CLT DINÂMICA com a REFORMA TRABALHISTA

CLT DINÂMICA

Com a Reforma Trabalhista da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017.

*********** O Módulo I é grátis. **************

Autor: Getúlio Zenit Alves

Edição: janeiro de 2017

 

Acesso por 365 dias R$ 179,00

 

Esta obra visa facilitar o trabalho dos Operadores do Direito, onde o autor trata dos temas mais palpitantes do cenário jurídico, no ramo trabalhista.

Poderosa ferramenta destinada àqueles que aspiram por uma aplicação célere do Direito, onde, em cada tópico, além das brilhantes explanações, nos oferece o entendimento atual dos Tribunais, por meio de recentes julgados.

Obra prática, com modelos de petições e rotinas trabalhistas.

 

Obra imensa. Veja alguns dos temas principais tratados na obra:

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Conceito de Direito do Trabalho
Natureza Jurídica do Direito do Trabalho
Descanso Semanal Remunerado
Trabalho Noturno
Trabalhador Menor
Descontos
Safrista
Férias
13º Salário
Do Aviso Prévio
Seguro-Desemprego
Escola Primária – Obrigatoriedade
Prescrição Trabalhista    109
Contribuição Previdenciária
FGTS
Segurança e Higiene do Trabalho
Licença-Maternidade
Licença-Paternidade
Contribuição Sindical
Participação nos lucros
Rotina Trabalhista
Documentos mensais para remessa à contabilidade
Horas In Itinere
Acúmulo de Funções
DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Rotina Trabalhista
Admissão de Empregados
DA EMISSÃO DA CARTEIRA
DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Entrega da CTPS
Prazo para anotações na carteira
Retenção da Carteira
Acordo de Compensação
DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO
DO VALOR DAS ANOTAÇÕES
Prova de Tempo de Serviço
Presunção das Anotações
Rotina Trabalhista
Auxílio Acidentário
DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS
Multas
Arguição de Falsidade de Documento
DAS PENALIDADES
Registros Falsos
DA DURAÇÃO DO TRABALHO
Carga Horária Geral
Carga Horária de Trabalho Diferenciada
Acordo de Compensação de Horário
Acordo de Compensação em Atividades Insalubres
Salário Hora
Horas Extras
Reclamação Trabalhista
DOS PERÍODOS DE DESCANSO
DSR – Descanso Semanal Remunerado
Intervalo e Turno de Revezamento
Adicional Noturno
Tabela e cálculo prático de horas noturnas
Cálculo Prático
Trabalho Noturno da Mulher
Trabalho Noturno Do Menor
Adicional Noturno
Cessação Do Direito
Integração ao Salário
Vigias e vigilantes
Encargos Sociais
Penalidades
Adicional Noturno
DO QUADRO DE HORÁRIO
Controle de Ponto
Exibição de Documento
Presunção da Verdade
Intimação e Prazo
Motorista e Controle por Tacógrafo
DAS PENALIDADES
DO SALÁRIO MÍNIMO
Salário Mínimo Integral
Salário Aquém
Salário Base
Cálculo do Salário Mínimo
Salário Base Menor que o Salário Mínimo
Salário Mínimo e Verbas Acessórias
Adicional de Hora Extra
Diferenças de Horas Extras – Contagem Minuto a Minuto
DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS
DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES
DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO
Férias e Trabalho no Período de Usufruto do Direito
Férias Não Gozadas
Férias Trabalhadas e Forma de Pagamento
DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS
Férias
Licença e Férias
Fracionamento de Férias
DAS FÉRIAS COLETIVAS
DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS
Férias Proporcionais por Extinção do Contrato de Trabalho
Integração das Horas Extras nas Férias

 

E muito mais.

 

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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

CLT DINÂMICA

Comentários - Julgados Selecionados

Rotinas Trabalhistas - Prática

 

Getúlio Zenit Alves

Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista

Docente do Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão - IBCG

Membro da Academia Brasileira de Direito

  © Copyright by Getúlio Zenit Alves

  © Copyright by  Editora Tradebook

     

         Nenhuma parte desta obra poderá ser reproduzida, sejam quais forem os meios empregados, sem autorização por escrito do autor. O infrator ficará sujeito, nos termos da Lei nº 6.895, de 17/12/80, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.610, de 19/02/98, à penalidade prevista nos artigos 184 e 186 do Código Penal, a saber: reclusão de um a quatro anos.

 

    Ficha Catalográfica

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   CDD 342.68   Alves, Getúlio Zenit

CLT Dinâmica

1856 p. 23cm.

1. CLT Dinâmica

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho . I. Título.

CDD 342.68

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   Índice para catálogo sistemático

   CLT Dinâmica                                                                                    

   Direito do Trabalho e Processual do Trabalho       

 

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DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS. 

Alexandre Marcondes Filho.

Esfera preciosa.

 

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

TÍTULO I

INTRODUÇÃO

Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Lei 13.467, de 13.07.2017) 

§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Lei 13.467, de 13.07.2017) 

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Lei 13.467, de 13.07.2017) 

§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Lei 13.467, de 13.07.2017) 

I - práticas religiosas;

II - descanso; 

III - lazer; 

IV - estudo; 

V - alimentação; 

VI - atividades de relacionamento social;

VII - higiene pessoal;

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Lei 13.467, de 13.07.2017)

Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Art. 7º - Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando for em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 1º - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. 

§ 2º - Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam prevista em lei.

§ 3º - No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Lei 13.467, de 13.07.2017)

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Lei 13.467, de 13.07.2017) 

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e 

III - os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. 

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Lei 13.467, de 13.07.2017) 

I - (revogado); 

II - (revogado).

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 

§ 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.” (NR) 

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Lei 13.467, de 13.07.2017)

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

 

Conceito de Direito do Trabalho

O conceito de direito do trabalho ao longo dos anos tem evoluído e assim permanecerá no futuro, eis que assim exige a dinâmica científica da matéria.

Leciona Sérgio Pinto Martins que o Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando a assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. (Sérgio Pinto Martins, Direito do Trabalho, 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 16).

O Direito do Trabalho tem por finalidade regular as relações típicas de emprego, bem como as situações dos trabalhadores avulsos, temporários, domésticos e eventuais, protegendo os princípios e normas, tendo como objetivo a melhora das condições sociais do trabalhador.

 

Natureza Jurídica do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é um ramo do Direito Privado, sendo que este se divide em direito individual e coletivo.

O direito individual cuida das relações entre empregado e empregador, enquanto que o direito coletivo é ramo do Direito do Trabalho que estuda os princípios e normas que regulam as relações laborais e as atividades dos trabalhadores.

 

Autonomia do Direito do TrabalhoAutonomia do Direito do Trabalho

A autonomia do Direito do Trabalho é reconhecida em razão de possuir princípios próprios, normas próprias como a CLT, leis esparsas, com Doutrina e Jurisprudência.

As regras do Direito do Trabalho estão dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho, eis que engloba também as regras do Direito Individual do Trabalho, Direito Administrativo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho.

Referidas relações sociais de trabalho restaram normadas, pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, com início de vigência em 10.11.1943.

 

Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista alterou a CLT, por meio da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017.

Restou aprovado depois de conturbada sessão no Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista, altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo mudanças como a prevalência do acordado entre patrões e empregados sobre o legislado nas negociações trabalhistas, resultou na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Enviado referido Projeto de Lei pelo governo ao Congresso Nacional e aprovado no Senado sem alterações em relação ao texto que passou pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei foi a sanção presidencial.

O governo durante a tramitação, negociou com os parlamentares a votação rápida das mudanças em troca da garantia de seis vetos e da revisão de alguns pontos polêmicos por meio de medida provisória ou novos projetos de lei do Executivo.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38, de 2017, oriundo de substitutivo que alterou, em mais de duzentos pontos o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, resultante na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que modificou profundamente e subverteu a própria razão de ser da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Referida norma ignora o postulado da proteção, positivado no art. 7º, caput, da Carta Magna, equiparando juridicamente atores sociais que se encontram em posições diametralmente opostas:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; 

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

a) (Revogada).

b) (Revogada).

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)”

Nosso momento social é grave, eis que as grandes cidades como São Paulo, Campinas, Ribeirão Preto, São José dos Campos, Guarulhos, as Capitais dos Estados e outras cidades polos, se encontram inchadas pelas populações advindas do interior, especialmente da zona rural, em busca de nova vida, todavia, o que encontram é desemprego e dificuldades de todas as sortes.

Na área de trabalho, o desemprego é assustador, mas mesmo assim, o legislador realizou modificações enormes na legislação trabalhista.

Em uma ponta, temos o empregado, premido pela busca incessante de um emprego que lhe permita sustentar de maneira digna a si mesmo e a sua família, na outra, o empregador, ator coletivo por excelência, que se vale da imensa prole de desempregados para precarizar, o máximo que puder, as condições em que o labor é prestado.

A Consolidação das Leis do Trabalho, nesses termos, tem sido, historicamente, a única fonte de proteção do obreiro, que, sem ela, ficará à míngua de quem o ampare.

Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, equipara-se o trabalhador aos demais fatores de produção, tornando-o descartável, quando assim for conveniente ao empresário.

Com esta normatização, o legislador rasgou a Constituição Cidadã, de Ulisses Guimarães e incinerou a CLT de Getúlio Vargas.

Tudo isso em nome do afã de se aumentar os lucros do empresário nacional. Os defensores da dita “reforma trabalhista” alegam que ela não suprime direitos dos trabalhadores. Trata-se de argumento falacioso, pois:

a) é enfraquecida a representação sindical dos trabalhadores (art. 8º, III, da Carta Magna), sem que se faça o mesmo com os sindicatos patronais. Ao se suprimir a obrigatoriedade da contribuição sindical, sem se fazer qualquer alusão às contribuições para o sistema “S”, mantém-se praticamente intacta a fonte de sustento das entidades patronais, enquanto deixa-se a maioria dos sindicatos dos trabalhadores privados dos recursos indispensáveis à continuidade da luta por melhores condições de trabalho;

b) se elimina a necessidade de homologação sindical da dispensa de empregado com mais de um ano na empresa, deixando o obreiro ainda mais sujeito à pressão pela renúncia de suas verbas rescisórias.

c) se libera a dispensa em massa, em prejuízo não só dos trabalhadores, mas também da economia de diversos municípios brasileiros;

d) se legaliza procedimento fraudulento, consistente na rescisão consensual do pacto laboral, com pagamento da metade das indenizações previstas em lei e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ao trabalhador restarão as opções de receber suas verbas rescisórias pela metade, sob a pecha de um falso acordo de vontades, ou de nada receber, devendo, pois, bater às portas do Poder Judiciário, para buscar o que é seu por direito;

e) se institucionaliza a terceirização incidente sobre qualquer atividade do tomador dos serviços, em manifesto prejuízo ao trabalhador, cuja remuneração será substancialmente menor do que aquela que lhe seria paga na condição de empregado;

f) se positiva um contrato de trabalho intermitente, em que o empregado não tem direito a jornada mínima de trabalho, tampouco a piso salarial, ficando à disposição do empregador sem nada receber, podendo, ainda, pagar multa em prol do tomador dos serviços, se não comparecer para laborar quando for requisitado;

g) se mutila a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em aspectos como: i) teletrabalho; ii) prescrição intercorrente; iii) ultratividade das normas trabalhistas; iv) justiça gratuita; dentre outros; e

h) se permite a negociação coletiva em prejuízo dos empregados, em manifesta contrariedade à Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT):

Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 66, inciso I, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 1952

Art. 1º - É aprovada a Convenção nº 98, relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva, adotada em 1949, na cidade de Genebra, por ocasião da 32ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 27 de agosto de 1952.

João Café Filho, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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Decreto nº 33.196, de 29 de junho de 1953

Promulga a Convenção relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 1º de junho de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 49, de 27 de agosto de 1952, a Convenção relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, adotada em Genebra, a 1º de julho de 1949, por ocasião da XXXII Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho; e havendo sido depositado na sede da Organização Internacional do Trabalho, a 18 de novembro de 1952, o Instrumento de ratificação da mencionada Convenção:

Decreta que a Convenção relativa à Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Rio de Janeiro, em 29 de junho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

Getúlio Vargas

Mário de Pimentel Brandão

 

Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho

Relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva.

A Conferência Geral de Organização Internacional do Trabalho,

Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e tendo-se reunido a oito de julho de 1949, em sua Trigésima Segunda Sessão.

Após Ter decidido adotar diversas proposições relativas à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva, questão que constitui o quarto ponto na ordem do dia sessão.

Após Ter decidido que essas proposições tomariam a forma de uma convenção internacional,

Adota, a primeiro de julho de mil novecentos e quarenta e nove, a convenção seguinte, que será denominada Convenção relativa ao Direito de Organização e de Negociação Coletiva, 1949:

ARTIGO 1º

1 - Os trabalhadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos atentatórios à liberdade sindical em matéria de emprego.

2 - Tal proteção deverá, particularmente, aplicar-se a atos destinados a:

a) subordinar o emprego de um trabalhador à condição de não se filiar a um sindicato ou de deixar de fazer parte de um sindicato;

b) dispensar um trabalhador ou prejudicá-lo, por qualquer modo, em virtude de sua filiação a um sindicato ou de sua participação em atividades sindicais, fora as horas de trabalho ou, com o consentimento do empregador, durante as mesmas horas.

ARTIGO 2º

1 - As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas em outras, quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionante e administração.

2 - Serão particularmente identificadas a atos de ingerência, nos termos do presente artigo, medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por meios financeiros ou outros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores.

ARTIGO 3º

Organismos apropriados às condições nacionais deverão, se necessário, ser estabelecidos para assegurar o respeito do direito de organização definido nos artigos precedentes.

ARTIGO 4º

Deverão ser tomadas, se necessário for, medidas apropriadas às condições nacionais para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização de meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, com o objetivo de regular, por meio de convenções coletivas, os termos e condições de emprego.

ARTIGO 5º

1 - A medida segundo a qual as garantias previstas pela presente Convenção se aplicarão às forças armadas e à polícia será determinada pela legislação nacional.

2 - De acordo com os princípios estabelecidos no parágrafo 8 do artigo 19 da Constituição da Organização Internacional de Trabalho, a ratificação desta Convenção, por parte de um membro, não deverá ser considerada como devendo afetar qualquer lei, sentença, costume ou acordo já existentes que concedam aos membros das forças Armadas e da polícia garantias previstas pela presente Convenção.

ARTIGO 6º

A presente Convenção não trata da situação dos servidores públicos e não poderá ser interpretada como devendo prejudicar seus direitos ou seu estatuto.

ARTIGO 7º

As ratificações formais da presente Convenção serão transmitidos ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registradas.

ARTIGO 8º

1 - A presente Convenção obrigará somente os membros da Organização Internacional do Trabalho cujas ratificações tenham sido registradas pelo Diretor-Geral.

2 - Entrará em vigor doze meses após serem registradas, pelo Diretor-Geral, as ratificações por parte de dois membros.

3 - Posteriormente, esta Convenção entrará em vigor, para cada membro, doze meses após a data de registro de sua ratificação.

ARTIGO 9º

1 - As declarações transmitidas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho de acordo com o parágrafo 2 do artigo 35 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho deverão estabelecer:

a) os territórios aos quais se compromete a aplicar as disposições da Convenção sem modificação;

b) os territórios aos quais se compromete a aplicar as disposições da Convenção com modificação e em que consistem tais modificações;

c) os territórios aos quais a Convenção é aplicável e, nesse caso, as razões pelas quais é ela inaplicável;

d) os territórios aos quais reserva sua decisão, à espera de exame mais profundo da situação com respeito aos mencionados territórios.

2 - Os compromissos, mencionados nas alíneas a e b do parágrafo 1 do presente artigo serão considerados partes integrantes da ratificação e produzirão idênticos efeitos.

3 - Qualquer membro poderá, por nova declaração, retirar, no todo ou em parte, as reservas contidas na sua declaração anterior em virtude das alínea b, c e d do parágrafo 1 do presente artigo.

4 - Qualquer membro poderá, nos períodos durante os quais a presente Convenção pode ser denunciada de acordo com as disposições do artigo 11, transmitir ao Diretor-Geral uma nova declaração que modifique em qualquer outro sentido os termos de qualquer declaração anterior e estabeleça a situação relativamente a determinadas territórios.

ARTIGO 10

1 - As declarações transmitidas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho de acordo com os parágrafos 4 e 5 do artigo 35 da Constituição da Organização Internacional Trabalho deverão indicar se as disposições da Convenção serão aplicadas no território, com ou sem modificações; quando a declaração indicar que as disposições da Convenção se aplicam sob reserva de modificações, ela deverá especificar em que consistem tais modificações.

2. O membro ou os membros ou a autoridade internacional interessados poderão, por uma declaração posterior, renunciar inteira ou parcialmente ao direito de invocar uma modificação indicada numa declaração anterior.

3. O membro ou os membros ou a autoridade internacional interessados poderão, nos períodos durante os quais a presente Convenção pode ser denunciada de acordo com as disposições do artigo 11, transmitir ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho uma nova declaração que modifique em qualquer outro sentido os termos de qualquer declaração anterior e estabeleça a situação no que se refere à aplicação desta Convenção.

ARTIGO 11

1 - Todo membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la ao expirar o prazo de dez anos, contando da data inicial da vigência da Convenção, por meio de um ato transmitido ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia somente se tornará efetiva um ano após haver sido registrada.

2 - Todo membro que tenha ratificado a presente Convenção e que, no prazo de um ano após o termo de período de dez anos, mencionado no parágrafo precedente, não houver feito uso da faculdade de denúncia prevista pelo presente artigo ficará ligado por um novo período dez anos e, posteriormente, poderá denunciar a presente Convenção ao termo de cada período de dez anos, nas condições previstas no presente artigo.

ARTIGO 12

1 - O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará a todos os membros da Organização Internacional do Trabalho o registro de todas as ratificações, declarações e denúncias que lhe forem permitidas pelos membros da Organização.

2 - Ao notificar ao membros da Organização o registro da Segunda ratificação que lhe tenha sido transmitida, o Diretor-Geral chamará a atenção dos membros da Organização para a data na qual a presente Convenção entrará em vigor.

ARTIGO 13

O Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho transmitirá ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para fins de registro, de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações completas a respeito de todas as ratificações, declarações e atos de denúncia que tenha sido registrado de acordo com os artigos precedentes.

ARTIGO 14

Ao termo de cada período de dez anos, contado da entrada em vigor da presente Convenção, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho dever apresentar à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá da conveniência de ser inscrita na ordem do dia da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial.

ARTIGO 15

1 - Caso a Conferência adotar uma nova convenção que implique revisão total ou parcial da presente Convenção e a menos que a nova Convenção não disponha de outro modo:

a) a ratificação, por parte de um membro, da nova convenção revista acarretará do pleno direito, não obstante o artigo 11 acima, denúncia imediata da presente Convenção, desde que a nova convenção revista tenha entrada em vigor;

b) a partir da data da entrada em vigor da nova convenção revista, a presente Convenção cessará de estar aberta à ratificação por parte dos membros.

2 - A presente Convenção permanecerá, entretanto, em vigor na sua forma e teor para os membros que houverem ratificado e que não ratificarem a convenção revista.

ARTIGO 16

As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção são igualmente autênticas.

O texto que precede é o texto autêntico da Convenção devidamente adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em sua Trigésima Segunda Sessão realizada em Genebra e declarada encerrada a 2 de julho de 1949.

Em fé do que, apuseram suas assinaturas, a dezoito de agosto de 1949.

O Presidente da Conferência, Guildhaume Myrddin-Evans

O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, David A. Morse.

Por estas razões, não se pode permitir que tamanho retrocesso aos direitos laborais sem o jus sperniandi.

O texto da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, modifica a CLT em vários aspectos, como férias, trabalho em casa, plano de carreira e jornada de trabalho.

 

Direitos Negociáveis

Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, o legislador permite que alguns direitos possam ser negociados:

- parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, de forma que uma das frações deve corresponder ao menos a duas semanas de trabalho;

- jornada de trabalho com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais;

- participação nos lucros e resultados;

- jornada em deslocamento;

- intervalo entre jornadas, com limite mínimo de 30 minutos;

- extensão de acordo coletivo após a expiração;

- entrada no programa de Seguro Emprego;

- plano de cargos e salários;

- banco de horas, garantindo o acréscimo de 50% na hora extra;

- remuneração sobre produtividade;

- trabalho remoto; e

- registro de ponto.

 

Preceitos do NCPC que Não se Aplicam no Processo do Trabalho

Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Novo Código de Processo Civil:

I - art. 63 (modificação da competência territorial e eleição de foro);

II - art. 190 e parágrafo único (negociação processual);

III - art. 219 (contagem de prazos em dias úteis);

IV - art. 334 (audiência de conciliação ou de mediação);

V - art. 335 (prazo para contestação);

VI - art. 362, III (adiamento da audiência em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos);

VII - art. 373, §§ 3º e 4º (distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes);

VIII - arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V (prescrição intercorrente);

IX - art. 942 e parágrafos (prosseguimento de julgamento não unânime de apelação);

X - art. 944 (notas taquigráficas para substituir acórdão);

XI - art. 1010, § 3º(desnecessidade de o juízo a quo exercer controle de admissibilidade na apelação);

XII - arts. 1043 e 1044 (embargos de divergência);

XIII - art. 1070 (prazo para interposição de agravo).

 

O Novo CPC no Processo do Trabalho

Da mesma forma que inexiste Lei Processual relativa ao Direito Constitucional, Direito Administrativo ou Direito Tributário, o mesmo se dá com o Direito do Trabalho, de maneira que se utiliza o Código de Processo Civil para dirigir os processos.

A Lei n. 13.105/2015, denominada Novo Código de Processo Civil, traz novas regras processuais que afetam o Direito Processual do Trabalho.

Da exegese do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), verificamos que o legislador prevê que em casos de omissão o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto quando incompatível com normas e princípios trabalhistas, entendimento acompanhado pela jurisprudência e a doutrina trabalhista, como ser possível a utilização do CPC, ainda que não haja omissão, quando as normas do Processo Civil forem mais efetivas que as da CLT.

Assim, se aplica o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, ao Processo do Trabalho, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei nº 13.105, de 17.03.2015.

Em odo caso, deve ser observado, o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST.

 

Prazos dos Recursos no Processo do Trabalho

No que se refere ao prazo no Processo do Trabalho, o prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 6º da Lei nº 5.584/70 e art. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 897-A).

 

Aplicação do NCPC no Processo do Trabalho

Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:

I - art. 76, §§ 1º e 2º (saneamento de incapacidade processual ou de irregularidade de representação);

II - art. 138 e parágrafos (amicus curiae);

III - art. 139, exceto a parte final do inciso V (poderes, deveres e responsabilidades do juiz);

IV - art. 292, V (valor pretendido na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral);

V - art. 292, § 3º (correção de ofício do valor da causa);

VI - arts. 294 a 311 (tutela provisória);

VII - art. 373, §§ 1º e 2º (distribuição dinâmica do ônus da prova);

 VIII - art. 485, § 7º (juízo de retratação no recurso ordinário);

 IX - art. 489 (fundamentação da sentença);

X - art. 496 e parágrafos (remessa necessária);

XI - arts. 497 a 501 (tutela específica);

XII - arts. 536 a 538 (cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa);

XIII - arts. 789 a 796 (responsabilidade patrimonial);

XIV - art. 805 e parágrafo único (obrigação de o executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para promover a execução);

XV - art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis);

XVI - art. 835, incisos e §§ 1º e 2º (ordem preferencial de penhora);

XVII - art. 836, §§ 1º e 2º (procedimento quando não encontrados bens penhoráveis);

XVIII - art. 841, §§ 1º e 2º (intimação da penhora);

XIX - art. 854 e parágrafos (BacenJUD);

XX - art. 895 (pagamento parcelado do lanço);

XXI - art. 916 e parágrafos (parcelamento do crédito exequendo);

XXII - art. 918 e parágrafo único (rejeição liminar dos embargos à execução);

XXIII - arts. 926 a 928 (jurisprudência dos tribunais);

XXIV - art. 940 (vista regimental);

XXV - art. 947 e parágrafos (incidente de assunção de competência);

XXVI - arts. 966 a 975 (ação rescisória); XXVII - arts. 988 a 993 (reclamação);

XXVIII - arts. 1013 a 1014 (efeito devolutivo do recurso ordinário - força maior);

XXIX - art. 1021 (salvo quanto ao prazo do agravo interno).

 

Decisão Surpresa

Ao Processo do Trabalho se aplicam as normas do NCPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no Art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no Art. 701.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Entende-se por “decisão surpresa” a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes.

Não se considera “decisão surpresa” a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário.

 

Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, §§ 1º a 4º, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da sentença:

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do Art. 355.

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.”

 

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Se aplica ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878).:

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.”

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

- na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT;

- na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

- cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI).

A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do NCPC, onde a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

 

Improcedência Liminar do Pedido

O artigo 332, do Novo Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do Art. 241.

§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.”

Na nova ordem processual, aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 332 do NCPC, com as necessárias adaptações à legislação processual trabalhista, cumprindo ao juiz do trabalho julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

– enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho (CPC, art. 927, inciso V);

- acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1046, § 4º);

- entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

- enunciado de súmula de Tribunal Regional do Trabalho sobre direito local, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que não exceda à jurisdição do respectivo Tribunal (CLT, art. 896, “b”, a contrario sensu).

Poderá o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência.

 

Incidente de Demandas Repetitivas

Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas dos arts. 976 a 986 do NCPC que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR):

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

§ 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:

I - pelo juiz ou relator, por ofício;

II - pelas partes, por petição;

III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.

Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

Art. 979. A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.

§ 2º Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercussão geral em recurso extraordinário.

Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no Art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.

Art. 981. Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do Art. 976.

Art. 982. Admitido o incidente, o relator:

I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias;

III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes.

§ 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.

§ 3º Visando à garantia da segurança jurídica, qualquer legitimado mencionado no Art. 977, incisos II e III, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.

§ 4º Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma questão objeto do incidente é legitimada para requerer a providência prevista no § 3º deste artigo.

§ 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

Art. 983. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.

§ 1º Para instruir o incidente, o relator poderá designar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

§ 2º Concluídas as diligências, o relator solicitará dia para o julgamento do incidente.

Art. 984. No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:

I - o relator fará a exposição do objeto do incidente;

II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente:

a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;

b) os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com 2 (dois) dias de antecedência.

§ 1º Considerando o número de inscritos, o prazo poderá ser ampliado.

§ 2º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.

Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do Art. 986.

§ 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.

§ 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Art. 986. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no Art. 977, inciso III.”

Admitido o incidente, o relator suspenderá o julgamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na Região, no tocante ao tema objeto de IRDR, sem prejuízo da instrução integral das causas e do julgamento dos eventuais pedidos distintos e cumulativos igualmente deduzidos em tais processos, inclusive, se for o caso, do julgamento antecipado parcial do mérito.

Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT. § 3º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho será aplicada no território nacional a todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito.

 

Embargos de Declaração

O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Ordem dos Processos no Tribunal

Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do NCPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

...

Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão.

§ 1º Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes.

§ 2º Cumprida a diligência de que trata o § 1º, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso.

§ 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.

§ 4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas nos §§ 1º e 3º poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso.

...

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

§ 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.”

A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal.

 

Inquirição Direta das Testemunhas

Não se aplica ao Processo do Trabalho a norma do art. 459 do NCPC no que permite a inquirição direta das testemunhas pela parte (CLT, art. 820).

 

Admissão do Recurso de Revista

Aplica-se ao Processo do Trabalho o parágrafo único do art. 1034 do NCPC.

Admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos para a solução apenas do capítulo impugnado.

 

Cheque e Nota Promissória

Por aplicação supletiva do art. 784, I (art. 15 do CPC), o cheque e a nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista também são títulos extrajudiciais para efeito de execução perante a Justiça do Trabalho, na forma do art. 876 e segs. da CLT.

 

Conciliadores e Mediadores Judiciais

Não se aplica ao Processo do Trabalho o art. 165 do NCPC, salvo nos conflitos coletivos de natureza econômica (Constituição Federal, art. 114, §§ 1º e 2º).

“Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento

 

Fundamentação das Decisões Judiciais

No que se refere aos efeitos da sentença, estabelece o artigo 489, do NCPC, que:

“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.”

O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (NCPC, art. 489, § 1º) no Processo do Trabalho observará o seguinte: I – por força dos arts. 332 e 927 do CPC, adaptados ao Processo do Trabalho, para efeito dos incisos V e VI do § 1º do art. 489 considera-se “precedente” apenas:

a) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896-B; CPC, art. 1046, § 4º);

b) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

c) decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

d) tese jurídica prevalecente em Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, § 6º);

e) decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho.

– para os fins do art. 489, § 1º, incisos V e VI do CPC, considerar-se-ão unicamente os precedentes referidos no item anterior, súmulas do Supremo Tribunal Federal, orientação jurisprudencial e súmula do Tribunal Superior do Trabalho, súmula de Tribunal Regional do Trabalho não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que contenham explícita referência aos fundamentos determinantes da decisão (ratio decidendi).

- não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.

IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula.

V - decisão que aplica a tese jurídica firmada em precedente, nos termos do item I, não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.

- é ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar precedente ou enunciado de súmula.

 

Intimações no Processo do Trabalho

No que se refere à intimação no Processo do Trabalho, estabelece o NCPC que:

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

§ 3º A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.

§ 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

§ 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

§ 7º O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.

§ 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

§ 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.”

Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do NCPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276).

 

Execução Trabalhista

Sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do NCPC, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes:

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

§ 3º No prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

§ 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

§ 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

...

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no Art. 523.

§ 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

...

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.”

 

Produção de Provas

De conformidade com a nova sistemática processual, no que se refere às provas, o artigo 818 da CLT, com as alterações da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, o legislador estabelece que on ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

Lembrando que no CPC de 1973 se estabelecia que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, todavia, com o Novo CPC, de 2015, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade, ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou ainda à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, de forma fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, consoante o disposto no artigo 373 do novo CPC, que estabelece:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.”

Da exegese do artigo 373, retro citado, em especial no que se refere à dicção de seu § 1º, do novo CPC, verificamos que a compatibilidade das novas regras com os princípios trabalhistas, como a proteção moderada ao trabalhador e a majoração dos poderes do juiz na direção do processo, apontando com clareza a aplicação de tais dispositivos no âmbito trabalhista.

 

Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova

De conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº 39/2016, que dispõe sobre as normas do Novo Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva, s em prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam o art. 373, §§ 1º e 2º, sobre distribuição dinâmica do ônus da prova.

Na nova ordem processual trabalhista, com a Reforma Trabalhista, o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho passou a ter a seguinte redação:

“Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Lei 13.467, de 13.07.2017)

§ 2º A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. (Lei 13.467, de 13.07.2017)

§ 3º A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (Lei 13.467, de 13.07.2017)”

 

Saneamento do Processo

No processo trabalhista a audiência é una, sendo que o saneamento no processo do trabalho ocorre no início dela.

Nessa audiência, busca-se fazer tentativa de conciliação, apresentação de defesas, manifestações, produção de provas, razões finais e, se possível, julgamento, tudo na mesma sessão. Muitas vezes a distribuição do ônus da prova é analisada somente no momento de prolação da sentença.

Com as novas regras processuais se exigirá maior cautela ao empregador, eis que o argumento, a ser destacado pelo juiz, de que a empresa detém melhores condições materiais ou técnicas para produzir prova em juízo pode ser apresentado apenas durante a audiência.

 

Sentença no Processo do Trabalho

A sentença produzida no processo trabalhista obedece aos requisitos estampados no Código de Processo Civil.

A Consolidação das Leis do Trabalho não trouxe a conceituação de sentença, justamente porque a que é colocada no CPC se adapta perfeitamente às regras trabalhistas, sendo que no Novo CPC de 2015, a sentença sofreu salutar modificação.

No CPC de 1973, o juiz ERA livre para fundamentar e expor as razões de seu convencimento, não havendo necessidade de rebater ou apreciar todas as razões da inicial e da defesa e sim colocar os argumentos decisivos para o seu convencimento.

Na nova ordem processual, o julgador deverá enfrentar os argumentos capazes de, em tese, mudar a conclusão adotada pelo julgador.

Se exige, agora, que o juiz fique mais atento para seu munus, pelo menos lendo o que as partes argumentam, eis que sentenças mal feitas terão grande chance de serem nulas, se porventura deixarem de enfrentar os argumentos trazidos pelas partes.

 

Audiência de Conciliação

O julgador, recebendo a petição inicial, obrigatoriamente designará audiência de conciliação, antes da apresentação de contestação pelo réu.

Neste sentido, estabelece o Novo Código de Processo Civil:

“Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.

§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

§ 4º A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição.

§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.

§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.”

Recebida a petição de reclamação trabalhista, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da referida sessão.

Mesmo não havendo saneamento no processo do trabalho antes da audiência una, a marcação da audiência de conciliação é compatível com o princípio da conciliação.

 

Ordem Cronológica de Julgamento

Na nova ordem processual aplicável ao processo do trabalho, destaca-se o julgamento cronológico dos processos.

O Novo Código de Processo Civil estabelece que:

“Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei n. 13.256/2016)

§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

§ 2º Estão excluídos da regra do caput:

I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V - o julgamento de embargos de declaração;

VI - o julgamento de agravo interno;

VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

§ 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

§ 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

§ 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:

I - tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II - se enquadrar na hipótese do Art. 1.040, inciso II.”

Da exegese do artigo 12 do Novo Código de Processo Civil, os juízes e os tribunais deverão obedecer preferencialmente à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Embora a Consolidação das Leis do Trabalho seja omissa a respeito desta matéria, nada obsta que tal regra seja adotada no processo trabalhista.

Impende salientar que esta é a nova regra, a qual não será aplicada em determinados casos como os que se referem a verbas rescisórias.

Outras ações há, que exigem produção de provas técnicas complexas, como as que se referem a pagamento de adicionais de insalubridade e indenizatórias por danos decorrentes de acidentes de trabalho.

Busca o legislador no Novo Código de Processo Civil, fazer com que haja julgamento das causas em ordem cronológica. Foi alterado o julgamento dos processos por ordem cronológica, com exceção apenas dos casos definidos em lei, como a precedência para processos em que pessoas idosas ou acometidas de doenças graves sejam parte.

Assim a ordem cronológica restou alterada de “obrigatória” para “preferencial”.

 

Empregador

Nos termos do artigo 2º, da CLT, o legislador define empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

De forma extensiva, se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados e que sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Importante a verificação das seguintes orientações e súmulas:

- Súmula nº 129 do TST

- Súmula nº 331 do TST

- OJ nº 92 da SDI-1 do TST

- OJ nº 185 da SDI-1 do TST

- OJ nº 191 da SDI-1 do TST

- OJ nº 199 da SDI-1 do TST

- OJ nº 247 da SDI-1 do TST

- OJ nº 261 da SDI-1 do TST

- OJ nº 315 da SDI-1 do TST

- OJ nº 343 da SDI-1 do TST

- OJ nº 353 da SDI-1 do TST

- OJ nº 364 da SDI-1 do TST

- OJ nº 366 da SDI-1 do TST

- OJ nº 383 da SDI-1 do TST

- OJ nº 411 da SDI-1 do TST

A legislação trabalhista visa dar proteção ao empregado, dando personificação à empresa, a qual é objeto e não sujeito de direitos.

A empresa é representada pela atividade produtiva decorrente da atuação do conjunto de bens e recursos humanos destacados e utilizados para obtenção de lucro.

Restando personifica a empresa, ela assume a posição de empregador, ocupando um dos polos da relação empregatícia, não importando mais quem sejam os sócios, eis que tais podem ser substituídos, todavia, os novos assumem as responsabilidades.

Vejamos a jurisprudência:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. VENDEDOR EXTERNO. USO DE MOTOCICLETA COMO TRANSPORTE. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O acidente de trânsito sofrido pelo reclamante - vendedor externo - quando da realização de atividade profissional em favor da reclamada, que envolve deslocamento com o uso de motocicleta, enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil c/c art. 2º da CLT, que, em face da teoria do risco, independente da comprovação de culpa ou de ato ilícito a ser atribuído à empresa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Uma vez constatado que o contrato de trabalho do autor permaneceu em vigor por mais de doze meses após o retorno da licença - pois teve alta previdenciária em dezembro de 2012 e foi dispensado em janeiro de 2014, quando considerado apto para o trabalho - a decisão que indefere a reintegração, porque já exaurido o período estabilitário, não viola o art. 118 da Lei nº 8.213/91, tampouco contraria a Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. CORREÇÃO DA PENSÃO MENSAL PELO MESMO ÍNDICE DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT E DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. O recurso não comporta análise, nos temas, pois a parte deixa de indicar qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Além disso, não cumpriu o previsto no §1º-A, I, do mesmo dispositivo de lei, na medida em que não transcreve o trecho do acórdão recorrido a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO SE REFERE AO V. ACÓRDÃO REGIONAL, MAS À R. SENTENÇA. Apesar de o reclamante indicar violação do art. 950 do Código Civil, nos termos do disposto no art. 896, “c”, da CLT, não cumpriu o previsto no §1º-A, I, do referido dispositivo, na medida em que o trecho transcrito nas razões recursais corresponde à r. sentença e não ao v. acordão regional, sendo incabível a análise, assim, do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 227-78.2014.5.03.0102 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016.

Ementa INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170, CAPUT E INCISO VI, E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CLT CONFIGURAÇÃO. A legislação vigente tende a acolher a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho. A par disso, cumpre acrescentar que a Constituição da Republica Federativa do Brasil assegura ao empregado um meio ambiente de trabalho seguro e determina ao empregador a obrigação de preservar e proteger esse meio ambiente laboral. Com efeito, em seu artigo 225, caput, a Constituição Federal garante a todos, como direito fundamental, um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nele incluído o meio ambiente do trabalho, impondo “ao Poder Público e à coletividade” e, portanto, ao empregador o dever de defendê-lo e preservá-lo, assegurando, em seu parágrafo 3º, a obrigação de reparação de danos quando não cumprido o dever de preservação do meio ambiente. Nesse ínterim, o artigo 170, caput e inciso VI, da Constituição Federal preceitua que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, devendo assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, e observando a defesa do meio ambiente. Portanto, acima dos objetivos econômicos, as empresas têm uma finalidade social a ser cumprida. Especificamente no âmbito do Direito do Trabalho, o constituinte originário posicionou-se pela defesa da saúde do trabalhador e melhoria das condições de trabalho. Cita-se, como exemplo, entre inúmeros direitos assegurados, a necessidade de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme efetivamente assegura o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. A aplicabilidade imediata desses dispositivos, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, o qual apregoa que as normas constitucionais devem ser interpretadas de tal modo que a eficácia da Lei Maior seja plena, máxima, devendo, portanto, esses preceitos ser atendidos em sua plenitude. No caso dos autos, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo reclamante era de risco acentuado, vale afirmar, de que a atividade desenvolvida por seu empregador lhe causa um ônus maior do que aquele imposto aos demais membros da coletividade, pois o motorista de ônibus está mais sujeito a assaltos do que os demais motoristas ou a população em geral, visto ser de conhecimento público o manuseio de dinheiro, nesse caso, existente. Tanto é assim que são notórios os frequentes assaltos a ônibus urbanos, nos quais são expostos a riscos não só os motoristas e cobradores, empregados da empresa, mas também os usuários desse tipo de transporte. Por outro lado, em que pese a manutenção da segurança pública seja dever do Estado, conforme preconiza o artigo 144, caput, da Constituição Federal, é igualmente dever do empregador propiciar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, conforme se extrai não só dos citados artigos 7º, inciso XXII, 170, caput e inciso VI, e 225, § 3º, da Constituição Federal, mas também do artigo 157 da CLT, não podendo o empregador, portanto, se imiscuir dessa responsabilidade, ao argumento da ineficiência do sistema público de segurança, propiciador dos recorrentes atos de violência urbana, sobretudo porque são de sua responsabilidade, e não do empregado, os riscos de sua atividade econômica, consoante o artigo 2º da CLT. Assim, considerando a condição social do reclamante - cobrador de ônibus coletivo - e a situação econômica do empregador, como parte responsável, verifica-se razoável e proporcional a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RECURSO DE REVISTA RR 16482820115090010 (TST) Data de publicação: 31/03/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de prestação jurisdicional maculasse o acórdão recorrido, não se haveria falar em nulidade, pois em nada aproveitaria ao recorrente, porquanto a matéria é passível de devolução ampla ao TST, cujo acórdão substituirá a decisão impugnada. Precedentes da SBDI-2 do TST. Preliminar rejeitada. II - MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ato coator que indefere pedido de antecipação da tutela em que o Reclamante pleiteava o restabelecimento de gratificação de função com fundamento na Súmula nº 372 do TST. 2. Acórdão recorrido que concede parcialmente a segurança. 3. Recurso do Litisconsorte Passivo alegando que a reversão do empregado ao cargo efetivo decorreu de justo motivo, no caso, reestruturação administrativa do banco, que importou no fechamento da unidade em que trabalhava o Reclamante, o qual, segundo o Recorrente, após a reversão, não ingressou em processos seletivos internos do Banco a fim de galgar outro cargo em comissão disponível em unidade situada em localidade diversa. 4. Nos termos do item I da Súmula nº 372 do TST, “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”. No caso em exame, o Reclamante percebeu gratificação de função por prazo superior a dez anos, de tal sorte que não poderia o Banco ter suprimido a gratificação quando determinou a reversão do empregado ao cargo efetivo. A reestruturação administrativa do Banco que implicou o fechamento da unidade não configura o justo motivo a que alude a Súmula nº 372 do TST. Justo motivo está relacionado à existência de conduta faltosa praticada pelo empregado, não à reversão ao cargo efetivo determinada pelo empregador no uso do seu poder diretivo, uma vez que as decisões de gestão empresarial não podem resultar em violação de preceitos consectários do princípio da proteção ao empregado, no caso, o princípio da estabilidade financeira, haja vista que o risco do empreendimento é integralmente assumido pelo empregador, consoante comanda o princípio da alteridade (art. 2º da CLT). Note-se que não há óbice para que o empregador reverta o empregado ao cargo efetivo. Não obstante, havendo gozo de gratificação de função pelo empregado por mais de dez anos, fica o empregador obrigado à manutenção da estabilidade financeira, o que não se confunde com manutenção no cargo em comissão, razão pela qual é inócuo o argumento de que o Reclamante não se inscreveu em processos seletivos internos, pois o Banco admite que suprimiu a gratificação. Precedentes do TST. Recurso ordinário não provido. Processo: RO - 20003-52.2014.5.04.0000 Data de Julgamento: 02/02/2016, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016.           

 

Grupo Econômico

O artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, ao mesmo tempo em que define a figura do empregador, também dispõe, em seu § 2º, sobre a figura do grupo econômico, ressaltando a responsabilidade solidária que se impõe às empresas interligadas mediante direção, controle ou administração mútuos. Porém, não é apenas essa ingerência formal que dá ensejo ao reconhecimento de grupo empresarial, sendo possível o envolvimento entre as empresas sob forma de controle velado. Nesse contexto, impõe-se averiguar a coexistência de dois requisitos básicos, quais sejam: que as entidades tenham personalidade jurídica própria e que cada uma desenvolva atividade empresarial. Constatados esses dois requisitos, com a particularidade de ser idêntico o ramo de atividades das empresas, é inafastável a caracterização de grupo econômico.

A norma contida no § 2º, do artigo 2º, da CLT, autoriza o direcionamento da execução contra as demais empresas integrantes do conglomerado econômico sempre que se constatar a incapacidade do empregador formal em arcar com o débito judicial, independentemente de terem participado ou não do processo de conhecimento. No caso de ser configurada a existência de grupo econômico, de fato e de direito, mercê do entrelaçamento dos sócios e administração comum, aplica-se tal regra.

No tocante a indícios de grupo econômico, a outorga de poderes de mandato ao mesmo escritório de advocacia, a indicação de mesmos prepostos para atuarem em audiências, dos mesmos administradores nos contratos sociais, bem como a existência de certos laços familiares entre os sócios, constituem fortes indícios de grupo econômico, que complementados pelo teor da prova testemunhal produzida, impõem a declaração de existência de grupo econômico entre as empresas, devendo-lhes ser imputadas a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas.

Assim, o fato de a empresa integrante do mesmo grupo empresarial não ter participado da reclamatória trabalhista em sua fase cognitiva, na condição de litisconsorte passivo, não impede que a execução do julgado se volte contra ela, a teor do 2º do artigo 2º da CLT.

 

Atuação Conjunta de Empresas

Com o advento da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, o artigo 2º estabelece que considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, equiparando-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

No que se refere à responsabilidade solidária, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Já quanto grupo econômico, o legislador estabelece que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

O legislador objetiva acabar com a configuração do grupo econômico, permitindo “associações” entre grandes e pequenas empresas, transferindo-se todo o risco do negócio para as pequenas empresas, o que fragilizando a efetividade dos direitos dos trabalhadores, tornando muito difícil a organização sindical dos trabalhadores.

Na prática, a grande empresa que mantenha negócios jurídicos com outras empresas, para a consecução de seu negócio, mesmo que mantenha a contratada em regime de exclusividade, não será responsabilizada pelos direitos trabalhistas dos empregados da contratada que realizem os serviços.

O legislador permite que tal cisão se faça pelos mesmos sócios, os quais poderão dividir o seu processo produtivo e terem uma fórmula para manterem, nas atividades periféricas, um regime de precariedade e de maior risco econômico, transferindo capital e segurança jurídica patrimonial para a empresa principal, fazendo com que seus bens não possam ser atingidos.

Nada mais é do que uma disfarçada blindagem patrimonial incentivada pela própria lei, a qual deixa de aplicar seu manto protetivo ao hipossuficiente na relação trabalhista.

 

 

Empregado

O legislador define, como empregado, toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, sendo que inexiste distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Neste sentido, importante a verificação da Súmula nº 386 do TST, OJ nº 199 da SDI-1 do TST, OJ nº 225 da SDI-1 do TST e OJ nº 315 da SDI-1 do TST.

Através do contrato de trabalho, o empregado transfere a propriedade do resultado do seu labor para o empregador.

Vejamos a jurisprudência:

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO EM QUE CONSIDERADA PRECLUSA A DISCUSSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTEÚDO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. 1. A pretensão de corte rescisório, fundada nos incisos III, VI e IX, do art. 485 do CPC, dirige-se estritamente ao acórdão prolatado no julgamento do recurso ordinário da terceira reclamada (nº 40027/08), pelo qual foi considerada preclusa a discussão acerca do vínculo de emprego. 2. Ocorre que tal matéria foi efetivamente apreciada em decisão proferida anteriormente pelo TRT (nº 30942/07), quando do julgamento do recurso ordinário do reclamante, oportunidade em que foi reconhecida a relação empregatícia entre as partes e determinada a devolução dos autos à Vara de origem, para fins de se analisar os demais pedidos da reclamação trabalhista. 3. O julgado indicado pela recorrente não constitui, portanto, decisão de mérito apta a ensejar o corte rescisório, na forma do art. 485, “caput”, do CPC, tendo em vista que foi proferida decisão de mérito do processo, e não de mérito da causa, no aspecto ora analisado, situação que inviabiliza a pretensão rescisória, revelando-se manifesta a impossibilidade jurídica do pedido. 4. Não se aplica a diretriz da Súmula 412/TST, pois a controvérsia não gira em torno de questão processual afastada pelo Colegiado, na decisão rescindenda, que, caso acolhida, inviabilizaria o exame do mérito da causa. Processo extinto sem resolução de mérito. II - RECURSO ORDINÁRIO DA GTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - IECSA E OUTROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não sendo a parte vencedora no objeto da pretensão ação rescisória (art. 20, “caput”, do CPC), mostra-se descabida a pretensão ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.  Processo: RO - 1082-46.2010.5.09.0000 Data de Julgamento: 02/02/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT12/02/2016.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Caso em que o Tribunal Regional, ao analisar todo o conjunto da prova, concluiu tratar-se de contrato de representação comercial. Nesse cenário, tem-se que a questão está nitidamente revestida de caráter probatório. Para análise do agravo de instrumento, de forma a prevalecer o argumento do Reclamante, de que restaram atendidos os elementos configuradores do vínculo de emprego, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal, segundo diretriz traçada pela Súmula 126 do TST. Ilesos os artigos 3º, da CLT, 2º e 27 da Lei 4.8666/65, 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Os arestos trazidos a dissenso no agravo de instrumento não integraram as razões do recurso de revista, tratando-se de inovação recursal. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 557,caput,do CPC, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Agravo conhecido e desprovido. Processo: Ag-AIRR - 120300-71.2009.5.15.0021 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016.

 

Tempo na Empresa

Pelo texto da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, deixam de ser consideradas como integrantes da jornada atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do uniforme.

A consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, estabelece que:

“Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Lei 13.467, de 13.07.2017) 

§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Lei 13.467, de 13.07.2017) 

I - práticas religiosas;

II - descanso; 

III - lazer; 

IV - estudo; 

V - alimentação; 

VI - atividades de relacionamento social;

VII - higiene pessoal;

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.”

A exigência de que a troca de roupa ou uniforme seja descontada da jornada de trabalho, mostra-se completamente desarrazoada. Se a empresa exige o uso de uniforme, o tempo gasto para que a troca ocorra deve integrar a jornada de trabalho.

Atualmente é comum a prática adotada por empresas, de passarem a ter vestimentas próprias, como forma de transparecer sua organização e preocupação com a aparência, segurança e higiene dos trabalhadores, e dessa forma passam a exigir dos empregados a sua adequação.

O empregado que recebe o uniforme está sujeito a sanções por parte do empregador, devendo o emprego utilizar o uniforme recebido para a finalidade a que se destinam, podendo ser responsabilizado pela guarda e conservação dos uniformes.

O funcionário não pode sofrer prejuízo na contraprestação de seu trabalho que deve remunerar todo o tempo à disposição do empregador, incluindo o tempo para a troca de uniforme não anotado no ponto, ainda que em poucos minutos, sob pena de transferir ao empregado os custos e riscos do negócio.

O tempo de troca de uniforme, quando maior do que cinco minutos, não está dentro do limite de tolerância para a marcação do ponto, dessa forma, esse tempo destinado à troca de uniforme deve ser anotado no cartão-ponto do empregado e considerado como tempo à disposição do empregador.

A CLT considera o período em que o funcionário está à disposição do empregador como serviço efetivo.

 

Serviço Efetivo

A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou o artigo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo que se considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

No § 1º, ficou estabelecido que computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

I - práticas religiosas;

II - descanso;

III - lazer;

IV - estudo;

V - alimentação;

VI - atividades de relacionamento social;

VII - higiene pessoal;

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

A norma jurídica favorece o empregador quando possibilita que situações de interesse da empresa sejam excluídas do conceito de tempo à disposição do empregador, fazendo transparecer que são escolhas do empregado, como se notabilizam nas questões pertinentes ao estudo, às atividades de relacionamento pessoal e à troca de uniforme. Tal enumeração bisa atender o interesse do empregador que possui muitos empregados.

 

Tempo de Serviço Efetivo

Nos termos do artigo 4º, da CLT, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada, sendo computado na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

Neste sentido importante a verificação das Súmulas nº 46 e 429 do TST.

A incapacidade para o trabalho sendo superior a quinze dias, o INSS concederá ao empregado/segurado o benefício do auxílio-doença acidentário, cessando, para o empregador, a obrigação de remunerar o operário, sendo a hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

No caso de afastamento, o período contará como tempo de serviço para todos os efeitos legais, mantendo com o empregador a obrigação de pagar a indenização de antiguidade, quando houver despedida sem justa causa do trabalhador.

Foi substituída a sistemática da indenização por antiguidade, do caput do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, pela obrigação de recolhimento do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a qual permanece como obrigação do empregador, enquanto durar a suspensão contratual decorrente de percepção de auxílio-doença acidentário.

No que se refere ao período de afastamento para a prestação de serviço militar obrigatório, este lapso temporal é contado como de efetivo serviço, sendo exceção à regra geral, onde, apesar de não haver remuneração, haverá contagem do tempo de serviço e, consequentemente, recolhimento do FGTS por parte do empregador.

Vejamos a jurisprudência:

 “Ementa: RECURSO DE REVISTA - TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA - ARTIGO 4º DA CLT - PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO A pacífica jurisprudência do TST é no sentido de que o tempo despendido entre a portaria da empresa e o local de trabalho é considerado à disposição do empregador, devendo ser remunerado como hora extraordinária, consoante a Súmula nº 429. VÍNCULO DE EMPREGO - TERCEIRIZAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula n. 126 do TST. ISONOMIA - DIFERENÇAS SALARIAIS A Corte a quo evidenciou que não havia identidade de funções com os empregados da segunda Reclamada. Nesta esteira, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1, que condiciona sua aplicação à presença de igualdade de funções. Ademais, somente com o revolvimento fático-probatório poder-se-ia alcançar entendimento diverso, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.” (TST - RECURSO DE REVISTA RR 2225820135030048 (TST) Data de publicação: 27/02/2015)

Ementa: RECURSO DE REVISTA - MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA - ARTIGO 4º DA CLT - CAFÉ DA MANHÃ 1. São irrelevantes as atividades realizadas pelo empregado durante os minutos residuais - basta que esteja submetido à subordinação jurídica da empresa para que se considere tempo de serviço. Essa conclusão decorre do termo “aguardando”, utilizado no artigo 4º da CLT. Secundum legem, o tempo de serviço é computado a partir da disponibilidade da força de trabalho, e, não exclusivamente, da prestação efetiva do serviço. 2. O entendimento desta Corte Superior é de que devem ser considerados como tempo à disposição os minutos utilizados para troca de uniforme ou realização de refeições nas dependências da empregadora. DANO MORAL - EXCESSO DE JORNADA A exigência de trabalho extraordinário, por si só, não demonstra a ocorrência de conduta ilícita a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RECURSO DE REVISTA RR 2396020135230041 (TST) Data de publicação: 20/03/2015)”

 

Horas In Itinere

A matéria de horas in itinere é tratada na CLT pelo Art. 4º e no TST pelas Súmulas 90, 320.

Sobre a caracterização das horas in itinere, o fator importante discutido é sobre o tempo gasto pelo empregado até chegar ao local de trabalho, ou seja, o percurso de sua residência ate o local de trabalho e do local de trabalho ate sua residência; o artigo 4° trata do período que é considerado o serviço efetivo, mas nossa Jurisprudência entende ser aplicável o mencionado dispositivo, constituindo as horas de percurso do trabalho, como tempo à disposição da empresa, quando o local de trabalho se configure como de difícil acesso ou não tenha transporte público regular.

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece:

“Art. 4º. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Lei 13.467, de 13.07.2017) 

§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Lei 13.467, de 13.07.2017) 

I - práticas religiosas;

II - descanso; 

III - lazer; 

IV - estudo; 

V - alimentação; 

VI - atividades de relacionamento social;

VII - higiene pessoal;

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Lei 13.467, de 13.07.2017)

Era pacífico na jurisprudência o entendimento de ser aplicável o Art. 4º da CLT, constituindo as horas de percurso do trabalho, como tempo à disposição da empresa, quando o local de trabalho se configure como de difícil acesso ou não tenha transporte público regular, o que restou modificado com o advento da Lei n. 13.465, de 13 de julho de 2017.

O requisito para que se configurasse o tempo de itinerário gasto pelo empregado como tempo de jornada de trabalho, é o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular.

Não tinham validade as cláusulas coletivas que suprimiam totalmente o direito as horas in itinere e/ou alteravam sua natureza salarial, convertendo-as em verbas indenizatórias e excluindo os efeitos daí decorrentes. Extrapolada a jornada normal de trabalho - uma vez que o tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho constitui período à disposição do empregador -, eram devidas as horas daí decorrentes e o adicional por trabalho extraordinário, ante a existência de norma cogente expressa, todavia, a realidade agora é outra.

 

Horas In Itinere e Condução Fornecida pelo Empregador

Estabelece a Súmula n° 90, item I, do Superior Tribunal do Trabalho que:

“TST - horas “in itinere”. Tempo de serviço.” (Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 324 e 325 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SDI-1 - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005); I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978).

Pela dicção da Lei n. 13.465, de 13 de julho de 2017, referida súmula perde sua finalidade.

Nada obsta que o empregador forneça transporte para seus empregados, todavia, o tempo dispendido de sua casa até o local de trabalho e deste até sua casa, não mais será remunerado.

O transporte fornecido pelo empregador, não desconfigura o local como sendo de difícil acesso ou não servido por transporte público, requisito caracterizador das horas de itinerário, todavia, não são mais computáveis na jornada de trabalho.

As novas regras são claramente protetivas ao empregador, eis que os sindicatos quedaram-se inertes frente a tamanhas perdas dos trabalhadores nesta reforma trabalhista.

 

Cobrança da Condução Fornecida Pelo Empregador

Com a Súmula 320 do TST ficou entendido que sendo o local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, mesmo que o empregador cobre o valor, total ou parcial, da condução que fornecesse ao empregado, continuava configurada a hora “in itinere”:

“TST – Súmula nº 320 - Horas “in itinere”. Obrigatoriedade de cômputo na jornada de trabalho. O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção das horas “in itinere”. (Res. 12/1993, DJ 29.11.1993)

Na nova ordem trabalhista, o empregador cobrando ou não a condução, o período de ida e volta ao trabalho não possui mais o manto protetivo da incorporação à jornada de trabalho.

 

Incompatibilidade com o Horário do Transporte Público

Nos casos do horário de trabalho não conciliar com horário do transporte publico também ficava considerado situação de local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, nos termos do item da Sumula n° 90:

“TST – Súmula nº 90....

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”. (ex-OJ nº 50 - Inserida em 01.02.1995)

Não conciliando o horário de entrada e saída do empregado ao trabalho, com o horário regular do transporte público, configurava-se a situação de local de difícil acesso ou não servido por transporte regular, todavia, tal não será considerado para incorporação na jornada de trabalho.

 

Insuficiência de Transporte Público

O item III da Súmula 90 traz o entendimento que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere:

 “TST – Súmula nº 90....

III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas “in itinere”. (ex-Súmula nº 324 - RA 16/1993, DJ 21.12.1993)

Sendo o local como de difícil acesso ou não servido por transporte público, era requisito caracterizador das horas “in itinere” como computáveis na jornada de trabalho, não se configura quando for deficiente o transporte público regular.

Com o advento da Lei n. 13.465, de 13 de julho de 2017, por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: 

I - práticas religiosas;

II - descanso; 

III - lazer; 

IV - estudo; 

V - alimentação; 

VI - atividades de relacionamento social;

VII - higiene pessoal;

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Faltou bom senso do legislador e inércia dos representantes dos trabalhadores, eis que tais despesas de transporte dos trabalhadores, por não terem mais computadas na jornada as horas in itinere, a desvantagem dos trabalhadores foi brutal.

Assim sendo o fato de ter condução insuficiente não significa que o percurso não seja servido por transporte público regular.

A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia as manifestações de vontade coletiva. Contudo, as normas coletivas devem ser editadas em harmonia com a legislação estatal, principalmente em face da subordinação econômica a que está sujeito o empregado.

Assim que os  sindicatos acordarem, com certeza teremos movimentações no sentido de que os trabalhadores reconquistem seus direitos essenciais.

No caso em tela, a norma ao suprimir o direito às horas in itinere, visou a beneficiar exclusivamente o empregador.

 

Condução Fornecida em Parte do Trajeto

Como o assunto traz bastante discussão, a Súmula 90 no item IV, trouxe que no caso de ser concedido pelo empregador condução em parte do trajeto, não servido por transporte regular, as horas “in itinere” são limitadas ao trecho que a empresa fornece o transporte por não ter o transporte público.

“TST – Súmula nº 90....

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.(ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993)”

Todavia, tal discussão cai por terra, eis que as horas in itinere, pelo disposto na Lei da Reforma Trabalhista (13.465, de 2017), eis que o trabalhador receberá somente pelas horas em que estiver em seu posto de trabalho.

 

Contagem na Carga Horária – Hora Extra

No artigo 4°, da Consolidação das Leis do Trabalho, o tempo, à disposição da empresa é computado como de duração de trabalho, por isso que quando o local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, o tempo despendido pelo empregado de ida e volta ao trabalho, somava como jornada de trabalho, mas é importante sempre lembrarmos que nem sempre as horas de percurso eram consideradas horas extras e sim hora de jornada de trabalho.

Agora caso some as horas efetivas trabalhadas e o tempo utilizado com o transporte; se o total ficar dentro da jornada normal de trabalho, não ultrapassando o limite legal, as horas in itinere são remuneradas pelo salário mensal.

Ficou firmado pela SDI-1 – Seção de Dissídios Individuais através da Orientação Jurisprudencial nº 236, que foi cancelada e sua redação incorporada ao item V, da Súmula nº 90 do TST que:

“TST – Súmula nº 90....

V - Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.(ex-OJ nº 236- Inserida em 20.06.2001)”

Desta maneira, verifica-se que de acordo com o Art. 4º da CLT, o tempo à disposição da empresa é computado como de duração de trabalho.

No caso de ser o local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, o tempo de ida e volta ao trabalho, despendido pelo empregado, somava como jornada de trabalho, de forma que nem sempre as horas de percurso são consideras horas extras. Não são mais horas de jornada de trabalho.

As horas efetivamente trabalhadas somadas ao tempo gasto no transporte, resultando no total nas mesmas horas da jornada normal, as horas in itinere eram remuneradas pelo salário mensal, agora somente as trabalhadas.

Apenas quando a soma das horas trabalhadas mais as de itinerário vierem a ultrapassar a carga normal é que se falava em hora extra. Todas as horas que passarem de 44 horas semanais serão devidas como horas extras.

 

Supressão de Horas Extras

A supressão de hora extra é tratada pelo Tribunal Superior do Trabalho pela Súmula 291.

A habitualidade na prestação de horas extras, por mais de um ano, seu valor passa a compor os vencimentos mensais do trabalhador.

Tirando-se o empregado de sua rotina habitual de trabalhos extraordinários, onde o valor integrava seus vencimentos, vindo a haver paralisação do pagamento das extras, estaremos diante da supressão de horas extras, especialmente pelo fato de haver redução salarial.

O Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula nº 291, estabeleceu o entendimento de que sendo prestadas as horas extras com habitualidade por mais de um ano, se suprimidas, devido ao empregado indenização a ser apurada pela média:

“TST - Súmula nº 291. Horas extras. A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.”(Res. 1/1989, DJ 14.04.1989)

Havendo supressão das horas extras, resulta no pagamento de indenização no valor de um mês de horas extras para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses, calculada pela médias das extras feitas nos últimos doze meses.

Vejamos o seguinte julgado:

“RECURSO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. Em se tratando de direitos que integram a remuneração obreira mês a mês, não há que se falar em aplicação das Súmulas 275 e 294 do TST, eis que não se tratou de ato único da Empresa. In casu, a lesão aos direitos do Autor não surgiu com a edição da norma regulamentadora interna, mas sim da efetiva desobediência da Reclamada em não efetuar, mensalmente, o pagamento dos direitos laborais previstos e decorrentes daquele regulamento.

HORAS EXTRAS. AVALIADOR EXECUTIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO DE CONFIANÇA DESCARACTERIZADO. O art. 224 da CLT pressupõe o preenchimento de dois requisitos para excluir o bancário da jornada de seis horas: o exercício de funções de direção, supervisão, fiscalização ou controle e percebimento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Uma vez não cumprido o primeiro requisito, tem-se que a gratificação visou tão-somente remunerar-lhe a maior responsabilidade e não retribuir o labor realizado além da jornada legal de seis horas. Não obstante conste dos autos que o obreiro manifestou livremente a sua vontade em cumprir jornada de oito horas e que percebia gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, tais fatos não são o bastante a elidir a sua pretensão ao pagamento das horas extras laboradas além da sexta diária, tendo em vista a não adequação da situação fática ao comando inserto no § 2º do artigo 224 da CLT e Súmula 102 do colendo TST.

RECURSO DO RECLAMANTE. CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO. A vantagem pessoal, temporária e variável, por ser de caráter transitório incerto, não deve continuar sendo paga ao trabalhador que tem a remuneração, naquele momento, no mesmo patamar dos demais trabalhadores do mercado, revelando-se irrelevante, então, imiscuir-se sobre o decréscimo ou não de seu valor nos contra-cheques. Isso porque, enquanto a vantagem pessoal de caráter permanente é incorporável aos ganhos salariais e proventos da aposentadoria, em que ela se prende aos vencimentos do empregado e passa a integrar seu patrimônio jurídico, a vantagem pessoal de caráter transitório, em face da sua induvidosa ausência de definitividade, não pode produzir os mesmos efeitos.

SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 291 DO TST. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O recurso obreiro também não merece provimento quanto ao pagamento de referida indenização, haja vista que não se tratou, no presente caso, de ação supressória pura e simples da empregadora em não remunerar o labor extraordinário do Autor. À toda evidência, não houve supressão do pagamento de horas extras por atitude deliberada e unilateral da empregadora, uma vez que esta acreditava que a transposição do cargo do empregado, com valor remuneratório maior, e sob a designação de cargo comissionado, a desonerava do dever de, também, quitar as horas extras laboradas a partir da 6ª diária. Releva destacar que a presente hipótese não se amolda aos termos e finalidade da multa preconizada pela Súmula em questão, pois aquela visa salvaguardar o empregado de um prejuízo real e inesperado acarretado por conduta desmotivada de seu empregador. Recursos improvidos. 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

RELATÓRIO - O MM. Juiz do Trabalho Edílson Ribeiro da Silva, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, proferiu a sentença de fls. 1095/1113, cujo relatório adoto, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, condenando a Reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, bem assim à obrigação de recolher à conta vinculada do reclamante o FGTS incidente sobre referidos valores. A Reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 1131/1162, requerendo a reforma da sentença primária a fim de que a condenação em horas extras seja afastada ou minorada. Acostou guias comprobatórias dos recolhimentos de custas processuais e depósito recursal às fls. 1163/1164. O Reclamante também interpôs recurso ordinário às fls. 1166/1187, pugnando pela reforma da sentença originária no tocante ao CTVA, à redução da jornada e da remuneração, e à supressão das horas extras. Intimados à apresentação de contrarrazões (fl. 1188 e 1216), o Reclamante se manifestou às fls. 1190/1214 e a Reclamada às fls. 1218/1251. Face ao disposto no art. 35, II, do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório.

VOTO – ADMISSIBILIDADE - Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal inerentes à tempestividade, à representação processual (fl. 136) e ao preparo, conheço integralmente do recurso patronal.

Igualmente regular, conheço do recurso obreiro, mas apenas parcialmente.

Deixo de conhecer do apelo obreiro quanto ao item 2.2, acerca da ilegalidade da redução da remuneração com a redução da jornada de 08 para 06 horas diárias (fls. 1176/1185), pois tal pedido não foi apreciado em primeira instância, restando impossibilitado o duplo grau de jurisdição neste aspecto. Como se observa das fls. 1097/1098 (letra b), referido pleito foi extinto sem resolução do mérito em razão de inépcia. Contudo, no apelo obreiro o Recorrente não combate a questão processual (inépcia do pedido), mas se limita a reproduzir as argumentações iniciais, as quais foram declaradas ineptas pelo juízo de origem. Inatacada a sentença quanto à declaração de inépcia e não havendo pronunciamento de mérito sobre a questão em foco, não há como conhecer do recurso neste particular.

Sendo tempestivas e subscritas por procuradores regularmente investidos nos autos, conheço das contrarrazões obreiras e patronais.

MÉRITO - RECURSO DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO DO RECLAMANTE - ATO ÚNICO DA EMPRESA - Aduz a Reclamada que os direitos do Autor estão prescritos, uma vez que, conforme a CI GEARU 055/98, o Plano de Cargos Comissionados que previu a majoração da jornada de 06 para 08 horas diárias foi aprovado em 15.09.1998, mediante ato único da empregadora, surgindo a partir de então o direito de reclamar em juízo.

Considerando que o Reclamante ocupa cargo comissionado com jornada de 08 horas desde 03.11.1998 e que manteve-se inerte por mais de cinco anos, ajuizando a presente reclamatória apenas em 01.06.2007, invoca a prescrição total dos direitos do Autor.

A razão não acompanha a Recorrente, pois, em se tratando de direitos que integram a remuneração obreira mês a mês, não há que se falar em aplicação das Súmulas 275 e 294 do TST, eis que não se tratou de ato único da empresa. Ademais, como bem asseverado pelo juízo a quo, a instituição do referido Plano não interferiu concretamente no vínculo do obreiro, não havendo, naquela época, nenhuma lesão a ser reparada.

Com efeito, a lesão aos direitos do Autor não surgiu com a edição da norma regulamentadora interna (PCC de 1998), mas sim da efetiva desobediência da Reclamada em não efetuar, mensalmente, o pagamento dos direitos laborais previstos e decorrentes daquele regulamento. Neste particular, nego provimento ao recurso patronal.

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - Para decidir a presente questão e por se tratar de idêntica matéria, inclusive contra a mesma empregadora, valho-me das brilhantes razões esposadas pelo e. Des. Tarcísio Régis Valente, relator do acórdão proferido nos autos 01585.2004.004.23.00-7, as quais passo a citar de forma livre, face às peculiaridades do presente feito:

Inconforma-se a Vindicada com a r. sentença que determinou o pagamento das horas extras que ultrapassaram a 6ª hora diária. Argumenta que o Reclamante ocupava cargo de confiança e encontrava-se inserto na exceção do art. 224, §2º, da CLT, sendo a sua jornada de oito horas diárias.

Sustenta, ademais, que o Autor manifestou livremente sua vontade em cumprir jornada de oito horas, além de receber gratificação superior àquela que lhe seria paga pela jornada de seis horas.

Alice Monteiro Barros, na obra Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho - Peculiaridades, Aspectos Controvertidos e Tendências, ao tratar, à f. 105, das disposições vigentes aos bancários, disserta in verbis:

“Como se vê o art. 224, § 2º da CLT pressupõe o preenchimento de dois requisitos para exclusão da jornada de 6 horas: exercício de funções de direção, supervisão, fiscalização, controle e percebimento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Não cumprida a primeira exigência, relativa à natureza da função tem-se que a gratificação paga ao empregado visou remunerar-lhe a maior responsabilidade do cargo e não retribuir o serviço realizado em sobretempo à jornada legal de 6 horas”. (grifei)

Da minuciosa leitura do § 2º do art. 224 da CLT, exsurge inequívoca a interpretação acima transcrita, mormente porque o texto legal disciplina em primeiro plano que é necessário o enquadramento do empregado em uma função de confiança e, em segundo plano, fundamental a percepção de gratificação não inferior a 1/3 do valor do cargo efetivo.

Com efeito, fica afastada uma das teses esposadas pela Reclamada, pois o fato de o Reclamante ter aceito o exercício do cargo de avaliador de livre e espontânea vontade e perceber remuneração diferenciada não é suficiente para elidir a sua pretensão de receber as horas extraordinárias que excederam à jornada ordinária de 6 horas/dia, conclusão que ressaiu da não adequação da hipótese fática ao ordenamento jurídico.

Registre-se que a interpretação da norma jurídica supra mencionada encontra-se em perfeita sintonia com a Súmula n. 102, II e IV do TST, que traduz que o bancário exercente de função (entenda-se aqui de confiança) e que recebe gratificação superior a 1/3 do seu salário, somente teria direito às horas extraordinárias que superem a oitava hora diária, pautando-se, por conseguinte, nos dois requisitos tratados.

De outra sorte, importa, ainda, para o caso em comento, a análise sobre o que se deve entender por cargo de confiança, que em relação à exceção do § 2º da CLT, tem limites mais elásticos do que os relativos ao art. 62, II, da Consolidação Trabalhista. Vejamos.

Na obra já citada, à f. 105, Alice Monteiro Barros apropriadamente disserta:

“Os cargos a que alude o § 2º do art. 224 da CLT são considerados de “confiança especial”; resultam da natureza da atividade e do comissionamento do trabalhador.”

A doutrina transcrita abaliza parâmetros a serem considerados. Deve haver um “plus” na atividade exercida pelo obreiro que o excepcione das condições e regras ordinárias do trabalho bancário, com um nível de fidúcia diferente dos demais.

Ou seja, ainda que se diga que não se exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, não quer dizer que o bancário excepcionado pelo § 2º do art. 224 da CLT se encontrará no mesmo nível dos demais colegas de trabalho.

Neste sentido:

“HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - 1. O simples exercício de atividade com maior complexidade técnica não basta para caracterizar o cargo de confiança bancário, capaz de excluir o empregado da jornada de seis horas. Embora não se exija amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, é necessário que o patrão, atribuindo um mínimo de poder de mando e gestão, demonstre a intensificação de fidúcia no empregado para que se identifique o exercício de cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT. 2. De acordo com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, não há qualquer comprovação de que o reclamante exercia funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, que evidenciasse a intensificação de fidúcia configuradora do desempenho de cargo de confiança. Pelo contrário, a decisão impugnada revela que o reclamante, na qualidade de analista de processamento de serviços bancários, simplesmente desempenhava atividades técnicas, sem qualquer poder de mando ou gestão. 3. Recurso de Revista não conhecido, no particular. (...)” (TST - RR 51157 - 5ª T. - Rel. Min. Rider de Brito - DJU 06.02.2004)

No caso em apreço, não se verifica que o Reclamante gozasse de um nível de confiança superior a outro bancário, diferenciando-se apenas pelo recebimento de gratificação. Destarte, restou evidenciado que os avaliadores não possuem subordinados nem autonomia para flexibilizar as avaliações e os valores contratados, devendo, sim, obedecer tabelas e manuais preestabelecidos pela Reclamada.

Conforme se vê, a atividade desenvolvida pelo Reclamante não se enquadra naquelas de direção, fiscalização ou chefia, sendo que o Autor não possuía qualquer autonomia na avaliação que realizava, mas se encontrava atrelado ao valor pré-estipulado pela tabela de valores.

É claro que o Reclamante lidava com valores, porém, esse fato não é suficiente para enquadrá-lo como ocupante de cargo de confiança, pois o caixa da Demandada também trabalha com numerário e nem por isso se encontra incluso no conceito de cargo de confiança bancária e sujeito à jornada de oito horas.

Prova maior de que não se trata de cargo de confiança é que a ascensão à função de avaliador decorre de processo seletivo interno e curso de formação, os quais possuem caráter eliminatório, conforme apontamento da RH 060 à fl. 85.

Acrescento como precedentes desta Corte decisões proferidas em recursos envolvendo a Caixa Econômica Federal em casos semelhantes.

No acórdão do RO-01655.2004.003.23.00-0, onde se discutia horas extras e função de confiança bancária, do qual fui relator, sendo revisor o Juiz Paulo Brescovici, julgado em 18.01.2006, o Reclamante exercia a função de avaliador, e esta não foi reconhecida como função de confiança. Participaram do julgamento, além do relator e revisor já citados, os Desembargadores Tarcísio Valente, Leila Calvo e Roberto Benatar, sendo que o julgamento foi presidido pelo Des. João Carlos.

No acórdão do RO-01977.2004.001.23.00-7, onde se discutia horas extras e função de confiança bancária, do qual fui relator, sendo revisor o Des. Tarcísio Valente, julgado em 14.02.2006, a Reclamante exercia a função de avaliadora, e esta não foi reconhecida como função de confiança. Também participaram do julgamento o juiz Paulo Brescovici e os Desembargadores Leila Calvo e Roberto Benatar.

Com efeito, o art. 224 da CLT pressupõe o preenchimento de dois requisitos para excluir o bancário da jornada de seis horas: o exercício de funções de direção, supervisão, fiscalização ou controle e percebimento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Uma vez não cumprido o primeiro requisito, tem-se que a gratificação visou tão-somente remunerar-lhe a maior responsabilidade e não retribuir o labor realizado além da jornada legal de seis horas.

Não obstante conste dos autos que o obreiro manifestou livremente a sua vontade em cumprir jornada de oito horas e que percebia gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, tais fatos não são o bastante a elidir a sua pretensão ao pagamento das horas extras laboradas além da sexta diária, tendo em vista a não adequação da situação fática ao comando inserto no § 2º do artigo 224 da CLT e Súmula 102 do colendo TST.

Não se há falar, tampouco, em devolução ou compensação das gratificações percebidas pelo obreiro, já que originadas do reenquadramento funcional ocorrido na empresa, por meio do qual houve realinhamento dos salários dos empregados. Bis in idem, neste caso, não existe, pois o fato gerador da gratificação paga ao obreiro não era a função de confiança, já que ausente a fidúcia necessária à caracterização deste cargo.

No que tange à pretensão da reclamada, caso mantida a condenação em horas extras, de que o valor do cargo comissionado do Reclamante seja recalculado com base na tabela de 6 horas, uma vez que a gratificação de função que recebe foi calculada com base na tabela para 8 horas, compensando-se os valores recebidos a maior com as horas extras devidas, a mesma não procede.

O valor recebido deve-se à maior responsabilidade do cargo (o que não implica reconhecer que o Reclamante exercia cargo de chefia ou equivalente), não sendo o caso de se utilizar para a base de cálculo o valor da tabela correspondente à jornada de seis horas e, tampouco, compensar o valor correspondente à diferença ao que seria devido se a jornada do Reclamante fosse de seis horas e o valor por ele recebido quando exerceu jornada de oito horas.

Por fim, saliento que ainda que o Reclamante tivesse feito reserva mental quando aceitou o cargo comissionado, a sua manifestação de vontade subsistiria, porquanto dela somente ele tinha conhecimento, não havendo qualquer óbice ao reconhecimento das horas laboradas além da sexta diária como extraordinárias. Incólume o artigo 110 do Código Civil.

A fim de complementar os prequestionamentos formulados, em parte já atendidos nas linhas pretéritas, acrescento que a decisão a quo não afronta o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), pois o fato de o Reclamante ter aceito o cargo de avaliador não lhe retira o direito de pleitear as lesões que entende ter sofrido no curso do pacto laboral.

Também não há que se falar em violação ao art. 468, caput, da CLT, pois este protege apenas a alteração das condições de trabalho quando não houver prejuízo para o empregado, caso distinto dos autos em que o obreiro restou prejudicado por assumir jornada mais extensa sem receber por ela.

Mediante tais fundamentos, nenhum reparo merece a r. sentença, no particular. Nego provimento ao recurso patronal.

RECURSO DO RECLAMANTE - SALÁRIO - ACHATAMENTO - OSCILAÇÃO DO CTVA – COMPLEMENTO - TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - Insurge-se o Reclamante contra a sentença primária que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de prática ilegal de redução do CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso do Mercado.

Para respaldar seu inconformismo, aduz que a recorrida/CEF fez uma pesquisa no mercado de trabalho externo e constatou que, em média, a remuneração dos trabalhadores de avaliação girava em torno de R$ 3.107,00 mês. Nesse foco, optou por criar uma espécie de complementação variável e temporária de reposição de perdas salariais aos seus funcionários (RH 115 00, item 3.3.1.2), a fim de equiparar-lhes com os colegas externos, sendo que toda vez que fosse detectada certa defasagem de ganho, automaticamente isso seria corrigido, podendo, no entanto, flutuar a diferença para mais ou para menos.

Sustenta que a metodologia utilizada pela Recorrida é injusta, na medida em que o empregado incorpora alguma vantagem pessoal na remuneração, por outro lado vê a verba CTVA reduzida na mesma proporção, o que a seu ver, traduz um aumento fictício de salário, portanto, enganoso.

Entende, ao fim, que essa prática imposta pela Recorrida/CEF lhe acarreta achatamento salarial, impondo grande perda de poder aquisitivo. Sem nenhuma razão o Recorrente.

Consoante incontroverso nos autos, a verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado, dita Piso de Mercado, foi implementada no âmbito da reclamada pelo Plano de Cargos Comissionados, no ano de 1998, com intuito temporário, compensatório, variável, tendente a extinguir, ou pelo menos minorar, a diferença remuneratória existente entre os trabalhadores militantes na Caixa Econômica Federal e o seguimento do mercado de trabalho.

Dessa feita, por meio de uma política interna preventiva, frise-se, dada pelo PCC e RH 115 00, a instituição requerida procurou evitar que a perda de material humano qualificado e treinado em seus quadros fossem todos seduzidos e aproveitados pelo setor privado, diante das melhores condições financeiras.

Na sistemática pagamentícia do citado complemento, vê-se que no instante em que os trabalhadores da CEF auferem ganhos salariais iguais ou acima da média paga no mercado paralelo, o tal plus remuneratório tende a cair e até desaparecer nesses casos, eis que atingido o objetivo de equiparação salarial entre os servidores.

De outro turno, quando se nota a defasagem salarial intensa entre os salários dos economiários comissionados e os similares da iniciativa privada, o complemento temporário atinge cifras consideráveis para compensar as diferenças, razão porque se impõe considerá-la como vantagem de natureza salarial temporária especial e não incorporável.

A vantagem pessoal em comento, por ser de caráter transitório, variável e incerto não deve continuar sendo paga ao trabalhador que tem a remuneração, naquele momento, no mesmo patamar dos demais trabalhadores do mercado interno, revelando-se irrelevante, então, imiscuir-se sobre o decréscimo ou não de seu valor nos contra-cheques.

Isso porque, enquanto a vantagem pessoal de caráter permanente é incorporável aos ganhos salariais e proventos da aposentadoria, em que ela se prende aos vencimentos do empregado e passa a integrar seu patrimônio jurídico, a vantagem pessoal de caráter transitório, em face da sua induvidosa ausência de definitividade, não pode produzir os mesmos efeitos.

Assim, não se pode pretender que a essência do direito, instituído na sua gênese como caráter compensatório e de fim insofismavelmente equiparador e de restrito, possa irradiar seus efeitos para além das cercanias para a qual foi criada.

Trago da jurisprudência:

Omissis. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da gratificação temporária por atividade gerencial (GETAG), bem como as correspondentes ao Complemento de Mercado criado com o PCC de 1998, por não constituírem aumentos salariais de caráter geral, nem se incluírem dentre as parcelas arroladas no Regulamento da FUNCEF no cálculo respectivo. Recursos das reclamadas parcialmente providos, no particular, para absolvê-las da condenação imposta.” (TRT 4ª R. - RO 00427-2001-005-04-00-7 - 6ª T. - Rel. Juiz Denis Marcelo de Lima Molarinho - J. 19.11.2003)

Para pôr uma pá de cal sobre o assunto, cumpre-me ainda citar sobre a transitoriedade da citada CTVA, que não há qualquer nesga de dúvida a respeito de sua natureza jurídica temporária, eis que seus valores sequer refletem ou compõem os benefícios da aposentadoria - FUNCEF - da qual o Reclamante é associada, para poder, no futuro, auferir a suplementação devida.

A meu sentir, mutatis mutandis, ao presente caso aplicam-se, comparadamente, os preceitos ínsitos nas súmulas nsº 80, 248, 265 do C. TST, em que a perda do adicional remuneratório a que o trabalhador tem direito deve-se diretamente ao desaparecimento das circunstâncias adversas de labor ensejadoras dos ressarcimentos. Assim, nego provimento ao recurso obreiro, mantendo a sentença incólume, neste particular.

SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS - SÚMULA 291 DO TST - Pugna o obreiro pela reforma da sentença a fim de ver a Empresa condenada ao pagamento da indenização prevista na súmula 291 do TST, ante a supressão das duas horas extras habitualmente realizadas (7ª e 8ª diárias).

O recurso obreiro também não merece provimento quanto ao pagamento de referida indenização, haja vista que não se tratou, no presente caso, de ação supressória pura e simples da empregadora em não remunerar o labor extraordinário do Autor. À toda evidência, não houve supressão do pagamento de horas extras por atitude deliberada e unilateral da empregadora, uma vez que esta acreditava que a transposição do cargo do empregado, com valor remuneratório maior, e sob a designação de cargo comissionado, a desonerava do dever de, também, quitar as horas extras laboradas a partir da 6ª diária.

Releva destacar que a presente hipótese não se amolda aos termos e finalidade da multa preconizada pela Súmula em questão, pois aquela, como bem dito nas contrarrazões patronais, visa salvaguardar o empregado de um prejuízo real e inesperado acarretado por conduta desmotivada de seu empregador. Nego provimento.

CONCLUSÃO - Face ao exposto, conheço de ambos os recursos e das respectivas contrarrazões, sendo parcial o conhecimento do apelo obreiro, e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ISTO POSTO: DECIDIU a 2ª Turma de Julgamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e das respectivas contrarrazões, sendo parcial o conhecimento do apelo obreiro, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Cuiabá-MT, quarta-feira, 27 de fevereiro de 2008 - OSMAIR COUTO Desembargador Relator - ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - RELATOR: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO - REVISORA: DESEMBARGADORA LEILA CALVO - 1º RECORRENTE: Caixa Econômica Federal - CEF. - Advogados: Carlos Hilde J. Melo da Silva e outro(s). - 2º RECORRENTE: Rogerio Paulo de Campos. - Advogado: César Gilioli. - RECORRIDO: Os Mesmos.)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-PROVIMENTO. Esbarra no óbice contido na Súmula nº 126 o apelo fundado em ofensa ao artigo 5º da CLT quando o Tribunal Regional, alicerçado no conjunto fático-probatório dos autos, consigna estarem presentes os requisitos necessários à pretendida equiparação salarial. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17401020055030066 1740-10.2005.5.03.0066 (TST) Data de publicação: 17/11/2006)

 

Equiparação Salarial

De conformidade com o disposto no artigo 5º, da CLT, a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

Neste sentido, vale a verificação da Súmula nº 683 do STF, Súmula nº 6 do TST, Súmula nº 159 do TST, Súmula nº 274 do TST, Súmula nº 275 do TST, OJ nº 125 da SDI1 do TST, OJ nº 296 da SDI1 do TST, OJ nº 297 da SDI1 do TST e OJ nº 25 da SDC do TST.

 

Trabalho a Domicílio e Teletrabalho

Nos termos do artigo 6º, da CLT, não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego e que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Legislação Relacionada: Art. 83 da CLT.

No caso de trabalho a domicílio, o poder diretivo do empregador não é exercido com ênfase plena, sendo que na maioria dos casos, impossibilita o controle da jornada de trabalho do empregado.

O desenvolvimento da telefonia e da informática, o empregador pode dirigir, controlar e fiscalizar, a execução de serviços dos seus empregados que estejam fora do alcance da sua visão física ou no âmbito do seu estabelecimento, o que se denomina teletrabalho.

O teletrabalho restou normado na Lei n. 13.465, de 13 de julho de 2017, que alterou a consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo que:

TELETRABALHO 

Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo. (Lei 13.467, de 13.07.2017)

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. (Lei 13.467, de 13.07.2017)

§ 1º Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

§ 2º Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. 

Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Lei 13.467, de 13.07.2017)

Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. 

Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.”

O legislador, na Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, permite a transferência dos ônus ao empregado que labora em regime de teletrabalho, pois possibilita que seja previsto em contrato escrito que o empregado tenha a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.

Vejamos a jurisprudência:

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. SETOR CALÇADISTA. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A DOMICÍLIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º DA CLT. Caso em que os serviços prestados, com ou sem auxiliares, no domicílio do reclamante afiguram-se essenciais e inserem-se na atividade econômica da reclamada, autorizando o reconhecimento de vínculo de emprego, nos termos dos artigos 2º, 3º e 6º da CLT. T-4 - Recurso Ordinário RO 00006802720115040304 RS 0000680-27.2011.5.04.0304 (TRT-4) Data de publicação: 10/04/2014)

 

Categorias não abrangidas pela CLT

De conformidade com o disposto no artigo 7º, da CLT, os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando for em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais (A CF/88, em seu art. 7º igualou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais);

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

Com o advento da Carta Magna de 1988, o legislador igualou os direitos de trabalhadores urbanos e rurais, de maneira que referido dispositivo teve parcial acolhimento constitucional.

A Lei do Trabalhador Rural, estabelece em seu art. 1º, a aplicação da CLT no caso de omissão:

“Art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943”.

No que se refere aos domésticos, a Lei Complementar nº 150/2015 manda aplicar a CLT para regular a relação de trabalho respectiva quando essa norma que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72 for omissa.

Neste sentido, temos a jurisprudência vinculada:

- Súmula nº 58 do TST

- Súmula nº 243 do TST

- Súmula nº 363 do TST

- Súmula nº 386 do TST

- OJ nº 38 da SDI1 do TST

- OJ nº 216 da SDI1 do TST

- OJ nº 308 da SDI1 do TST

- OJ nº 321 da SDI1 do TST

- OJ nº 364 da SDI1 do TST

- OJ nº 381 da SDI1 do TST

- OJ nº 5 da SDC do TST

Vejamos a jurisprudência:

Ementa: REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DO RURÍCOLA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 7º DA CLT. O Decreto nº 73.626 /74, ao regulamentar o intervalo intrajornada do rurícola, dispõe em seu art. 5º, § 2º, que “será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região. Evidente que a mens legis não foi suprimir do rurícola o intervalo mínimo de uma hora. Apenas determinou que o modo de fruição deve observar os costumes locais. Afinal, trata-se de norma que busca resguardar a saúde do obreiro. Interpretação contrária violaria o disposto no art. 7º, XXII da CF/88. (TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 63200727106001 PE 2007.271.06.00.1 (TRT-6) Data de publicação: 13/09/2007)

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ARTIGO 899, § 7º, DA CLT. Não merece conhecimento o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, quando não atendida a exigência contida no artigo 899, § 7º, da CLT, de depósito recursal de 50% do valor da condenação. Agravo conhecido e desprovido. (TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 4410720125040007 (TST) Data de publicação: 06/03/2015)

 

Integração das normas jurídicas trabalhistas

Estabelece o artigo 8º, da CLT, que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público e que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Diferente do que ocorre com os demais ramos do Direito, no caso de haver lacuna na legislação trabalhista, a sua integração será feita, primeiramente, pela utilização da jurisprudência, depois, se for o caso, o intérprete pode recorrer da analogia, da equidade, dos princípios, das normas gerais de direito, dos usos e costumes, e do direito comparado, de forma sucessiva.

Desta maneira, são fontes integrativas do Direito do Trabalho, segundo a CLT, que sugere a utilização do método indutivo, ou seja, do mais específico para o mais genérico:

- Jurisprudência;

- Analogia;

- Equidade;

- Princípios gerais do Direito do Trabalho;

- Princípios gerais do direito;

- Usos e costumes;

- Direito comparado.

Nos termos do artigo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o legislador estabelece em seu § 1o, que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, sendo que as Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei e que no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

 

Fontes Subsidiárias do Direito do Trabalho

A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 8º, que trata sobre as fontes subsidiárias do Direito do Trabalho, dispondo que as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

No seu § 1º, o legislador estabeleceu que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Antes neste parágrafo havia a expressão “naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste” que foi retirado, o que claramente demonstra a intenção de se permitir uma invasão do Direito Civil, o que leva a certa destruição da autonomia do Direito do Trabalho.

A dicção do § 2º, dispondo que as súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei, significa o impedimento da atuação da jurisprudência trabalhista, revelando viés regressivo de direitos da reforma.

Na contramão da sistemática processual atual do Direito, onde a jurisprudência se mostra o mais razoável dos instrumentos de aplicação das normas jurídicas, amenizando a falta de técnica legislativa que temos assistido atualmente na edição das leis. Ao rejeitar a atuação da jurisprudência não existe possibilidade de avanço na aplicação ou interpretação da lei.

Repise-se que é gritante o equivoco, pois se ignora a tendência legislativa de aplicação da jurisprudência de cúpula em todos os ramos do Direito, minimizando a atuação do TST.

Agora, os entendimentos jurisprudenciais que interessavam ao capital, passam a ser lei.

Consoante o disposto no § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a dicção trazida pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, se estabelece que no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

O Código Civil dispõe no artigo 104, que:

“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.”

Assim sendo, ao se proceder análise de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho o julgador deverá se ater os elementos essenciais do negócio jurídico válido, que são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita e não proibida em lei.

Se direciona o Direito do Trabalho para a rota do Direito Civil, no que interessa ao capital, eis que o Código Civil é vislumbrado de forma parcial (art. 104), no sentido da proteção jurídica de pessoas em relações sabidamente desiguais.

 

Súmula nº 331 do TST e artigo 8º da CLT

Súmula não é lei, porque lei é apenas uma parte diminuta do campo do Direito, que emana do Estado e se caracteriza pela exigência da forma escrita e da investidura de competência pelo agente público que a edita, como demonstram JEAN CARBONNIER (Sociologia Jurídica. Coimbra: Almedina) e GIORGIO DEL VECCHIO (Filosofia do Direito. Coimbra: Almedina). Súmula é mais do que lei, porquanto corresponde a um enunciado interpretativo da lei (ou das fontes não-estatais do Direito), dela extraindo indiretamente a sua coercitividade, como demonstram JACQUES GHESTIN E GILLES GOUBEAUX (Traité de Droit Civil. Paris: LGDJ).

Os enunciados da Súmula nº 331 do TST estão solidamente embasados na interpretação e aplicação direta do preceito do artigo 37, inciso I, da Constituição da República, de 1988, além de também interpretar, aplicar e estender os preceitos da Lei nº 6.019, de 1973, da Lei nº 7.102, de 1983, e da Lei nº 8.666, de 1993.

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é fruto de ampla e sólida construção jurisprudencial do TST, no cumprimento dos comandos legais expressos do artigo 8º, caput, da CLT, e do CPC, pois além de aplicar as disposições das leis que expressamente menciona, também emprega a analogia, os costumes e princípios gerais do direito, notamente os princípios jurídicos fundamentais do Direito do Trabalho, no preenchimento das lacunas da lei e na expunção das suas antinomias e obscuridades, pelo que o legislador delega ao julgador a eficácia jurígena de direitos ainda não hipotetizados como norma de lei, reconhecendo a jurisprudência como força criadora do Direito, especialmente dos direitos sociais, pois emerge dos fatos (ex facto, jus oritur) para complementar a ação normatizante do Poder Legislativo.

Vejamos a jurisprudência:

Ementa: DIREITO COMUM. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. ARTIGO 8º DA CLT. Se um dos pleitos formulados em ação civil pública ajuizada nesta Especializada é no sentido de impedir que os caminhões e reboques da requerida, ou terceirizados, trafeguem em rodovias ou estradas não pavimentadas com peso superior ao permitido pelo Código Brasileiro de Trânsito ou pela Autorização Especial de Trânsito, visando evitar possíveis situações que coloquem em risco a integridade física dos trabalhadores que operam tais veículos, está correta a utilização das disposições do Código Brasileiro de Trânsito, bem como das (TRT18, RO - 0000852-22.2011.5.18.0128, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1ª TURMA, 07/03/2013)

Ementa: RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EX-SÓCIO. INCOMPATIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 8º DA CLT. O fato do ex-sócio ter usufruído da força de trabalho do reclamante, durante todo o período em que este prestou serviços à empregadora/reclamada é o quanto basta para determinar a responsabilidade do ex-sócio para com o débito da empresa, em relação às verbas não pagas ao trabalhador. Afinal, repito, o ex-sócio usufruiu do trabalho do reclamante, inexistindo lógica para isentá-lo da responsabilidade pelo pagamento do que não foi pago ao trabalhador, durante aquele mesmo lapso temporal. (TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00103001220005020302 SP 00103001220005020302 A20 (TRT-2) Data de publicação: 13/03/2015)

 

Nulidade de Atos

Dispõe o artigo 9º, da CLT, que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

O contrato de trabalho deve conter e seguir disposições legais que se incorporam a ele, implícita ou explicitamente, sob a forma de cláusulas obrigacionais determinadas, as quais valem para o empregado e para o empregador.

Consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que por vontade unilateral do empregador ou mesmo por acordo de vontades estabelecem-se cláusulas que ofendem o estatuto mínimo de proteção ao trabalhador.

Havendo reconhecimento de nulidade, ocorre substituição automática da cláusula convencional por uma cláusula equivalente prevista no ordenamento jurídico.

Neste sentido, ver OJ nº 30 da SDC do TST.

O sistema jurídico pátrio considera nulo o fenômeno hodiernamente denominado de “pejotização”, neologismo, pelo qual, se define a hipótese em que o empregador, para se furtar ao cumprimento da legislação trabalhista, obriga o trabalhador a constituir pessoa jurídica, dando roupagem de relação inter-empresarial a um típico contrato de trabalho o que exige o reconhecimento do vínculo de emprego.

Reconhecido o vínculo empregatício entre reclamante e empresa tomadora de serviços cooperados a responsabilidade solidária das reclamadas resulta da fraude perpetrada no intento de furtarem-se ao cumprimento da legislação trabalhista.

A contratação para trabalho em atividade fim da empresa deve envolver empregados, não profissionais autônomos, isso porque, como regra, a atividade fim é aquela que implica no próprio êxito da empresa no mercado, não podendo ser realizada, por isso mesmo, de forma diversa daquela designada pelo empregador. Logo, quem trabalha nessas atividades está sempre subordinado (ainda que sem receber ordens diretas), porque não consegue trabalhar de forma diversa daquela designada pelo empregador, desde sempre e, por isso também a colocação de pseudo-cooperador nessa posição é manobra ilegal, que não tem amparo no contexto legal da nossa atual realidade, nos moldes do art. 9º da CLT.

Vejamos a jurisprudência:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDO VÍNCULO DE EMPREGO. SÓCIA DA EMPRESA RECLAMADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos, especialmente a oral e a documental, quando somente com o revolvimento do substrato probatório seria possível afastar a premissa de que a demandante era sócia da empresa reclamada. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte, a qual obstaculiza o processamento do recurso de recurso de revista, restando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial e não se verificando violação ao artigo 9º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21024220125030106 (TST) Data de publicação: 18/08/2015)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA RESERVADA A DISPOSIÇÃO DE LEI OU AJUSTE COLETIVO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº. 4 do STF. Porém, em conformidade com o julgamento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme base de cálculo anteriormente adotada na legislação trabalhista, qual seja, o salário-mínimo, ou, ainda, que seja adotada a base de cálculo estabelecida expressamente por meio de negociação coletiva. No caso, o TRT aplicou o “salário-mínimo contratual”, mas não há informação de que há norma coletiva prevendo a base de cálculo do adicional, pelo que deve ser aplicado o salário-mínimo (nacional). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CCT 2008 QUE PREVÊ CONCESSÃO EM RAZÃO DE PERÍODOS DESCONTÍNUOS DE TRABALHO. CCT 2009 QUE PREVÊ A CONCESSÃO EM RAZÃO DE PERÍODOS ININTERRUPTOS. IMPLEMENTO DO REQUISITO DA CCT 2008 EM SUA VIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL EM PERÍODO POSTERIOR A VIGÊNCIA. O aresto transcrito é inservível (Súmula n.º 296 do TST). As alegações de violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da CF/88, 11 da CLT e 6º, § 1º, da LICC são inovações feitas nas razões do recurso de revista, o que não se admite. A atual redação da Súmula n.º 277 do TST não se aplica ao caso, pois não pode retroagir para alcançar norma coletiva firmada quando era prevalecente a tese da sua anterior redação, como ocorre no caso. Não foi violado o art. 7º, XXVI, da CF/88, pois não foi declarada a invalidade da norma coletiva. Quanto ao inciso VI, não configurada a violação direta e literal, conforme o art. 896, c, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A alegação de que violação a decreto não é hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, c, da CLT, e a alegação de violação dos arts. 128 e 460 do CPC é inovação feita nas razões de recurso de revista, o que não se admite. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CREDENCIAL DO SINDICATO APRESENTADOS. BASE DE CÁLCULO. 1 - A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n.º 219, I, desta Corte, prevê o pagamento de honorários advocatícios, caso a parte preencha dois requisitos: esteja assistida por sindicato da categoria profissional e, cumulativamente, comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário- mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso, o reclamante preencheu os requisitos. 2 - Quanto à base de cálculo para a apuração, o art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 estabelece que “serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.” 3 - A matéria já se encontra pacificada neste Tribunal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. Processo: RR - 1691-85.2011.5.04.0403 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016.                                                                                   

RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E PREJUDICAR DIREITOS DE TERCEIROS. ART. 485, III, SEGUNDA PARTE, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de decisão judicial transitada em julgado. 3. A presença de indícios que apontem para a existência de colusão autoriza o acolhimento do pedido de corte rescisório formulado com base no art. 485, III, segunda parte, do CPC. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos. Processo: RO - 629-49.2011.5.15.0000 Data de Julgamento: 02/02/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016.

 

Sucessão de Empregadores

De conformidade com o disposto no artigo 10, da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Com o advento da Lei n. 13.465, de 13 de julho de 2017, tivemos o acréscimo na consolidação das Leis do Trabalho, do artigo 10-A, o qual estabelece que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e

III - os sócios retirantes.

Responderá o sócio retirante solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. 

Vejamos artigo relacionado:

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”

Observe-se a seguinte jurisprudência:

- OJ nº 261 da SDI1 do TST

- OJ nº 408 da SDI1 do TST

- OJ nº 411 da SDI1 do TST

Entende-se a empresa como um conjunto de recursos humanos e materiais com determinado objetivo social, a qual é passível de sofrer alterações em relação a seu controlador, por meio de venda, fusão, incorporação, cisão, etc.

A obrigação do sucessor, ou seja, da empresa que sucede outra, no Direito do Trabalho, encontra-se regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT:

“Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

...

Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.”

A empresa é quem responde pelo inadimplemento das obrigações contraídas pelo empregador, e não a pessoa jurídica ou física que detém o seu controle.

Nos termos dos artigos 10 e 448, da CLT, em se tratando de sucessão de empresas, a consequência jurídica é a transferência da responsabilidade exclusivamente para o sucessor, exceto no caso de ocorrência de fraude ou insuficiência de recursos do sucessor para arcar com as obrigações trabalhistas, hipóteses em que sucedido e sucessor serão responsabilizados solidariamente.

Enquanto o artigo 10, da CLT, aponta para a proteção dos direitos do empregado, o artigo 448, da norma Consolidada, leva em conta o contrato de trabalho, que é intuitu personae, em relação ao trabalhador.

Vejamos a jurisprudência:

Ementa: EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. ARTIGOS 1003 E 1032, DO CC E 10, DA CLT. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. O artigo 1032, do Código Civil, diz respeito à responsabilidade civil e não exclui a responsabilidade trabalhista. De seu lado, o artigo 10, da CLT, determina que “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”. Destarte, diante da ausência de exclusão expressa da responsabilidade trabalhista na norma civilista e da sua inaplicabilidade subsidiária, vez que a CLT regula a matéria, a responsabilidade do ex-sócio na execução trabalhista subsiste. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 01130009519955020446 SP 01130009519955020446 A20 (TRT-2) Data de publicação: 22/04/2015)

Ementa: EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. ARTIGOS 1003 E 1032, DO CC E 10, DA CLT. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. O artigo 1032, do Código Civil, diz respeito à responsabilidade civil e não exclui a responsabilidade trabalhista. De seu lado, o artigo 10, da CLT, determina que “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”. Destarte, diante da ausência de exclusão expressa da responsabilidade trabalhista na norma civilista e da sua inaplicabilidade subsidiária, vez que a CLT regula a matéria, a responsabilidade do ex-sócio na execução trabalhista subsiste. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 00001134120145020079 SP 00001134120145020079 A28 (TRT-2) Data de publicação: 05/05/2015)

 

Direito de Ação e Prescrição

De conformidade com o disposto no artigo 11, da CLT, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.465, de 13 de julho de 2017, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, sendo que esta regra não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

No caso de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 

Somente ocorrerá a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

 

Prescrição Intercorrente

A prescrição intercorrente é a perda do direito de ação no curso do processo, em razão da inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento e deixou a ação paralisada por tempo superior ao máximo previsto em lei para a prescrição do direito discutido.

O legislador alterou a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecendo no artigo 11-A, que a prescrição intercorrente ocorre no processo do trabalho no prazo de dois anos.

Inicia-se a fluência do prazo prescricional intercorrente quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, sendo que a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Antes da lei 13.465, de 2017, o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescrevia:

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

II - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

Importante verificar:

- CLT, art. 440

- CC 2002, art. 169

- NCPC, art. 240

- Enunciados nºs 64, 95, 114, 153, 156, 206, 223, 268, 274, 275, 294, 308, 326, 327 e 350 do TST.

- Súmula 327 do STF

- Orientações Jurisprudenciais 63, 76 e 128 da SDI/TST

- Enunciado 64 do TST

A prescrição é instituto jurídico que elimina direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, suprimindo-lhes a exigibilidade judicial, não podendo ser objeto de interpretação ampliativa.

Desta forma, o único foco a ser observado no transcurso do biênio legal refere-se à data da propositura da ação contra o empregador direto, contado a partir da data da extinção do contrato de trabalho celebrado entre ele e o empregado.

Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000).

Vejamos as seguintes decisões:

Ementa: PRESCRIÇÃO. BIÊNIO CONSTITUCIONAL. REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 11 DA CLT E ARTIGO 7º, XXIX, CF/88. O cancelamento da OJ nº 384 do C. TST não implica no afastamento da prescrição bienal, considerando que o cancelamento do registro do autor junto ao OGMO, efetuado pelo réu tão-logo deferida a aposentadoria do trabalhador, em observância ao artigo 27, § 3º, da Lei nº 8.630 /93, implicou na interrupção dos serviços, março inicial da contagem do prazo prescricional, já ultrapassado. (TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8962820125010080 RJ (TRT-1) Data de publicação: 08/04/2013)

Ementa: PRESCRIÇÃO. BIÊNIO CONSTITUCIONAL. REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 11 DA CLT E ARTIGO 7º, XXIX, CF/88. A prescrição é instituto jurídico que elimina direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, suprimindo-lhes a exigibilidade judicial, não podendo ser objeto de interpretação ampliativa. Desta forma, o único foco a ser observado no transcurso do biênio legal refere-se à data da propositura da ação contra o empregador direto, contado a partir da data da extinção do contrato de trabalho celebrado entre ele e o empregado. (TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6725720115010070 RJ (TRT-1) Data de publicação: 03/04/2013)

 

Regime de Seguro Social

De conformidade com o disposto no artigo 12, da CLT, os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

Neste sentido, devemos verificar as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24.07.1991, que dispõem, sobre custeio da Seguridade Social e benefícios da Previdência Social.

 

Critérios de Apuração e Atualização

Os créditos serão corrigidos na forma da Lei 8177/91 (39 § 1º), incidindo índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º (S 381 TST). Esse critério de atualização incidirá sobre os créditos até a data da efetiva disponibilidade do valor devido ao autor, por alvará.

Os reflexos em repouso semanal remunerado compreendem os feriados (Lei 605/49 1º).

A indenização por danos morais será corrigida (juros e atualização monetária) a partir da data de ajuizamento desta ação.

Os honorários periciais serão corrigidos desde a data de apresentação do laudo, com base nos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas. Os honorários assistenciais serão apurados sobre o valor bruto da condenação.

 

Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho

Nº 1   ANTECIPAÇÃO SALARIAL TRIMESTRAL (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998) Não se concede antecipação salarial trimestral.

Nº 2   ABONO PECUNIÁRIO (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)

Não se concede abono pecuniário ao empregado estudante com 1 (um) mês de trabalho.

Nº 3   ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Não se concede adicional de insalubridade sobre o piso salarial.

Nº 4   AJUDA DE CUSTO POR QUILOMETRAGEM RODADA (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Não se concede cláusula tratando da seguinte condição: salvo disposição contratual em contrário, a empresa, quando paga ajuda de custo por quilometragem rodada ao empregado, está obrigada a ressarcimento de danos materiais no veículo por ele utilizado a serviço.

Nº 5  ANOTAÇÕES DE COMISSÕES (positivo) O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.

Nº 6  GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO (positivo) É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.

Nº 7  ASSISTÊNCIA SINDICAL (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

Não se concede cláusula que determine a assistência sindical nas rescisões contratuais de empregados com tempo de serviço inferior a 1 (um) ano.

Nº 8 ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS (positivo) O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.

Nº 9 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998) Não se concede auxílio-alimentação a empregado.

Nº 10  BANCO DO BRASIL COMO PARTE EM DISSÍDIO COLETIVO NO TRT (positivo) (nova redação dada pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998) Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S.A. e entidades sindicais dos bancários.

Nº 11 BONIFICAÇÃO A QUEM SE APOSENTA (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998) Não se concede bonificação de salário a quem se aposenta.

Nº 12 HORÁRIO DE CAIXA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)

Não se concede ao caixa o horário de 6 (seis) horas, por analogia com o dos bancários.

Nº 13  LOCAL PARA SINDICALIZAÇÃO (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)

Não se concede cláusula prevendo a cessão de local na empresa destinado à sindicalização.

Nº 14 DESCONTO NO SALÁRIO (positivo) Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa.

Nº 15 COMISSÃO SOBRE COBRANÇA (positivo) Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.

Nº 16  COMISSÃO PARA DISCIPLINAR QUADRO DE CARREIRA DA EMPRESA (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998) Não se concede a criação de comissão para disciplinar quadro de carreira na empresa.

Nº 17  COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998) Não se concede complementação de auxílio-doença.

Nº 18 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)

Não se concede norma que obrigue a remessa de cópia do contrato de experiência ao sindicato.

Nº 19 CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário.

Nº 20 EMPREGADO RURAL. CONTRATO ESCRITO (positivo) Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes.

Nº 21 DEDUÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998) Não se concede cláusula prevendo a dedução do período de auxílio-doença para aquisição de férias.

Nº 22 CRECHE (positivo) Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.

Nº 23 CRIAÇÃO DE FERIADO (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998) A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado.

Nº 24  DISPENSA DO AVISO PRÉVIO (positivo) O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. Nº 25 ELEIÇÕES DAS CIPAs (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Não se concede cláusula regulando as eleições para a CIPA.

Nº 26  ESTABILIDADE AO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998) Não se concede estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença.

Nº 27  ESTABILIDADE AO EMPREGADO QUE RETORNA DE FÉRIAS (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998) Não se concede estabilidade ao empregado que retorna de férias.

Nº 28  FÉRIAS PROPORCIONAIS (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Não se concedem férias proporcionais a empregado que, contando com menos de 1 (um) ano de serviço, pede demissão.

Nº 29 GREVE. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA DECLARÁ-LA ABUSIVA (positivo) Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve.

Nº 30 EMPREGADO ACIDENTADO. GARANTIA NO EMPREGO (positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Asseguram-se ao empregado vítima de acidente de trabalho 180 (cento e oitenta) dias de garantia no emprego, contados a partir da alta do órgão previdenciário (aplicável até 24 de julho de 1991, em face do que dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de julho de 1991).

Nº 31 PROFESSOR (JANELAS) (positivo) Os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade.

Nº 32 JORNADA DO ESTUDANTE (positivo) Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT.

Nº 33 LICENÇA-PRÊMIO (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Não se concede um mês de licença-prêmio para empregado com 10 (dez) anos de serviço.

Nº 34 EMPREGADO RURAL. MORADIA (positivo) Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de habitabilidade, conforme exigências da autoridade local.

Nº 35 MÃO-DE-OBRA LOCADA (positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nºs 6019/1974 e 7102/1983.

Nº 36 13º SALÁRIO - MULTA (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Não se manda pagar multa por atraso do 13º salário.

Nº 37 DISSÍDIO COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DE CLÁUSULAS. NECESSIDADE (positivo) Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso.

Nº 38  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998) Não se concede adicional por tempo de serviço (quinquênio, triênio, anuênio, etc.)

Nº 39  READMISSÃO. PREFERÊNCIA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998) Não se concede cláusula prevendo que, para o preenchimento de vagas, o empregador dará preferência aos empregados que foram dispensados sem justa causa.

Nº 40 REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONISTA (positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) O repouso semanal do comissionista é calculado nos termos da Lei nº 605/1949.

Nº 41 RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS (positivo) As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto.

Nº 42 SEGURO OBRIGATÓRIO (positivo) Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante.

Nº 43 HORAS EXTRAS. ADICIONAL (positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 100%.

Nº 44 TRANSPORTE (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998) Não se concede condição para o fornecimento de transporte aos empregados que trabalham após as 22 horas.

Nº 45 TRIMESTRALIDADE (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Não se concede revisão trimestral de reajustamento.

Nº 46 VERBAS RESCISÓRIAS (positivo) - (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Impõe-se multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º dia útil subsequente ao afastamento definitivo do empregado, por dia de atraso, no valor equivalente ao salário diário, desde que o retardamento não decorra de culpa do trabalhador (aplicável até a edição da Lei nº 7855, de 24.10.1989).

Nº 47 DISPENSA DE EMPREGADO (positivo) O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa.

Nº 48 EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DE TERRA (positivo) – (cancelado pelo t. pleno em sessão de 02.09.2004 - homologação Res. 125/2004, DJ 10.09.2004) O empregado rural terá direito ao uso de área para cultivo, em torno da moradia, observado o seguinte balizamento: a) 0,5 hectare para trabalhador solteiro, viúvo ou desquitado; b) 1 hectare para trabalhador viúvo ou desquitado, com filho de idade superior a 15 anos; c) 1,5 hectare para trabalhador casado; d) 2 hectares para trabalhador casado e com filho de idade superior a 15 anos. Quando o empregado rural for despedido sem justa causa, antes de colher sua própria cultura, será indenizado pelo empregador no valor equivalente às despesas que efetuou.

Nº 49 GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO (positivo) - (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Defere-se garantia de emprego à gestante, desde a concepção até 5 meses após o parto.

Nº 50 EMPREGADO RURAL. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS (positivo) O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas.

Nº 51 CIPA’S. SUPLENTES. GARANTIA DE EMPREGO (positivo) - (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Concede-se a garantia do art. 165 da CLT aos suplentes das CIPAs.

Nº 52 RECEBIMENTO DO PIS (positivo) Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS.

Nº 53 EMPREGADO RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO CHEFE DE FAMÍLIA (positivo) A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da unidade familiar é extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos até 20 anos de idade, que exerçam atividades na propriedade, mediante opção destes.

Nº 54 TRANSPORTE PARA AUDIÊNCIA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998) Não se concede cláusula prevendo o fornecimento de transporte aos trabalhadores para assistirem à audiência em Junta de Conciliação e Julgamento.

Nº 55  JORNALISTA. CONTRATO DE TRABALHO (positivo) O empregador é obrigado a mencionar no contrato de trabalho o órgão de imprensa no qual o jornalista vai trabalhar.

Nº 56 CONSTITUCIONALIDADE (positivo) São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2012/1983, 2024/1983 e 2045/1983.

Nº 57 EMPREGADO RURAL. INSALUBRIDADE (positivo) – (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) O empregado rural tem direito ao adicional de insalubridade previsto na CLT, desde que as condições desfavoráveis sejam apuradas através de perícia técnica.

Nº 58 SALÁRIO. PAGAMENTO AO ANALFABETO (positivo) O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 (duas) testemunhas.

Nº 59 EMPREGADO RURAL. AFERIÇÃO DAS BALANÇAS (positivo) O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para aferição das tarefas no regime de produção, deverá ser conferido pelo INPM.

Nº 60 EMPREGADO RURAL. LATÃO DE CAFÉ (positivo) O latão de café terá capacidade de 60 litros e será padronizado de acordo com as normas do INPM.

Nº 61 COBRANÇA DE TÍTULOS (positivo) Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo quanto a títulos.

Nº 62 EMPREGADO RURAL. CONSERVAÇÃO DAS CASAS (positivo) Os empregadores são responsáveis pelos reparos nas residências que cedam aos empregados rurais, desde que os danos não decorram de culpa destes.

Nº 63 EMPREGADO RURAL. FICHA DE CONTROLE DA PRODUÇÃO (positivo) Quando da colheita, o café será entregue na lavoura ou no monte, fornecendo-se ao trabalhador uma ficha com o valor da respectiva produção.

Nº 64 EMPREGADO RURAL. HORÁRIO E LOCAL DE CONDUÇÃO (positivo) Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele aos empregados, previamente, os locais e horários do transporte.

Nº 65 EMPREGADO RURAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO (positivo) O pagamento do salário será efetuado em moeda corrente e no horário de serviço, para isso permitido o seu prolongamento até duas horas após o término da jornada de trabalho.

Nº 66 GARRAFAS “BICADAS” (positivo) Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas “bicadas” e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado.

Nº 67 REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO (positivo) Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo.

Nº 68 EMPREGADO RURAL. FALTAS AO SERVIÇO. COMPRAS (positivo) Autoriza-se o chefe de família, se empregado rural, a faltar ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuar compras, sem remuneração ou mediante compensação de horário, mas sem prejuízo do repouso remunerado, desde que não tenha falta injustificada durante o mês.

Nº 69 EMPREGADO RURAL. PAGAMENTO DE DIA NÃO TRABALHADO (positivo) O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em consequência de chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade.

Nº 70 LICENÇA PARA ESTUDANTE (positivo) Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e mediante comprovação.

Nº 71 EMPREGADO RURAL. TRANSPORTE. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA (positivo) Quando fornecidos pelo empregador, os veículos destinados a transportar trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições de segurança e comodidade, sendo proibido o carregamento de ferramentas soltas junto às pessoas conduzidas.

Nº 72 MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO (positivo) Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente.

Nº 73 MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (positivo) Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado.

Nº 74 DESCONTO ASSISTENCIAL (positivo)  – (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Subordina-se o desconto assistencial sindical à não-oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado.

Nº 75 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. READMISSÃO (positivo) – (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

Nº 76 AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS (positivo) – (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Concedem-se 60 dias de aviso prévio a todos os trabalhadores demitidos sem justa causa.

Nº 77 EMPREGADO TRANSFERIDO. GARANTIA DE EMPREGO (positivo) Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência.

Nº 78 PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA (negativo) Não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas.

Nº 79 TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DESCANSO SEMANAL (positivo) Concede-se ao trabalhador temporário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, por aplicação analógica do art. 3º da Lei nº 605/1949.

Nº 80 SERVIÇO MILITAR. GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO (positivo) Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.

Nº 81 ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS (positivo) Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.

Nº 82 DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS (positivo) Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias.

Nº 83 DIRIGENTES SINDICAIS. FREQUÊNCIA LIVRE (positivo) – (nova redação – Res. 123/2004, DJ 06.07.2004) Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador. Histórico: Ex-PN 135 Redação original – RA 37/1992, DJ 08.09.1992

Nº 83 Dirigentes sindicais. Frequência livre (positivo).  Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

Nº 84 SEGURO DE VIDA. ASSALTO (positivo) Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções.

Nº 85 GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (positivo) Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

Nº 86 REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE NO EMPREGO (positivo) Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543, e seus parágrafos, da CLT.

Nº 87 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS (positivo) É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.

Nº 88 DESCONTO EM FOLHA (positivo)  – (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado as parcelas relativas a empréstimos do convênio MTb/CEF, bem como prestações referentes a financiamento de tratamento odontológico feito pelo sindicato convenente, mensalidades de seguro ou outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% da remuneração mensal.

Nº 89 REEMBOLSO DE DESPESAS (positivo) Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 km da empresa. (Ex-PN 142)

Nº 90 TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL DE 60% (positivo) - (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) O trabalho noturno será pago com adicional de 60%, a incidir sobre o salário da hora normal.

Nº 91 ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL À EMPRESA (positivo) Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

Nº 92 GARANTIA DE REPOUSO REMUNERADO. INGRESSO COM ATRASO (positivo) Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana.

Nº 93 COMPROVANTE DE PAGAMENTO (positivo) O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

Nº 94 EMPREGADO RURAL. SALÁRIO-DOENÇA (positivo) – (cancelado pela SDC  em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Assegura-se ao trabalhador rural o direito aos salários dos primeiros 15 dias de afastamento em virtude de doença. Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio com terceiro, a este caberá o abono das faltas.

Nº 95 ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO (positivo) Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

Nº 96 AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 horas no começo ou no final da jornada de trabalho.

Nº 97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.

Nº 98 RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO (positivo) Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.

Nº 99 NOVA FUNÇÃO. SALÁRIO (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no art. 460 da CLT.

Nº 100 FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO (positivo)

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Nº 101 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998) Concede-se adicional de transferência estabelecido pelo § 3º do art. 469 da CLT, no percentual de 50%.

Nº 102 ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS (positivo) A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício da função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal.

Nº 103 GRATIFICAÇÃO DE CAIXA (positivo) Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais.

Nº 104 QUADRO DE AVISOS (positivo) Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

Nº 105 ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL (positivo) As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Nº 106 EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE INSALUBRE. FORNECIMENTO DE LEITE (positivo) Os empregadores que se dedicarem à pecuária leiteira fornecerão, diariamente, 1 (um) litro de leite aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres.

Nº 107 EMPREGADO RURAL. CAIXA DE MEDICAMENTOS (positivo) Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros.

Nº 108 EMPREGADO RURAL. ABRIGO NO LOCAL DE TRABALHO (positivo) Os empregadores rurais ficam obrigados a construir abrigos rústicos, nos locais de trabalho, para proteção de seus empregados.

Nº 109 DESCONTO-MORADIA (positivo) Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o habite-se concedido pela autoridade competente.

Nº 110 EMPREGADO RURAL. FERRAMENTAS. FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR (positivo) Serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as ferramentas necessárias à execução do trabalho.

Nº 111 RELAÇÃO DE EMPREGADOS (positivo) Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

Nº 112 JORNALISTA. SEGURO DE VIDA (positivo) Institui-se a obrigação do seguro de vida em favor de jornalista designado para prestar serviço em área de risco.

Nº 113 TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES (positivo) Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.

Nº 114 CONTAGEM DO TEMPO GASTO COM TRANSPORTE (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJJ 20.08.1998 Computa-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, da cidade e para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e, de volta, até o ponto costumeiro.

Nº 115 UNIFORMES (positivo) Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.

Nº 116 FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO (positivo) Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.

Nº 117 PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE (positivo) Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.

Nº 118 QUEBRA DE MATERIAL (positivo) Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014 “A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”

 

Rotina Trabalhista

Trabalho Voluntário

O trabalho não-remunerado exercido pelos voluntários foi caracterizado pela Lei 9.608/1998 como a atividade não-remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. 

Assim, para ser enquadrado no conceito desta lei, o serviço deve ter as seguintes características:

1. ser voluntário, ou seja, não pode ser imposto ou exigido como contrapartida de algum benefício concedido pela entidade ao indivíduo ou à sua família;

2. ser gratuito;

3. ser prestado pelo indivíduo, isoladamente, e não como “subcontratado” de uma organização da qual o indivíduo faça parte e, portanto, seja pela mesma compelido a prestá-lo; e 

4. ser prestado para entidade governamental ou privada, sendo que estas devem ter fim não lucrativo e voltado para objetivos públicos. 

O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, desde que esteja previsto em contrato escrito (termo de adesão) onde devem constar a correta identificação do prestador e do  tomador dos serviços, natureza do serviço e condições para seu exercício, tais como carga horária, local, material de apoio e afins.

A lei autorizou, também, o ressarcimento de despesas incorridas pelo voluntário, desde que estas sejam expressamente autorizadas pela entidade tomadora e sejam realizadas no desempenho das atividades voluntárias, mediante notas fiscais e recibos.

O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista,previdenciária ou afim, desde que esteja previsto em contrato escrito.

 

Rotina Trabalhista

Trabalho Rural

O trabalho rural é tratado pela Lei nº 5.889/73, regulamentado pelo Decreto nº 73.626/74 e art. 7º da Constituição Federal/88.

A constituição Federal, em seu art. 7º, dispõe que:

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei 2 ;

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII ­ proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

a) (Revogada pela EC nº 28/00).

b) (Revogada pela EC nº 28/00).

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único - São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.”

Destarte, ao trabalhador rural é assegurado o salário mínimo, observando-se o piso salarial da categoria a que pertencer o empregado.

 

Empregador Rural

Empregador Rural é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

Pode, ainda, considerar-se empregador rural a exploração industrial em estabelecimento agrário.

Exploração Industrial em Estabelecimento Agrário, as atividades relacionadas ao primeiro tratamento dos produtos agrários “in natura” sem transformá-los em sua natureza, tais como:

a) o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização;

b) o aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de preparo e modificação dos produtos “in natura”, tratadas no item anterior.

A primeira transformação do produto agrário, que resulte na alteração de sua natureza, que lhe tire a condição de matéria-prima, não é considerada indústria rural.

Finalmente, considera-se na categoria de empregador rural a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, utilizando-se do trabalho de outrem.

 

Solidariedade de grupo econômico ou financeiro

Empresas diversas, com personalidade jurídica própria, mas sob direção, controle ou administração de outra, embora tenham sua autonomia, mas integrarem grupo econômico ou financeiro rural, relativamente à relação de emprego, são responsáveis solidários.

 

Empregado Rural 

Considera-se como Empregado Rural, toda a pessoa física que preste serviço em propriedade rural ou prédio rústico, cuja natureza seja não eventual, a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

O serviço sendo prestado de forma contínua em sítio ou chácara de lazer e recreação, que não tenha finalidade lucrativa, não se trata de empregado rural, mas de empregado doméstico.

 

Da Jornada de Trabalho 

Tratando-se de trabalhador rural, a jornada de trabalho é de 44 horas semanais e 220 horas mensais, sendo que a duração do trabalho diário não poderá ser superior a 8 horas.

Sendo a duração do trabalho contínuo superior a 6 (seis) horas, deverá haver intervalo de no mínimo 1 hora para repouso e alimentação, levando-se em conta o costume do local.

Ressalte-se que esse intervalo não será computado na duração do trabalho.

Havendo duas jornadas, observa-se o período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.

  

Prorrogação

Havendo acordo expresso entre o empregado e o empregador ou contrato coletivo de trabalho, a jornada de trabalho poderá ser acrescida de no máximo 2 horas suplementares, devendo ser observado o intervalo intra-jornada.

Tais horas suplementares terão acréscimo, no mínimo, de 50% sobre a hora normal.

Havendo necessidade de terminar determinado serviço que não possa ser adiado ou o motivo seja de força maior, a jornada de trabalho poderá ser prolongada ou se estender além do limite legal.

Tal excesso poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo, devendo ser comunicado à DRT no prazo de 10 dias.

Excedido o prazo por motivo de força maior, a hora excedente não poderá ser inferior à hora normal.

Tratando-se de outros casos, como no caso de necessidade de se terminar determinado serviço ou outro motivo, remunera-se a hora com acréscimo de 50%, observando-se que não poderá exceder a 12 horas o trabalho.

O art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que:

“Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.”

Assim sendo, a força maior se refere aos acontecimentos que independentemente da vontade do empregador venham a ocorrer, ou seja, que não se tenha possibilidade de se evitar, que resulte em modificação da situação econômico-financeira da empresa.

Tratando-se de serviços intermitentes, aqueles que, via de regra, é executado por duas ou mais etapas diárias distintas, com interrupção do trabalho por período mínimo de 5 horas entre uma e outra parte de execução da tarefa, caso em que não se computará como efetivo exercício, tais intervalos entre uma e outra parte da tarefa, anotando-se na CTPS esta ressalva.

 

Interrupções Decorrentes de Causas Acidentais – Compensação

Ocorrendo causas acidentais ou força maior, faculta-se à empresa a possibilidade de compensar as interrupções, de forma que a jornada de trabalho poderá exceder o limite convencionado em no máximo 2 horas, observando-se que o limite máximo da jornada de trabalho diária não exceda 10 horas.

Tal prorrogação não poderá ir além de 45 dias anuais, devendo ser autorizada por autoridade competente.

 

Compensação

Permite-se a compensação do excesso de horas de um dia, reduzindo-se no outro dia, porém deve ser respeitado o número de horas semanais.

Havendo compensação de horas, não haverá acréscimo de salário, respeitado o disposto em acordo ou contrato coletivo.

 

Descanso Semanal Remunerado

O trabalhador rural tem direito a descanso semanal remunerado, de 24 horas consecutivas.

Este descanso é dado de preferência aos domingos.

Tratando-se de feriados civis e religiosos, observa-se a tradição local.

 

Trabalho Noturno

Considera-se como trabalho noturno:

- na lavoura: o trabalho executado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte;

- na pecuária: o trabalho executado entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 4 (quatro) horas do dia seguinte.

O trabalho noturno é vedado aos menores de 18 anos.

O trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal da hora diurna.

 

Trabalhador Menor 

As normas legais vedam o trabalho dos menores de 16 anos de idade, entretanto, a partir dos 14 anos de idade, permite-se que o menor labore na condição de aprendiz.

O salário-mínimo é o pagamento garantido ao menor aprendiz, observando-se que a sua jornada de trabalho será de no máximo 6 horas diárias, não sendo a prorrogação ou compensação de jornada.

Pode ser que o limite se estenda a 8 horas, desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, entretanto, devem ser computadas as horas que objetivem a aprendizagem teórica.

 

Descontos

No salário do empregado somente poderá haver os seguintes descontos:

- Os descontos legais;

- Os que advierem por decisão judicial;

- Os que forem expressamente autorizados pelo empregado;

- Até o limite de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, pela ocupação da morada;

- Até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, pelo fornecimento de alimentação;

- Os valores relativos a adiantamentos em dinheiro.

Morada é a habitação que o empregador fornece ao empregado, que deverá atender as condições da região onde se encontre, satisfazendo ainda, as exigências de salubridade e higiene estabelecidos pela DRT.

Quando na moradia residirem mais de um empregado, o percentual do desconto será dividido pelo número de ocupantes, sendo proibida a moradia coletiva de famílias.

O contrato de trabalho chegando ao fim, o empregado terá o prazo de 30 dias para desocupar a moradia.

 

Moradia e Bens Destinados à Produção Para Sua Subsistência - Não Integração no Salário 

O empregador cedendo ao empregado a moradia e a infraestrutura básica, os bens para a produção de sua subsistência, tais não integram o salário do trabalhador rural, exceto se previamente for  pactuado em contrato escrito, onde deverá haver assinatura de testemunhas e ainda seja o sindicato de trabalhadores rurais notificado a respeito.

 

Safrista

Safrista ou safreiro é todo trabalhador que presta serviços mediante contrato de safra.

O contrato de safra tem a sua duração variada de acordo com as estações de atividade agrária, compreendendo o preparo do solo, o plantio, o cultivo e a colheita.

O contrato de safra chegando ao fim, o empregado fará jus aos seguintes direitos trabalhsitas:

- saldo de salário;

- férias proporcionais com o devido acréscimo de 1/3 constitucional;

- 13º salário proporcional;

- salário-família proporcional;

- FGTS mês rescisão e mês anterior (recolhido em GRFP), caso ainda não tenha sido depositado;

- saque dos depósitos do FGTS, pelo código 04.

 

Férias

As férias do empregado rural é de 30 dias, acrescidas de pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal.

O empregado será comunicado das férias com antecedência de 30 dias, tendo a sua CTPS anotada antes do início do gozo e também do livro ou fichas de registro de empregados.

No caso de dispensa de empregado, sem justa causa ou extinção do contrato em prazo determinado, antes de completar 12 meses de serviço, fará jus a remuneração do período incompleto de férias (1/12 avos por mês de serviço ou fração de 15 dias).

Permite-se que se converta 1/3 do período de férias que tiver direito o empregado em abono pecuniário, cujo valor obedecerá aquele que seria devido nos dias correntes.

O empregado terá direito ao valor em dobro das férias, quando o empregador a conceder fora do período.

 

13º Salário 

No mês de dezembro de cada ano, o trabalhador rural terá direito à gratificação de natal, correspondente a 1/12 avos da remuneração do ano correspondente, observando-se que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral.

No interrógno dos meses de fevereiro a novembro de cada ano, será pago ao empregado, a título de adiantamento de gratificação, de uma só vez, metade do salário, com base no mês anterior.

Faculta-se ao empregador, neste período, fazer tal adiantamento aos empregados de forma a atender parte deles em um mês e outros em outro mês à seu critério.

Os empregados admitidos durante o ano, tal adiantamento será de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração de 15 dias.

No ensejo das férias do empregado, o adiantamento será pago quando requerido no mês de janeiro do ano correspondente.

 

Do Aviso Prévio 

Nos contratos por prazo indeterminado, sendo rescindido o contrato por uma das partes, sem justo motivo, esta deverá comunicar à outra, com prazo de 30 dias de antecedência, independentemente da forma de pagamento.

A rescisão do contrato ocorrendo por iniciativa do empregador, será concedido ao empregado 1 dia por semana para que procure novo emprego, não podendo tal dia ser descontado do salário integral.

 

Seguro-Desemprego 

O trabalhador rural também tem direito a Seguro-Desemprego, desde que haja despedida sem justa causa.

Este direito está amparado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei 7.998/1990 e pela Resolução CODEFAT 392/2004. 

 

Escola Primária – Obrigatoriedade 

Na propriedade do empregador rural, tendo número superior a 50 trabalhadores de qualquer natureza, deve existir e conservar em funcionamento escola primária, inteiramente gratuita, para os menores dependentes, com tantas classes quantos sejam os grupos de 40 (quarenta) crianças em idade escolar.

 

Prescrição Trabalhista

Após a extinção do contrato de trabalho, o trabalhador rural terá o prazo de 2 anos para ingressar com ação trabalhista em face do empregador, que se limitará aos últimos 5 anos.

Tratando-se de menores de 18 anos, contra eles não corre prescrição.

 

Contribuição Previdenciária

Será descontado do trabalhador rural a contribuição previdenciária sobre a sua remuneração constante em folha de pagamento, desde a competência 11/1991. 

 

FGTS 

Relativamente ao FGTS, o trabalhador rural a ele faz jus, bem como da multa rescisória de 40%, quando a rescisão for sem justa causa.

 

Segurança e Higiene do Trabalho 

As normas de segurança e higiene do trabalho aprovadas pelo Ministério do Trabalho, devem ser obedecidas pelo empregador rural.

 

Licença-Maternidade 

A trabalhadora rural faz jus à licença maternidade de 120 dias, que serão pagas pelo INSS, em razão da mesma ser segurada da Previdência Social.

Tal salário-maternidade consiste na renda igual à sua remuneração integral.

Havendo afastamento da empregada rural, tal será baseado em atestado médico.

 Com a última parcela paga em cada exercício, será pago juntamente o abono anual, décimo terceiro salário, do salário-maternidade, proporcional ao período de duração do benefício. 

 

Licença-Paternidade

O trabalhador rural possui direito a licença paternidade, de 5 dias úteis consecutivos, consoante o disposto no art. 473 da CLT que dispõe:

“Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 926, de 10-10-69, DOU 13-10-69)

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

III - por 1 (um) dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

Obs.: O parágrafo 1º do Art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal dispõe ser de 5 (cinco) dias o prazo da licença-paternidade, até que seja disciplina o disposto no inciso XIX do Art. 7º da Constituição Federal.

IV - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67)

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; (Inciso incluído pelo Decreto-Lei n.º 229, de 28-02-67, DOU 28-02-67

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Inciso incluído pelo Decreto-Lei n.º 757, de 12-08-69, DOU 13-08-69)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Acrescentado pela Lei n.º 9.471, de 14-07-97, DOU 15-07-97)

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Acrescentado pela Lei n.º 9.853, de 27-10-99, DOU 28-10-99)”

Já na Constituição Federal lemos que:

Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

§ 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.”

 

Salário-Família

O empregado rural, que esteja enquadrado na remuneração estabelecida pela previdência social, faz jus ao salário família, que é pago até que os filhos completem 14 anos de idade.

O salário família é recebido por trabalhador, isto é, sendo o pai e a mão empregados, mesmo que seja para a mesma empresa, cada um deles receberá o salário-família independente do outro.

 

Contribuição Sindical

Com o advento da Lei n. 13.465, de 13 de julho de 2017, tivemos alteração na consolidação das Leis do Trabalho, de que a contribuição sindical passa a ser facultativa;

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Lei 13.467, de 13.07.2017)”

Anualmente o trabalhador rural contribuía, obrigatoriamente, de uma só vez, cujo valor corresponderá a um dia de trabalho, consoante o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 580, I, que dispõe:

“Art. 580 - A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei n.º 6.386, de 09-12-76, DOU 10-12-76)

I - na importância correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração;”

A matéria é regulada pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, alterado pela Lei nº 9.701/98, que dispõe:

“Art. 1º - Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

I - trabalhador rural:

a) pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie;

b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros;

II - empresário ou empregador rural:

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.”

 

Participação nos lucros

Quando se tratar de trabalhadores rurais empregados de empresas pessoas jurídicas, eles fazem jus a participação nos lucros ou resultados da empresa, conforme determina a Lei nº 10.101/2000.

Este direito não se estendeu aos empregados de pessoa física, quando nela determinou que pessoa física não se equipara à empresa.

Bases: artigo 7º da CF/88; Lei nº 8.212/91; Decreto nº 3.048/99; Lei nº 5.889/73; Decreto nº 73.626/74.

 

Rotina Trabalhista

Documentos mensais para remessa à contabilidade

1. Cópias de cheques ou recibos de pagamento, com os respectivos documentos quitados, devidamente  reconciliados com os extratos bancários, para que não haja falta de documentos;

2. Comprovantes de recebimento ou depósito, com as respectivas duplicatas em anexo;

3.  Extratos bancários com os avisos de Débito e Crédito, devidamente reconciliados para que não haja falta de documentos;

4. Extratos de aplicações financeiras;

5. Processo de Importação e Exportação;

6. Processo de Fechamento de Câmbio;

7. Cópia dos Livros Fiscais do mês (Entrada, Saída, Apuração do IPI e ICMS);

8. Cópia das Folhas de Pagamentos e Pró-Labore;

9. Cópia das Guias de Recolhimento do INSS, FGTS, IR Fonte, ICM, IPI, PIS, COFINS, ISS, Contribuição Sindical e Assistencial;

10. 01 (uma) via de Notas de Vendas de Mercadorias e Serviços;

11. 01 (uma) via das Notas de Compra de Mercadorias, Serviços, Máquinas, Móveis e Utensílios, etc.

 

Prática

Acúmulo de FunçõesAcúmulo de Funções

Exmo. Sr. Juiz da.... Vara do Trabalho da Comarca de....

(Deixar 12 espaços para despachos)

...., brasileiro, casado, radialista e repórter, com registro na DRT...., da CTPS...., série...., residente e domiciliado na Rua...., nº....,   Bairro....,.... -....,   TELEFONE...., E-MAIL..... vem,  respeitosamente, perante V. Exa., por meio de seu advogado ao final assinado, com mandato incluso, que recebe notificações a Rua...., nº...., Bairro...., nesta capital, telefone...., e-mail....para apresentar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Contra...., pessoa jurídica de direito privado, sociedade de economia mista, com capital majoritário municipal, com sede na...., fundos da Rede Ferroviária, nesta Capital.

....,  pessoa jurídica de direito público, com sede na  Rua...., nº...., nesta Capital.  

....,  pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua....,nº...., nesta Capital.

...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua...., nº...., nesta Capital, bairro.....

...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua...., nº....,.... -...., pelos fatos e razões de direito adiante aduzidos:

I - CONTRATO E EVOLUÇÃO SALARIAL

O reclamante foi contratado por todas as reclamadas, começando pela...., depois, sucessivamente, sem parada, pelas demais, na ordem, 2ª., 3ª.,  4ª., e 5ª,  reclamadas, mas sempre trabalhou somente para a Secretaria Municipal de Comunicação, do Município de...., e...., verdadeiros tomadores dos serviços, cuidando de todo o sistema de som da.... (nos terminais de ônibus), através de estrutura (equipamentos, etc.), da.... e da Secretaria Municipal de Comunicação. Nos primeiros anos, a Secretaria Municipal citada, funcionou na Av....., sob o Governo de.... e, em seguida, no Prédio Central da Prefeitura Municipal de...., para onde a Secretaria Municipal de Comunicação foi transferida, na gestão de.... (a partir de....).

A 1ª. (....), 2ª., 3ª., 4ª.  e 5ª. reclamadas contrataram o reclamante, mas sempre obrigaram-no a prestar serviços, de..../.... até..../...., de forma continuada, sem interrupções, para a.... e para a Secretaria Municipal de Comunicação do Município de...., nas funções de: radialista, repórter e eletricista, sendo que as empresas ‘....”, “....” e........, receberam valores da...., da.... e do Município de...., pelos  serviços prestados pelo reclamante, sem licitação e na forma de contratos de publicidade, caracterizando-se a  intermediação irregular de mão-de-obra.

Consoante se verá pelos documentos juntados e provas testemunhais que carreará ao processo, o reclamante teve - DE FATO - um contrato de trabalho único, sem interrupções, com a.... e o Município de...., laborando para ambos. Ele jamais prestou serviços, diretamente, nas empresas particulares contratantes, as quais lhe deram ordens para continuar laborando à municipalidade, respondendo à.... e Município de.... (Secretaria de Comunicação), e, portanto, foi subordinado das reclamadas ‘....’, ‘.... de....’, “....” e “........”, e recebeu salários das mesmas, as quais determinaram que continuasse a laborar em favor da.... e Secretaria Municipal de Comunicação do Município de...., caracterizando-se os requisitos para o vínculo de emprego, do art. 3º da CLT.

Os salários forem sempre pagos em cheques, com exceção da “....”, que pagava em dinheiro, na sede da empresa, na Rua.....

A.... de...., lhe pagou salários no...., agência Rua XV, nº...., conforme prova cheque anexo.

A...., pagou-lhe com cheques mensais, na agência...., do Banco.... e, depois, na agência.... do Banco....

A Fundação...., pagou-lhe os salários constantes nos contra-cheques anexos.

As empresas reclamadas particulares, são controladas por sócios comuns e constituem Grupo Econômico, na forma do art. 2º § 2º da CLT., respondendo solidariamente pelos contratos de trabalho entre elas e o reclamante, que, na verdade, constituem um único contrato, como se demonstrará. Também constituem um só Grupo Econômico, as 1ª, 2ª, e 6ª, reclamadas, todas controladas pelo Município de....

Se não for reconhecido Grupo Econômico, pelo menos, há de ser declarada a existência dos vínculos de emprego, sua unicidade, e a sucessão dos mesmos e das empresas reclamadas, começando pela.... (1ª. contratante) e passando pelos demais contratantes, na ordem:.... de.... (2ª.), para.... (3ª.), para....

(4ª.), para Fundação.... De qualquer modo, a municipalidade (1ª.,2ª. e 6ª. reclamadas) respondem solidariamente (preferencialmente) ou ao menos subsidiariamente, por todas as verbas pedidas.

Por outro lado, a prescrição não corre contra o reclamante, contrato por contrato, pois, diante da combinação entre Prefeitura e as ditas empresas, para a intermediação de sua mão-de-obra, O RECLAMANTE FICOU IMPEDIDO DE PROCESSAR QUALQUER DAS INTERMEDIADORAS, uma vez que, diante da interligação entre elas e o tomador dos serviços, uma vez processando qualquer intermediadora, perderia o emprego com a.... e o Município de.... (co—responsáveis dos contratantes intermediadores). Trata-se, portanto, de pura fraude à CLT., com intermediação de mão-de-obra, praticada pela...., o Município de.... e demais empresas reclamadas. Tal situação é resolvida pelas súmulas.... (relativa à prescrição), e 256 e 331 do TST, que tratam os diversos contratos como únicos (unicidade contratual), nos seguintes termos:

“Súmula 256. Salvo os contratos de trabalho temporário e de serviço  de vigilância, previsto nas Leis 6.019, de 3.1.74 e 7.102, de 20.6.83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vinculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços (revista pela súmula 331). “

“Súmula 331: - I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74).”

O reclamante, na sua realidade contratual sempre trabalhou para a

municipalidade, entre..../...., até sua despedida em..../.../..., com os mesmos colegas, prestando sempre seus serviços, sem nenhuma solução de continuidade, na Secretaria Municipal de Comunicação do Município de.... e nos terminais de ônibus da...., tendo desempenhado, sozinho, em seu setor de trabalho, as funções de: radialista - repórter e, concomitantemente, de técnico - eletricista e em equipamentos de som.

 Contudo, formalmente, teve os seguintes contratos, com a seguinte evolução salarial, OS QUAIS CARACTERIZARAM INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-DE-OBRA (MERCHANDAGE), COMO SE VERÁ.

a) 1º PERÍODO (..../... ATÉ..../...) -....: foi contratado, por escrito, pela...., 1ª. reclamada, em..../..../...., conforme doc....., anexo (contrato de prestação de serviços), para trabalhar até..../...., recebendo o salário de.... (.... mil cruzeiros), equivalente a.... salários mínimos. Neste primeiro contrato, teve a evolução salarial comprovada em documentos anexos (doc..... a....), abaixo descrita, que resultou em último salário (dez/...), de.... salários mínimos, e salário médio mensal de.... salários mínimos. No término do 1º contrato se deu com uma “renovação contratual que se deu em..../..../...., doc....., sem solução de continuidade na prestação do serviço do reclamante. mês/ano  salário   valor do número de salários   salário mínimo mínimos pagos ../...../..../...../.../..../..

PERÍODO (SÓ.../...) -....: 2º contrato, por escrito, que, em..../..../...., renovou o anterior, sendo chamado de “aditivo”’, doc....., anexo, A  partir deste 2º contrato a.... não mais - forneceu-lhe os contra-cheques. Esse segundo contrato, que se somou com o primeiro e formou, portanto, um contrato único, FOI OBJETO DE DISTRATO IRREGULAR E FRAUDADO, doc....., em..../...., pois o reclamante continuou laborando sem solução de continuidade e não recebeu nada neste “distrato”, mas, obrigando-se a nada mais reclamar, com cláusula nula perante a CLT., conforme consta na “PARTE II” desse contrato. Não houve pagamento de nenhuma verba rescisória. Após este “distrato”, o reclamante recebeu ordens da.... e Secretaria de Comunicação, de que devia continuar a trabalhar, sem solução de continuidade, nos mesmos serviços antes desenvolvidos, no mesmo local de trabalho, subordinado às mesmas pessoas, com autorização dos novos “contratantes”, que passaram a pagar seus salários, na ordem que se segue nos itens c) e seguintes, que seguem abaixo, o que caracterizou fraude à CLT e puro “marchandage” uma vez que estas empresas passaram a receber “verbas de publicidade” da...., do Município de.... e da.... de...., PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RECLAMANTE E COLEGAS NA MESMA SITUAÇÃO.

Mês/ano   salário   valor do salário mínimo   número de salários mínimos pagos

..../....                ....

b) 3º PERÍODO (..../.... ATÉ..../....) - RECEBEU PELA “....”, QUE SUCEDEU A.... COMO CONTRATANTE: Como a.... e Município de...., não queriam ficar sem os serviços prestados pelo reclamante, recebeu ordens da.... e Município, para continuar trabalhando, sem parar nenhum dia, nos mesmos serviços e condições de trabalho inicialmente prestados desde..../...., mas passou a receber, da.... de.... salário mensal, DURANTE.... MESES, enquanto a “Administração Pública, preparava os contratos de prestação de serviços publicitários, com empresas particulares, indicadas pelo Município de.... e.... Os salários deste período foram os abaixo citados, equivalentes a.... salários mínimos mensais, conforme faz prova o cheque anexo, doe....., para pagamento do salário de..../...., no valor de...., pago ao reclamante em..../..../....

mês/ano salário valor salário mínimo nº de salários min.

fev/... mar/...

4º PERÍODO: (DE..../.... ATÉ..../....): - RECEBEU PELA...., após: o fraudado “distrato” da.... e após o período de pagamento de 3 meses Pela...., (antes descritos), mas continuou laborando para a Secretaria de Comunicação Social e...., como sempre havia feito, desde...., apesar de passar a receber os seus salários mensais, da...., terceira reclamada. Esta, sonegou qualquer documento salarial ao reclamante, e foi mera intermediadora ilícita dos serviços do reclamante à Secretaria de Comunicação do Município de...., recebendo vela prestação desses serviços Portanto, em face de tais fatos, a “....”, SUCEDEU O CONTRATO DE TRABALHO QUE A.... DE...., HAVIA SUCEDIDO DA.... A evolução salarial deste período foi a abaixo descrita: mês/ano  salário   valor do salário mínimo   número de salários mínimos pagos

e)....º PERÍODO (..../... ATÉ..../....) - NA “....”’: o reclamante continuou no mesmo serviço, junto à Secretaria de Comunicação e terminais da...., sem parar nem um dia, e passou a receber os seus salários da “....,...ª, reclamada, com a evolução salarial abaixo descrita. Tal fato, também comprova que a SUCEDEU O CONTRAT0 DE TR4BALHO INICIAL ENTRE O RECLAMANTE E A....,, QUE PASSOU PELA...., DEPOIS PARA A...., E DESTA PARA A “....”, MEDIANTE INTERMEDIAÇÕES LÍCITAS DO CONTRATO DE TRABALHO. Faz prova do último salário, do mês de.... de...., no valor de R$...., equivalente a.... salários mínimos, O CHEQUE EM ANEXO, emitido pela empresa, doc.... mês/ano  salário    valor do salário mínimo   número de salários mínimos pagos

f)....º PERÍODO (MAIO/.... ATE OUT/....) - PASSOU A RECEBER PELA “........” entre.... de.... até sua despedida em.... de...., apesar de continuar trabalhando, com o mesmo salário pago pela.... (R$.... - reais), e com jornada integral (como sempre, fez), junto à Secretaria Municipal de Comunicação e.... (nos terminais de ônibus desta), o que CARACTERIZOU A SUCESSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, ORIGINALMENTE DA...., DEPOIS, PELA...., DEPOIS PELA...., DEPOIS PELA...., E DESTA PARA A “FUNDACÃO.... “. mais uma intermediadora irregular de sua mão-de-obra. Contudo, pelo menos, esta empresa fez um contrato de experiência e contrato definitivo de trabalho, doe. (fls..... ), e pagou sua rescisão (parcialmente), bem como entregou-lhe os olerites docs..... a...., com a evolução salarial abaixo, e registrou a sua CTPS, does..... a.... Esta empresa deu-lhe aviso prévio em.... de...., doc...., rescindindo seu contrato, doc...., e cedendo-lhe documentos para o seguro desemprego, docs..... e.... mês/ano   salário   valor do  número de salários  salário mínimo pagos

A prestação continuada de trabalho para a Secretaria Municipal de Comunicação e...., é provada pelos seguintes documentos, abaixo:

1 - parte dos controles de jornada da “....” (ver sigla nos documentos), que é a sigla da Secretaria Municipal de Comunicação Social do Município de...., com lotação anotada como sendo na “....”, de.... de...., doc....;.... de...., doc.....; e.... de...., doc....., os quais informam o endereço da prestação de serviços como....,...., justamente onde, por diversos anos, funcionou a Secretaria Municipal de Comunicação, provando-se que o reclamante foi contratado pela...., mas laborou. sempre na.... Comprova, também, a função de “Manutenção de som dos terminais. “

2 - carta da Secretária Municipal de Educação, agradecendo os serviços do reclamante ao Secretario Municipal de Comunicação, doc....., em.... de....

3 - carta diretamente ao Reclamante, em.... de...., da Secretária da Educação, doc....., dirigida à Secretaria de Comunicação do Município de...., confirmando sua presença e serviços nesta Secretaria.

4 - resumo informativo para ser lido pelo reclamante, como radialista/repórter em..../..../...., a ser veiculado no Serviço de Som dos Terminais de Ônibus da...., doc....., serviço este gerado e mantido pela Secretaria Municipal de Comunicação, em beneficio dos interesses do Município e, também da...., que presta esse serviço em todos os terminais de ônibus.

5 - idem de.... de..../...., doc.....

6 - bilhete de...., radialista que recebia o som gerado pelo reclamante da Secretaria Municipal de Comunicação, apresentando a escala de inserção do reclamante na sua rádio, doc....., de..../.../...

7 - resumo informativo a ser lido pelo reclamante, como  radialista/repórter em.../.../..., com som gerado na Secretaria Municipal de Comunicação para ser definido no Serviço Municipal de Rádio nos Terminais de Ônibus da...., doc.....

8 - Idem ao anterior, do inicio de...., doc.....

9 - modelo de reclamação dos usuários da.... nos terminais de ônibus, pedindo modificação no nível de som gerado pelo reclamante na Secretaria de Comunicação Social, doc....., datado de.... de...., que era controlado pelo reclamante.

10 - cartas de Secretários Municipais, parabenizando o reclamante por seu aniversário em..../..../...., docs..... até....

11 - Carta postada no correio em..../..../...., da empresa “....”, dirigida ao reclamante, nominando-o como “Coordenador de Rádio da Secretaria, postada doc....

12 - Carta postada no correio em..../..../...., da empresa...., dirigida ao reclamante, nos mesmos termos anteriores, doc., inclusive citando: “Secretaria de Comunicação Social”.

13 - Fax de..../..../...., da empresa “....” candidata ao fornecimento de equipamentos, dirigidos à Secretaria Municipal de Comunicação, na pessoa do reclamante, que fazia manutenção e operação do equipamento gerador de som instalado na Secretaria de Comunicação, som este gerado para a...., nos terminais de ônibus e para rádios da cidade, para a Secretaria de Comunicação Social do Município, doc.....

14 - idem acima, só que datado de.... de...., doc.....

15 - Documento da Secretaria de Educação, listando o nome do reclamante no ‘Projeto Rádio Escola”, provando a “assessoria técnica” do reclamante no Município de...., através dos serviços que prestou para a Secretaria de Comunicação Social, doc.....

16 - Carta de..../..../...., da empresa “....”, dirigida à pessoa do reclamante, na Secretaria de Comunicação Social, descrevendo equipamentos comprados por esta secretaria, doc.....

17 - Fax de dez/..., da “....”’, candidata a fornecimento de equipamentos para a Secretaria Municipal de Educação, dirigida ao reclamante, dentro da Secretaria, doc..

18 - Fita gravada com os programas de rádio nos quais o reclamante fazia a locução como radialista, na Secretaria de Comunicação Social, os quais foram transmitidos pelas seguintes emissoras: Rádio Clube...., Rádio.... e Jornal...., doc....., comprovando, também, a função o de radialista/repórter.

19 - Crachá da...., usado de..../.... até..../.... pelo reclamante, doc.....

20 - Cartão de pagamento salarial do reclamante, emitido a pedido da.... de...., no Banco...., doc.....

Portanto, fica provado, documentalmente, que o reclamante laborou, sem parada alguma, desde que foi contratado pela...., até sua despedida em.... de...., sempre na Secretaria Municipal de Comunicação e nos  terminais de ônibus da.... (em sistemas de som deles), atendendo ordens de ambos, e  das demais empresas reclamadas, mantendo, instalando e fazendo manutenção, bem como orientando aquisição e, ainda, operando equipamentos de som, de propriedade da Secretaria Municipal de Comunicação, para gerar som aos terminais de ônibus da.... e para diversas rádios de...., que retransmitiam seu som, sempre no interesse da Comunicação Social do Município e da....

Assim, o contrato de trabalho foi com a.... jamais se desfez, pois, na realidade, ele continuou no mesmo serviço de interesse da ...., que, apenas, repassou a outras empresas a formalidade contratual do pagamento, passando a pagar a estas empresas intermediadoras ilícitas da mão-de-obra do reclamante), pelo mesmo serviço do reclamante, que sempre foi subordinado à.... e à Secretaria Municipal de Comunicação, a qual sempre (dede o primeiro contrato) sempre lhe exigiu e fiscalizou serviços e subordinou o reclamante.

As demais empresas particulares, inclusive a.... de...., apenas entraram na relação com o reclamante, como intermediadoras; de seus serviços, a fim de explorarem sua mão-de-obra e receber o repasse de recursos do Município aos seus controladores, ligados, por sua vez, à...., empresa pública de economia mista, que tem capitais privados e públicos. Portanto, a relação “singular” e a “promiscuidade” entre o capital público e o privado, ocorrida neste caso, com pura intermediação de mão-de-obra, prejudicou os direitos trabalhistas do reclamante, por isso, requerendo o reclamante, a declaração da unicidade contratual.

Todos os requeridos são empregadores do reclamante, porque dele obtiveram o trabalho, mediante pagamento de salário, subordinação econômica e hierárquica, com controle de jornada, feito pela.... e Secretaria Municipal de Comunicação, mas, com autorização dos empregadores “íntermediadores” do trabalho do reclamante, T, 3ª, 4ª, e 5ª, reclamadas, que, efetivamente, pagaram os salários do reclamante (pelo período já descrito anteriormente), sendo o trabalho prestado, exclusivamente, à.... e à Secretaria Municipal de Comunicação e fiscalizado pelos demais reclamados. Ademais, os interesses da........ de.... e da Secretaria Municipal de Comunicação se confundem, tendo em vista que o Município é controlador majoritário da...., como é público e notório, pois, inclusive por lei, detém a maioria de seu capital social, art. 5º - III- do DL 2.300/67, e todos os reclamados tinham interesse, combinaram, e se beneficiaram com o trabalho do reclamante e com as intermediação irregular e ilegal de sua mão-de-obra.

O vínculo empregatício, portanto, se forma com todas as reclamadas e assim deve ser declarado, com a anotação da CTPS do autor. É de ser declarada, ainda, a unicidade contratual, visto que o reclamante sempre trabalhou, de forma contínua e sem nenhuma parada, para os mesmos empregadores (.... e Município de....), com mera intermediação de empresas “terceirizadas” pela.... e Município de...., sem licitação, para prestar o serviço público feito pelo reclamante, pessoalmente, e com exclusividade, aos reclamados.

E o que diz a jurisprudência, consoante segue abaixo:

“Relação de emprego. Um mesmo trabalho prestado não admite exista relação de emprego só em parte do período. 0 contrato laboral absorve todo o tempo. (Ac. Unânime) TRT 3ª. Reg. - 3ª. Turma (RO 1. 966/86), Rel. Juiz Wagner Meira, DJ 24-10-86. “

“Unicidade do contrato. - Comprovado que o serviço prestado sempre foi o mesmo e sem solução de continuidade, é de mister reconhecer como uno o contrato laboral existente entre as partes. Ac (unânime) TRT 3ª. Reg. - 2ª. T. (RO 1.243/86), Rel, Juiz Ilideu do conuto Balbino, DJ 5-9-86.

Publicado “in” - Dicionário de Decisões Trabalhistas, Calheiros Bonfim e Silvério dos Santos, 21ª. edição, 1988, edições trabalhistas, página 178, verbetes.1218 e 1219.

Além disso, a prescrição contra o reclamante, não pode correr em nenhum dos contratos, pois, o tomador final dos serviços, e remunerador efetivo do reclamante, sempre foi o mesmo: a municipalidade, diretamente, através da.... e da...., ou pelo via pagamentos desta e do Município às demais reclamadas “intermediadoras” dos salários e serviços do reclamante.

Assim, esta caso segue, por similaridade, a mesma situação apreciada na súmula 156 do TST., que decorre do fato de que o empregado não pode processar o empregador, ao final de cada contrato, nos casos em que laborou períodos descontínuos de trabalho, devendo ser considerados, todos os contratos, como um só contrato, para efeito prescricional, porque, apenas a partir do final do último contrato, é que o empregador se livra da ameaça de despedida, portanto, fica impedido de ajuizar ação, enquanto presta serviço para o empregador (seja o empregador direto ou, o tomador efetivo dos serviços, como neste caso, que foram a.... e Município de....,). Assim, não pode correr a prescrição no curso do emprego do reclamante, como no caso da súmula 156 do TST., porque o reclamante, se ajuizasse ação contra a....,.... de....,....,...., ou Fundação...., imediatamente seria despedido! Ademais, dada à natureza dos fatos, que exigiam o pedido de declaração de unicidade contratual e etc., para processar o intermediador da mão-de-obra, teria que processar, também, sempre, o tomador final dos serviços (.... e Município de....), pelo que ficava inviabilizado o ajuizamento, sob pena de despedida.

“Súmula 156 do TST: Da extinção do Ultimo contrato e que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação objetivando a soma dos períodos descontínuos de trabalho.”

Contudo, se este juízo entender como indevida a declaração de vínculo de emprego com o Município de....,.... de.... e...., por estar ausente o concurso público, então, subsidiariamente ao pedido de declaração de vínculo de emprego, requer a condenação em todas as verbas trabalhistas, como forma de indenização, tendo em vista que todos os trabalhadores (públicos ou privados), por força da Constituição, tem direito à aviso prévio (e sua projeção), hora extra, RSR-, 13º salário, férias, terço de férias, FGTS e sua multa, e etc. Em não sendo isto possível, pelo menos deverá ser declarada a condenação subsidiária da....,.... de.... e do Município de...., nos termos da súmula 331 do TST., nas verbas em que forem condenas quaisquer das reclamadas.

Ademais, tendo em vista a ilícitude da intermediação de mão-de-obra, requer a condenação solidária de todas as reclamadas, bem como a declaração de existência de grupo econômico entre as empresas particulares e entre o Município de....,.... e...., tendo em vista que o Município, por força de lei, controla as outras duas, indicando seus Presidentes e Diretores. Além disso, requer a declaração de sucessão de empresas e de contrato de trabalho, posto que uma sucedeu a outra na “intermediação” de mão-de-obra, contratada, inicialmente, pela...., começando com a 2ª. reclamada (....) e passando pela 3ª., 4ª., 5ª. e 6ª. reclamadas.

II - JORNADA DE TRABALHO

O reclamante sempre teve seu horário de trabalho na Secretaria de Comunicação Social, controlado por esta Secretaria Municipal, através da assinatura de livro-de-ponto, docs. 38, 39 e 40, livros-de-ponto, notando-se a sigla “....” no topo do documento: Secretaria Municipal de Comunicação Social.

Sempre chegou muito cedo ao trabalho, de 2ª. a 6ª. feira, entrava às 6:00 e saía no início da noite, às 19:00 hs., com uma hora de intervalo ao dia, pois, o som por ele gerado, devia chegar nos terminais de ônibus da..../Município de...., nos horários de maior movimento da manhã e da noite, quando os passageiros estão no horário de pico de movimento nos terminais de ônibus. Esta jornada de 2ª. a 6ª. sempre foi lançada nos livros-de-ponto. Contudo, em sábados, domingos e feriados laborados, não houve o lançamento no ponto, pois, o livro não ficava à disposição do autor, nestes dias. Laborou, em média: em dois sábados e um domingo por mês, bem como em 3 feriados por ano, sem nenhuma compensação com folga em outro dia.

Os poucos controles de jornada por ele conseguidos, aqui juntados, provam o registro de extras de 2ª. a 6ª. feira, sendo que jamais houve o pagamento das horas extras e reflexos devidos.

A sobrejornada aos sábados, domingos e feriados, é devida em 100% de adicional, uma vez que o reclamante sempre seguiu a j ornada semanal da Prefeitura, que, para todos os funcionários, é de 40 horas semanais, incluindo os servidores da CLT., sendo extra o trabalho aos sábados no Município, que sempre o remunera com 100% de adicional. 0 divisor de horas extras deve ser 150, para o reclamante, para conta de horas extras, vez que sua jornada máxima diária como repórter/radialista, como se verá, é de cinco horas, pelo art 303 da CLT.

Como as horas extras de 2ª. até 6ª. feira, eram lançadas nos controles-de-ponto, requer apresentação de todos os controles de jornada, sob pena de confissão do art. 359 do CPC., para tanto intimando-se ao Município de...., para apresentar os controles de jornada. No relativo aos sábados, domingos e feriados laborados, desde já, impugna os controles de jornada, pois não foi lançado o labor prestado.

Como a função do reclamante era a acumulação das funções de: radialista/repórter/eletricista. Por isso, este submete-se aos ditames da lei federal 6615/78, Decreto 84.134/79 e Decreto 94.447/87 e 95.684/88), com duração normal de trabalho de cinco horas diárias, divisor para cálculo de horas extras de 150 e adicional de horas extras de 50%, os quais requer sejam aplicados nas contas de horas extras.

A função de radialista e repórter é provada por todos os documentos juntados, já detalhados, especialmente, doc. 41 (Carta da Secretária de Educação, de out/94, agradecendo os serviços do reclamante, como locutor e coordenador de emissão de mensagens de interesse do Município no...., de interesse da municipalidade e escolas municipais, dirigida ao Secretário de Comunicação Social do Município de....); doc. 42 (Carta da mesma Secretária, de outu/94, diretamente ao reclamante, agradecendo seus serviços); docs. 43, 44, 46 e 47 (exemplos de textos lidos pelo reclamante na rádio de dez/95 e jan/96); doc. 45 (escala de entrada do reclamante, como locutor de rádio, em programa de interesse da Secretaria de Comunicação, com data e hora de sua participação, de dez/95 até jan/96); doc. 48 (modelo se reclamação de som, gerado pelo reclamante, na Secretaria de Comunicação, recebido pelo mesmo em junho/96), e doc. 62 (gravação de fita com seu trabalho), gerado pela Secretaria de Comunicação Social.

Deste modo, requer a condenação dos reclamados  ao pagamento de horas extras, como tais aquelas além da 5ª. hora diária e da 25ª hora semanal, com divisor 150, e adicional de 50%, na forma do art. 303 da CLT., com reflexos em RSR-, 13ºs salários, aviso prévio, férias e seu terço, FGTS e sua multa.

Igualmente, a condenação em horas extras de sábados, domingos e feriados, com adicional de 100% nas mesmas, integração para refletir em RSR., 13% salários, aviso prévio, férias e seu terço, FGTS e sua multa.

III - PERICULOSIDADE ELÉTRICA.

Além de trabalhar como radialista/repórter, o reclamante fazia, continuamente, consertos e instalações dos equipamentos que operava, como eletricista e supervisor técnico, incluindo, amplificadores, aparelhos de som, gravadores, mesas de som.

A função técnica eletro-eletrônica, na qual executava e supervisionava, continuamente, desde.... até..., serviços elétricos, está comprovada no contrato da.... (doc. 1), na cláusula primeira, do objeto contratual, que cita,  expressamente, “serviços profissionais da área elétro-eletrônica para recuperação e instalação do sistema de sonorização integrado dos Terminais de Transporte”, bem como, pela natureza do cargo de “supervisor técnico”, indicado pelo contrato com a última intermediadora, 5ª. reclamada,.... de....

Inclusive, consertava aparelhos de video-cassete, utilizados no setor e de outros setores do Município que para lá eram mandados para conserto.

Consertava, ainda, outros aparelhos do setor, como mesas de som, geradores de som, amplificadores de som, gravadores de som, caixas acústicas, tanto dentro da Secretaria de Comunicação Social, como, também, nos terminais de ônibus onde eram instalados e consertados tais equipamentos pelo reclamante, que preparava local de instalação, puxava e ligava cabos elétricos energizados.

De acordo com a legislação, lei 7369/85, regulamentada pelo Decreto-Lei 93.412 de outubro de 1986, as funções exercidas pelo reclamante, antes descritas, estão enquadradas como sujeitas ao perigo elétrico nos seguintes tópicos do decreto-lei 93.412 de 14.10.86, publicado em CLT anotada por Valentin Carrion, 1995, 20ª., edição, com os itens operados pelo reclamante apresentados coloridos:

“QUADRO DE ATIVIDADES/ÁREAS DE RISCO:

3. Atividades de inspeção, testes, ensaios, calibração, medição e reparos em equipamentos e materiais elétricos, eletrônicos, eletromecânicos e de segurança individual e coletiva em sistemas elétricos de potência de alta e baixa tensão.”

(... ) Área de risco: 3 - Áreas das oficinas e laboratórios, manutenção elétrica, eletrônica e eletromecânica ‘onde são executados testes. ensaios. calibração e reparos de equipamentos energizados ou passíveis de energizamento acidental

“4. Montagem. desmontagem, operação e conservação de: medidores, relês, chaves, disjuntores e relidadores, caixas de controle, cabos de força, cabos de controle, barramentos, baterias e carregadores, transformadores sistemas anti-incêndio e de resfriamento, bancos de capacidade, reatores, reguladores, equipamentos elétroeletrônicos, painéis, pára-raios, áreas de circulação, estruturas de suporte e demais instalações e equipamentos elétricos. “

5. Atividades de treinamento em equipamentos ou instalações energizadas, ou desernegizadas, mas com possibilidade de enemização acidental ou por falha operacional.”

Área de risco: todas as anteriores.

Deste modo, o reclamante tem direito ao pagamento de 30% sobre todos os valores já pagos pelas reclamadas (salários, etc), bem como sobre os valores impagos que forem deferidos nesta ação, a título de periculosidade elétrica, integrando-se tal verba, para refletir em férias, 13ºs  salários, FGTS., aviso prévio, terço de férias, multa de FGTS., incluindo-se a mesma na base de cálculo de horas extras, RSR, e seu adicional.

IV - INSALUBRIDADE

O reclamante, a partir de.... de...., laborou em local insalubre, improvisado, num porão, embaixo da rampa de acesso ao saguão da Prefeitura, porão este fechado, sem janelas, conforme até as fotos anexas, docs..... a.... (incluindo.... negativos), com apenas uma pequena abertura de.... por.... centímetros, com as seguintes medidas: 3 por 8 metros, totalizando 24 metros quadrados, onde laboravam oito pessoas com o reclamante, e 70% do espaço é ocupado por instalações e equipamentos. Tudo sem circulação de ar.

Assim, tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade, na base de 40% sobre todos os salários já pagos, bem como sobre os valores que vierem a ser objeto de condenação nesta ação, integrando-se tal verba, para refletir em férias, 13% salários, FGTS., aviso prévio, terço de férias, multa de FGTS., incluindo-se a mesma na base de cálculo de horas extras, RSR e seu adicional.

V - VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS - SEU TERÇO - AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO.

Durante todo o período laborado, jamais recebeu férias, terço de férias e 13ºs salários. Apenas durante o período registrado pela “Fundação Instituto Técnológico de....” é que recebeu estas verbas, proporcionais, conforme atesta a rescisão em anexo, referente ao período laborado entre.... a.... de.... (6/12), mas, sem projeção do aviso prévio. Nos demais períodos laborados aos reclamantes, não recebeu tais verbas.

Durante todo o período laborado, o reclamante recebeu o terço de férias somente das férias proporcionais de.... O 13º, recebeu apenas proporcionais, do ano de...., tudo sem inclusão da projeção de 1/12 do aviso prévio indenizado, visto que a rescisão foi calculada com base em 6/12 nas proporcionais, quando deveria ter sido calculada com base em 7/12, nas verbas proporcionais, mais 1/12 da projeção do aviso prévio.

Assim, no caso de ser declarada a unicidade  contratual TOTAL com todos os reclamados jintos, terá direito às seguintes verbas, em primeira audiência, sob pena de dobra, dada à sua natureza salarial:

a) Verbas decorrentes da unicidade contratual total:

férias do período aquisitivo.... até...., dobradas;

férias do período aquisitivo.... até...., dobradas;

férias do período aquisitivo.... até...., dobradas;

férias do período aquisitivo.... até...., dobradas,

férias do período aquisitivo.... até...., dobradas;

férias do período aquisitivo.... até...., dobradas;

férias proporcionais devidas menos as pagas na última rescisão: ou seja, 8/12 menos 6/12 = 2/12 de diferença de férias proporcionais, sendo 1/12 pela projeção do aviso, mais 1/12, decorrente da diferença de tempo de serviço da unicidade contratual;

- terço de férias sobre as férias anteriores, integrais e proporcionais;

- 13º de 9/12 do ano de....;

- 13º integral de....;

- 13º integral de....;

- 13º integral de....;

- 13º integral de....;

- 13º integral de....;

- 13º proporcional devido, com projeção do aviso prévio (11/12), menos o pago (5/12), ou seja, 6/12, na rescisão de.... de....

No caso de, por equívoco, não for declarada a unicidade contratual total, com todos os reclamados juntos, terá, então, o direito ao pagamento das seguintes verbas, com unicidade parcial, levando-se em conta os contratos e contratantes, do seguinte modo:

b) Se, não for declarado o vínculo de emprego com a...., ou.... ou Município de...., ou, se por negativa das reclamadas da existência de unicidade contratual, for afirmado que os salários pagos pela....,.... e Fundação...., nada tem com os serviços sempre prestados pelo reclamante à Municipalidade, e forem, ao final, excluídas tais empresas da unicidade contratual total, restará, obrigatoriamente, uma unicidade contratual parcial, entre....,.... DE.... E MUNICIPIO DE...., tendo em vista o fato de que o serviço do reclamante contratado pela...., na realidade. desde o 1º dia de labor, sempre foi prestado na Secretaria de Comunicação do Município de.... e nos terminais de ônibus da...., por ordem da...., mesmo quando passou a receber, por alguns meses, na.... do Município de.... (ou seja, sempre trabalhou em favor da Municipalidade desde abril/.... até....) e por isso, haverá direito do reclamante de receber:

I) destas três reclamadas: todas as verbas requeridas nesta ação, pedidos 1 até 18 (exceto -5-), devidas pelo período de trabalho remunerado pela.... e...., ou seja, entre abril/... e abril/..., como indenização pela ausência de registro em CTPS e prejuízos por “ilegalidades” na sua contratação, impedindo-o de receber os direitos equivalentes aos que receberia se contratado corretamente pela CLT., e, também, porque a CF/88 prevê férias, seu terço, FGTS e sua multa, aviso prévio e sua projeção, horas extras e RSR., e 13º salário para trabalhadores privados e públicos; II) os salários impagos pela municipalidade (em primeira audiência, sob pena de dobra, conforme art. 477 da CLT), no período de maio/... até outubro/..., quando o reclamante executou serviços a pedido da...., prorrogando, de fato, o cumprimento do 1º contrato de serviço escrito, firmado com a...., sem receber nada da municipalidade, período no qual os salários, de fato, foram pagos pelos “intermediadores” ou “empresas terceirizadas”:....,.... e Fundação...., mas cujos salários, se houver acolhimento do juízo à tese de inexistência de unicidade contratual ou rejeição do vínculo de emprego com a municipalidade, (que a defesa venha a aduzir), constituiriam, então, salários pagos por terceiros, sem relação alguma com a municipalidade, e, deste modo, o labor prestado à.... e Município de...., então, seria trabalho sem remuneração, o que é inadmissível, pelo que se obrigaria a sentença, então, a condenar as três reclamadas da municipalidade, ao pagamento dos salários impagos pela municipalidade (.... e Secretaria Municipal de Educação), de..../.. até.... de...., uma vez que não pode existir trabalho e serviço contratado, sem o devido salário. Neste caso, os salários impagos devem ser baseados no último salário pago e contratado pela...., de..../..., no valor de...., a ser corrigido monetariamente, mês a mês, desde dez/..., e que é equivalente a 9,55 salários mínimos por mês, conforme contas da inicial e que, também, equivale à média salarial paga pela.... ao reclamante, mensalmente, de 9,45 salários mínimos. “ condenação solidária (preferencialmente) e subsidiária (ao menos), da P, 2ª e 6ª reclamadas (que compõe a municipalidade), nas condenações que forem impostas às 3ª, 4ª e 5ª reclamadas (que compõe as empresas articulares).

C) Há ainda, se não for declarada a unicidade contratual total, entre todos os reclamados, uma unicidade parcial de contrato entre as reclamadas....,.... e.... de...., visto que estas empresas sucederam, sucessivamente, um mesmo contrato de trabalho, com continuidade de prestação de serviços aos tomadores efetivos dos serviços (.... e Município de....). Aliás, no caso da sucessão do trabalho do reclamante da.... para a Fundação...., até mesmo o valor do salário foi idêntico, nos meses de passagem de uma para outra empresa. Neste caso, a 3ª., 4ª e 5ª, reclamadas devem pagar todas as verbas requeridas nesta ação, incluindo pedidos de 1 até 18 da inicial, (exceto pedido -5-), por todo o período de contratação das três empresas, de maio/... até outubro/..., declarando-se a unicidade das contratações, sucessão do contrato de trabalho do reclamante e vínculo de e emprego, com as três, bem como solidariedade das mesmas entre si, e, ainda, a solidariedade (preferencialmente) ou, ao menos, a subsidiariedade da.... e do Município de...., na condenação destas empresas, como tomadores finais do serviço por elas prestado.

d) Também, se não for declarada a unicidade total dos contratos, e sim a parcial, tem o reclamante o direito (e requer a condenação) em receber, tanto integrais, quanto proporcionais (em rescisão): os pedidos de 1 até 18, exceto -5-, e, também: as férias dobradas, terço sobre férias dobradas, 13ºs salários, aviso prévio, FGTS e sua multa, multa do art. 477 da CLT., horas extras, RSR., seguro desemprego, periculosidade e insalubridade (e sua integração e reflexos), por cada um dos períodos de trabalho, de cada contrato que venha a ser considerado separado ou isolado dos demais. Com condenação solidária (ou ao menos subsidiária), da 1ª.,  2ª. e 6ª. reclamadas, que compõem a “municipalidade.

VI - FGTS

As reclamadas jamais pagaram o FGTS do reclamante. Por isso, a reclamante requer a intimação das reclamadas para apresentar os comprovantes de depósito, se os tiver, sob pena de revelia e confissão, uma vez que não existe sequer conta vinculada do reclamante, no período laborado, capaz de permitir a juntada de extratos bancários que mostrem ausência de depósitos ou depósitos a menor do que os devidos, uma vez que ele laborou sem contrato algum.

Deste modo, requer que as rés juntem os comprovantes de recolhimento do FGTS., mês a mês, sob pena confissão e execução direta do valor devido.

Requer, ainda, a condenação em 11.2% de FGTS (já incluída a multa) sobre todas as verbas que forem deferidas nesta ação, bem como sobre os salários já pagos ao reclamante.

VII - SEGURO DESEMPREGO

As reclamadas não forneceram ao reclamante os documentos necessários para o seu cadastramento junto ao seguro desemprego. Como a mesma laborou mais do que seis meses tinha direito à documentação.

Após sua despedida, consoante CTPS anexa, ficou desempregado.

Em face de tal fato, a reclamada deve indenizar a reclamante, que por isso reclama a condenação ao pagamento dos valores que ela perdeu a título de seguro- desemprego ou seja, no valor de seis meses de salários, de acordo com a legislação do seguro-desemprego.

A jurisprudência caminha, acertadamente, neste sentido:

“SEGURO-DESEMPREGO- OMISSÃO NA ENTREGA DE FORMULÁRIOS - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - “Seguro desemprego indenização compensatória. O empregador que não fornece os formulários próprios para que o empregado possa habilitar-se à percepção do seguro-desemprego deve arcar com a indenização compensatória no valor equivalente ao benefício, pois o empregado não pode ser penalizado pela incúria e descaso patronal”(Ac. Una. Da 1ª T. do TRT da 12ª R - RO 8255/92 - rel. Juiz Idemar Antonio Martini - j. 26/07/94 - rect.: Elizete Terezinha Cardoso de Souza - Recda.: Auto-escola Urussanga Ltda 0 DJSC 10/08/94. P. 92. Ementa oficial).  IOB 2/9332

O trabalho e vínculo de emprego se deram de modo contínuo, sendo devido seguro desemprego, já pago, somente, pelo último contratante, visto que no intervalo o reclamante não ficou desempregado.

Porém, se isto não for reconhecido em sentença, ou seja, se a sentença indeferir o vínculo de emprego em algum dos períodos de cada contratante, então, será devido o seguro desemprego, ao final de cada contrato que preceder o contrato que não tiver o vínculo de emprego reconhecido, neste caso sendo devido o seguro na base de 6 meses de remuneração, para cada contrato de trabalho.

VIII - JUSTIÇA GRATUÍTA

O reclamante, após ser despedido das reclamadas, até hoje está desempregado, consoante faz prova a Carteira de Trabalho em Anexo e a declaração de ser reconhecidamente insuficiente sua renda para litigar em juízo sem os benefícios da justiça gratuita. Assim, requer os benefícios da Justiça Gratuita ao autor.

IX - PERÍCIAS TÉCNICAS

Deste já requer a realização de perícia técnica de insalubridade, no porão no qual o reclamante laborou, bem como de risco elétrico, nos terminais de ônibus e no antigo local de trabalho do reclamante.

X - INDENIZAÇÃO POR FALTA DE VÍNCULO.

A Municipalidade (1ª, 2ª e 6ª reclamadas), causaram prejuízos ao reclamante por: não anotar a sua CTPS.; não pagar os seus direitos trabalhistas, visto que em verdade, estão presentes todos os requisitos da relação de emprego; ao “terceirizar” seus serviços mediante intermediação ilícita de mão-de-obra por parte de empresas indicadas pelo Município, sem licitação; ao não fiscalizar se estas empresas estavam registrando e pagando corretamente os serviços por ela obtidos irregularmente do reclamante; ao eleger mal as empresas com quem contratou, visto que elas forem totalmente idôneas.

Com tais fatos, a Municipalidade agiu com negligência e imprudência, o que caracterizou a sua culpa, na forma da lei, bem como causou danos ao reclamante. Por isso, na forma do art. 159 do Código Civil, bem como na forma do art. 37 § 6º da CF/88, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado, a municipalidade (1ª, 2ª, e 6ª, reclamadas), se não for deferido o vinculo de emprego diretamente com elas, devem ser condenadas, solidariamente entre elas, a pagarem uma indenização ao reclamante, no valor de todas as verbas que ele deixou de receber por não ter sido corretamente contratado na forma da CLT., pela municipalidade, e por não ter a municipalidade, escolhido bem as empresas para as quais contratou e repassou a sua própria mão-de-obra, de maneira irregular.

XI – DOS PEDIDOS

1) Requer a condenação em todos os direitos trabalhistas reclamados no corpo da inicial, como também nos que sejam devidos pela legislação do trabalho e, ainda, os abaixo descritos.

2) Declaração de Grupo Econômico entre os reclamados, ou pelo menos entre o 1ª, 2ª e 6ª reclamados (um Grupo) e entre 3ª, 4ª e 5ª reclamados (outro Grupo).

3) Declaração da existência da intermediação ilícita de mão-de-obra, feita por todos os reclamados e da sucessão do contrato de trabalho do reclamante, entre a 1ª., 2ª, 3ª, 4ª, e 5ª, reclamadas;

4) Declaração da cumulação das funções do reclamante de: repórter, radialista, locutor e técnico-eletricista em eletro-eletrônica e som e direito à jornada diária normal de 5 horas e semanal de 25 horas;

5) Declaração de existência de um vinculo de emprego único (unicidade contratual), entre o reclamante e todos os reclamados, e a sua anotação em CTPS, do período de abril/91 até outubro de 1997, com a condenação nas verbas listadas na letra a) do item -V- da inicial, referentes às: “VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS E SEU TERÇO - AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO, integrais e proporcionais (devidas durante o contrato e na rescisão), mais a condenação em todas as demais verbas e pedidos aqui Estados e nas demais verbas reclamadas nesta ação, exceto pedido 6) e 10).

6) Se não for deferido o pedido anterior ou os vínculos de emprego com a 1ª., 2ª, e 6ª, reclamadas, declarando-se vários vínculos de emprego sem unicidade alguma, ou mesmo com unicidade apenas parcial (entre algumas reclamadas), requer a condenação das reclamadas na forma explicada nas letras b) - I -, - II - e -III -; c) e d) do item -V- da inicial, mais a condenação em todos os demais verbas pedidos aqui Estados e nas demais verbas reclamadas nesta ação, exceto pedido 5.

7) Horas extras e seus reflexos, conforme descritos e reclamados no item -II- da inicial -”JORNADA DE TRABALHO”, como tais as horas além da V. diária e da 25ª semanal, com divisor 150, e adicional de 50% de 2ª a 6'. e de 100% em sábados, domingos e feriados, calculadas com inclusão de adicional de periculosidade e de insalubridade, e refletindo em todas as verbas legalmente devidas, tanto nas verbas integrais (devidas no curso do contrato), quanto nas proporcionais (devidas em rescisão), incluindo: RSR.; 13ºs salários; férias dobradas; terço de férias (sobre férias dobradas, inclusive); aviso prévio e sua projeção, e demais verbas legalmente devidas; 

8) Pagamento de 30% de adicional de periculosidade elétrica, sobre toda a remuneração já paga ao reclamante, sua anotação em CTPS., e sua integração salarial, para refletir em:  cálculo de horas extras, sendo inserida em sua base de cálculo; verbas rescisórias; RSR.; 13ºs salários; férias dobradas; terço de férias (sobre férias dobradas, inclusive); aviso prévio e sua projeção, e demais verbas legalmente devidas;

9) Pagamento de 40% de adicional de insalubridade, sobre toda a remuneração já paga ao reclamante, sua anotação em CTPS, e sua integração salarial, para refletir em: cálculo de horas extras (inserida em sua base de cálculo); verbas rescisórias; RSR; 13ºs salários; férias dobradas; terço de férias (sobre férias dobradas, inclusive); aviso prévio e sua projeção, e demais verbas legalmente devidas;

10) Se não for deferida unicidade contratual (total ou parcial) e o vínculo de emprego não for declarado por algum período laborado, requer a indenização pela não concessão de seguro-desemprego, na forma descrita e requerida no item -VII - da inicial (6 meses de remuneração), pelo contrato imediatamente anterior ao período em que não for  reconhecido vínculo de emprego.

11) Condenação em FGTS e sua multa, sobre toda a remuneração já paga ao reclamante, bem como sobre todas as verbas que forem deferidas no curso desta ação.

12) Requer a realização de perícia para aferimento de insalubridade e periculosidade;

13) Requer, ainda, os seguintes pedidos instrumentais, a serem atendidos pelos reclamadas, sob pena de confissão do art. 359 do CPC., considerando-se verdadeiros os fatos relatados na inicial: a) intimação das reclamadas para apresentarem os controles-de-jornada do reclamante e cópias das GRPS e guias de recolhimento de FGTS.; b) intimação da 1ª., 2ª, e 6ª reclamadas para apresentarem todos os recibos de pagamento, holerites ou equivalentes, pagos ao reclamante; mais as cópias de todos os processos lícitatórios, contratos respectivos e convênios realizados entre elas, bem como entre elas e a 3ª., 4ª, e 5ª reclamadas, incluindo os serviços de: publicidade; de propaganda; de sonorização de terminais de ônibus da....; de irradiação de som pela Secretaria de Comunicação; de manutenção de equipamentos de som nos terminais e, também, dos serviços para funcionamento deste sistema, bem como contratos ou convênios entre a Secretaria de Educação e Secretaria de Comunicação, referentes ao Projeto Rádio Escola, especialmente daqueles serviços do qual fez parte o reclamante c) intimação da 3ª., 4ª, e 5ª, reclamadas, para apresentarem cópia do livro de registro de empregados de 1991 até hoje, para comprovação do nº de funcionários da empresa.

14)requer os benefícios da justiça gratuita ao reclamante;

15) Solidariedade dos reclamados na condenação;

16) Condenação da.... e do Município de.... e da...., a pagarem uma indenização ao reclamante, se não for deferido o vínculo de emprego direto com as mesmas, no mesmo valor que receberiam se tivesse sido anotada a sua CTPS e pagos todos os direitos trabalhistas, em face dos prejuízos laborais que causaram ao reclamante ao não anotar a sua CTPS., e nem fiscalizar as empresas com as quais terceirizaram e contrataram a realização dos serviços prestados pelo reclamante, na forma do item -X- da inicial.

17) Condenação solidária, ou pelo menos, a subsidiária de todos os reclamados na condenação dos demais;

18) Correção monetária a partir do mês de prestação do serviço, tendo em vista que o reclamante sempre recebeu até o dia 28 de cada mês, abrindo mão, o empregador do pagamento até o 5º dia do mês seguinte ao laborado, e incorporando-se tal direito aos direitos do reclamante.

19) Intimação dos Bancos onde os reclamados tinham contas correntes, conforme comprovado nos cheques anexados à inicial (docs.... e...), para que forneçam as cópias dos cheques nominais descontados pelo reclamante, bem como dos extratos bancários das contas dos reclamados pelos períodos abaixo citados:

1) Banco...., Ag. Rua...., nº...., conta...., da.... de...., no período de.... a.... de....

2) Banco...., Ag.....,...., conta da...., de nº a ser informado pelo Banco, no período de.... até.... de....

3) Banco...., Ag....., Av....., com nº da conta a ser informado pelo Banco, no período de.... até....

Dá à causa o valor de R$.... para fins de alçada.

N. Termos,  P. Deferimento.

Local e data.

(a) Advogado