2 Concurso de Cartório - Apostila 1

APOSTILA Nº 1 - CONCURSO DE CARTÓRIO

Provimento e Remoção da Serventia Extrajudicial

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Matérias tratadas de acordo com o Edital

- Registros Públicos
- Registro Civil da Pessoa Natural
- Direito Tributário
- Direito Processual Penal
- Direito Civil
 
Doutrina, Legislação, Jurisprudência, Provas e Modelos

 
Conteúdo desta Apostila:
 
PARTE I
DOUTRINA

Registros Públicos 
Teoria Geral 
Efeitos dos Registros Públicos 
Serviços Notariais e de Registros 
Finalidade e Competência 
Natureza e Espécie 
Registros Públicos e sua Natureza 
Teoria Geral dos Atos Notariais 
Espécies de Registros Públicos 
Objeto dos Registros Públicos 
Finalidade dos Registros Públicos 
Função Notarial e Registral 
Função Notarial 
Fé Pública Notarial 
Fé Pública Registraria 
Delegações e aspecto institucional dos serviços Públicos Notariais e Registrais 
Atribuições dos Registros Públicos 
Escrituração nos Registros Públicos 
Ordem do Serviço 
Publicidade 
Conservação 
Responsabilidade 
Lei Federal nº 8935/1994 
Lei Federal nº 10169/2000 
Código de Normas e Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça 
Contratos Empregatícios das Serventias 
Documentos Eletrônicos e de Informática nos Serviços Notariais e de Registros 
Arquivo Digital como Substituto Funcional do Papel 
Registros Eletrônicos 
Registro de Documentos Eletrônicos do Serviço de Registro de Títulos e Documentos 
Assinatura Digital 
Certificação Digital 
Títulos e Certidões em Meio Digital 
Direitos e deveres de Tabeliães
Direitos e Deveres Perante o Conselho Nacional de Justiça 
Horário de Funcionamento 
Acesso às Serventias Notarial e Registral 
Do Concurso de Ingresso por Provimento ou Remoção 
Ingresso na Atividade Notarial e de Registro 
Das Provas 
Prova Objetiva de Seleção 
Prova Escrita e Prática 
Da Prova Oral 
Dos Títulos 
Exames e Pesquisa Sobre a Personalidade do Candidato 
Comprovação dos Requisitos para a Outorga da Delegação 
Corregedoria Geral de Justiça 
Da Função Correcional 
Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais 
Competência e Atribuições 
Lei Federal nº 6015/1973 
Dos Livros e sua Escrituração 
Gratuidade dos Atos de Registro Civil e de Óbito 
Fundamentos da Gratuidade dos Atos de Registro Civil e de Óbito 
Do Nascimento 
Registro Civil de Nascimento - RCN 
Documento Originário 
Segunda Via da Certidão de Nascimento 
Registro Fora do Prazo e Penalidades 
Consequências do Descumprimento 
Registro Civil a Bordo de Navios e no Exército e na Aeronáutica 
Escrituração e Ordem do Serviço 
Competência e Funcionamento 
Dados Estatísticos 
Do Nascimento e o Registro 
Do Nome 
Procedimentos 
Prenome 
Sobrenome ou Apelido 
Registro de Nascimento Indígena 
Identificação dos Indígenas 
Provimento nº 13/2010 do CNJ 
Habilitação do Casamento 
Proclamas 
Casamento 
Capacidade Para Casar 
Celebração do Casamento 
Do Casamento Religioso com Efeitos Civis 
Do Casamento em Iminente Risco de Vida 
Casamentos no Estrangeiro 
Juiz de Paz e suas Funções 
Do Regime de Bens 
Regime da Comunhão Parcial de Bens 
Regime da Comunhão Universal de Bens 
Regime da Participação Final nos Aquestos 
Regime da Separação Total de Bens 
Retificação do Regime de Bens 
A União Estável no Novo Código Civil 
Da Conversão da União Estável em Casamento 
Divórcio Constitucional 
Procedimento do Divórcio nos Serviços Registrais 
Registro Civil de Escrituras de Separação e Divórcio Consensuais, e Correlatas 
Separação e Divórcio realizadas por autoridades Consulares 
Óbito 
Cremação 
Nati-Morto 
Do Registro de Óbito 
Da Emancipação, da Interdição, da Ausência e da Morte Presumida 
Da Averbação 
Tutela 
Espécies de Tutela 
Hipóteses de Incapacidade de Tutela 
Hipóteses de Escusa 
Exercício da Tutela 
Atos que o tutor pode praticar com ou sem autorização judicial 
Responsabilidade do Tutor 
Cessação da Tutela 
Cessa a Função do Tutor 
Curatela 
Quem pode ser Curador 
Da Adoção 
Adoção na Lei n° 12010/2009 
Legitimação Adotiva 
Legitimação da Família Biológica 
Investigação de Paternidade 
Negatória de Paternidade 
Registro da Paternidade 
Direito à Paternidade no Registro de Nascimento do Filho (a) Havido Fora do Casamento 
Guarda, Aninhamento ou Nidação 
Guarda Alternada 
Guarda Compartilhada 
Averbações 
Anotações 
Retificações, Restaurações e Suprimentos 
Traslados de Assentos Lavrados no Exterior 
RESOLUÇÃO Nº 155, DE 16 DE JULHO DE 2012 
TRASLADO DE NASCIMENTO 
TRASLADO DE CASAMENTO 
TRASLADO DE CERTIDÃO DE ÓBITO 
REGISTRO DE NASCIMENTO DE NASCIDOS NO BRASIL FILHOS DE PAIS ESTRANGEIROS A SERVIÇO DE SEU PAÍS 
Aquisição da Nacionalidade 
Opção de Nacionalidade 
Naturalização Constitucional e no Estatuto do Estrangeiro 
Papel de Segurança 
Fundo de Ressarcimento e Complementação dos Atos Gratuitos 
Reconhecimento de Firmas e Autenticações e outro 
Deontologia 
Código de Ética do Registrador Civil de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Código de Ética 
DA ÉTICA DO REGISTRADOR CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 
DO CONSELHO DE ÉTICA 
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ÉTICO-PROFISSIONAL 
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES 
DAS PENALIDADES 
Das Sociedades 
Modalidades de Sociedades Empresárias 
Direito Tributário 
Definição de Tributo 
Classificação dos Tributos 
Taxa 
Taxa e Tarifa 
Contribuições Especiais 
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar 
Princípios Constitucionais Tributários 
Repartição das Receitas Tributárias 
Competência Tributária 
Capacidade Tributária 
Domicílio 
Fontes do Direito Tributário 
Vigência da Lei Tributária 
Interpretação da Lei Tributária 
Integração da Lei Tributária 
Aplicação da Lei Tributária 
Obrigação Tributária 
Hipótese de Incidência Tributária 
Aplicação do Fato Gerador 
Aspectos do Fato Gerador 
Impostos 
Fato Gerador dos Impostos 
Destinação das Receitas dos Impostos 
Taxas 
Destinação das Receitas 
Tipos de Taxas 
a) Taxas de Serviços 
b) Taxa de Polícia 
c) Taxa de Tarifa 
Contribuição de Melhoria 
Empréstimo Compulsório 
Contribuições Sociais 
Contribuição de iluminação pública 
Sujeitos da Relação Tributária 
Capacidade Tributária 
Solidariedade Tributária 
Responsabilidade Tributária 
Critério Quantitativo 
Base de Cálculo e Capacidade Contributiva 
Alíquota 
Infrações Tributárias Administrativas 
Responsabilidade por Crimes Tributários 
Da Denúncia Espontânea 
Convenções particulares 
Responsabilidade dos Sucessores 
Evasão 
Conluio 
Elisão 
Norma Geral Anti-Elisão 
Crédito Tributário 
Funcionamento do Crédito Tributário 
Lançamento Tributário 
Notificação e Lançamento 
Efeitos da Homologação 
Auto de Infração 
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 
Moratória 
Depósito Integral do Valor do Tributo 
Reclamações e Recursos no Processo Tributário Administrativo 
Mandado de Segurança 
Concessão de Liminar em Mandado de Segurança 
Extinção do Crédito Tributário 
Pagamento 
Pagamento Indevido e Restituição 
Compensação 
Transação 
Remissão 
Decadência do Direito de Lançar e Prescrição do Direito de Cobrar 
Prescrição Intercorrente 
Efeitos da Homologação 
Exclusão do crédito tributário 
Incidência e Não Incidência 
Imunidades Tributárias 
A Lei Complementar no Direito Tributário 
Auto de Infração 
Garantias e privilégios do crédito tributário 
A Administração Tributária 
Sigilo Bancário 
Instituto da Consulta 
Processo Administrativo Tributário 
Concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial 
Medidas Judiciais 
Processo Judicial Tributário 
Ação de Repetição de Indébito 
Ação Anulatória de Crédito Tributário 
Classificação dos Impostos 
Impostos federais 
Imposto de Importação 
Imposto sobre Exportações 
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 
Impostos estaduais 
Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) 
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 
IPTU – Imposto Predial Territorial Urbana 
Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Ato Oneroso
ITBI (SISA) 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
Crimes Contra a Ordem Tributária 
Da tentativa 
Crimes do Art 2° 
Nulidades 
Certidão de Dívida Ativa 
Incidência do ISSQN 
Incidência de ITBI 
Extinção do Crédito Tributário 
Prescrição e Decadência Tributária 
Repartição das Receitas Tributárias 
Cálculo dos emolumentos 
Responsável pelo IPTU 
Taxas 
ITCMD e Multa por Atraso no Inventário 
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 
Lançamento 
Direito Processual Penal 
Crimes Contra a Administração Pública 
Ação Penal 
Aplicação da Lei Penal 
Prescrição Penal 
Crimes Contra a Fé Pública 
Igualdade das Partes 
Recursos 
Cabimento do Habeas Corpus 
Direito Civil 
Prescrição 
Incapacidade Absoluta 
Existência legal das pessoas jurídicas 
Efeitos da posse 
Penhor, Anticrese e Hipoteca 
Invalidade do Casamento 
Solidariedade Ativa 
Contrato com pessoa a declarar 
Cláusulas especiais à compra e venda 
Sucessão Testamentária 
Contrato de Adesão 
Internação do ECA 
Escrituras de Constituição e Dissolução de União Estável 
Necessidade de Alimentos 
Direito das Sucessões 
Reprodução Assistida 
Doação Voluntária de Gametas 
Gestação por Substituição 
Reprodução Assistida Post Mortem 
Conhecimento da Ascendência Biológica 
Obrigatoriedade do Registro 


PARTE II
PROVAS

Prova de Provimento de Serventia 
Registros Públicos e Conhecimentos Gerais 
Prova de Provimento de Serventia 
Direito Civil 
Provimento de Serventia 
Direito Tributário 
Questões de Direito Tributário 2 
Prova de Ingresso nas Delegações Notariais e Registrais 
Prova de Ingresso nas Serventias Notariais e Registrais 
Concurso para Delegações de Registro e de Notas 
Prova Discursiva 
Prova Descritiva Notarial 
Prova Descritiva Registral 
Prova de Ingresso e Remoção para Serviços de Notariais e Registrais 
Concurso Público Para Outorga e Delegações 
Prova de Ingresso na Atividade Notarial e Registral 
Língua Portuguesa 
Prova de Remoção 
Registros Públicos e Conhecimentos Gerais 


PARTE III
PRÁTICA

ESCRITURA DA EMISSÃO DE DEBÊNTURES 
ESCRITURA DE LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL 
ESCRITURA DE PARTILHA AMIGÁVEL 
ESCRITURA DE PERMUTA 
ESCRITURA DE RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS 
ESCRITURA DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA
ESCRITURA DE VENDA E COMPRA, COM SUBROGAÇÃO DE ONUS
ESCRITURA DE VENDA E COMPRA E CESSÃO
ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS
ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL COM A PARTILHA FEITA NA SEPARAÇÃO
ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL COM PARTILHA FUTURA
ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS
ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR
ESCRITURA PÚBLICA DE DOTAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO
ESCRITURA PÚBLICA DE EMANCIPAÇÃO
ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL
ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE FILHO
 

PARTE IV
LEGISLAÇÃO

LEI Nº 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
Das Atribuições
Da Escrituração
Da Ordem do Serviço
Da Publicidade
Da Conservação
Da Responsabilidade
Disposições Gerais
Da Escrituração e Ordem de Serviço
Das Penalidades
Do Nascimento
Da Habilitação para o Casamento
Do Casamento
Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis
Do Casamento em Iminente Risco de Vida
Do Óbito
Da Emancipação, Interdição e Ausência
Da Legitimação Adotiva
Da Averbação
Das Anotações
Das Retificações, Restaurações e Suprimentos
Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Da Escrituração
Da Pessoa Jurídica
Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias
Do Registro de Títulos e Documentos
Das Atribuições
Da Escrituração
Da Transcrição e da Averbação
Da Ordem do Serviço
Do Cancelamento
Do Registro de Imóveis
Das Atribuições
Da Escrituração
Do Processo do Registro
Das Pessoas
Dos Títulos
Da Matrícula
Do Registro
Da Averbação e do Cancelamento
Do Bem de Família
Do Registro Torrens
Do Registro da Regularização Fundiária Urbana
Das Disposições Finais e Transitórias
LEI Nº 8935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 - Regulamenta o art 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)
Dos Serviços Notariais e de Registros
Natureza e Fins
Dos Notários e Registradores
Dos Titulares
Das Atribuições e Competências dos Notários
Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros
Das Normas Comuns
Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
Dos Prepostos
Da Responsabilidade Civil e Criminal
Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
Dos Direitos e Deveres
Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
Da Fiscalização pelo Poder Judiciário
Da Extinção da Delegação
Da Seguridade Social
Das Disposições Gerais
Das Disposições Transitórias
LEI Nº 9492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências
Da Competência e das Atribuições
Da Ordem dos Serviços
Da Distribuição
Da Apresentação e Protocolização
Do Prazo
Da Intimação
Da Desistência e Sustação do Protesto
Do Pagamento
Do Registro do Protesto
Das Averbações e do Cancelamento
Das Certidões e Informações do Protesto
Dos Livros e Arquivos
Dos Emolumentos
Disposições Finais
DECRETO N 84451, DE 31 DE JANEIRO DE 1980 - Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro

Amostra das pgs 24 e 25 da Apostila n. 1:

 

Registros Públicos

 

Teoria Geral 

O Registro Público tem como finalidade constituir, comprovar e dar publicidade a fatos e atos jurídicos, formando meios de provas especiais que utiliza os princípios da publicidade, tornando públicas as situações jurídicas, auxiliando terceiros e interessados a acessarem as informações que lhes garantam aferição da realidade fática.

No que se refere a seu objeto, a Lei Registral tem a finalidade do ato de registro latu sensu, lançando em livro próprio a escrituração de documentos e declarações. Este registro consiste na matrícula do registro strictu sensu, como no caso de compra e venda, nascimentos etc., da averbação, como a construção, o casamento etc., e da anotação, como óbito no assento de nascimento.

No afã de dar publicidade, autenticidade, segurança jurídica e eficácia aos atos e fatos jurídicos registrados, averbados e/ou anotados, o legislador estabelece sobre Registros Públicos, pelo disposto no art. 1º da Lei nº 6.015/73, que:

“Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos; IV - o registro de imóveis. § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.” 

 

Efeitos dos Registros Públicos

Seus efeitos podem ser:

- Constitutivo - sem o registro o direito não nasce, como é o caso da emancipação;

- Comprobatório - o registro prova a existência e a veracidade do ato ao qual se refere, como a usucapião;

- Publicitário - o ato registral é acessível ao conhecimento de todos, salvo raras exceções, como a adoção judicial, onde se procura preservar determinadas informações, para proteção do adotando quanto à sua nova condição.

 

Serviços Notariais e de Registros

O termo genérico “cartório”, até a data de 05 de outubro de 1988, com a promulgação da Constituição Federal, era utilizado com finalidade de designar ofícios judiciais, extrajudiciais inclusive os distritos policiais.

O legislador Constitucional estabeleceu no art. 236 da Magna Carta, substituição do termo “cartório” pela expressão “Serviço Notarial e de Registro”, in verbis:

“Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.”

Referido dispositivo foi regulamentado pela Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, valendo-se do termo “Serviço Notarial e de Registro” para identificar os antigos cartórios extrajudiciais, imprescindíveis para que seja garantida a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

O termo “cartório”, então, designa a partir de então, os ofícios judiciais dos fóruns e dos distritos policiais.

Os cargos dos Serviços de Notas e de Registros foram substituídos pelas funções delegadas de Tabeliães ou Oficiais de Serviços Notariais ou de Registro.

As atribuições do Serviço Notarial e de Registro são delegadas a particulares, os quais são selecionados por meio de concurso público aberto a bacharéis em Direito e a pessoas que trabalhem nestas escrivanias, que não necessitam ser Bacharéis em Direito, mas que tenham completado, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.