Direito Ambiental

Direito Ambiental para Provas e Concursos

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Acesso por 365 dias

Método de Estudo Priorizando Temas do Edital do Concurso e Provas Acadêmicas.
As matérias de Direito são, em geral, extensas.
Nas leituras, repisamos temas que dominamos em razão da intertextualização, mas que dificilmente são cobrados em provas e concursos.
Nos concursos, os editais estão cada vez maiores e as provas acadêmicas mais exigentes,  por isso preparamos material visando atingir o objetivo principal que é a aprovação no concurso e domínio das provas.
Provas e concursos públicos possuem uma lógica na sua elaboração e é esta a estratégia aqui adotada.
A leitura das matérias selecionadas nesta ótica agiliza o conhecimento das matérias, o que resulta em satisfação pessoal ao realizar tais estudos.
Este método estratégico de priorização de temas, aliado a dedicação, resultara no sucesso que você procura.

 

Estude onde e como quiser. Basta conectar-se à internet.

 

Conteúdo:

Módulo I

Direito Ambiental

Competência Ambiental

Ação Antrópica

Classificação natural

Classificação cultural

Classificação artificial

Classificação laboral

Competências em Matéria Ambiental

Competência administrativa

 

Módulo II

Tratados Ambientais

Tratados e Conferências Internacionais sobre Matéria Ambiental

Vigência do Tratado

 

Módulo III

Princípios Ambientais

Autorizações Excepcionais

Construção de Cemitério

Compensação Ambiental

Princípio da Precaução

Princípio do Desenvolvimento Sustentável

Ecossistema de Manguezal

Construção de Estrada em Terra Indígena

Prevenção e Precaução

Sistema Nacional do Meio Ambiente

Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Significativa degradação

Poluição/degradação não significativa

Licença de Instalação

Licença de Operação

 

Módulo IV

Responsabilidade Civil

Classificação do Dano Ambiental

Reparação do dano ambiental

Responsabilidade Administrativa

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

 

Módulo V

Reserva Legal Florestal

Unidades de Conservação

Grupo de proteção

Plano de Manejo

 

Módulo VI

Crimes Ambientais

Conceito de Crime Ambiental

Sujeito Ativo e Passivo nos Crimes Ambientais

Pessoas Jurídicas nos Crimes Ambientais

Desconsideração da Personalidade da Pessoa Jurídica

Aplicação das Penas na Lei dos Crimes Ambientais

Penas Restritivas de Direito

Interdição Temporária de Direitos

Suspensão das Atividades

Prestação Pecuniária

Recolhimento Domiciliar

Atenuação da Pena

Agravantes da Pena

Suspensão Condicional da Pena

 

Módulo VII

Cota de Reserva Ambiental

Resíduos Tóxicos

Manejo Sustentável para Exploração Florestal

Patrimônio Genético

Registro da Sentença Declaratória de Usucapião

Aplicação de Multa Ambiental

 

Módulo VIII

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Política Nacional do Meio Ambiente

Direito Internacional do Meio Ambiente e Conferências Internacionais sobre o Meio Ambiente

Relatório Brundtlan

Medidas propostas pela Comissão Brundtrand

ECO Rio 1992

Agenda 21

Princípios para a Administração Sustentável das Florestas

Convenção da Biodiversidade

Convenção sobre Mudança do Clima

Organizações Internacionais com atuação na Área Ambiental

Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS)

PNUMA (ou UNEP)

Conselho Consultivo de Alto Nível Sobre Desenvolvimento Sustentável

FAO (FOOD AND AGRICULTURE ORGANIZATION)

WHO (WORLD HEALTH ORGANIZATION) - Organização Mundial de Saúde

IAEA (INTERNATIONAL ATOMIC ENERGY AGENCY) - Agência Internacional de Energia Atômica

WMO - WORLD METEREOLOGICAL ORGANIZATION - Organização Metereológica Mundial

IMO (INTERNATIONAL MARITIME ORGANIZATION) - Organização Marítima Internacional

IWC (INTERNATIONAL WHALING COMMISSION) - Comissão Internacional Sobre a Pesca da Baleia

ILO (INTERNATIONAL LABOR ORGANIZATION) - Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Rio+10

 

 

Experimente. O Módulo I é gratuito.

 

 

Módulo I

Direito Ambiental

Conceitua-se direito ambiental como o conjunto de condições de leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite abrigar e reger a vida em todas as suas formas.

O artigo 3º da Lei 6.938/81, sobre Política Nacional de Meio Ambiente, estabelece que:

“Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abrigar e reger a vida em todas as suas formas;

II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)”

Foi reunido neste conceito os elemento bióticos (fauna e flora) e abióticos.

 

Competência Ambiental

Acerca da competência constitucional em matéria ambiental e da legalidade dos múltiplos aspectos do direito ambiental, a comprovação de que a pessoa jurídica foi constituída com a finalidade de viabilizar a prática de crime definido na lei de crimes ambientais possibilita a decretação de sua liquidação forçada e a consideração de seu patrimônio como instrumento de crime.

De acordo com a legislação vigente e com a jurisprudência do STF e do STJ sobre competência em matéria ambiental, sanções por infrações administrativas e cadastro ambiental rural, uma infração contra o patrimônio genético sujeitará o agente a sanções administrativas, como o embargo da atividade e a proibição de contratar com a administração pública por até cinco anos, que independem de eventuais sanções judiciais de natureza cível.

A Constituição Federal de 1988, adotando regime federativo, com a participação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estabeleceu regras de repartição de competências legislativa e executiva aos entes federados, sendo que à União, foi atribuída competência privativa para legislar sobre as matérias constantes dos incisos I a XXIX do art. 22 da Carta Federal.

Aos Municípios, competência de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, nos termos dos incisos I e II do art. 30.

Desta maneira, a Constituição Federal estabelece que:

"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

(...)

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico".

Em relação às matérias acima elencadas, competência legislativa concorrente entre os Estados-membros, Distrito Federal e União, cabendo à União a edição normas gerais, assim entendidas como normas fundamentais ou diretrizes, e aos Estados, de normas específicas e de aplicação.

Pode o Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II, CF), legislar sobre meio ambiente (VI, art. 23), suplementando a legislação federal e estadual em âmbito estritamente local.

 

Ação Antrópica

Entende-se ação antrópica como ação humana.

A classificação de meio ambiente pode ser natural, cultural, artificial e laboral.

A classificação natural estabelece que fauna e flora bem como os elementos abióticos, existe independente da vontade do homem, consoante o disposto na Constituição Federal em seu artigo 225 que estabelece:

“DO MEIO AMBIENTE

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.”

A classificação cultural nos é dada pelo artigo 216 da Constituição Federal, como patrimônio material (bens moveis e imóveis, que são protegidos através do tombamento) e patrimônio imaterial, verbis:

“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: ...”

São instrumentos de proteção do meio ambiente cultural:

a) Tombamento protege o patrimônio material, móveis e imóveis;

b) Registro protege o patrimônio imaterial (danças culturais, culinária, festas religiosas);

c) Inventário protege os bens que guarnecem um determinado local, (igreja, museu);

d) Vigilância (fiscalização);

e) Desapropriação, ao invés se tombar desapropria-se e integra-se ao patrimônio público;

f) Outras formas de acautelamento.

A classificação artificial nos é trazida pelo artigo 182 da Constituição Federal, onde depende da intervenção humana, espaços abertos (ruas, praças, parques municipais) e fechados (museus, escolas, teatros), verbis:

“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.”

 A classificação laboral, disposta no artigo 200, VII, da Constituição Federal de 1988, se refere à segurança e à saúde do trabalhador, dispondo que:

“Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

(...)

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.”

 

Competências em Matéria Ambiental

Temos a competência administrativa, do artigo 23, da Constituição Federal, competência material, comum da União, dos Estados e dos Municípios. Poder de Polícia, fiscalização, verbis:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

[...]

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

[...]”

A competência legislativa está disposta no artigo 24 da Constituição Federal de 1988, de maneira que pela literalidade do dispositivo legal, não cabe ao município legislar sobre meio ambiente, verbis:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.”

Desta maneira, cumpre à União editar normas gerais, os Estados e DF editam normas suplementares.

Na hipótese da União não editar a norma geral, os Estado poderão ter competência legislativa plena.

Em sentido amplo os municípios tem competência para legislar sobre meio ambiente, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal, que estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

 

 

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