria por Idade

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Aposentadoria Especial

Aposentadorias por Tempo de Contribuição e por Idade 

Segurado com Deficiência

Auxílio-doença

Salário-família

Salário-maternidade

Auxílio-acidente

Pensão por Morte

Auxílio-reclusão

Abono Anual

Reconhecimento da Filiação

Reconhecimento do Tempo de Filiação

Indenização

Retroação da Data do Início das Contribuições

Contagem recíproca de tempo de contribuição

Habilitação e da reabilitação profissional

Justificação administrativa

Disposições diversas relativas às prestações do regime geral de previdência social

Disposições transitórias relativas às prestações do regime geral de previdência social

Custeio da seguridade social

Financiamento da seguridade social

Contribuição da união

Contribuição do segurado

Contribuição do Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo

Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial

Contribuições da empresa e do empregador doméstico

Contribuições da Empresa

Isenção de Contribuições

Contribuição do Empregador Doméstico

Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos

Outras receitas da seguridade social

Salário-de-contribuição

Arrecadação e recolhimento das contribuições

Normas Gerais de Arrecadação

Retenção e da Responsabilidade Solidária

Obrigações Acessórias

Competência para Arrecadar, Fiscalizar e Cobrar

Exame da Contabilidade

Contribuições e Outras Importâncias não Recolhidas até o Vencimento

Restituição e da Compensação de Contribuições e Outras Importâncias

Reembolso de Pagamento

Matrícula da empresa, do produtor rural pessoa física e do segurado especial

Da prova de inexistência de débito

Disposições diversas relativas ao custeio da seguridade social

Disposições transitórias relativas ao custeio da

Seguridade social

Penalidades em geral

Restrições

Infrações e das penalidades

Crimes

Apreensão de documentos

Infrações

Circunstâncias atenuantes da penalidade

Gradação das multas

Organização da seguridade social

Sistema nacional de seguridade social

Órgãos colegiados

Conselho Nacional de Previdência Social

Conselho de Recursos da Previdência Social

Composição

Recursos

Convênios, contratos, credenciamentos e acordos

Divulgação dos atos e decisões da previdência social

Disposições diversas relativas à organização da seguridade social

Disposições gerais

 

Legislação básica do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003

Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Lei n. 9.796, de 5 de maio de 1999.

Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999.

Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004.

Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001.

Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

 

Linha do Tempo Previdenciária

Bibliografia

 

Continue lendo. Experimente o primiero capítulo.

 

Capítulo I

Aposentadoria Especial

 

Benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

A comprovação será feita em formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCA), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Cooperativas de produção deverão elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário dos associados que trabalham em condições especiais de acordo com a IN/INSS/DC nº 087/03. Cooperativas de trabalho terão que elaborar o PPP com base em informações da empresa contratante.

O PPP, instituído pela IN/INSS/DC nº 090/03, incluirá informações dos formulários SB-40, DISES BE - 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030, que terão eficácia até 30 de outubro de 2003. A partir de 1º de novembro de 2003, será dispensada a apresentação do LTCAT, mas o documento deverá permanecer na empresa à disposição da Previdência Social.

A empresa é obrigada a fornecer cópia autêntica do PPP ao trabalhador em caso de demissão.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador inscrito a partir de 25 de julho de 1991 deverá comprovar no mínimo 180 contribuições mensais. Os inscritos até essa data devem seguir a tabela progressiva. A perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria especial, segundo a Lei nº 10.666/03.

A comprovação de exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Os antigos formulários para requerimento de aposentadoria especial (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) somente serão aceitos pelo INSS para períodos laborados até 31/12/2003 e desde que emitidos até esta data, segundo os respectivos períodos de vigência. Para os períodos trabalhados a partir de 1º/1/2004 ou formulários emitidos após esta data, será aceito apenas o PPP. O PPP poderá conter informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido anteriormente a 1º/1/2004.

 

Impressão do PPP

O Perfil Profissiográfico Previdenciário deverá ser emitido pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso portuário e pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário será impresso nas seguintes situações:

I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão ou Órgão Gestor de Mão-de-Obra, em duas vias, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;

II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais;

III - para fins de análise de benefícios por incapacidade, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando solicitado pelo INSS;

IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, até que seja implantado o Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio magnético pela Previdência Social; e

V - quando solicitado pelas autoridades competentes. 

O formulário deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do Perfil Profissiográfico Previdenciário está autorizado a assinar o respectivo documento.

 

Soma de Períodos

O segurado que tiver exercido sucessivamente duas ou mais atividades em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, sem completar o prazo mínimo para aposentadoria especial, poderá somar os referidos períodos seguindo a seguinte tabela de conversão:

Tempo a converter          Multiplicadores

Para 15       Para 20       Para 25

de 15 anos                      -                  1,33            1,67

de 20 anos                      0,75             -                 1,25

de 25 anos                      0,60            0,80             -

A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:

Tempo a Converter       Multiplicadores

                                     Mulher (para 30)     Homem (para 35)

de 15 anos                    2,00                          2,33

de 20 anos                    1,50                          1,75

de 25 anos                    1,20                          1,40

A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003)

 

Procedimentos de Requerimento da Aposentadoria Especial

Aposentadoria Especial - Empregado(a)/Desempregado(a)

O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências legais e a apresentação dos seguintes documentos:

Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);

Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de contribuição para períodos anteriores a julho de 1994;

Laudo Técnico Pericial para todos os períodos de atividade exercida em condições especiais a contar de 28/04/1995, exceto para o ruído, que deverá ser apresentado, inclusive, para períodos anteriores a 28/04/1995.

Formulários: 

Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais; 

Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP 

Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador. 

Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:

1. Comprovação do tempo mínimo de trabalho, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de 15, 20 ou 25 anos conforme dispõe a Lei (art. 57 da Lei n.º 8.213/91).

2. Comprovação da carência, isto é, período mínimo de contribuições mensais que corresponde:

Para os segurados que começaram a contribuir para Previdência Social a partir de 25/07/1991, 180 contribuições mensais (inciso II, art. 25 da Lei n.º 8.213/91).

Para os segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social antes de 25/07/1991, o número de meses indicados na tabela progressiva de carência (art. 142 da Lei n.º 8.213/91 com redação dada pela Lei n.º 9.032/95).

 

Informações complementares

O tempo de trabalho será considerado o de efetiva exposição aos agentes nocivos conforme Laudo Pericial, descontados os períodos de exercício em outras atividades dentro da(s) empresa(s).O tempo de trabalho será considerado o de efetiva exposição aos agentes nocivos conforme Laudo Pericial, descontados os períodos de exercício em outras atividades dentro da(s) empresa(s).

Os períodos de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não contam para carência nem são considerados como tempo de trabalho sob condições especiais, exceto os acidentários.

Para sua maior comodidade apresentar contracheque/recibo de pagamento apenas dos últimos 4 (quatro) meses anteriores ao requerimento do benefício.

 

Exercício da Atividade em mais de uma Categoria

Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite o benefício nas Agências da Previdência Social.

De acordo com Decreto 4079, de 09 de janeiro de 2002, a partir de 01/07/1994 os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais -CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que serviram de base à anota ção, sendo que poderá ser solicitado, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.

A apresentação do CPF é obrigatória para o requerimento dos benefícios da Previdência Social. 

Caso não possua o Cadastro de Pessoa Física - CPF, providencie-o junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou Empresa de Correios e Telégrafos - ECT e apresente-o à Previdência Social no prazo máximo de até 60 dias após ter requerido o benefício, sob pena de ter o benefício cessado).

 

Trabalhador(a) Avulso(a)

O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências legais e a apresentação dos seguintes documentos:

Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);

Documento de identificação (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de contribuição para períodos anteriores a julho de 1994;

Certificado do Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou do órgão Gestor de Mão-de-Obra.

Laudo Técnico Pericial para todos os períodos de atividade exercida em condições especiais a contar de 28/04/1995, exceto para o ruído, que deverá ser apresentado, inclusive, para períodos anteriores a 28/04/1995.

 

Formulários

Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais; 

Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP 

Procuração (se for o caso), acompanhada de documento de identificação e CPF do procurador. 

Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo Benefício:

1. Comprovação do tempo mínimo de trabalho, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de 15, 20 ou 25 anos conforme dispõe a Lei (art. 57 da Lei n.º 8.213/91).

2. Comprovação da carência, isto é, período mínimo de contribuições mensais que corresponde:

Para os segurados que começaram a contribuir para Previdência Social a partir de 25/07/1991, 180 meses contribuições mensais (inciso II, art. 25 da Lei n.º 8.213/91).

Para os segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social antes de 25/07/1991, o número de meses indicados na tabela progressiva de carência (art. 142 da Lei n.º 8.213/91 com redação dada pela Lei n.º 9.032/95).

 

Informações complementares

O tempo de trabalho será considerado o de efetiva exposição aos agentes nocivos conforme Laudo Pericial, descontados os períodos de exercício em outras atividades dentro da(s) empresa(s).

Os períodos de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não contam para carência nem são considerados como tempo de trabalho sob condições especiais, exceto os acidentários.

Para maior comodidade apresentar contracheque/recibo de pagamento apenas dos últimos 4 (quatro) meses anteriores ao requerimento do benefício.

 

Pagamento da Aposentadoria Especial

A partir da data do desligamento do emprego, quando solicitada até 90 dias depois dessa data;

A partir da data de entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou for solicitada após 90 dias do desligamento.

 

Valor da Aposentadoria Especial

O valor da aposentadoria especial corresponde a 100% do salário de benefício. O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente, desde julho de 1994.

Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.

 

Perda da qualidade de segurado

Para ter direito aos benefícios da Previdência Social, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições mensais, caso contrário, pode perder a qualidade de segurado.

Há situações em que os segurados ficam um período sem contribuir e, mesmo assim, têm direito aos benefícios previdenciários. Sem limite de prazo para o segurado que estiver recebendo benefício;

- Até 12 meses após cessar o benefício ou o pagamento das contribuições mensais;

- Esse prazo pode ser prorrogado para até 24 meses, se o trabalhador já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado;

- Para o trabalhador desempregado, os prazos anteriores serão acrescidos de mais 12 meses, desde que comprovada a situação por registro do Ministério do Trabalho e Emprego;

- Até 12 meses após cessar a segregação para o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

- Até 12 meses após o livramento para o segurado preso;

- Até três meses após o licenciamento para o segurado incorporado às Forças Armadas;

- Até seis meses após interrompido o pagamento para o segurado facultativo.

 

Tabela progressiva de carência

Para segurados inscritos até 24 de julho de 1991

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos

1991 60 meses

1992 60 meses

1993 66 meses

1994 72 meses

1995 78 meses

1996 90 meses

1997 96 meses

1998 102 meses

1999 108 meses

2000 114 meses

2001 120 meses

2002 126 meses

2003 132 meses

2004 138 meses

2005 144 meses

2006 150 meses

2007 156 meses

2008 162 meses

2009 168 meses

2010 174 meses

2011 180 meses

 

Categorias de segurados

Empregado

Nesta categoria estão: trabalhadores com carteira assinada, trabalhadores temporários, diretores-empregados, quem tem mandato eletivo, quem presta serviço a órgãos públicos, como ministros e secretários e cargos em comissão em geral, quem trabalha em empresas nacionais instaladas no exterior, multinacionais que funcionam no Brasil, organismos internacionais e missões diplomáticas instaladas no país. Não estão nesta categoria os empregados vinculados a regimes próprios, como os servidores públicos.

 

Empregado doméstico

Trabalhador que presta serviço na casa de outra pessoa ou família, desde que essa atividade não tenha fins lucrativos para o empregador. São empregados domésticos: governanta, enfermeiro, jardineiro, motorista, caseiro, doméstica e outros.

 

Trabalhador avulso

Trabalhador que presta serviço a várias empresas, mas é contratado por sindicatos e órgãos gestores de mão-de-obra. Nesta categoria estão os trabalhadores em portos: estivador, carregador, amarrador de embarcações, quem faz limpeza e conservação de embarcações e vigia. Na indústria de extração de sal e no ensacamento de cacau e café também há trabalhador avulso.

 

Contribuinte individual

Nesta categoria estão as pessoas que trabalham por conta própria (autônomos) e os trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, entre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas, os associados de cooperativas de trabalho e outros.

 

Segurado especial

São os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada permanente, e que a área do imóvel rural explorado seja de até 04 módulos fiscais. Estão incluídos nesta categoria cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural. Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural e seus familiares.

 

Segurado facultativo

Nesta categoria estão todas as pessoas com mais de 16 anos que não têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social. Por exemplo: donas-de-casa, estudantes, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas.

 

Dependentes

São três classes:

- Cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos;

- Pais;

- Irmãos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos.

Enteados ou menores de 21 anos que estejam sob tutela do segurado possuem os mesmos direitos dos filhos, desde que não possuam bens para garantir seu sustento e sua educação.

A dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos deve ser comprovada por documentos, como declaração do Imposto de Renda.

Para ser considerado companheiro(a) é preciso comprovar união estável com segurado(a). A Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 determina que companheiro(a) homossexual de segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão. Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o direito ao benefício.

 

Carência

É o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador precisa comprovar para ter direito a um benefício previdenciário. 

Varia de acordo com o benefício solicitado:

Benefício - Carência

Salário-maternidade: 

- sem carência para as empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas;

- 10 contribuições mensais (contribuintes individual e facultativo);

- 10 meses de efetivo exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua, para a segurada especial.

Auxílio-doença                                      sem carência ou 12

Aposentadoria por invalidez                   sem carência ou 12

Aposentadoria por idade                                                 180 contribuições

Aposentadoria especial                             180 contribuições

Aposentadoria por tempo de contribuição      180 contribuições

Auxílio-acidente                                        sem carência

Salário-família                                        sem carência

Pensão por morte                                        sem carência

Auxílio-reclusão                                        sem carência

A carência do salário-maternidade, para a segurada contribuinte individual e facultativa, é de dez contribuições mensais, ainda que os recolhimentos a serem considerados tenham sido vertidos em categorias diferenciadas e desde que não tenha havido perda da qualidade de segurado.

Em caso de parto antecipado, o período de carência será reduzida em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado;

Para o salário-maternidade nas categorias que exijam carência, havendo perda da qualidade de segurada, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que a segurada contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo, três contribuições, observada a legislação vigente na data do evento.

Inicia a contagem da carência conforme o tipo de atividade exercida bem como a época em que aconteceu a filiação, a inscrição ou a contribuição.

 

Empregado ou Trabalhador Avulso

Tratando-se de empregado ou trabalhador avulso, a carência conta a partir do momento em que a pessoa, nesta condição, começa a trabalhar. Inicia no momento em que este trabalhador começa a exercer a sua atividade, pois é a partir desse momento que fica configurada a sua filiação ao INSS;

Em tais hipóteses o pagamento ao INSS é presumido pois a responsabilidade do recolhimento não é da pessoa, mas se for feito um pedido de benefício e não constar os recolhimentos, o cidadão deverá, mediante documentos, comprovar o exercício da atividade.

 

Contribuinte Individual ou Facultativo

Para o contribuinte individual ou facultativo, a carência conta a partir do momento em que a pessoa, que optou por pagar o INSS por conta própria, na condição de contribuinte individual (antigo autônomo, equiparado a autônomo, empresário e empregador rural) ou facultativo (antigo Contribuinte em Dobro), faz o seu primeiro pagamento ao INSS em dia, ou seja, a partir do primeiro pagamento realizado até a data de vencimento.

Em tais categorias, a pessoa é que fica responsável pelo pagamento da sua contribuição ao INSS e, portanto, pode realizar o pagamento através da rede bancária, casas lotéricas e Internet (no banco em que possui conta corrente). O INSS não realiza recebimento de contribuições em suas agências de atendimento.

Se a pessoa que optou por pagar o INSS em uma destas categorias, efetue o primeiro pagamento depois da data de vencimento, este pagamento não será contado para efeito de carência e assim sucessivamente até que fique registrado o primeiro pagamento em dia.

Caso a pessoa optou por ser Contribuinte Individual e foi “contratado” como “prestador de serviços”, ou seja, sem vínculo empregatício, a partir do mês de abril/2003, os recolhimentos ao INSS também serão de responsabilidade da empresa contratante.

 

Empregado Doméstico

Tratando-se de empregado doméstico, a carência conta a partir do momento em que esta pessoa tenha o seu primeiro pagamento ao INSS nesta condição e em dia, ou seja, a partir do primeiro pagamento realizado até a data de vencimento.

Se a pessoa não conseguir comprovar o primeiro pagamento em dia no momento do pedido de benefício, a carência poderá ser contada mesmo assim e a partir da data de início do exercício da atividade, mesmo que intercalada, desde que fique comprovado que o cidadão realmente exerceu atividade de empregado doméstico.

Neste caso, o benefício será concedido com o valor de 1 (um) salário mínimo, podendo ser recalculado quando for comprovado o primeiro recolhimento em dia e os demais recolhimentos, se for o caso. (Art. 36 da Lei nº 8.213/91)

 

Segurado Especial/Trabalhador Rural

Para o segurado especial trabalhador rural, a carência conta a partir do mês de novembro/1991 e mediante a apresentação de documentos em que fique comprovado o período de atividade nesta condição (lavrador, trabalhador rural, pescador artesanal, marisqueiro etc.). A lista de documentos a serem apresentados está definida no artigo 62 do decreto nº 3.048/99.

O Segurado Especial que optar por pagar o INSS por conta própria será enquadrado na condição de contribuinte Facultativo – Segurado Especial e deverá seguir a mesma regra explicada logo acima para o Contribuinte Facultativo.

Para todas as categorias listadas, a comprovação do exercício da atividade em apenas um dia do mês (com o devido recolhimento conforme o caso) é válida e computada como 1 (um) mês completo para efeito de carência. Exemplos:

– um trabalhador avulso exerceu atividade de apenas 1 (um) dia no mês de janeiro no porto de Santos através do OGMO local – é computado 1 (um) mês para efeito de carência.

– um contribuinte individual fez sua inscrição no INSS como vendedor ambulante no dia 31 de janeiro e pagou o INSS no dia 15 de fevereiro (último dia de prazo para recolhimento da competência janeiro) – é computado 1 (um) mês para efeito de carência (primeiro pagamento em dia)

 

Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez

Estes benefícios, poderão ser concedidos isentos de carência.

A isenção será para os casos em que o pedido de benefício se deu em função de um acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, bem como nos casos em que o cidadão, segurado, após se tornar um filiado do INSS, for acometido de alguma das doenças ou afecções relacionadas:

“Tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; mal de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS; contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave.”

Na hipótese do segurado ter alguma doença grave que não está entre as citadas será analisada se é caso de ser exigida a carência ou não.

Esta lista de doenças foi regulamentada pela Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001.

O tempo de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade, é computado para efeito de carência para benefícios requeridos a partir de 19 de setembro de 2011 (Art. 55 da Lei nº 8.213/91, Art. 60 do Decreto nº 3.048/99 e Ação Civil Pública nº 2009.71.00.004103-4).

Para benefícios requeridos até 18 de setembro de 2011, somente contarão para carência os períodos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez percebidos entre 1º de junho de 1973 a 30 de junho de 1975.

 

Salário-maternidade

O salário-maternidade para o Contribuinte Individual, Facultativo e Segurado Especial, poderá ter a sua carência (10 meses) reduzida caso o parto seja antecipado.

Esta redução está prevista no Regulamento da Previdência Social e será na quantidade de meses equivalente ao número de meses em que o parto teve que ser antecipado.

 

Pensão por morte

A pensão por morte  poderá ser isenta de carência, após o cidadão se tornar um filiado do INSS, caso a origem deste benefício seja por motivo de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho que resultou na morte deste cidadão.

A comprovação se dará através da apresentação da Declaração de Óbito expedida pelo médico responsável pelo atendimento para fins de obtenção da certidão de óbito e desde que conste a informação da causa da morte como acidente ou doença profissional ou do trabalho.

 

Tabela de CarênciaTabela de Carência

Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, data anterior a publicação da Lei 8.213/1991, a carência exigida no caso das aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial, será de acordo com a tabela abaixo:

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos

1991 60 meses

1992 60 meses

1993 66 meses

1994 72 meses

1995 78 meses

1996 90 meses

1997 96 meses

1998 102 meses

1999 108 meses

2000 114 meses

2001 120 meses

2002 126 meses

2003 132 meses

2004 138 meses

2005 144 meses

2006 150 meses

2007 156 meses

2008 162 meses

2009 168 meses

2010 174 meses

2011 180 meses

Para o(a) empregado(a) doméstico(a), o contribuinte individual e o facultativo a primeira contribuição a ser contada deve ter o seu pagamento efetuado dentro do prazo legal de vencimento (Arts. 24 a 27, Lei nº 8.213/91 e Art. 30 da Lei nº 8.212/91). 

Para o Segurado(a) Especial/Trabalhador(a) Rural, será exigida a comprovação de exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (§ 2º do art. 48 e art. 142 da Lei 8.213/91).

O tempo de recebimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, intercalado com período de atividade não é computado para efeito de carência e somente para tempo de contribuição (Art. 55 da Lei nº 8.213/91 e Art. 60 do Decreto nº 3.048/99).

O tempo de serviço como trabalhador rural, anterior à 11/91, não é computado para efeito de carência (§ 2º, Art. 55, Lei nº 8.213/91).

O exemplo mais comum de uso desta tabela, é aquele em que a pessoa (homem) vem ao INSS hoje para requerer uma Aposentadoria por Idade, mas completou 65 anos em 1998.

Primeiramente será verificado se esta pessoa começou a contribuir para o INSS até 24/07/1991. Em caso positivo e de acordo com a tabela, se em 1998 ele já tinha no mínimo 102 meses contribuídos para efeito de carência, ele será aposentado e, caso não tenha, deverá continuar contribuindo até atingir a carência necessária no ano de 1998, ou seja, 102 meses.

Para os casos de Aposentadoria na condição de Portador de Deficiência (por idade ou tempo de contribuição), criadas a partir da publicação da Lei Complementar 142/2013, não existe a possibilidade de aplicação desta tabela.

A carência das Aposentadorias (exceto por invalidez) poderá ser menor do que 180 contribuições, conforme está previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mas apenas para quem se filiou à Previdência Social até 24/07/1991 (trabalhador urbano ou rural, exceto segurado especial) e começou a contagem de tempo para efeito de carência.

 

Concessão Alternativa

Tratando-se de segurados especiais, inclusive os com deficiência, é garantida a concessão, alternativamente:

- de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, observado que independe de carência a concessão das prestações de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; ou

- dos benefícios especificados neste Regulamento, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam, facultativamente.

A contribuição individual facultativa possui alíquota de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os seguintes limites:

- para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário mínimo; e

- para os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.

O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.

A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição da empresa, e a do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de:

- dois por cento para a seguridade social; e

- zero vírgula um por cento para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

 

Conversões de Tempo

Somente será permitida a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial.

A aposentadoria especial poderá ser cancelada a pedido do segurado, desde que não tenha recebido o 1º pagamento do benefício ou sacado o PIS/FGTS, o que ocorrer primeiro.

A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum  aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período;

Será devido o enquadramento por categoria profissional de atividade exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para períodos trabalhados até 28/04/1995, desde que o exercício tenha ocorrido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, observados critérios específicos definidos nas normas previdenciárias a serem analisados pelo INSS;

A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/4/95 será cancelada pelo INSS, caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício;

O valor do benefício: Média dos 80% maiores salários de contribuição desde a competência julho/1994 até a data de entrada do requerimento, sem aplicação do fator previdenciário.

O direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. 4. A pretensão à conversão de tempo especial em tempo comum não é alcançada pela prescrição, em respeito ao princípio do direito adquirido.

Segundo a jurisprudência do STF, é incabível a pretensão de servidor público à conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, após o advento da Lei 8.112 /90, já que, para isso, seria indispensável a regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição Federal. A Súmula Vinculante 33 garantiu aos servidores públicos o direito de aposentadoria especial, mas não tratou da matéria relativa à conversão do tempo de serviço especial em comum.

Em sendo o fator de conversão um critério exclusivamente matemático, que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, o índice a ser adotado deve ser aquele vigente na ocasião do requerimento administrativo do benefício. 

 

Lei Vigente no Tempo

Os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente ao tempo da implementação das condições necessárias para determinado fim. Assim, tratando-se de reconhecimento de tempo de serviço deve ser considerada a legislação vigente à época que exercida a pretensa atividade.

Se, à época do requerimento administrativo, o interessado não possuía tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria, vindo a alcançá-lo, tão-somente, depois de computados os períodos em relação aos quais foi reconhecido o caráter especial do trabalho exercido pelo autor, deve ser fixada como termo inicial do benefício de aposentadoria a data do ajuizamento da ação e não a data do requerimento administrativo.

 

Conversão de Tempo Especial em Comom após 28/05/1998

Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 

É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831 /64 e 83.080 /79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172 /97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882 /2003.

É possível a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998.

 

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