Direito Administrativo

Direito Administrativo para Provas e Concursos

Método de Estudo Priorizando Temas do Edital do Concurso e Provas Acadêmicas.

As matérias de Direito são, em geral, extensas.
Nas leituras, repisamos temas que dominamos em razão da intertextualização, mas que dificilmente são cobrados em provas e concursos.
Nos concursos, os editais estão cada vez maiores e as provas acadêmicas mais exigentes,  por isso preparamos material visando atingir o objetivo principal que é a aprovação no concurso e domínio das provas.
Provas e concursos públicos possuem uma lógica na sua elaboração e é esta a estratégia aqui adotada.
A leitura das matérias selecionadas nesta ótica agiliza o conhecimento das matérias, o que resulta em satisfação pessoal ao realizar tais estudos.
Este método estratégico de priorização de temas, aliado a dedicação, resultara no sucesso que você procura.

Estudar pelo celular, tablet, notebook, computador ...

Estude onde e como quiser. Basta conectar-se.

Acesso por 365 dias

 

Conteúdo do E-book:

Módulo I - Direito Administrativo

Competência Legislativa

Interesse Público

Poderes da Função Administrativa

 

Módulo II - Princípio da Legalidade

Principio da Impessoalidade

Princípio da Moralidade

Princípio da Publicidade

Princípio da Eficiência

Princípio da Autotutela

Controle externo

Ato Vinculado

Ato Discricionário

Princípio da Finalidade

Princípio da Obrigatória Motivação

Princípio da Razoabilidade

Princípio da Proporcionalidade

Princípio da Supremacia do Interesse Público

Outros Princípios

 

Módulo III - Organização da Administração

Administração Pública Direta e Indireta

Administração Indireta

Figuras da Administração Indireta

Entidades da Administração Indireta

Autarquias e Fundações Públicas

Fundações Públicas

Empresas Estatais

Autarquias

Nomeação de Dirigentes de Autarquias

Agencias Reguladoras

Agencias Executivas

Associações Públicas, Consórcio Público com Personalidade Jurídica de Direito Público

Consórcio Público

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Sociedade de Economia Mista

Administração Direta

Manuseio do Mandado de Segurança

Funcionamento de Rádio Educativa

Fiscalização de Balanças pelo INMETRO

Demarcação de Terras Indígenas

Remarcação Ampliativa de Terra Indígena

Atividades de Policial Militar

Aposentadoria de Militares

 

Módulo IV - Atos Administrativos

Perfeição, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Anulação de Ato Administrativo

Revogação de Ato Administrativo

Convalidação do Ato Administrativo

Requisitos do Ato Administrativo

Atributos do Ato Administrativo

Presunção de legitimidade

Imperatividade

Auto-Executoriedade

Classificação dos Atos Administrativos

Elementos do Ato Administrativo

Espécies de Atos Administrativos

Classificação do Ato administrativo

Invalidade do Ato Administrativo

Extinção do Ato Administrativo

Formas de Extinção dos Atos Administrativos

Convalidação

Controle Judicial do Direito Administrativo

Fatos Administrativos

Processo Administrativo

Poderes da Administração

                                      

Módulo V - Responsabilidade Civil do Estado

Fundamento da Responsabilidade do Estado

Risco Integral e Risco Administrativo

Casos Especiais de Responsabilidade

 

Módulo VI - Licitações

Licitação e Procedimentos

Finalidades da Licitação

Modalidades de Licitação

Tomada de preços

Convite

Concurso

Leilão

Pregão

Princípios Licitatórios

Princípio da Vinculação

Princípio da Adjudicação Compulsória ao Licitante Vencedor

Fases da Licitação

Tipos de Licitação

Licitação Exigível

Exceções ao Dever de Licitar

Inexigibilidade de licitar

Dispensa da Licitação

Licitação Inexigível ou Dispensável

Licitação Dispensada

Dispensa da Licitação

Inexigibilidade de Licitação

Regime Diferenciado de Contratações Públicas

 

Módulo VII - Contratos Administrativos

Espécies de Contratos Administrativos

Concessão de Serviço Público

Parcerias Público Privada (PPPs)

Características do Contrato Administrativo

Cláusulas exorbitantes

Equilíbrio econômico-financeiro

 

Módulo VIII - Concessão de Serviço Público

Contrato de Concessão de Rodovia

 

Módulo IX - Bens Públicos

Categorias de Bens Públicos

Bens de Uso Especial do Estado

 

Módulo X - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Agentes Públicos

Agentes Administrativos

Servidores Públicos

Agentes Honoríficos

Agentes Delegados

Estatutários

Empregados Públicos

Servidores Públicos Estatutários

Regime Celetista

 

Módulo XI - Improbidade Administrativa

Atos de Improbidade Administrativa

Improbidade Administrativa e Estagiário

Dever de Probidade 

Perda da Função Pública

Improbidade Administrativa e Conduta Direcionada

Ressarcimento ao Erário Fundada em Lesão Presumida

Aprovação de Contas pelo TCE

Prescrição da Pretensão Punitiva Ético-Profissional

Deveres do Servidor

Apuração Regressiva de Servidor

Vedações Impostas aos Servidores Públicos

Instauração de Processo Administrativo Disciplinar

Servidor Público Comissionado e Parentes

Casal

Infração Funcional

Processo Administrativo Disciplinar e Execução da Penalidade

Anotação de Atos Desabonadores

Perda do Cargo de Magistrado Vitalício

Decretação da Perda do Cargo

Servidores em Disposição

Extinção dos Cargos Públicos

Remoção de Servidor Público

Providências Acautelatórias da Administração

Lei Anticorrupção

Responsabilidade Fiscal

Marco Regulatório

Responsabilidade da Administração

 

Módulo XII - Formas de Intervenção do Estado na Propriedade

Servidão administrativa

Limitação administrativa

Limitações Administrativas

Ocupação Temporária

Parceria Público-Privada e Concorrência

Desapropriação Indireta

Desapropriação Direta

Bens Não Sujeitos a Desapropriação

Desapropriação para Reforma Agrária

Tipos de Desapropriação

Competência Legislativa para Desapropriar

Tombamento de Patrimônio

Pagamento de Precatório Preferencial

 

Módulo XIII - Concurso e Titulação

Concurso Público e Desistência do Candidato

Contratação temporária de servidor público para atividades de caráter permanente

Cargos em Comissão

Suspensão de Execução de Decisão Liminar

Detração da Penalidade

Questões discursivas

 

O Módulo I é gratuito. Experimente. Gostando, assine.

 

Módulo I

Direito Administrativo

Conceitua-se o Direito Administrativo como um conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, agentes e as atividades administrativas para realizar de forma concreta, direta e imediata os fins desejados pelo Estado.

Trata-se de ramo do Direito Público que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa.

 

Competência Legislativa

No que se refere à competência legislativa:

- legislar sobre normas gerais: União;

- legislar sobre norma não geral: Estados e Municípios.

A competência para legislar em geral é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (não inclui o Município, art. 24, da Constituição Federal), no entanto existem matérias que são de competência privativa da União, como legislar sobre a desapropriação.

 

Interesse Público

Temos o interesse público primário e o interesse público secundário.

O Interesse público primário é o verdadeiro interesse da sociedade, enquanto que o interesse público secundário é o interesse do Estado como pessoa jurídica, como o caso do atraso no pagamento de precatórios.

 

Poderes da Função Administrativa

A função administrativa é exercida preponderantemente pelo poder executivo com caráter infralegal mediante prerrogativas instrumentais.

A forma de seu exercício pode ser:

- executivo (típica);

- legislativo (atípica) e

- judiciário (atípica).

- A função administrativa é exercida pela:

- Administração pública direta e indireta;

- Poder legislativo e judiciário, como no caso de licitação, concurso;

- MP (ex. concursos);

- Tribunais de contas (órgãos auxiliares do Legislativo, controle externo da administração);

- Concessionários e permissionários.

 

Regime Jurídico Administrativo

O regime jurídico administrativo é dotado de prerrogativas e sujeições com a finalidade de assegurar o interesse público.

Sua principal sujeição é à lei, razão pela qual tais poderes não poderão ser usados para a defesa de interesse alheio em benefício pessoal ou para favorecer amigos ou parentes, casos em que o ato será nulo em razão de desvio de finalidade.

É o desvio de finalidade defeito objetivo, de maneira que não é suficiente a intenção, mas que haja efetiva violação do interesse público.

O ato administrativo não será nulo se estiver acobertado pela tredestinação lícita, vez que o Código Civil permite que um bem desapropriado receba destinação diversa da prevista no Decreto, mas que também atenda ao interesse público.

 

- Vá para o Módulo II.