Direito Marítimo

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Módulo I

Direito Marítimo

Conceitua-se o Direito Marítimo como o conjunto de normas que regem as relações jurídicas relativas à navegação e ao comércio marítimo, fluvial ou lacustre, bem como dos navios a seu serviço e os direitos e obrigações das pessoas que por ofício se dedicam a essa espécie.

No Direito internacional ao meio ambiente, pré-sal e direito ao mar, o uso econômico dos recursos oferecidos pela natureza, que é indispensável e legítima, deve ser realizado de forma cautelosa, em obediência ao princípio da precaução, uma vez que se trata de bem precioso, de suma importância ao Direito Ambiental.

Trata-se de questões pertinentes ao Direito Internacional ao Meio Ambiente, que tem conquistado importante espaço neste país, em decorrência da exploração de petróleo na camada pré-sal na plataforma do continente brasileiro. Todo o mundo possui interesse nessas fontes de energia, advindas do mar ou da superfície terrestre e por tal razão esse assunto se tornou atual e de grande enfoque, sendo objeto de debates nos séculos XX e XXI.

O meio ambiente é enfocado à luz das normas internas e da evolução presente no direito internacional ao meio ambiente, o novo ramo do direito que recebeu grande contribuição de normas internacionais.

O reconhecimento dos direitos que preconizam valores se deu pelo trabalho realizado junto a gerações ou dimensões de direitos fundamentais, observados na doutrina e jurisprudência.

A necessidade da observância do meio ambiente tem se instaurado no direito de todo o mundo, com, por exemplo, na Constituição Federal do Chile, em seu artigo 19 e da Coréia, em seu artigo 1º. Na Constituição Federal Brasileira, denotam-se inúmeras disposições acerca do meio ambiente: artigos 5º, inciso LXXIII, 23, inciso VI, 24, inciso VI e VIII, 129, inciso III, 170, inciso VI, 174, § 3º, 186, inciso II, 200, inciso VIII, 220, inciso II e o Capítulo VI, do Título VIII, que trata da Ordem Social.

O artigo 225 da Constituição Federal aduz acerca do meio ambiente, dispondo que:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.”

Além das disposições na Constituição Federal, denotam-se inúmeras normas que regulam o meio ambiente, como por exemplo, a Lei que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81 e que aduz acerca do Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza (SNUC), a Lei nº 9.985/2000.

O mundo hoje se preocupa com o meio ambiente, inclusive a questão de qual é a relação existente com a exploração do petróleo na camada pré-sal, que é extraído na plataforma situada em nosso País.

Para o entendimento do papel desenvolvido no País, a garantia da exclusividade para exploração num mercado competitivo, se faz necessário aplicar o Direito ao Mar.

 

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito ao Mar

O Direito ao Mar está regulado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do mar, finalizada em Montego Bay, na Jamaica, em dezembro de 1982, que foi devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, pelo Decreto Legislativo nº 5, de 9 de novembro de 1987,  declarada através do Decreto  nº 1.530/1994, em consonância com seu artigo 308, § 1º.

No âmbito de aplicação da Convenção, impende salientar o significado de determinados termos:

Área - significa o leito do mar, os fundos-marinhos e o seu subsolo além dos limites da jurisdição nacional;

Autoridade - significa a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos;

Atividade na área - significa todas as atividades de exploração e aproveitamento dos recursos na área;

Poluição do meio marinho - significa a introdução pelo homem, direta ou indiretamente, de substâncias ou de energia no meio marinho, incluindo os estuários, sempre que a mesma provoque ou possa vir a provocar efeitos nocivos, tais como danos aos recursos vivos e à vida marinha, riscos à saúde do homem, entrave às atividades marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar, no que se refere à sua utilização e deterioração dos locais de recreio;

Alijamento significa:

i) Qualquer lançamento deliberado no mar de detritos e outras matérias, a partir de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções;

ii) Qualquer afundamento deliberado no mar de embarcações, aeronaves plataformas ou outras construções;

O termo alijamento não incluirá:

i) O lançamento de detritos ou outras matérias resultantes ou derivadas da exploração normal de embarcações, aeronaves plataformas ou outras construções, bem como o seu equipamento, com exceção dos detritos ou de outras matérias transportadas em embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções no mar ou para ele transferidos que sejam utilizadas para o lançamento destas matérias ou que provenham do tratamento desses detritos ou de matérias a bordo das referidas embarcações, aeronaves, plataformas ou construções;

ii) O depósito de matérias para outros fins que não os do seu simples lançamento desde que tal depósito não seja contrário aos objetivos da presente Convenção.

Estados Partes - significa os Estados que tenham consentido em ficar obrigados pela Convenção e em relação aos quais a Convenção esteja em vigor.

O objetivo da Convenção da ONU sobre o Direito ao Mar é estabelecer um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos e, no que concerne às questões ambientais, estabelecer regras práticas relativas aos padrões ambientais, assim como o cumprimento dos dispositivos que regulamentam a poluição do meio ambiente marinho; promover a utilização equitativa e eficiente dos recursos naturais, a conservação dos recursos vivos e o estudo, a proteção e a preservação do meio marinho.

São dispositivos do Ato:

- Definição do mar territorial e zona contígua (artigos 3º e 33);

- Regime jurídico das águas que formam os estreitos utilizados para navegação internacional (artigos 34 a 45) e Estados Arquipélagos (artigos 46 a 54);

- Definição da zona econômica exclusiva (artigo 55). Direitos e deveres de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais (artigo 56);

- Definição da plataforma continental dos Estados costeiros (artigo 76) e direitos de soberania para efeitos de exploração e aproveitamento dos recursos naturais;

- Liberdade do alto-mar (Parte VII) que compreende: liberdade de navegação; de sobrevôo; de colocar cabos e dutos submarinos nos termos da Parte VI; de construir ilhas artificiais nos termos da Parte VI; e liberdade para pesca e pesquisas científicas nos termos das Partes VI e XIII;

- Definição do regime das ilhas (artigo 121) e mares fechados ou semifechados (artigos 122 e 123). Direito de acesso ao mar e a partir do mar dos Estados sem litoral e liberdade de trânsito (artigos 124 a 132);

- Definição da área e de seus recursos naturais como patrimônio comum da humanidade (artigo 136); das atividades na área a serem desenvolvidas (artigo 150 a 155); das funções da Autoridade (artigo 157); e do estabelecimento de uma Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos que deverá exercer jurisdição específica (artigo 186);

- Definição das regras internacionais e legislação nacional para prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho (Seção 5);

- Regras para a realização de pesquisas científicas e transferência de tecnologia marinha e solução de controvérsias (Seções 2 e 3 da Parte XV e artigo 264). Obrigação de solucionar controvérsias por meios pacíficos (artigo 279); e

- Utilização do mar para fins pacíficos (artigo 301).

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), ou do inglês UNCLOS (de United Nations Convention on the Law of the Sea), é um tratado multilateral celebrado sob os auspícios da ONU, cuja finalidade é definir e codificar conceitos do direito internacional costumeiro sobre matérias no âmbito marítimos, como mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental e outros, trazendo princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar, recursos vivos, o solo e os do subsolo.

Foi criado pela Convenção o Tribunal Internacional do Direito do Mar, com competência para julgar as controvérsias relativas à interpretação e à aplicação do referido tratado.

Referido tratado foi aprovado na Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, cuja reunião se deu em Nova York em dezembro de 1973, convocada pela Resolução no. 3067 (XXVIII) da Assembleia-Geral da ONU, de 16 de novembro do mesmo ano, onde participaram da conferência mais de 160 Estados, sendo que o Brasil, ratificou a Convenção em dezembro de 1988, ajustou seu Direito Interno, antes de encontrar-se obrigado no plano internacional, de maneira que a Lei n. 8.617, de 4 de janeiro adota o conceito de zona econômica exclusiva para as 188 milhas adjacentes.

Assim sendo, a Convenção regula o direito do mar, que compreende a soberania do Estado costeiro sobre as águas adjacentes (e, por oposição, conceitua o alto-mar), incluindo as normas a respeito da gestão dos recursos marinhos e do controle da poluição.

 

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