Direito de Trânsito

Ler e Estudar pelo celular, tablet, notebook, computador ...

Acesso por 365 dias

Direito de Trânsito para Provas e Concursos

Método de Estudo Priorizando Temas do Edital do Concurso e Provas Acadêmicas.
As matérias de Direito são, em geral, extensas.
Nas leituras, repisamos temas que dominamos em razão da intertextualização, mas que dificilmente são cobrados em provas e concursos.
Nos concursos, os editais estão cada vez maiores e as provas acadêmicas mais exigentes,  por isso preparamos material visando atingir o objetivo principal que é a aprovação no concurso e domínio das provas.
Provas e concursos públicos possuem uma lógica na sua elaboração e é esta a estratégia aqui adotada.
A leitura das matérias selecionadas nesta ótica agiliza o conhecimento das matérias, o que resulta em satisfação pessoal ao realizar tais estudos.
Este método estratégico de priorização de temas, aliado a dedicação, resultara no sucesso que você procura.

 

Acesso por 365 dias = R$ 15,00

 

Conteúdo:

 

Capítulo I - Direito de Trânsito
Capítulo II - Código de Trânsito
Capítulo III - Limites de Velocidade
Capítulo IV - Cinto de Segurança
Capítulo V - Registro do Veículo e Infração
Capítulo VI - Sistema Nacional de Trânsito
Capítulo VII - Lavratura do auto de infração de trânsito e Recurso para a última instância
Capítulo VIII - Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Capítulo IX - Composição do CONTRAN
Competência do CONTRAN
Câmaras Temáticas
Capítulo X - CETRAN e CONTRANDIFE
Capítulo XI - JARI
Capítulo XII - Poder de Polícia de Trânsito
Capítulo XIII - Homologação de Veículos
Capítulo XIV - Recurso de Multa
Capítulo XV - Normas Gerais de Circulação e Conduta
Capítulo XVI - Radares Fixos e Móveis
Falta de Sinalização de Velocidade
Definições dos Medidores de Velocidade
Requisitos do Medidor de Velocidade
Localização dos Radares
Instalação de Radar Fixo
Distância entre Radares
Transitar com Velocidade Superior à Permitida
Dispensa da Sinalização de Radar
Velocidade por tipo de Veículo

 

 

Leia o primeiro capítulo. É grátis.

 

Capítulo I

Direito de Trânsito

 

O trânsito é regulado pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a qual institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Pelo referido Código, rege-se o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação.

Conceitua-se como trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, sendo que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

No que se refere à responsabilidade, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito das respectivas competências, respondem objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Cumpre aos órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito dar prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

O legislador estabelece que são vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais, sendo que são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

O Código de Trânsito brasileiro é aplicado a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

Tratando-se de trânsito, ou seja, locomoção através de determinados veículos de tração humana (bicicleta), animal (carroça) e motorizada (carros, ônibus, caminhões, motocicletas), a sua regulamentação e fiscalização tem por norma básica o manuseio do Código de Trânsito Brasileiro.

Considera-se trânsito o deslocamento de pessoas ou coisas pelas vias destinadas à circulação.

Considera-se tráfego o deslocamento de pessoas ou coisas pelas vias destinadas à circulação, em missão de transporte.

Desta maneira, um ônibus transitando vazio está em trânsito, enquanto que se estiver com pessoas a bordo, está em trafego.

Os danos causados aos cidadãos são tratados através dos órgãos e entidades que compõem o SINATRAN.

Entende-se Responsabilidade objetiva como a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, vez que existindo uma relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha o agente agido ou não culposamente.

Entende-se por Teoria do Risco a da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele que, por meio de sua atividade, faz nascer um risco de dano para terceiros, deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa.  Caso seja verificada, OBJETIVAMENTE, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano causado à vítima, esta tem direito de ser indenizada pelo agente, consoante o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Entende-se Responsabilidade Subjetiva como a qual  não há responsabilidade objetiva nos casos de danos decorrentes de caso fortuito, como raio, incêndio, inundação, vendaval ou oriundos de força maior, como os atos provocados pela multidão, da greve e da grave perturbação da ordem, posto que não foram causados pelo Estado.  O Estado pode responder subjetivamente por tais danos, ou seja, nos termos da teoria da culpa administrativa, na medida em que o estado omitiu-se no cumprimento de dever legal.

Dessume-se que o Estado não responde pelos furtos ou acidentes de trânsito porque o semáforo não estava funcionando corretamente, visto que decorrem do risco comum que o sujeito assume por viver em sociedade, não há responsabilidade objetiva por atos omissos.

A responsabilidade dos órgãos e entidades componentes do SINATRAN é OBJETIVA, ressalvada a ação de regresso em face do funcionário ou agente causador do dano. 

Na ação regressiva, o Estado se responsabiliza pelos valores envolvidos e depois pode, no caso de comprovada a culpa do agente causador do acidente, entrar com uma ação de cobrança contra tal agente.

Portanto, o Estado tem responsabilidades perante a sociedade, sendo que além de fazer cumprir a Lei, os órgãos e entidades do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) respondem por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Qualquer cidadão ou entidade civil também tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos, bem como sugerir normas de alteração em normas.

O eminente jurista Arnaldo Rizzardo leciona que:

“Diferentemente do Código anterior, onde se consignavam as vias abertas à circulação pública, isto é, aquelas destinadas ao tráfego público e geral, mesmo nas vias particulares, ou sitas a propriedades privadas, incide a regulamentação. Com efeito, devem ser observados os ditames legais em todos os locais por onde circulam os veículos. Não importa a inexistência de caminhos destinados à movimentação. Os cuidados especiais e as regras de trafegabilidade não podem se restringir onde há frequência de deslocamentos.

...

Dentro da amplitude do § 1º, compreende-se o termo transito, para efeitos de regulamentação, as movimentações de veículos, animais e pessoas isolados ou em grupos. Não se desvincula de obrigações quem trafega sozinho por uma pista, onde não existe movimentação. Não lhe é facultado desrespeitar a legislação e muito menos seguir na contramão da pista. A infração é de natureza formal e consuma-se independentemente do resultado anormal que poderia advir.

Encontrando-se estacionados os veículos, incluem-se no âmbito da norma, dada a existência de disposições sobre o estacionamento e os locais para tanto destinados. Especialmente naqueles destinados ao transporte de cargas e de pessoas, os ditames são mais rígidos, cumprindo a sua observância.

Lembra-se que não se restringe a circulação em si o conceito de transito. Abrange o corpo administrativo que cuida e trata da movimentação ou circulação dos veículos, ou o conjunto de ações e normas dirigidas para a administração dos veículos enquanto se encontram nas vias. Nesse sentido não se diferencia bastante de repartições públicas, como Delegacia de Trânsito ou Divisão de transito.” (RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. Editor RT, 2000).              

O direito tem avançado enormemente no campo doutrinário principalmente com o advento da internet, onde se disponibiliza valorosos trabalhos voltados ao campo jurídico, resultando em grande aprimoramento na aplicação das normas constitucionais em conjunto com o Direito Internacional, resultado da globalização, entretanto, na contramão da história hodierna nossos legisladores, embora em muitas ocasiões sejam bem intencionados, padecem de conhecimentos técnicos, ou não lançam mão deles, pois tem ultimamente nos apresentado uma produção legislativa de profissionalismo sofrível, vez que ao redigirem mal uma norma, o Poder Judiciário tem dificuldade enorme na sua aplicação e por consequência, muitas vezes não se atinge a finalidade com que a mesma foi criada.

Da lavra do eminente jurista Julyver Modesto de Araújo, tratando sobre “As contradições e imperfeições do Código de Trânsito Brasileiro”, extraímos a seguinte passagem:

 “São tantas as contradições e imperfeições, ora óbvias, ora detectadas apenas pela aguçada observação, que não seria nenhum exagero concluir pela necessidade de revisão integral da Lei, aproveitando-se para incluir, na análise, os inúmeros Projetos que tramitam no Congresso Nacional, para alteração do Código de Trânsito.

As classificações das diversas infrações de trânsito, por exemplo, dão motivos de sobra para duvidar que tenha havido revisão final do texto legal, afinal, como aceitar que seja classificada como infração de natureza leve a prevista no artigo 169 – Dirigir sem atenção ou sem os cuidados INDISPENSÁVEIS à segurança? (grifei).

O que é mais grave para o trânsito: a condução de motocicleta com o farol apagado ou com a lâmpada queimada? Para o legislador, o esquecimento é pior do que a desídia, pois no primeiro caso classificou o artigo 244, IV como infração gravíssima (em que, além da multa, caberá suspensão do direito de dirigir) e, no segundo, estabeleceu, no artigo 230, XXII, apenas a multa de natureza média.

E a utilização das marcas de canalização (conhecidas como áreas zebradas)? Tanto o estacionamento, quanto o simples trânsito são proibidos, mas, ao contrário do que se deveria supor, o estacionamento é infração menos grave (artigo 181, VIII) do que o simples trânsito (artigo 193); enquanto no estacionamento a multa será de R$ 127,69, no trânsito sobre tais marcas temos multa de R$ 574,62.

A previsão de penalidades e medidas administrativas constitui outro aspecto em que nem sempre a lógica é valorizada: Se a medida administrativa de retenção do veículo tem o objetivo de possibilitar que a irregularidade seja sanada no local da infração e a penalidade de apreensão do veículo tem caráter mais punitivo, com a retirada do veículo de circulação, de um a trinta dias, conforme artigo 262, em qual das duas situações a seguir o agente de trânsito deveria autorizar o condutor do veículo a sanar a irregularidade no local da infração: a condução de veículo com a cor alterada ou a condução de veículo com a placa encoberta pelo engate para reboque? Se o leitor imaginou que o primeiro caso deveria acarretar a apreensão do veículo e o segundo apenas a retenção para regularização, levando-se em conta somente a facilidade de se resolver o problema, está redondamente enganado, pois os incisos VII e VI do artigo 230 do CTB (respectivamente) nos demonstram justamente o contrário.

Por se falar em retenção do veículo, alguém pode me dizer para que serve a retenção prevista no artigo 170 (Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos)? Ou, então, por que a infração de estacionar na contramão de direção (artigo 181, XV) é a única infração de estacionamento em que não se prevê a remoção do veículo?

Também encontramos falhas na utilização de termos técnicos, pois, apesar dos conceitos trazidos pelo Anexo I do CTB, algumas infrações de trânsito comportam expressões inadequadas, como, por exemplo:

No artigo 183, temos a infração “Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso” (que, por sinal, é mais grave que a infração do artigo 182, VI, em que a parada ocorre propositalmente, para embarque ou desembarque de passageiros) – considerando-se o conceito de parada, natural que se tivesse optado, na redação deste artigo, a expressão utilizada no artigo 180 (Ter seu veículo imobilizado...).

No artigo 200, temos outro exemplo interessante, pois prevê, como infração, a ultrapassagem pela direita de veículo de transporte coletivo parado para embarque ou desembarque. Entretanto, conceitualmente, a manobra de ultrapassagem somente ocorre quando um veículo passa por outro que se DESLOCA no mesmo sentido e em menor velocidade, saindo e retornando à faixa de origem.

E por qual motivo será que encontramos tantas expressões para significarem a mesma coisa, quando se trata, por exemplo, do veículo que está em movimento na via pública? Ou será que há diferenças entre Dirigir (artigos 162 e 252), Conduzir (artigos 230, 232, 235 e 244), Transitar (artigos 184, 186, 187, 188, 193, 194, 218, 219, 223, 231 e 237) e Quando o veículo estiver em movimento (artigos 185 e 250)?

Quando um condutor é condenado por delito de trânsito, deve ocorrer a suspensão do seu direito de dirigir, de dois meses a cinco anos (artigos 292 e 293) ou a cassação definitiva do documento de habilitação (artigo 263, III)?

Além das contradições, existem artigos totalmente fora de propósito:

O parágrafo único do artigo 49 obriga que o embarque e o desembarque devam ocorrer SEMPRE do lado da calçada, exceto para o condutor. E quando o veículo estiver parado do lado esquerdo de uma via de sentido único de circulação? O condutor é obrigado a passar por dentro do veículo para descer pelo lado da via??? (e lógico, trocando de lugar com o passageiro...)

Como autuar um veículo pela infração do artigo 201 (Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta)? Ou então, como autuar um veículo pela infração do artigo 231, IX (Transitar com o veículo desligado ou desengrenado, em declive) ?” (ARAUJO, Julyver Modesto de. As contradições e imperfeições do Código de Trânsito Brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1017, 14 abr. 2006. Disponível em: . Acesso em: 10.01.09).

A finalidade da norma é que a utilização das vias públicas pelas pessoas ocorra de maneira harmônica e proveitosa, tornando o mais fácil possível o ir e vir de todos, inclusive parada, estacionamento e a imprescindível carga e descarga de produto, vez que além da circulação de pessoas em veículos particulares, temos também os ônibus e trens, todos transportando pessoas e mercadorias.

Ocorrendo infração aos preceitos estabelecidos pelo Código, o infrator será autuado e sofrerá as consequências de sua conduta, resultando em aplicação de multas, sanções administrativas e em alguns casos, criminais.

O legislador abre oportunidade a todos que vierem a sofrer multas ou qualquer outra penalidade, para se defenderem ou esclarecerem o ocorrido, pois não basta a letra fria da lei, mas é preciso sopesar as circunstâncias que envolvem o ato para que o julgador tenha formada sua convicção e aplique adequadamente as punições.

Tais defesas ou recursos, podem ser manuseadas pela própria pessoa ou por representante legal, devidamente autorizado através de mandato.

 

Continue lendo. Assine pelo www.escapr.com.br.