Guia Trabalhista com a Reforma Trabalhista

Guia Trabalhista

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Acesso para leitura por 365 dias: R$ 79,00

Getúlio Zenit Alves

Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista 
Docente do Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão - IBCG
Membro da Academia Brasileira de Direito

© Copyright by Getúlio Zenit Alves
© Copyright by Editora Vale do Mogi
     
Nenhuma parte desta obra poderá ser reproduzida, sejam quais forem os meios empregados, sem autorização por escrito do autor. O infrator ficará sujeito, nos termos da Lei nº 6.895, de 17/12/80, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.610, de 19/02/98, à penalidade prevista nos artigos 184 e 186 do Código Penal, a saber: reclusão de um a quatro anos.


Conteúdo do E-Book:

Guia Trabalhista

Com a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017

Reforma Trabalhista

 

Capítulo I

Ação Trabalhista

Ação Trabalhista

Petição Inicial

Apresentação da Reclamação Trabalhista

Do Local da Reclamação

Forma da Reclamação

Reclamação Verbal

Valor da Causa

Impugnação ao Valor da Causa

Recurso Revisional

Protocolo da Inicial e cumulação

Prática

Reclamação Trabalhista

Ação Consignatória de Pagamento de Salário

Reclamatória Trabalhista

 

Capítulo II

Audiência de Julgamento

Comparecimento na Audiência

Preposto

Emendas Constitucionais nº 24 e 45

Procedimento de Alçada

Resumo dos Depoimentos

Recursos

Contestação à Ação Trabalhista

Revelia e Arquivamento

Confissão

Impugnação ou Réplica

Preliminares e Exceções

Reconvenção, Honorários e Sucumbência

Prática

Contestação

 

Capítulo III

Manifestação da Defesa

Exceção de Incompetência Territorial

As exceções são tratadas nos artigos  a  da Consolidação das Leis do trabalho.

Audiência Inicial

Audiência Una

Razões Finais

Matéria de Defesa

Prática

Manifestação Sobre a Defesa

 

Capítulo IV

Competência na Justiça do Trabalho

A competência geral da justiça do Trabalho está definida no artigo 799 da Consolidação das Leis do Trabalho

Competência da Justiça do Trabalho em Razão da Pessoa

Competência da Justiça do Trabalho em Razão de Território

Lugar da Prestação dos Serviços

Serviços em Várias Localidades

Agência ou Filial no Estrangeiro

Serviços Fora do Lugar do Contrato

Competência das Varas do Trabalho

Vogais das Juntas

Juízos de Direito

Competência dos Tribunais Regionais

Competência entre Turmas do TRT, Varas do Trabalho e Juízes Investidos

Competência entre Regionais - Matéria de Dissídio Coletivo

Competência entre Regionais Envolvendo Varas do Trabalho e Juízes Investidos

Presidentes dos Tribunais Regionais

Juízes e Tribunais Regionais

Do Tribunal Superior do Trabalho

Competência do Conselho Pleno

Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Competência Tribunal Superior do Trabalho

Incompetência Absoluta nas Ações Trabalhistas

Competência da Justiça do Trabalho relativos a previdência privada

 

Capítulo V

Do Procedimento Sumaríssimo

Procedimentos Sumário e Sumaríssimo

Procedimento Sumaríssimo

Valor até  Salários Mínimos

Pedido Certo ou Determinado com Valor

Pedido Certo e Determinado

Inexistência de Citação Por Edital

Prazo de Quinze Dias para Apreciação

Arquivamento

Mudança de Endereço

Audiência Una

Limitação de Apreciação das Provas

Acordo ou Conciliação das Partes

Ata - Resumo - Atos Essenciais

Incidentes e Exceções Decididos em Audiência

Manifestação Sobre Documentos em Audiência

Testemunhas Máximo duas Independentes de Intimação

Prova Técnica - Manifestação Cinco Dias

Sentença

Recurso Ordinário

Distribuição Imediata no Tribunal

Parecer Oral do Ministério Público

Acórdão - Certidão de Julgamento

Recurso de Revista - Procedimento Sumaríssimo

Embargos de Declaração

Prática

Petição no Procedimento Sumaríssimo

Ação Sumária de Acidente do Trabalho

 

Capítulo VI

Rescisão do Contrato de Trabalho

Rescisão de Contrato do Trabalho

Pedido de Demissão

Extinção do Contrato por Prazo Determinado

Aposentadoria

Contrato de Sub-empreitada

Trabalho Temporário e Terceirização

Terceirização e Empresa de Trabalho Temporário

Terceirização

Empresa Tomadora de Serviço ou Cliente

Trabalhador Temporário

Funcionamento da Empresa - Registro no MTE

Modelo da Anotação na CTPS do Trabalhador

Proibições

Contrato de Prestação de Serviço Temporário

Prorrogação do Contrato

Direitos do Trabalhador Temporário

Direitos Previdenciários

Outros Direitos

Direitos Rescisórios

Extinção do Contrato:

Rescisão antecipada por parte do empregador:

Rescisão antecipada por parte do empregado:

Contrato Escrito de Trabalho Temporário

Justa Causa no Trabalho Temporário

Justa Causa do Empregado

Justa Causa do Empregador

Local de Trabalho do Trabalhador Temporário - Consideração

Acidente do Trabalho

Folha de pagamento, contribuições previdenciárias e GFIP

Folha de Pagamento

GPS dos Trabalhadores Temporários

GPS dos Empregados Permanentes

Contribuição dos Trabalhadores Temporários e Empregados Permanentes

Retenção de % sobre a Nota Fiscal da Prestação de Serviço do Trabalho Temporário

GFIP

Falência da Empresa de Trabalho Temporário

Registro de Empresa de Trabalhador Temporário

Instrução Normaiva n° 18, de 7 de novembro de 2014. Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário e dá outras providências.

Aposentadoria por Tempo de Serviço ou Idade

Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Segurado(a) Empregado(a) e Desempregado (a)

Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:

Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Trabalhador(a) Avulso(a)

Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Professor(a)

Informação complementar:

Direito adquirido

Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Empregado(a) Doméstico(a)

Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Contribuinte Individual/Facultativo

Exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício:

Aposentado que retorna à atividade

Benefícios assegurados ao aposentado que retorna à atividade

Sucessão de Empregadores

Hipóteses de sucessão

Empregador - Empresa

Requisitos caracterizadores da sucessão

Responsabilidade da empresa sucessora

Alteração na documentação

Mudança de data base

FGTS - SEFIP

Rescisão Indireta –

 

Capítulo VII

Duração do Trabalho

Carga Horária Geral

Carga Horária de Trabalho Diferenciada

Banco de Horas e Tempo Parcial

Trabalho Parcial

Jornada de Trabalho

Jornada de Deslocamento

Horas In Itinere

Compensação de Horas

Compensação de horas anual (Banco de Horas)

Compensação de horas na mesma semana (semana inglesa)

Compensação de horas entre semanas distintas (semana espanhola)

Intervalo para Descanso

Períodos de Descanso

Prorrogação das Atividades

Acordo de Compensação de Horário

Acordo de Compensação em Atividades Insalubres

Salário Hora

Jornada de Trabalho

Horas Extras

Hora Extra Diurna

Prorrogação por Força Maior

Acordo de Compensação de Horas

Exceção - Banco de Horas

Acordo - Contrato Coletivo de Trabalho

Menores

Consequência da Falta de Acordo ou Convenção Coletiva

Acordo Coletivo e sua Celebração

Registro – Arquivo

Validade do Acordo

Afixação - Local Visível

Menores - Novas Admissões

Ficha ou Livro Registro – Anotação

Limite de Horário

Acordo de Compensação e Prorrogação Simultâneos

Trabalho Insalubre - Licença Prévia

Profissões proibidas de celebrar acordo

Penalidades

Menor

Modelo de acordo de compensação de horas

Contrato a Prazo – Extinção

Aviso Prévio Trabalhado 

Viagem a Serviço – Cômputo de Horas

Atividade externa que permita qualquer tipo de controle de horário – Mesmo Indireto 

Pernoite

Banco de Horas

Características do Banco de Horas

Rescisão do contrato antes da compensação das horas

Modelo de acordo coletivo de banco de horas

Prática

Reclamação Trabalhista

 

Capítulo VIII

Horas In Itinere

Conceito de Direito do Trabalho

Natureza Jurídica do Direito do Trabalho

Autonomia do Direito do Trabalho

Preceitos do NCPC que Não se Aplicam no Processo do Trabalho

O Novo CPC no Processo do Trabalho

Prazos dos Recursos no Processo do Trabalho

Aplicação do NCPC no Processo do Trabalho

Decisão Surpresa

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Improcedência Liminar do Pedido

Incidente de Demandas Repetitivas

Embargos de Declaração

Ordem dos Processos no Tribunal

Inquirição Direta das Testemunhas

Admissão do Recurso de Revista

Cheque e Nota Promissória

Conciliação e Mediação na Justiça do Trabalho

Resolução CSJT nº 174, de 30 de setembro de 2016  

Política de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no Âmbito da Justiça do Trabalho

Incentivo à Pacificação Social

Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas

Da Comissão Nacional de Promoção da Conciliação

Do Portal da Conciliação

Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais

Fundamentação das Decisões Judiciais

Intimações no Processo do Trabalho

Execução Trabalhista

Produção de Provas

Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova

Saneamento do Processo

Sentença no Processo do Trabalho

Audiência de Conciliação,  Instrução e Julgamento

Ordem Cronológica de Julgamento

Empregador

Grupo Econômico

Empregado

Tempo de Serviço

Horas In Itinere

Horas In Itinere e Condução Fornecida pelo Empregador

Supressão de Horas Extras

Equiparação Salarial

Trabalho a Domicílio e Teletrabalho

Categorias não abrangidas pela CLT

Integração das normas jurídicas trabalhistas

Súmula nº 331 do TST e artigo 8º da CLT

Nulidade de Atos

Sucessão de Empregadores

Direito de Ação e Prescrição

Regime de Seguro Social

Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho

Trabalho Voluntário

Trabalho Rural

Empregador Rural 

Solidariedade de grupo econômico ou financeiro

Empregado Rural 

Da Jornada de Trabalho 

Prorrogação

Interrupções Decorrentes de Causas Acidentais – Compensação

Compensação

Descanso Semanal Remunerado

Trabalho Noturno 

Trabalhador Menor 

Descontos

Moradia e Bens Destinados à Produção Para Sua Subsistência - Não Integração no Salário 

Safrista

Férias do Empregado Rural

13º Salário 

Do Aviso Prévio 

Seguro-Desemprego 

Escola Primária – Obrigatoriedade 

Prescrição Trabalhista

Contribuição Previdenciária 

FGTS 

Segurança e Higiene do Trabalho 

Licença-Maternidade 

Licença-Paternidade 

Salário-Família

Contribuição Sindical

Participação nos lucros

Documentos mensais para remessa à contabilidade

Prática

Acúmulo de Funções

 

Capítulo IX

Intervalos de Descanso

DSR – Descanso Semanal Remunerado

Intervalo Interjornada

Intervalo Intrajornada para Refeição e Descanso

Intervalo Intrajornada para Mecanógrafos e Digitadores

Supressão do Intervalo

Intervalo e Turno de Revezamento

Serviços Permanentes

Prática

Intervalo Intrajornada

 

Capítulo X

Controle de Ponto

Controle de Ponto

Exibição de Documento

Presunção da Verdade

Intimação e Prazo

Motorista e Controle por Tacógrafo

Prática

Embargos de Declaração

Recurso Ordinário da Reclamada por Horas Extras e Reflexos

Razões de Recurso Ordinário

Contrarrazões ao Recurso Ordinário

 

Capítulo XI

Horário de Trabalho

Prova do Horário Trabalhado

Ônus da Prova

Horário Anotado

Autenticação de Documento pelo Advogado

Prática

Reclamação Trabalhista - Férias e 13º

Reclamação Trabalhista e Adicional Noturno

 

Capítulo XII

Aviso Prévio

Aviso Prévio

Tipo de Contrato

Indenização Rescisão Antecipada

Cláusula Assecuratória

Contrato de Prazo Determinado

Aviso Prévio Trabalhado

Aviso Indenizado

Nova Lei do Aviso Prévio

Direitos do Empregado e do Empregador

Redução de jornada durante o prazo do aviso

Cálculo do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e períodos incompletos de um ano

Período do aviso que supera trinta dias e reflexos nas demais verbas trabalhistas

Anotação da data de saída na CTPS do empregado com aviso prévio for indenizado

Cálculo do prazo prescricional

Cálculo do aviso prévio nos casos de já existir norma coletiva prevendo aviso prévio proporcional

Aviso Prévio

Definição 

Contagem do prazo e formalização 

Modalidades

Aviso Prévio Trabalhado 

Dispensa de cumprimento do aviso prévio trabalhado 

Aviso Prévio Indenizado

Aviso prévio domiciliar 

Aplicações 

Concessão 

Prazo de duração 

Integração ao tempo de serviço

Redução da jornada de trabalho 

Redução da jornada diária -  horas 

Jornada inferior a  horas ou  horas e  minutos 

Redução de  dias 

Trabalhador Rural

Ausência da Redução 

Pagamento do período de redução

Encargos sociais 

Aviso prévio durante as férias 

Aviso prévio durante a garantia de emprego 

Enunciados

Interrupção e suspensão

Auxílio-doença previdenciário 

Auxílio-Doença Acidentário 

Reconsideração 

Falta grave no curso do aviso prévio

Rescisão Indireta

Indenização adicional

Prática

Reclamatória Trabalhista

Reclamação Trabalhista

 

Capítulo XIII

Da Estabilidade

CIPA e Estabilidade

Estabilidade do Cipeiro

Período da Estabilidade

Dirigente sindical e membro da CIPA

Gestante

Licença Maternidade

Pagamento do Salário Maternidade

Notificação da licença maternidade

Aumento do período de repouso

Parto Antecipado

Aborto Não Criminoso

Transferência das Funções

Consultas Médicas

Gravidez e Rescisão do Contrato

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário

Afastamento e Suspensão do Contrato

Salário no Período da Licença Maternidade

Amamentação

Adoção e Guarda Judicial

Desconhecimento da Gravidez

Reintegração e Indenização

Contrato de experiência

Contagem da estabilidade

Empregado Acidentado

Afastamento

Pagamento dos quinze primeiros dias

Auxílio Doença

Auxílio Doença Acidentário

Estabilidade oriunda de acidente e de doença normal

Redução da capacidade laborativa

Reintegração de Empregado Acidentado

Responsabilidade da Empresa

Diretor eleito em Sociedade Anônima

Reintegração – Vantagens da Categoria – Conversão em Indenização

Negativa de Estabilidade

Prática

Estabilidade Reintegração no Emprego

 

Capítulo XIV

Anotação do Registro

Apresentação da CTPS

Anotação do Registro

Admissão de Empregados

Documentos Necessários para Admissão

Prática

Busca e Apreensão dos Livros e Documentos

Arguição de Falsidade de Documento

 

Capítulo XV

Trabalho do Menor

O trabalho do menor é tratado pela Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece:

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

Trabalho do Menor

Trabalho Noturno, Insalubre ou Perigoso

Locais Insalubres, Perigosos e Prejudiciais à Imoralidade

Implicações e Obrigações

Trabalho nas Ruas e Praças

Duração do Trabalho do Menor de  a  Anos

Frequência às Aulas

Aprendizagem

Tipificação do Contrato de Aprendizagem

Prazo do Contrato do Aprendiz

Cursos de Aprendizagem

Extinção do Contrato de Aprendizagem

Duração do Trabalho do Aprendiz

Salário Mínimo do Aprendiz

 

Capítulo XVI

Mão-de-Obra Temporária

Trabalhador Temporário

Terceirização

Empresa de Trabalho Temporário

Tomadora de Serviço

Registro da Empresa

Contrato entre as Empresas

Contrato prazo máximo de  dias

Contrato escrito com o trabalhador

Cláusula de reserva contratação

Direitos do Trabalhador

Remuneração Equivalente

Jornada de oito horas e horas extras

Férias Proporcionais

Repouso Semanal Remunerado

Adicional Noturno

Indenização por dispensa sem justa causa

Seguro acidente do trabalho

Proteção Previdenciária

Contribuição Previdenciária

Registro do Trabalhador Temporário

Acidentes do Trabalho do Trabalhador Temporário

Motivos para Justa Causa

Obrigações da Empresa

Falência – Solidariedade

Contratação de Estrangeiros

Descontos Ilegais

Competência da Justiça do Trabalho

Prática

Defesa Trabalhista na Mão de Obra Temporária

 

Capítulo XVII

Adicional de Transferência

Obrigatoriedade do Adicional

Transferência Provisória - Remoção

Despesas da Transferência

Prática

Adicional de Transferência

Adicional de Transferência e Seus Reflexos.

 

Capítulo XVIII

Trabalho Noturno

Adicional Noturno

Redução da Hora Noturna

Pagamento do Adicional Noturno Individualizado

Natureza das Atividades da Empresa em Trabalhos Noturnos

Integrações e Incidências do Adicional Noturno

Supressão do Pagamento de Adicional Noturno

Hora Extra Noturna

Prorrogação do Trabalho Noturno e Turnos Ininterruptos

Trabalho Noturno

Horário Noturno

Hora Noturna 

Intervalo 

Tabela e cálculo prático de horas noturnas 

Cálculo Prático 

Trabalho Noturno da Mulher 

Trabalho Noturno Do Menor

Adicional Noturno 

Cessação Do Direito

Integração ao Salário 

Descanso Semanal Remunerado - Adicional Noturno 

Descanso Semanal Remunerado - Hora Extra Noturna 

Férias 

13º Salário 

Aviso Prévio Indenizado 

Formalização do Pagamento 

Hora Extra Noturna 

Vigias e vigilantes 

Encargos Sociais 

Penalidades

Prática

Adicional Noturno

 

Capítulo XIX

Adicional de Insalubridade

Indicação do Agente Nocivo na Inicial

Perícia

Revelia - Confissão

Classificação da Atividade

Faxineiro – Serviços de Limpeza

Honorários Periciais

EPI – Equipamento de Proteção Individual

Base de Cálculo – Salário Mínimo – Remuneração

Integração

Acordo de Compensação em Atividades Insalubres - Pedreiro

Insalubridade e Periculosidade e a não Acumulação dos Adicionais

Prática

Adicional de Insalubridade com Integração de Horas Extras 

 

Capítulo XX

Adicional de Periculosidade

EPI - Equipamento de Proteção Individual

Perícia

Opção após o Laudo

Base de Cálculo

Exposição Intermitente

Integração

Gasolina

Eletricistas

Eletricistas - Intermitência – Pagamento Proporcional

Eletricistas e Base de Cálculo

Prática

Reclamação Trabalhista

Adicional de Periculosidade

 

Capítulo XXI

Rescisão do Contrato de Trabalho

Rescisão Contratual

Programa de Demissão Voluntária e Programa de Demissão Incentivada

Demissão em Massa

Justa Causa

Rescisão por Acordo

Acordo de Demissão

Acordo de Extinção do Contrato de Trabalho

Quitação Anual

Dispensa sem Justa Causa

Justa Causa do Empregado

Imediatidade e Atualidade

Inquérito Administrativo

Repetição de Punição

Alegação da Justa Causa

Justa Causa do Empregador ou Rescisão Indireta

Culpa Recíproca

Paralisação do Trabalho – factum principis

Falecimento

Abandono de Emprego

Configuração do Abandono de Emprego

Período de Ausência

Contrato de trabalho com outro empregador

Cessação de benefício previdenciário

Procedimento do empregador

Da possibilidade de retorno ao serviço

Aviso de rescisão contratual

Rescisão Indireta

CTPS

Registro de Empregados

CAGED

FGTS

Direitos do empregado na rescisão

Demissão de Empregados

Modelo de Carta – Abandono de Emprego

Modelo de Edital – Abandono de Emprego

Inquérito para Apuração de Falta Grave

Rescisão Indireta por violação a CLT

Ação Rescisória

 

Capítulo XXII

Recursos Trabalhistas

Recursos Trabalhistas

Pressupostos Recursais

Efeitos do Recurso

Recurso Adesivo

Embargos Infringentes

Embargos de Divergência

Recurso de Revista

Recurso Ordinário

Agravo de Petição

Agravo na Justiça do Trabalho

Agravo de Instrumento no Processo do Trabalho

Previsão Legal do Agravo

Prazo do Agravo

Preparo

Contrarrazões do Recurso Denegado

Matéria do Agravo

Previsão e Prazo do Agravo de Instrumento

Matéria da Contraminuta do Agravo

Agravo de Instrumento

Agravo Regimental

Decisão Recorrível

Agravo Retido

Pedido de Revisão de Valor de Alçada

Reclamação Correicional

Embargos de Declaração

Sistema de Precedentes

Lapso de Paralisação das Causas Reputadas de Repetitivas

Efeitos da Sentença

Desistência da Causa Piloto

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR

Seguimento do Recurso

Instauração do IRDR

Desistência da Ação

Manifestação dos Interessados

Aplicação da Tese

Manuseio do Recurso Especial

Incidente de Assunção de Competência - IAC

Regramento da Reclamação

IRDR e IAC na Justiça do Trabalho

Inovações Recursais no Processo do Trabalho

Recurso de Embargos no Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista e a Lei n. 13.015/2014

Uniformização da Jurisprudência

Recursos de Revista Repetitivos

Assunção de Competência em Recursos de Revista Repetitivos

Desenvolvimento

Recurso Extraordinário Repetitivo

Embargos de Declaração

Depósito Recursal em Agravo de Instrumento

Prática

Agravo de Instrumento em Processo Trabalhista

Agravo de Petição

Agravo Regimental

Embargos de Declaração

Mandado de Segurança

Recurso Adesivo

Recurso de Revista

Recurso Ordinário

 

Capítulo XXIII

Regulamento de pontos do Novo CPC relativos ao Processo do Trabalho

Resolução nº 203, de 15 de março de

Instrução Normativa nº 39/2016 Breve Exposição de Motivos

 

Capítulo XXIV

Alteração de Súmulas e Orientação Jurisprudencial

Resolução nº 211, de 22 de agosto

 

 

Continue lendo. O Primeiro Capítulo é gratuito.

 

Capítulo I
Ação Trabalhista

 

A forma de reclamação e da notificação é tratada na Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece:
“Art. 837 - Nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo.
Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título.
Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:
a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;
b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Lei 13.467, de 13.07.2017)
§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Lei 13.467, de 13.07.2017)
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Lei 13.467, de 13.07.2017)
Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.
§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.”

Ação Trabalhista 
A legislação que trata da ação trabalhista é a seguinte: 
No CPC de 2015: Art. 319, 320, 321, 330;
No CPC de 1973: Art. 282, 283, 284, 295;
Na CLT: Art. 731, 732, 733, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 837, 838, 839, 840, 851, 843, 844, 852-A, 852-B, 852-C, 852-D, 852-E, 852-F, 852-G, 852-H, 852-I, 880, 895, 896, 897;
A Lei nº 5.584/70; No TST: E. 71, 303, 356, 365, 377.

Petição Inicial
A petição inicial na ação trabalhista deve seguir os requisitos do artigo 840 da CLT, da mesma forma que os artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil de 2015, ou seja, trazer em seu bojo o que deve constar na petição inicial.
Na inicial do Código de Processo Civil, o legislador estabelece que ela  deve indicar ao juiz ou tribunal, os nomes completos, qualificação e domicílio das partes, os fatos, o direito, o pedido, o valor da causa, as provas, a citação do réu, e acompanhada com os documentos indispensáveis, verbis:
“Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”
No artigo 319 consta passo a passo do que deve conter na petição, sendo ele o modelo geral de petição que segue a seguinte sequência:
- endereçamento;
- qualificação: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
- os fatos;
- o direito;
- o pedido;
- o requerimento de citação;
- o pedido de provas; e
- o valor da causa.
Caso venha faltar qualquer um dos requisitos, o legislador trouxe através do artigo 321 do CPC de 2015 o prazo de 15 dias para que por meio de uma emenda o autor corrija as irregularidades da inicial, verbis:
“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”
A emenda à inicial deve ser endereçada ao juiz da ação, juiz esse escolhido através da distribuição da ação, também deve conter: “Menciona-se em atenção ao r. despacho de fls...., apresentar EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, para constar: (modificação determinada pelo juiz)”.
De conformidade com o disposto no Art. 330, do Código de Processo Civil de 2015 a petição inicial será indeferida:
- quando for inepta;
- quando a parte for manifestadamente ilegítima;
- quando o autor carecer de interesse processual; 
- não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
Considera-se inepta a petição inicial quando:
- lhe faltar pedido ou causa de pedir;
- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
- contiver pedidos incompatíveis entre si.
O legislador estabelece ainda que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, sendo que nestes casos o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
A redação dos arts. 106 do Código de Processo Civil de 2015 é a seguinte:
“Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.”
Com o advento da Lei n.13.467, de 13 de julho de 2017, o legislador estabelece no artigo 840 da CLT que a reclamação poderá ser escrita ou verbal e que sendo escrita, a reclamação deverá conter:
- a designação do juízo;
- a qualificação das partes;
- a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
- o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor;
- a data; e
- a assinatura do reclamante ou de seu representante.
 Seus requisitos são menores que os do código de Processo Civil, todavia, os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o do artigo 840 da CLT, serão julgados extintos sem resolução do mérito. 
Na hipotese de ser verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o do artigo 840 da CLT,. 

Apresentação da Reclamação Trabalhista
A Consolidação das Leis do Trabalho em seu Art. 839, estabelece que a reclamação pode ser apresentada pelos empregados e empregadores ou pelos sindicatos de classe, e, por meio das Procuradorias Regionais do Trabalho, verbis:
“Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:
a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;
b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.”
Desta maneira, a apresentação da reclamação trabalhista deve sempre seguir os termos do art. 839 da CLT que determina por quem deve ser apresentada a reclamação.

Do Local da Reclamação
Sobre a localidade onde deve ser apresentada a Reclamação Trabalhista, interpretando os artigos 837 e 838 que tratam da matéria, dispõem que nas localidades em que houver apenas 1 (uma) Vara Trabalhista, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada diretamente à secretaria da Vara, ou ao Cartório do Juízo, agora onde não houver uma vara especifica trabalhista a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição. 
Em localidades onde haja mais de uma Vara ou Juízo, o Art. 838 estabelece que a Reclamação Trabalhista deve ser apresentada no Distribuidor, verbis:
“Art. 838. Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título.”

Forma da Reclamação
Outro item que ainda se engloba à forma da reclamação é o modo que essa reclamação trabalhista deve ser formulada, por isso o artigo 840 da CLT foi direto e claro dispondo que “a reclamação poderá ser escrita ou verbal.”

Reclamação Verbal
Os arts. 786 e 840, parágrafo 2º que trataram da reclamação trabalhista na forma verbal e determinaram que para reduzir a termo, a reclamação deve ser apresentada no cartório ou na secretaria no prazo de cinco dias, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Na hipótese da reclamação trabalhista verbal, para a redução a termo, deverá se apresentar no cartório ou secretaria em cinco dias sob as penalidades do Art. 731:
“Art. 731 - Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.”
O artigo 786 da CLT estabelece que:
“Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.
Parágrafo único- Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731.”
Vejamos a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. Embora a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas (item V da Súmula 331/TST). Constatada pela Corte de origem a culpa in vigilando da Administração, em face da insuficiência de sua ação preventiva, legítima se revela a condenação. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre o Reclamante e a empresa interposta, inclusive quanto àquelas que detêm caráter de penalidade, independentemente da natureza (acessória ou principal) da obrigação contratual. Incidência do item VI da Súmula 331/TST. 3. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional não analisou a matéria à luz da validade de norma coletiva que dispõe sobre o pagamento de indenização pela eventual supressão do intervalo intrajornada, tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da diretriz consagrada na Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. Processo: AIRR - 24300-37.2009.5.05.0134 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016.

Valor da Causa
Toda Reclamação Trabalhista deve apresentar o valor da causa, nos termos dos artigos 840 da CLT, 319 e 320 do NCPC, tanto ela sendo escrita ou verbal.
Repise-se que o artigo 840 da CLT estabelece que a reclamação poderá ser escrita ou verbal, verbis:
“Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Lei 13.467, de 13.07.2017)
§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Lei 13.467, de 13.07.2017)
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Lei 13.467, de 13.07.2017)”
O legislador ao tratar do valor da causa na Consolidação das Leis do Trabalho, segue as mesmas linhas do Processo Civil, sendo em decorrência do disposto no art. 292 e requisitos dos Arts. 319 e 320 do NCPC, conterá o valor da causa verbis:
“Art. 291.  A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.
§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
Art. 293.  O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
...
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.”

Impugnação ao Valor da Causa
O valor da causa é fixado pelo reclamante, mas a lei autoriza que junto com a defesa da parte contrária impugne o valor fixado na inicial.
Não sendo impugnado o valor da causa, não poderá mais ser alterado pelas partes. Neste sentido o TST - Tribunal Superior do Trabalho através do Enunciado nº 71, trouxe o entendimento de que a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.
O teor da Súmula nº 71, do TST é o seguinte: Alçada. A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. (RA 69/1998, DJ 26.09.1978)”

Recurso Revisional
Nos termos da Lei nº 5.584/70, o legislador estabeleceu em seu art. 2º que quando juiz fixar o valor da causa para determinação da alçada, este poderá ser impugnado por qualquer das partes, no prazo de 48 horas, pedindo a revisão da decisão verbis:
“Art. 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido.”
§ 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional.”
Considera-se justificado o pedido de revisão quando o valor atribuído à causa influenciar na possibilidade de interposição de recurso, pois se atribuído valor inferior a dois salários mínimos, passa a figurar como procedimento de alçada, caso em que não cabe recurso.
Na Justiça do Trabalho, a ação da parte de pedir revisão, objetiva modificar o valor atribuído pelo juiz à causa na sentença, para que seja retirado o processo do limite que o enquadra como de procedimento de alçada, dando possibilidade para sua continuidade com possibilidade de manuseio dos recursos cabíveis contra o mérito da decisão proferida.
Vindo o julgador fixar como o valor da causa em importe não compatível com os pedidos, a reclamada pode valer-se da impugnação da fixação. 
Sendo mantida a fixação, manuseia-se o recurso revisional, por ter equivalência recursal a ser apreciado pelo presidente do tribunal em caráter monocrático.
O pedido de revisão não terá efeito suspensivo, devendo ser instruído com a petição inicial e ata da audiência, em copia autenticada, devendo ser julgado em 48 horas a partir do recebimento pelo Presidente do Tribunal Regional.
Tem a parte 48 horas contadas da intimação da sentença com o valor da causa, para fazer o pedido de revisão dirigido ao presidente do tribunal, que será autuado em separado contendo as seguintes peças: cópia da petição inicial, ata da audiência, e, outras mais que entender necessárias as partes para apreciação do pedido, devendo ser julgado em 48 horas a partir do recebimento pelo Presidente do Regional.
Em razão do efeito suspensivo, o julgador pode proferir a sentença, sobrestando o feito até que seja proferida decisão sobre a recorribilidade ou não de acordo com o valor de alçada fixado.
Restando indeferido o processamento do pedido de revisão, pode-se manusear o agravo de instrumento.

Protocolo da Inicial e cumulação
Na dicção da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece o artigo 841 que restando recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias, sendo que a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
Será o reclamante notificado no ato da apresentação da reclamação, sendo que oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação, consoante modificação trazida pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017.
No que se refere à cumulação, dispõe o artigo 842, da Consolidação das Leis do Trabalho que sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

Prática
Reclamação Trabalhista
Excelentíssimo Senhor Juiz da .... Vara Federal do Trabalho de ....
(Deixar 10 espaços para despacho)
JOÃO ROBERTO, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., Carteira de Identidade RG nº ...., CPF nº ...., CTPS ...., série ...., PIS ...., telefone ...., e-mail...., residente e domiciliado na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., por seus advogados e bastante procuradores Drs. LEANDRO MODESTO, BRAYAN AKHNATON, respectivamente, OAB ..../...., CPF ....; OAB ..../...., CPF ....; OAB ..../...., CPF ...., com Banca Advocatícia situada na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., com fulcro nos arts. 840 da CLT, 319 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015, vem, com respeito e urbanidade tradicional, à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente 
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de MILENIUM EMP. LTDA, empresa atuante no ramo de ...., inscrita no CNPJ sob nº ...., Inscrição Estadual ...., com sede na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., e-mail .... pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:
I - DOS FATOS
O Reclamante foi admitido na referida empresa na data de ...., para exercer a função de Auxiliar de Cozinha e percebia a quantia de R$ ....(....) de salário fixo, e, para tanto, firmaram um contrato a título de experiência por trinta dias, de .... a ...., o qual foi prorrogado por mais .... dias até .... (docs. ......) e firmaram, também, um acordo de prorrogação de horas de trabalho, por mais duas horas diárias, fixando a importância da remuneração em R$ .... (....) a hora normal trabalhada e em R$ ....(....) a hora extra trabalhada que excedesse as .... horas semanais; horário vigendo de .... às .... e das .... às .... e aos sábados de .... às .... (doc. ...);
O Reclamante cumpria regularmente o seu horário de trabalho, sendo que, aos sábados a sua jornada era prorrogada, (além do horário normal de .... às ....), para mais .... horas (de .... às ....), e, por necessidade do serviço, trabalhava alternadamente aos domingos sem compensação posterior;
O Reclamante foi dispensado, conforme consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (doc. ...), na data de .... Consta no termo que a reclamante recebeu pelo período trabalhado de .... a .... a quantia bruta de R$ ....(....);
Como está comprovado pelos documentos anexos, o Reclamante recebia R$ .... (....) de salário fixo mensalmente, e consta no termo de rescisão de contrato que o Reclamante recebeu a quantia bruta de R$ ....(....) por ....(....) dias trabalhados, quando deveria receber R$ ...., uma diferença, portanto, de R$ ....(....);
Não consta, também, em momento algum, que o Reclamante tenha recebido as hora extras trabalhadas efetivamente aos sábados, respectivamente, dias ...., perfazendo um total de ....(....) horas extras trabalhadas, que correspondem, no valor bruto, a importância de .... X .... = R$ ....(....);
O Reclamante faz jus ao pagamento da diferença dos ....(....) dias trabalhados em .... e as horas extras acumuladas;
II - DO DIREITO
O pagamento do trabalho exercido em horário extraordinário é garantia constitucional, prevista em seu art. 6º, XVI CF/88:
“Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)”
E também na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 59.
“Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Lei 13.467, de 13.07.2017)
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. 
§ 3o Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. 
§ 4o (Revogado). 
§ 5o O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. 
§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Lei 13.467, de 13.07.2017)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.”
A jurisprudência é no seguinte sentido: 
....
III - DO REQUERIMENTO
Diante do exposto, requer:
1º. Seja notificada a Reclamada para que, dia e hora designados por Vossa Excelência, compareça em audiência liquidando as verbas pleiteadas ou oferecendo defesa no prazo legal, sob pena de confissão;
2º. Ultrapassada a fase conciliatória, seja a presente ao final julgada procedente na totalidade, condenando a Reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária, assim como honorários advocatícios sobre o montante do pedido e demais cominações legais;
3º. Apresentação das guias de recolhimento de INSS e FGTS;
4º. Os benefícios da Justiça Gratuita, conforme declaração em anexo.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, desde logo requerido, oitiva de testemunhas, provas documentais e periciais que se fizerem necessárias, sem exclusão de qualquer outra, por mais especiais que sejam.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ .... (....).
Termos em que, Requer deferimento.
Loca  e data.
(a) Advogado.

Ação Consignatória de Pagamento de Salário
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da .... Vara Federal do Trabalho de ....
(Deixar 10 espaços para despacho)
MILENIUM EMP. LTDA, empresa atuante no ramo de ...., inscrita no CNPJ sob o nº ...., Inscrição Estadual ...., com sede na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., neste ato representada por seu gerente administrativo Sr. MARCOLINO REZENDE, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., Carteira de Identidade RG nº ...., CPF nº ...., CTPS ...., série ...., PIS ...., telefone ...., e-mail...., residente e domiciliado na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., por seus advogados e bastante procuradores Drs. LEANDRO MODESTO DE CAMARGO, BRAYAN AKHNATON, respectivamente, OAB ..../...., CPF ....; OAB ..../...., CPF ....; com Banca Advocatícia situada na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., telefone ...., e-mail ...., vem, com respeito e urbanidade tradicional, à douta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 539 a 549, do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 890 a 899 CPC/1973) c/c art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho propor a presente Ação de Consignação em Pagamento contra JOÃO ROBERTO, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., Carteira de Identidade RG nº ...., CPF nº ...., CTPS ...., série ...., PIS ...., telefone ...., e-mail...., residente e domiciliado na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., em face de razões que passa a expor:
DOS FATOS
O requerido foi admitido no serviço da requerente em ...., ocupando o cargo de ...., percebendo atualmente o salário de R$ .... (....) e achando-se em regime de estabilidade.
Ocorre que, após adquirir a estabilidade, o requerido vem se portando de forma irregular e desidiosa no cumprimento de suas obrigações funcionais, tanto assim que, no mês passado, sob a alegação de ter direito a um aumento de ordenado, recusou-se em receber o respectivo salário correspondente ao mês de .... último, no valor de R$ ....(....).
DO DIREITO
O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que:
“DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
§ 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.
§ 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.
Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá:
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do Art. 539, § 3º;
II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação.
Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito.
Art. 543. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que:
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
Art. 545. Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
§ 1º No caso do caput, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
§ 2º A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária.
Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.
Art. 547. Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.
Art. 548. No caso do Art. 547:
I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;
II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;
III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.
Art. 549. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Capítulo, no que couber, ao resgate do aforamento.”
A jurisprudência é no seguinte sentido:
....
DO REQUERIMENTO
Em face do exposto, com apoio nos dispositivos legais inicialmente apontados, requer a notificação do requerido para, em dia e hora designados por Vossa Excelência comparecer na Secretaria dessa Vara para receber a importância acima referida, sob pena de não o fazendo, ser a mesma levada a depósito em estabelecimento bancário, bem como, na forma do art. 541 do NCPC, as importâncias correspondentes aos ordenados vincendos, ficando desde logo citado para todos os termos da ação, na qual se pede seja julgada procedente e consequentemente considerados os pagamentos por efetuados para efeito de extinção da obrigado, com as cominações legais.
Protesta-se por todo o gênero de provas admissíveis no feito.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ .... (....).
Termos em que, Pede Deferimento.
Local e data.
(a) Advogado.

Reclamatória Trabalhista
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da .... Vara Federal do Trabalho de ....
(Deixar 10 espaços para despacho)
JOÃO ROBERTO, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., Carteira de Identidade RG nº ...., CPF nº ...., CTPS ...., série ...., PIS ...., telefone ...., e-mail...., residente e domiciliado na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., por seus advogados e bastante procuradores Drs. LEANDRO MODESTO DE CAMARGO, BRAYAN AKHNATON, respectivamente, OAB ..../...., CPF ....; OAB ..../...., CPF ....; com Banca Advocatícia situada na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., telefone ...., e-mail ...., vem, com respeito e urbanidade tradicional, à douta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 477, 478 e 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar 
Reclamatória Trabalhista
contra MILENIUM EMP. LTDA, empresa atuante no ramo de ...., inscrita no CNPJ sob o nº ...., Inscrição Estadual ...., com sede na rua ...., nº ...., bairro ...., CEP ...., na Cidade de ...., no Estado de ...., conforme a seguir relata, para a final pedir:
DOS FATOS
O reclamante foi contratado pela reclamada na data de ...., para o cargo de ...., percebendo o salário mensal de R$ ....
Em ...., em virtude de ter causado dano, não por culpa sua, mas por mero acidente, à máquina que operava, a reclamada penalizou-se com suspensão por dias que, violando expressamente o art. 474 da Consolidação das Leis do Trabalho, implicou em rescisão indireta do contrato injusta, pleiteia:
a) aviso prévio;
b) férias e décimo-terceiro proporcionais;
c) liberação das guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Código......, com os acréscimos de lei.
DO DIREITO
A Consolidação das Leis de Trabalho estabelece que: 
“Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
...
Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Lei 13.467, de 13.07.2017)
§ 1o (Revogado).
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. 
§ 3o (Revogado). 
§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: 
I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou 
II - em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto.
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. 
a) (revogada); 
b) (revogada). 
§ 7o (Revogado).
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. 
§ 9º (vetado). 
§ 10. A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a comunicação prevista no caput deste artigo tenha sido realizada. (Lei 13.467, de 13.07.2017)
...
Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.
§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.
§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. 
§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês.
§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço.
§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.
...
Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.”
A jurisprudência é no seguinte sentido:
....
DO REQUERIMENTO
Requer, pelo exposto, a citação da reclamada para, querendo, apresentar sua resposta, pena de revelia e confissão, e, a final, declarada procedente e reclamatória, sua condenação na forma do pedido.
Protesta por provas documental, pericial e oral, inclusive depoimento pessoal da reclamada.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ .... (....).
Termos em que, Requer deferimento.
Local e data.
(a) Advogado.

 

 

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