Improbidade Administrativa

Improbidade Administrativa

Antonio Luiz Bandeira Seabra

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Acesso para leitura por 365 dias: R$ 49,00

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Conteúdo do E-Book:

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Prefácio

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Capítulo I

Improbidade Administrativa

Conceito de Improbidade Administrativa

Sujeito passivo da Improbidade Administrativa

Sujeito ativo da Improbidade Administrativa

Declarações de Bens e Rendas

Disposições Gerais da Lei de Improbidade

Vulneração da Lei de Improbidade Administrativa e de Princípios Constitucionais

Princípio da Legalidade

Princípio da Impessoalidade

Princípio da Moralidade

Teses sobre improbidade administrativa no STJ

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Capítulo II

Atos de Improbidade por Agente Público

Agente Político

Servidores Públicos

Improbidade administrativa na legislação brasileira

Noção de Improbidade administrativa, Corrupção e Crimes contra a Administração

Dever de Probidade 

Improbidade Administrativa em Contratação de Pessoal

Contratação sem Concurso Público

Contratação Irregular por Meio de Cooperativas

Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade

Cargo Comissionado Desprovido de Atribuições de Atos de Direção, Chefia ou Assessoramento

Ausência de Dolo e de Lesão ao Erário

Ressarcimento ao Erário

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Capítulo III

Agente Público

Desvio de dinheiro público por esquema fraudulento de licitações

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Capítulo IV

Improbidade de quem não seja Agente Público

Ato de Improbidade Administrativa

Agentes Políticos

Agente Ativo na Lei de Improbidade administrativa

Legitimidade ativa

Legitimidade passiva

Conflito de Competência

Legitimidade da União nas ações de Improbidade Administrativa

Julgados Selecionados

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Capítulo V

Princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade

Princípio da Legalidade

Princípio da Impessoalidade

Princípio da Moralidade

Princípio da Publicidade

Princípio da Eficiência

Ato Administrativo Ilegal

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Capítulo VI

Lesão ao Patrimônio Público

Inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei de Improbidade Administrativa

Julgados Selecionados

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Capítulo VII

Enriquecimento Ilícito

Julgados Selecionados

 

Capítulo VIII

Indisponibilidade de Bens

Decretação da Indisponibilidade dos Bens

Desnecessidade de Decretação da Indisponibilidade de Bens

Bens Impenhoráveis e Improbidade Administrativa

Polo Ativo na Indisponibilidade de Bens

Requisitos da Indisponibilidade de Bens

Indisponibilidade de Bens do Indiciado

Repressão e Censura Jurídicas aos Atos Ímprobos

Julgados Selecionados

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Capítulo IX

Cominações ao Sucessor

Responsabilidade dos Herdeiros nos Atos de Improbidade dos Pais

Contas Aprovadas e Condenação dos Herdeiros

Julgados Selecionados

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Capítulo X

Atos de Improbidade Administrativa

Desproporção da Evolução do Patrimônio do Agente Público

Classificação dos Atos de Improbidade Administrativa

Ônus da Prova em Direito Administrativo

Utilidade da Lei de Improbidade Administrativa

Sujeito Ativo na Improbidade Administrativa

Vantagem Patrimonial Indevida

Observação dos Princípios Administrativos

Estado Democrático de Direito

Apuração da Improbidade Administrativa

Verdade Real no Direito Administrativo

Recebimento de Vantagem Econômica

Preço Superior ao Mercado

Facilitação de Alienação, Permuta ou Locação de Bem Público

Utilização Indevida de Bens e Materiais ou de Servidores Públicos

Permissão, Concessão e Cessão de Uso

Vantagem Econômica de Qualquer Natureza

Vantagem Econômica de forma Direta ou Indireta

Cargo, Emprego ou Função Pública

Emprego, Comissão ou Exercício de Atividade de Consultoria

Vantagem Econômica para Intermediação

Vantagem para Omitir Ato de Ofício

Incorporação de Bens ao Patrimônio

Uso de Bens, Rendas e Verbas

Julgados Selecionados

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Capítulo XI

Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Inclusão de Dados Falsos no Sistema

Fraude Contra a Previdência Social

Aplicação da Multa

Suspensão dos Direitos Políticos

Julgados Selecionados

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Capítulo XII

Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Competência e Foro Privilegiado

Julgados Selecionados

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Capítulo XIII

Das Penas da Lei de Improbidade Administrativa

Das Penas

Indisponibilidade de Bens

Declaração de Improbidade Pública

Publicidade Governamental

Promoção Pessoal Por Publicidade

Pretensão posta em juízo não proibida no Ordenamento Jurídico

Fatos Anteriores a 1992

Cerceamento de Defesa

Aplicação de Lei Material com Violação a Princípios Legais

Cobrança de Impostos

Desvio de Poder ou de Finalidade

Contratação em Emergência de Servidores Sem Concurso Público

Julgados Selecionados

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Capítulo XIV

Declaração de Bens

Da Declaração de Bens

 

Capítulo XV

Procedimento Administrativo e Processo Judicial

Representação à Autoridade Administrativa

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Capítulo XVI

Comissão Processante

Atuação do Ministério Público e do Tribunal de Contas

Instauração da Comissão Processante

Ocultação dos Autos da Comissão Especial de Inquérito

Regras comuns às penas privativas de liberdade

Circunstâncias agravantes

CEI e Cargos em Comissão

Criação da Comissão Especial de Inquérito

RESOLUÇÃO N. 069/2017

Modelo de Relatório

Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

Direitos dos Munícipes

Deveres dos Munícipes

Processo Administrativo

Processo Comum

Dos Interessados

Da Competência

Impedimentos e Suspeição

Forma, Tempo e Comunicação dos Atos do Processo

Da Instrução

Decisão e Recursos

Da Vista, dos Pedidos de Cópias e de Certidões

Aplicação das Sanções

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Capítulo XVII

Indícios de Responsabilidade

Sigilo Bancário

Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário

Sequestro

Legalidade da Decretação do Sequestro

Requisitos do Sequestro ou Arresto

Retroatividade

Periculum in Mora

Punição Administrativa do Servidor público

Cumulação de Cargos

Decreto de Sequestro de Bens

Concessão de Efeito Suspensivo

Antecipação dos Efeitos da Tutela

Sequestro de Bens na Improbidade Administrativa

Tutela Cautelar

Citação do Réu

Conformação do Réu

Ação Principal

Eficácia Finalizada

Pedido Principal

Valor da Causa

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Capítulo XVIII

Propositura da Ação Principal

Medida Cautelar e Improbidade Administrativa

Ato de Improbidade Administrativa

Julgados Selecionados

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Capítulo XIX

Pagamento ou Reversão dos Bens

Multas em Favor da Municipalidade

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Capítulo XX

Crime e Representação

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Capítulo XXI

Perda da Função Pública

Afastamento Cautelar do Agente Público

Julgados Selecionados

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Capítulo XXII

Aplicação das Sanções

Foro por Prerrogativa de Função

Sanções Aplicáveis

Julgados Selecionados

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Capítulo XXIII

Instauração de Inquérito Policial

Apuração de Ilícito

Competência na Apuração de Improbidade Administrativa

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Capítulo XXIV

Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa

Prescrição na Improbidade Administrativa

Ocupantes de Cargo Público

Julgados Selecionados

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Continue lendo. O Capítulo I é gratuito.

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Antonio Luiz Bandeira Seabra
Jurista e Advogado
Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista – UNIP
Especialista em Direito Registral e Notarial
Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia - ESA
Curso de Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Tribunal do Júri pela Escola Superior do Ministério Público - ESMP
Diretor do Lions Clube Campinas Carlos Gomes
Diretor da Associação Educacional do Homem de Amanhã - AEDHA
Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual
Curso de Extensão em Direito Autoral pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Extensão em Direito Imobiliário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Extensão em Produtos, Marcas e Serviços pela Fundação Getúlio Vargas
Curso de Extensão em Patentes e Bases Legais pela Fundação Getúlio Vargas
Curso de Formação de Docentes pela Fundação Getúlio Vargas
Docente do Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão - IBCG 
Docente da Escola Superior de Capacitação Profissional

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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Site: www.valedomogi.com.br

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Nenhuma parte desta obra poderá ser reproduzida, sejam quais forem os meios empregados, sem autorização por escrito do autor. O infrator ficará sujeito, nos termos da Lei nº 6.895, de 17/12/80, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.610, de 19/02/98, à penalidade prevista nos artigos 184 e 186 do Código Penal, a saber: reclusão de um a quatro anos.

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Capítulo I
Improbidade Administrativa


A lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, publicada no Diário Oficial da União, em 03.06.1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Conceito de Improbidade Administrativa
Improbidade administrativa é todo ato que, à custa da Administração Pública e do interesse público, resulta em enriquecimento ilícito, que causa prejuízo ao erário e que atenta contra os princípios da Administração Pública.
O legislador constitucional tratou da improbidade administrativa no artigo 37, 4º, dispondo que: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”
A lei citada pelo legislador constitucional é a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.

Sujeito passivo da Improbidade Administrativa
Consoante o disposto na Lei n. Lei 8.429/92, podem ser sujeitos passivos da Improbidade Administrativa:
- a Administração direta, indireta ou fundacional (ou seja, Autarquias, Fundações Públicas e Privadas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, do Território;
- a empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual;
- o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público e entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
O eminente administrativista Nos ensina Hely Lopes Meirelles, leciona que:
“... Porém, neste rol de entidades devem ser incluídas também aquelas que receberem subvenção, beneficio ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial a repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.” (MEIRELLES, 2006)

Sujeito ativo da Improbidade Administrativa
Da exegese da Lei n. 8.429/92, podem praticar Improbidade Administrativa:
- Agentes públicos são considerados todos aqueles que, definitiva ou transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, ou seja, qualquer forma de investidura ou vínculo, exercem alguma função pública (mandato, cargo, emprego) em nome dos sujeitos passivos do ato de improbidade.
- terceiros também podem ser considerados sujeito ativo de improbidade. seriam aqueles que induzam ou concorram para a prática do ato ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.
Neste sentido, leciona o eminente doutrinador Hely Lopes Meireilles que:
“Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.
Vale mencionar que o ressarcimento do dano deverá ser integral quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, acima referido. Inclusive, no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio” (Meirelles, 2006)

Declarações de Bens e Rendas 
A Resolução CJF nº 282, de 13.02.2014, DOU de 18.02.2014, dispõe sobre os procedimentos para a entrega da declaração de bens e rendas no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
A Instrução Normativa TCU nº 67, de 06.07.2011, DOU 08.07.2011, que dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que alude esta Lei, possui a seguinte redação:
“INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 67, DE 6 DE JULHO DE 2011
(DOU 08.07.2011)
Dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.730, de 10 de novembro de 1993.
Nota: O Ato TST nº 791, de 04.12.2012, DJe TST de 07.12.2012, regulamenta os procedimentos para recebimento, controle, guarda e proteção das Declarações de Bens e Rendas apresentadas por Magistrados e Servidores deste Tribunal, consoante as Leis nº 8.429/1992 e nº 8.730/1993, e o disposto nesta Instrução Normativa.
O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e
Considerando que a este Tribunal, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e obrigar ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade (art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992);
Considerando que a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, possibilitou ao Tribunal expedir instruções relativas à apresentação das Declarações de Bens e Rendas por ela tratadas;
Considerando que o Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, estabeleceu que o cumprimento do disposto no § 4º do art. 13 da Lei nº 8.429, de 1992, poderá realizar-se mediante autorização de acesso à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil;
Considerando que os dados e informações que devem ser apresentados pelas autoridades e por todos quantos exerçam cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança para o cumprimento da determinação do disposto nos arts. 13, caput, da 8.429/1992 e 2º, caput, da Lei nº 8.730/1993, estão contidos na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física apresentada por estes servidores à Secretaria da Receita Federal do Brasil;
Considerando os termos do Convênio celebrado entre o Tribunal de Contas da União e a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 17.12.2010, especialmente o disposto no inciso I da Cláusula Quarta, que prevê a disponibilização ao Tribunal dos dados da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física das pessoas obrigadas à prestação das informações estabelecidas pela Lei nº 8.730, de 1993,
Resolve:
Art. 1º A apresentação das Declarações de Bens e Rendas pelas autoridades e por todos quantos exerçam cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, a que se refere o art. 1º da Lei nº 8.730, de 1993, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 2º As referidas autoridades, servidores e empregados entregarão anualmente, à unidade de pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, Declaração de Bens e Rendas detalhadamente descritos na forma exigida no art. 13, caput e § 1º, da Lei nº 8.429/1992, e 2º, caput e §§ 1º a 6º, da Lei nº 8.730/1993 e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
§ 1º A entrega da declaração se dará, também, por ocasião da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício, no momento em que deixarem de ser ocupados os cargos, empregos ou funções, ou ainda quando solicitada, a critério da unidade de pessoal do órgão de controle interno respectivo ou do Tribunal de Contas da União.
§ 2º A declaração a que alude o caput deste artigo deverá ser preenchida em formulário em papel, reproduzido a partir do modelo que constitui o anexo I desta instrução, devidamente assinada e entregue na unidade de pessoal do órgão a que se vincule o servidor.
Art. 3º Em alternativa ao formulário a que se refere o artigo anterior, as autoridades, os empregados e os servidores mencionados no art. 1º desta Instrução Normativa poderão apresentar, à unidade de pessoal do órgão ou entidade a que se vinculem, autorização de acesso exclusivamente aos dados de Bens e Rendas exigidos nos arts. 13, caput e § 1º, da Lei nº 8.429/1992, e 2º, caput e §§ 1º a 6º, da Lei nº 8.730/1993, das suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à RFB, nos termos do anexo II a esta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A autorização perderá efeito sobre os exercícios subsequentes àqueles em que a autoridade, o empregado ou o servidor deixar de ocupar o cargo, emprego ou função.
Art. 4º Os dirigentes das unidades de pessoal não poderão formalizar atos de posse ou de entrada em exercício nos cargos relacionados no art. 1º da Lei nº 8.730, de 1993, sem que haja a prévia apresentação da Declaração de Bens e Rendas, nos termos do art. 2º ou da autorização de acesso às informações de Bens e Rendas a que alude o art. 3º deste normativo.
Parágrafo único. O descumprimento do estabelecido neste artigo constitui infração prevista no § 1º do art. 58 da Lei nº 8.443, de 1992, sujeitando o infrator à penalidade ali estabelecida.
Art. 5º Compete às unidades de pessoal a responsabilidade pela obtenção, formalização, tratamento, controle e guarda das informações de que trata esta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Na hipótese de entrega da declaração na forma do art. 2º desta Instrução Normativa, as unidades de pessoal autuarão as cópias dos documentos que lhes forem entregues em processos devidamente formalizados e fornecerão ao declarante recibo em segunda via ou cópia da mesma declaração, com indicação do local e data do recebimento.
Art. 6º O Controle Interno fiscalizará o cumprimento, pelas autoridades e pelos empregados e servidores relacionados no art. 1º da Lei nº 8.730, de 1993, da exigência de entrega das declarações a que alude o art. 2º ou das autorizações de acesso às Declarações de Bens e Rendas, às respectivas unidades de pessoal, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa.
Art. 7º Para os fins previstos no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.730, de 1993, as unidades de pessoal remeterão anualmente ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 30 (trinta) dias após a data-limite estipulada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física:
I - cópias das Declarações de Bens e Rendas entregues em formulário papel pelas autoridades mencionadas nos incisos I a VI do art. 1º da Lei nº 8.730, de 1993, na forma prevista no art. 2º desta Instrução Normativa; e
II - a relação atualizada das autorizações de acesso aos dados de bens e rendas exigidos nos arts. 13, caput e § 1º, da Lei nº 8.429/1992 e 2º, caput, da Lei nº 8.730/1993, previstas no art. 3º desta Instrução Normativa, pelas mesmas autoridades, com indicação dos casos omissos.
Parágrafo único. A relação de que trata o inciso II deste artigo, com identificação do órgão ou entidade a que se refere, deverá ser elaborada na forma de arquivo eletrônico tipo texto, com campos separados por “ponto e vírgula” e deverá conter, para cada autoridade: CPF, nome, cargo, e indicação de entrega ou não da autorização.
Art. 8º Quando julgar necessário, o Tribunal de Contas da União requisitará às unidades de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal a remessa das declarações e autorizações de que tratam, respectivamente, os arts. 2º e 3º da presente Instrução Normativa.
Art. 9º O relatório de gestão que instruir as contas anuais dos órgãos e das entidades jurisdicionados ao Tribunal de Contas da União deverá conter informações sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 3º da Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 8.730/1993, na forma desta Instrução Normativa.
Art. 10. O Controle Interno fará constar no Relatório de Auditoria de Gestão avaliação objetiva sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 3º da Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 8.730/1993, na forma desta Instrução Normativa.
Art. 11. O Tribunal de Contas da União, em caso de omissão ou atraso na entrega das declarações apresentadas nos termos do art. 2º ou da autorização para acesso às Declarações de Bens e Rendas a que alude o art. 3º desta Instrução Normativa, assinará prazo para que a unidade de pessoal ou o responsável adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do inciso IX do art. 71 da Constituição da República, e, se for o caso, representará ao Poder competente e ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes ou infrações e aplicação das penalidades previstas no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.730/1993.
Art. 12. Os dirigentes das unidades de pessoal de cada órgão ou entidade serão responsáveis pelo sigilo das informações contidas nas Declarações de Bens e Rendas que lhes forem disponibilizadas nos termos desta Instrução Normativa e deverão adotar medidas para preservar sua confidencialidade, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, do art. 325 do Código Penal, do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.730, de 1993, e do § 2º do art. 11 do Decreto nº 5.483, de 2005.
Parágrafo único. Os servidores ou quaisquer pessoas que, em virtude do exercício de cargo, função ou emprego público, tenham acesso a informações fiscais relativas às autoridades e aos servidores públicos, sujeitam-se às sanções prescritas na legislação por infração às disposições pertinentes ao dever de sigilo sobre as informações de natureza fiscal e de riqueza de terceiros.
Art. 13. As Declarações de Bens de Rendas em formulário em papel a serem entregues às unidades de pessoal e as cópias das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física já entregues e mantidas em arquivo poderão ser descartadas, por incineração ou fragmentação, mediante lavratura de termo próprio pelo dirigente da unidade de pessoal, após completarem 5 (cinco) anos, contados da data da entrega na respectiva unidade.
Art. 14. Para o exercício de 2011, considera-se cumprida a exigência do art. 1º desta Instrução Normativa, para quem tiver entregado cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, na forma estabelecida na IN nº 5/1994, ou, autorização de acesso, nos termos definidos no art. 2º da IN 65/2011.
Art. 15. Aqueles que concederam a autorização de acesso, nos termos do anexo da IN nº 65/2011, a seu critério, poderão assinar nova declaração, nos termos desta Instrução Normativa, sendo-lhes devolvida, pelo órgão de pessoal, a primeira declaração.
Art. 15-A. Fica o Presidente do Tribunal de Contas da União autorizado a expedir, quando se fizer necessário, portaria de atualização do Anexo I à esta Instrução Normativa, em consonância com as orientações expedidas pela Receita Federal do Brasil. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa TCU nº 69, de 13.06.2012, DOU de 20.06.2012)
Nota: A Portaria TCU nº 301, de 16.11.2012, DOU de 21.11.2012, regulamenta este artigo, com efeitos a partir de 01.01.2013.
Art. 16. Fica estabelecido o prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Instrução Normativa, para o cumprimento do art. 7º deste ato normativo em relação ao exercício de 2011.
Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Ficam revogadas a IN nº 65, de 20 de abril de 2011 e a IN nº 66, de 24 de maio de 2011.
BENJAMIN ZYMLER.”
Temos ainda a Portaria PGF nº 998, de 28.11.2014, DOU de 15.12.2014, dispõe sobre procedimentos para defesa da probidade e ressarcimento ao erário no âmbito das Autarquias e Fundações Públicas Federais.

Disposições Gerais da Lei de Improbidade
A improbidade administrativa é tratada pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
A citada lei estabelece que:
“Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.”

Vulneração da Lei de Improbidade Administrativa e de Princípios Constitucionais
Estabelece o artigo 1º da Lei 8.429/92 que:
“Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, serão punidos na forma dessa lei.”
Já o artigo 2º do mesmo diploma, considera como agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
O eminente jurista Uadi Lammêgo Bulos, leciona que: “agente público é toda pessoa física investida numa função estatal encarregada de prestar serviços ao Poder Público [...]. Através do agente público, o Estado encontra quem exprima a sua vontade. A terminologia agente público é ampla, genérica, e designa os sujeitos que servem ao Poder Público [....] (BULOS, Uadi Lammêgo.Constituição Federal Anotada. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 613).
Assim, no conteúdo do significado de agente público incluem-se, dentre outros, o Prefeito ou ex-Prefeito Municipal, sendo esta condição para o réu inserir-se no rol desse conceito para efeito da lei de improbidade.
De conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [....]
Verificamos que o § 4º do mesmo artigo e diploma, por sua vez, estabelece que: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
No artigo 4º da Lei 8.429/92 o legislador tratou sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelece no artigo 4º quais são os princípios que os agentes públicos devem observar em suas funções, de maneira que “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.”
Também o caput do artigo 11 da Lei 8.429/92 reforça a ideia de que a conduta vulneradora dos princípios da administração pública constitui ato de improbidade administrativa, trazendo de forma exemplificativa algumas condutas violadoras desses princípios:
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições [...]”
Como o artigo 11 da Lei 8.429/92, se associa a improbidade administrativa à noção de desonestidade, ilegalidade, parcialidade, deslealdade, de anormalidade, de má-fé do agente público, dentre outras, independentemente de se perquirir o dolo ou a culpa do agente ou a ilicitude em seu sentido estrito do ato para que ele possa ser considerado ímprobo. 
Salienta-se que se admite a forma culposa ou esta cumulativamente com a dolosa somente nos casos de lesão ao erário, com a efetiva comprovação dos prejuízos.
Tais atos ilícitos vulneram não só aos princípios da administração pública, como também prejudicaram o interesse público, seja pelo prejuízo aos cofres públicos, seja pelo prejuízo daqueles que poderiam ter ingressado no serviço público por meio de um concurso público, ao invés de assistir indignados o fisiologismo político realizado pelo gestor ao beneficiar algumas pessoas (provavelmente de seu apoio político) em prejuízo de outras, o que é absolutamente imoral e ilícito.
Uadi Lamêgo Bulos, sobre o conteúdo do termo improbidade no âmbito jurídico, leciona que significa:
“Em sentido genérico, ele compatibiliza-se com as figuras do enriquecimento ilícito, do prejuízo ao erário e da infringência aos preceitos e princípios constitucionais, ligando-se à ideia ampla de desonestidade. Realmente, a probidade é um consectário da moralidade. E os ordenamentos constitucionais reportam-se a ambos.” (BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 613).
Assim sendo, a improbidade administrativa pode ser caracterizada sobre três vertentes: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e pela infringência aos preceitos e princípios constitucionais, de forma cumulativa ou alternada. 

Princípio da Legalidade
Destaca-se dentre os princípios constitucionais, o da moralidade se destaca como o de maior importância como sendo um corolário do dever de honestidade. Muitas vezes, nem tudo que é legal é justo, e a moralidade (sobretudo no que pertine a conduta do agente público) está acima da legalidade.
Leciona o eminente Celso Antonio Bandeira de Melo que: “violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra o sistema, subversão de valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 818).
Ainda segundo Bulos “[....]O princípio da legalidade exterioriza a sujeição ou subordinação das pessoas, órgãos e entidades às prescrições emanadas do Legislativo.
Por outro lado, destaca que o sistema de liberdades públicas garantido pela Constituição de 1988, encontra limite no princípio da legalidade que “condiciona toda e qualquer conduta da Administração Pública, que não poderá impor ao particular o dever de fazer ou não fazer algo sem que exista lei autorizando”. E a principal função do princípio da legalidade é justamente “[...] impedir arbitrariedades, funcionando como restrição àquelas medidas contrárias ao esquema abstrato fixado por ato do Poder legislativo “(BULOS, op. Cit., p. 575).
Resta evidenciada a vulneração desse princípio na medida em que se realiza contratações irregulares e se deixa de praticar ato de ofício no sentido de regularizar as contratações irregulares realizadas na gestão anterior.

Princípio da Impessoalidade
No que tange ao princípio da impessoalidade, sua vulneração se dá quando o gestor, por exemplo, beneficia pessoas que se mantenham por longos anos exercendo cargos públicos sem a realização de concurso público em manifesto prejuízo do interesse público, mormente daquelas pessoas que tiveram ceifado o sonho de ingressar no serviço público através de um concurso público.
O princípio da impessoalidade é uma consequência natural do princípio da finalidade dos atos administrativos que devem ser praticados de forma restrita à sua finalidade sem beneficiar direta ou indiretamente agentes públicos ou terceiros.
“O princípio da impessoalidade, consectário natural do princípio da finalidade, impõe que o ato administrativo seja praticado de acordo com os escopos da lei, precisamente para evitar autopromoções dos agentes públicos. Sua palavra de ordem é: “banir favoritismos, extravios de conduta, perseguições governamentais, execrando a vetusta hipótese de abuso de poder. A impessoalidade possui um objetivo bastante nítido: coibir o desvio de finalidade de ato comissivo ou omissivo na Administração Pública. Visa, portanto, impedir que o administrador pratique ação ou omissão para beneficiar a si próprio ou a terceiros. (BULOS, op.Cit., p. 576).
Ao beneficiar trabalhadores contratados irregularmente sem concurso público, o mau gestor deixa de agir segundo suas atribuições legais de administrador público, de modo que vulnera o princípio da impessoalidade ao realizar atos com desvio de finalidade, além de omitir atos de ofício que estava obrigado por lei, favorecendo terceiros.

Princípio da Moralidade
Define-se a moralidade como um dos princípios da Administração Pública, tendo sido erigida como um dogma constitucional, ao ser reconhecida expressamente pelo constituinte originário de 1988 no caput do artigo 37 da Constituição, certamente com o escopo ético de controlar o comportamento dos agentes públicos no exercício de suas funções, motivo pelo qual sua observância encontra-se sujeita a controle judicial.
Sobre o princípio da moralidade e da probidade administrativas, leciona José Afonso da Silva que:
“[....] A ideia subjacente ao princípio é a de que moralidade administrativa não é moralidade comum, mas moralidade jurídica. Essa consideração não significa necessariamente que o ato legal seja honesto. Significa, como disse Hauriou, que a moralidade administrativa consiste no “conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina da Administração.” A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa consiste no dever de o “funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer”. O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem [...].” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 571.
Uadi Lamêgo Bulos procura delimitar a medida da moralidade administrativa de acordo com o fundamento, grau, densidade e expansão do conteúdo desse princípio, lecionando que:
“[....] Em fundamento, porque, num sentido amplíssimo, a moralidade administrativa equivale ao conjunto de preceitos tirados da estrutura interna da Administração, os quais têm em vista a moral profissional, isto é, a conduta honesta, proba e honrada do “bom administrador”. Em grau, porquanto, numa acepção ampla, evidencia o comportamento zeloso, sério, dedicado, isentos de vícios e das mazelas humanas, as quais comprometem o espírito público do mandatário de uma coletividade. Em densidade, porque o pórtico da moralidade administrativa, estritamente tomado, é algo que equivale à boa-fé e à lealdade, não como categorias que se confundam com ela, mas em oposição à astúcia, à malícia e à dissimulação. Em expansão, posto que, num campo muito restrito, o administrador é aquele que equaciona a receita e despesa, tratando com lisura e decência as finanças públicas, sem desvirtuar os dinheiros do Estado, zelando pelo erário, ao invés de causar-lhe danos, através de atos eivados de improbidade.” (BULOS. Op. cit., p. 577).
Pratica-se condutas comissivas com realização de contratações irregulares diretamente ou por meio de cooperativas ou omissivas do quando deixa de regularizar a situação dos trabalhadores que já se encontravam contratados irregularmente.
O mau gestor ao ferir princípios administrativos previstos nos artigos 37 da Constituição Federal, 25 da Constituição Estadual e 11 da Lei 8.492/92, vulnera os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade da administração pública.
Nesse sentido, tem sido o posicionamento da jurisprudência:
“[.....] A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. 2. Recurso Especial improvido.” (STJ. RESP 200600319987. (826678 GO). 2ª t. Rel. Min. Castro Meira. DJU 23.10.2006. P. 290).
“[.....] A tipificação de ato de improbidade administrativa não se resume aos casos onde ocorre prejuízo ao patrimônio público, podendo o agente responder por ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade, ou por lesões outras.” (TJPR; ApCiv 0398429-0; Paranacity; Quarta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Adalberto Jorge Xisto Pereira; DJPR 11/04/2008; Pág. 22)
O caráter sancionador da Lei nº 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); causem prejuízo ao erário público (art. 10); atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida, nesse passo, a lesão à moralidade administrativa, é imperativo e não deixa qualquer margem de dúvida para possibilitar a caracterização de improbidade administrativa do agente público que, com sua conduta ilícita, antijurídica, ou imoral vulnere os princípios constitucionais da Administração Pública, cujas provas demonstrem, que o réu não agiu com o seu dever de honestidade, lealdade, transparência e lisura exigidos de um agente público, motivo pelo qual sua conduta vulnerou os princípios supracitados.
A vulneração desses princípios independem da configuração do enriquecimento ilícito para os efeitos sancionadores da lei de improbidade sobredita.
Vejamos o seguinte julgado:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992, ART. 11. A CONDUTA SERIA QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES E ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Os atos de improbidade administrativa descritos no rol exemplificativo do art. 11 da Lei nº 8.429/92 não requerem, para a sua configuração, o enriquecimento ilícito do autor do fato - exigido pelo art. 9º da Lei -,tampouco o efetivo prejuízo patrimonial à Administração Pública - exigência feita pelo art. 10 -, bastando o prejuízo ao seu patrimônio moral decorrente da ofensa aos princípios que regem os atos administrativos, o que, aliás, vem expresso no inc. I, do art. 21 da Lei de improbidade. [....]. Aumentada a pena civil para que a sanção alcance o objetivo de punir efetivamente o agente público ímprobo, pois o ato praticado, apesar de não ter evidenciado dano patrimonial à Administração, atacou frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, merecendo receber reprimenda mais significativa. (TRF 4ª R.; AC 2002.71.10.010039-0; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; Julg. 11/09/2007; DEJF 03/10/2007; Pág. 245).
A vulneração dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, resultam em consequências jurídicas pela caracterização dessas condutas.
O legislador pela Lei nº 8.429/92, que regulamenta a Ação de Improbidade Administrativa, explicitou de forma detalhada as sanções insertas no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tendo por escopo não só impor, como também, esclarecer as sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que:
- importem em enriquecimento ilícito (artigo 9º);
- causem prejuízo ao erário público (artigo 10); e 
- atentem contra os princípios da Administração Pública (artigo 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.
Restando comprovado não só a lesão aos princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade administrativa, como também, o prejuízo ao erário público, deve receber as seguintes sanções dos dispositivos da Lei 8.429/92:
- Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano - nada impede que os bens do réu sejam considerados indisponíveis, pelos menos até a garantia de ressarcimento integral ao erário público das quantias acrescidas ilicitamente ao patrimônio dos agentes públicos e de terceiro.
- Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Deverá a indisponibilidade abranger todos os bens que se encontram em nome do réu até quanto forem suficientes para garantir o adimplemento integral do acréscimo patrimonial ilícito auferido pelo agente público.
“[....]a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ou da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas. Improbidade administrativa. Gradação das sanções. Princípio da proporcionalidade 1. Na aplicação das sanções inscritas na Lei n. 8.429/92 o juiz deve louvar-se no princípio da proporcionalidade, evitando punições desarrazoadas, que não guardem relação com a gravidade e a lesividade do ato praticado, sem descurar, contudo, dos imperativos constitucionais que apontam para a necessidade de rigor no combate aos atos de improbidade administrativa. Essa orientação se amolda aos princípios de justiça e permite uma adequação das reprimendas às circunstâncias subjetivas do agente e ao dano material ou moral, efetivamente causado, sem que se descambe para a impunidade ou o descrédito do diploma de repressão da imoralidade e improbidade administrativa. 2. Ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades estatuídas na Lei nº 8.429/92, art. 12, I, II e III, o juiz, independentemente da estima pecuniária, deve estar atento à intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e às circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas, o grau de dolo ou culpa com que se houve o agente, seus antecedentes funcionais e sociais e as condições especiais que possam ensejar a redução da reprovabilidade social, tais como, aspectos culturais, regionais e políticos, contexto social, necessidade orçamentária, priorização de determinados atos, clamor da população, consequências do fato, etc. (TJSC; AC 2007.022313-5; Abelardo Luz; Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; DJSC 28/11/2007. p. 263)
Também lemos no artigo 12, da lei de Improbidade Administrativa que:
“Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Destaca-se ainda as disposições penais contidas no Capítulo VI da Lei de Improbidade, especificamente os artigos 20 e 21, para efeito dessa decisão.
“Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.”
A aplicação das sanções, nos termos do artigo 21, da Lei de Improbidade, independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, o que autoriza a aplicação da norma sancionadora prevista nas hipóteses de efetiva lesão aos princípios da legalidade, impessoalidade e à moralidade administrativa. 
Contudo, as sanções previstas nessa lei deverão obedecer também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de tornar inócua ou abusiva as sanções contidas nessa lei. 
O parágrafo único do artigo 12 da Lei em exame, estabelece que na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Busca a Ação Civil Pública anular ato administrativo prejudicial ao erário ou à moralidade da Administração Pública, impondo ao seu agente a responsabilidade, dentre outras, de ressarcimento, porque ímprobo. 
O pressuposto essencial da ação civil pública é a existência de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, ou à moralidade da Administração, de maneira que a Corte Suprema assentou ementa no sentido de que “a lesividade decorre da ilegalidade. Está ela in re ipsa. O agente administrativo apenas pode decidir em face das finalidades encampadas no ordenamento normativo. A ele é dada competência apenas para que atinja boa prestação de serviços públicos. O fim gizado na norma constitucional ou legal é o objetivo único do agente, no sistema normativo. A ilegalidade do comportamento, por si só, causa o dano. Dispensável a existência de lesão” (STF: RE 567460)
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), tratando-se de norma cogente, não dando ao administrador discricionariedade para optar por outro processo de seleção, sendo que apenas a lei pode estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF).
Leciona Marino Pazzaglini Filho, sobre elemento ontológico à caracterização do ato de improbidade previsto na Lei nº 8.429/92, que:
“Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a prática de ato funcional ilegal, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. Para tipificá-lo com tal, é necessário que ele tenha origem em comportamento desonesto, denotativo de má-fé, de falta de probidade do agente público. Com efeito, as três categorias de improbidade administrativa têm a mesma natureza intrínseca, que fica nítida com o exame do étimo remoto da natureza improbidade. O vocábulo latino improbitate, como já salientado, tem o significado de “desonestidade” e a expressão Improbus administrator quer dizer “administrador desonesto ou de má-fé”. É essa desonestidade, no trato da coisa pública, nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, pressupõe a consciência da licitude da ação ou omissão praticada pelo administrador e sua prática ou abstenção, mesmo assim, por má-fé (dolo)” (Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 113).
No mesmo sentido leciona Marcelo Figueiredo:
“Nessa direção, ou equiparado, quando o ato acoimado de improbidade é, na verdade, fruto de inabilidade, de gestão imperfeita, ausente o elemento de “desonestidade”, ou de improbidade propriamente dita” (Probidade Administrativa. 5 ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 42/43, apud, PAZZAGLINI FILHO, Marino. Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 19)
Se verifica que a má-fé é o elemento que separa a inabilidade ou mesmo incompetência do agente público, da improbidade administrativa. 
Não é de se imputar aos atos oriundos da inabilidade do administrador, desprovidos de desonestidade, a pecha de ímprobos, sob pena de se incorrer em condenação injusta e desconcertada com o espírito da Lei de Improbidade Administrativa, que visa somente punir o desonesto e não o inábil.
Na aplicação das sanções, “O magistrado deve realizar a dosimetria da pena segundo a natureza, gravidade e as consequências do ato improbo, providências que não impedem a cumulação se necessário for, hipótese dos autos. (...)” (STJ; REsp 1.135.767; Proc. 2009/0071222-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 25/05/2010; DJE 09/06/2010).
Vejamos os seguintes julgado: 
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. (...) 3. A Suprema Corte adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). (STJ, CC 100271-PE, Rel. Exº Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, J: 25.03.2009). 
 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO TRABALHISTA – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A JUSTIÇA COMUM – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS – EXERCÍCIO DE CARGO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO – ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – SUCESSIVOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – PERSISTÊNCIA DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO RECOLHIMENTO DO FGTS – VERBA INDEVIDA – RECURSO IMPROVIDO. Mesmo sendo admitida a hipótese de desvirtuamento na contratação administrativa, por desvio de função, estar-se-ia diante de contratado para o exercício de função na esfera estadual, com relação funcional de natureza contratual, submetido a regime jurídico especial disciplinado em lei, perfazendo-se, portanto, a relação em jurídico-administrativa. Logo, não lhe são estendidos todos os direitos trabalhistas arrolados no art. 7º do texto constitucional, mas apenas aqueles expressamente atribuídos aos servidores públicos, pela própria Constituição (art. 39, § 3º), bem como pela legislação do ente contratante. Ainda que o administrador estadual não tenha promovido concurso público, preferindo valer-se da contratação irregular de servidores, com prorrogação de sucessivos contratos de trabalho por tempo determinado, tal não significa que o regime jurídico a ser aplicado seja o celetista (CLT). Não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e Poder Público, seja ela permanente ou temporário de ser regido senão pela legislação administrativa, em consequência do que não faz jus o servidor aos valores de FGTS, porquanto tal direito não foi previsto no artigo 39, §3º, da CF/88, tampouco na Lei Estadual que rege o contrato a que está submetido. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível - Ordinário - N. 2012.003413-2/0000-00 - Campo Grande, 27.03.2012).”
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEIXA DE SINDICAR SOBRE ATUAÇÃO DOLOSA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO ATO REPUTADO ÍMPROBO AO TIPO PREVISTO INDIGITADO DISPOSITIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ARRIMADA NA LEI MUNICIPAL N. 1.130/97. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum. 2. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgRg no AREsp 20.747/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/11/2011; REsp 1.130.198/RR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27/9/2010; REsp 1.149.427/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9/9/2010; e EREsp 875.163/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/6/2010. 2. In casu, a Corte de origem condenou o recorrente pela prática de ato de improbidade administrativa por violação do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Todavia, não sindicou sobre a eventual conduta dolosa do recorrente. Tanto assim, que consignou ser despicienda a existência de dolo ou de culpa na conduta do agente (fl. 200). Logo, está evidenciado que não houve a subsunção da conduta reputada ímproba ao tipo previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92. 3. Ademais, a contratação direta de servidores temporários por excepcional interesse público não enseja a condenação por ato de improbidade, a fortiori estando arrimada na Lei Municipal n. 1.130/97, que justamente expunha essa necessidade excepcional e cuja constitucionalidade era de se presumir. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.191.095/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/11/2011; e AgRg no Ag 1.324.212/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2010. 4. Recurso especial provido. (REsp 1261994/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 13/04/2012)”.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NO RESSARCIMENTO DE GASTOS POR PARLAMENTAR. ART. 9º DA LEI N. 8.429/92. SUFICIÊNCIA DE DOLO GENÉRICO NA CONDUTA GERADORA DO ENRIQUECIMENTO OU CONTRA AS NORMAS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA DOLO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PENAS APLICADAS EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ TAMBÉM AO RECURSO PELA ALÍNEA “C” DO DISSÍDIO CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese na qual se discute ato de improbidade administrativa decorrente do uso de documentos falsos por parlamentar, por trinta e quatro vezes, com o fim de ressarcimento de gastos. 2. Cabe afastar a alegada nulidade do acórdão recorrido por omissão quanto às provas materiais produzidas nos autos, no sentido de que o relatório de prestação de contas não foi produzido pelo próprio recorrente, mas, sim, pelo Setor de Contabilidade, pois o tribunal de origem consignou expressamente que “não há interesse prático em apurar a autoria das falsificações”, pois, “as notas falsas foram com sucesso utilizadas pelo apelante em benefício próprio”. 3. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento ilícito e atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os quais se prendem ao volitivo do agente (critério subjetivo) e exige-se o dolo. 4. O caso em exame, relativo à improbidade administrativa decorrente de enriquecimento ilícito, amolda-se aos atos de improbidade censurados pelo art. 9º da Lei 8.429/1992. Nesse passo, o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que gere o indevido enriquecimento ou que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de intenção específica, pois a atuação deliberada em desrespeito ao patrimônio público e às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença do dolo. 5. Ainda que o dano ao erário possa não ser de grande monta, o acórdão e corrido não consigna tal informação, as penas foram fixadas com proporcionalidade razoabilidade tendo em vista a contumácia da conduta, utilizando-se o réu dezenas de vezes do mesmo expediente, uso de documentos falsos. 6. O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável, também, ao recurso especial interposto com fundamento na alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 8. Agravo regimental não provido AgRg no AREsp 20.747/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/11/2011).
 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada cum granum salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu. 3. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade, quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvados pela má-intenção do administrador. 4. Destarte, o elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa, o que afasta, dentro do nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade objetiva. Precedentes: REsp 654.721/MT, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 01/07/2009; Resp 717.375/PR, Segunda Turma, DJ 08/05/06; REsp 658.415/RS, Segunda Turma, DJ de 3.8.2006; REsp 604.151/RS, Primeira Turma, DJ de 08/06/2006. 5. Trata-se de ação de improbidade proposta em face do ora recorrente, sob a alegação de que o réu, enquanto Prefeito Municipal de Caracaraí/RR, utilizava-se os serviços de servidores públicos municipais para fins particulares em sua residência. Desta sorte, a ocorrência de dano ao patrimônio público e a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público (má-fé), restaram assentados pelo tribunal local à luz do contexto fático encartado nos autos, configurando-se, desta maneira, como ímprobo o ato praticado 6. As sanções do art. 12 da Lei 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como deixa entrever o parágrafo único do mesmo dispositivo. 7. O espectro sancionatório da lei induz interpretação que deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplaridade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ. Precedentes: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11.2003 e RESP 505.068/PR, desta relatoria, DJ de 29.09.2003. 8. Destarte, revela-se necessária a observância da lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para efetivar a dosimetria da sanção por ato de improbidade, adequando-a a finalidade da norma. 9. In casu, a desproporcionalidade das penas de perda da função pública e suspensão de direitos políticos por 8 (oito) anos, aplicadas ao condenado, é manifesta, mercê de evidente a desobediência ao princípio da razoabilidade, circunstância que, por si só, viola o disposto no art. 12, parágrafo único da Lei 8.429/92, verificável independentemente da análise de fatos e provas constantes dos autos. 10. Recurso especial parcialmente provido, para que sejam excluídas da condenação do ora recorrente as penas de perda da função pública e suspensão de direitos políticos por 8 (oito) anos, nos termos da fundamentação (REsp 1.130.198/RR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10). PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO PROVIDO (EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27/9/2010). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. RESSARCIMENTO DE DANO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DANO E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada cum granum salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu. 3. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade, quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvados pela má-intenção do administrador. 4. Destarte, o elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa, o que afasta, dentro do nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade objetiva. Precedentes: REsp 654.721/MT, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 01/07/2009; REsp 604.151/RS, Primeira Turma, DJ de 08/06/2006. 5. In casu, a ausência de dano ao patrimônio público e de enriquecimento ilícito do demandado, consoante assentado pelo tribunal local à luz do contexto fático encartado nos autos, revelam a desproporcionalidade da sanção imposta à parte, ora recorrente, máxime porque não restou afirmada a má-fé do agente público. 6. Deveras, o fato objeto da ação operou-se por via normativa, tendo como escopo reorganização administrativa. É que trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o ex-governador do Estado, sob a acusação de prática de improbidade administrativa durante o mandato. Alegou o parquet, em suma, que o réu remanejara e transformara cargos da antiga estrutura administrativa do Estado por meio de Decretos. Ressaltou que o ex-governador do Estado de Santa Catarina, visando reformar a estrutura administrativa do Poder Executivo e dos entes da Administração Indireta, elaborou projeto de lei, através do qual propôs profundas transformações na concepção dos cargos e funções, inclusive em relação aos cargos comissionados (fl.. 9) 7. A ausência da categorização do dolo está em que, o recorrente, seguindo orientação da Secretaria de Administração do Estado, remanejou cargos, e, se o fez equivocadamente, agiu com inépcia. É o que se colhe das razões do acórdão recorrido e do voto vencido. 8. Deveras, é cediço que não se enquadra nas espécies de improbidade o administrador inepto. Precedente: REsp 734984/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 16/06/2008. 9. A admissão do recurso especial pela alínea “c” exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp 554.402/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01.08.2006. 10. O artigo 535 do CPC resta incólume quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 11. Recurso especial provido (REsp 1.149.427/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9/9/2010).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429/92). ELEMENTO SUBJETIVO. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PACIFICAÇÃO DO TEMA NAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 168/STJ. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento. 2. O tema central do presente recurso está limitado à análise da necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa por violação de princípios da Administração Pública, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois a Primeira Turma entendia ser indispensável a demonstração de conduta dolosa para a tipificação do referido ato de improbidade administrativa, enquanto a Segunda Turma exigia para a configuração a mera violação dos princípios da Administração Pública, independentemente da existência do elemento subjetivo. 3. Entretanto, no julgamento do REsp 765.212/AC (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.6.2010), a Segunda Turma modificou o seu entendimento, no mesmo sentido da orientação da Primeira Turma, a fim de afastar a possibilidade de responsabilidade objetiva para a configuração de ato de improbidade administrativa. 4. Assim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. 5. Ademais, também restou consolidada a orientação de que somente a modalidade dolosa é comum a todos os tipos de improbidade administrativa, especificamente os atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11), e que a modalidade culposa somente incide por ato que cause lesão ao erário (art. 10 da LIA). 6. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: REsp 909.446/RN, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22.4.2010; REsp 1.107.840/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 13.4.2010; REsp 997.564/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 25.3.2010; REsp 816.193/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2009; REsp 891.408/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 11.02.2009; REsp 658.415/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 3.8.2006. No mesmo sentido, as decisões monocráticas dos demais integrantes da Primeira Seção: Ag 1.272.677/RS, Rel. Herman Benjamin, DJe de 7.5.2010; REsp 1.176.642/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Dje de 29.3.2010; Resp 1.183921/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Dje de 19.3.2010. 7. Portanto, atualmente, não existe divergência entre as Turmas de Direito Público desta Corte Superior sobre o tema, o que atrai a incidência da Súmula 168/STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”. 8. Embargos de divergência não conhecidos (EREsp 875.163/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/6/2010).
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. 1. Ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, o dolo, ainda que genérico, é elemento essencial dos tipos previstos nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/92. 2. No caso dos autos, fica difícil identificar a presença do dolo genérico do agravado, se sua conduta estava amparada em lei municipal que, ainda que de constitucionalidade duvidosa, autorizava a contratação temporária dos servidores públicos. Precedente: (AgRg no Ag 1.324.212/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28.9.2010, DJe 13.10.2010.) Agravo regimental improvido (AgRg no AgRg no REsp 1.191.095/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/11/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. NECESSIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Pacificou-se nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429/92 requer a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, em sua modalidade genérica. Precedentes. 3. Hipótese em que o acórdão de origem compreendeu, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, inexistir dolo ou má-fé nas contratações efetuadas, tendo sido prestados, inclusive, os serviços para os quais foram realizadas as contratações impugnadas. Trechos do acórdão recorrido. 4. Como se observa da leitura do acórdão recorrido, as contratações impugnadas, embora sim de questionável validade em razão da vigência dos preceitos constitucionais relativos à obrigatoriedade do concurso e excepcionalidade da contratação temporária, foram firmadas com base em leis municipais que estavam em vigor quando da contratação, gozando tais leis de presunção de constitucionalidade, o que descaracteriza o elemento subjetivo doloso. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.324.212/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2010).
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-prefeito de Município por contratação irregular de 28 servidores públicos por meio de contratos administrativos temporários constantemente renovados. 2. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal a quo. 3. O dolo, ainda que genérico, é elemento essencial dos tipos previstos nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92. 4. O STJ, em situações semelhantes, entende ser “difícil identificar a presença do dolo genérico do agravado, se sua conduta estava amparada em lei municipal que, ainda que de constitucionalidade duvidosa, autorizava a contratação temporária dos servidores públicos”. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1191095/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 25.11.2011 e AgRg no Ag 1.324.212/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13.10.2010. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1231150/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 12/04/2012)”.
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. 1. Ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, o dolo, ainda que genérico, é elemento essencial dos tipos previstos nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/92. 2. No caso dos autos, fica difícil identificar a presença do dolo genérico do agravado, se sua conduta estava amparada em lei municipal que, ainda que de constitucionalidade duvidosa, autorizava a contratação temporária dos servidores públicos. Precedente: (AgRg no Ag 1.324.212/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28.9.2010, DJe 13.10.2010.) Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1191095/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 25/11/2011)
No Supremo Tribunal Federal tivemos os seguintes julgados:
“Improbidade administrativa: parlamentar e competência – 1 Ante a particularidade do caso, o Plenário resolveu questão de ordem suscitada em ação de improbidade administrativa, autuada como petição — ajuizada em face de diversos réus, dentre eles pessoa que, à época dos fatos (1994), ocupava o cargo de deputado federal —, para declinar da competência do STF e determinar a remessa dos autos à justiça de 1º grau. Frisou-se que a Corte declarara, no julgamento da ADI 2797/DF (DJU de 19.12.2006), a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, inseridos pelo art. 1º da Lei 10.628/2002 (“§ 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. § 2º A ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º”). Além disso, modulara os efeitos dessa decisão, que teria eficácia a partir de 15.9.2005 (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 666). O Min. Marco Aurélio, relator, ao reportar-se ao voto vencido proferido quando da aludida modulação — no sentido de que os preceitos seriam írritos desde seu surgimento —, asseverou que, independentemente do cargo exercido pelo réu, não caberia à Corte julgar ação cível de improbidade, relativa a atos praticados a qualquer tempo. Destacou a dissociação — quanto à natureza jurídica — entre infração caracterizadora de improbidade administrativa e infração criminal e afirmou competir ao Supremo julgar detentores de prerrogativa de foro no campo da ação penal, apenas. Sublinhou que, a teor do art. 37, § 4º, da CF, a condenação por atos de improbidade não afastaria a responsabilidade criminal. Pet 3030 QO/RO, rel. Min. Marco Aurélio, 23.5.2012. (Pet-3030) (Informativo 667, Plenário)”
“Improbidade administrativa: parlamentar e competência – 2 O Min. Gilmar Mendes consignou que, em relação a Presidente da República e a Ministros de Estado, a Constituição referir-se-ia a “crime de responsabilidade” (art. 85) — nomen iuris adotado para as infrações magnas político-administrativas, submetidas a rito próprio. Assim, em tese, esses agentes políticos poderiam vir a ser indevidamente julgados no 1º grau de jurisdição, se a presente questão de ordem fosse resolvida de forma genérica. No ponto, o Min. Dias Toffoli rememorou que a condenação por ato de improbidade implicaria perda da função pública (CF, art. 37, § 4º) e que, se o caso tratasse de Ministro de Estado e não de parlamentar, a competência seria do Supremo, tendo em vista o art. 102, I, c, da CF. O Min. Luiz Fux ressaltou o que decidido pela Corte no julgamento da Pet 3211QO/DF (Dje de 27.6.2008), em que assentada a competência do STF para julgar, originariamente, ação civil de improbidade contra autoridade que gozasse de prerrogativa de foro no seu âmbito. A respeito, o Min. Ayres Britto, Presidente, reputou que este precedente não incidiria na espécie e lembrou que a modulação referida na ação direta objetivaria aproveitar atos processuais já praticados, o que não teria ocorrido na situação em comento. O Min. Joaquim Barbosa registrou a distinção entre a probidade da Administração decorrente do art. 37, § 4º, da CF - aplicável aos servidores em geral e a outros agentes políticos - e a probidade da Administração passível de impeachment. Assim, parlamentares não poderiam ser objeto de impeachment, instituto aplicável em desfavor dos agentes do Poder Executivo, somente, em observância ao sistema de checks and balances. Pet 3030 QO/RO, rel. Min. Marco Aurélio, 23.5.2012. (Pet- 030) (Informativo 667, Plenário)”
Constata-se que nos termos preconizados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presença de dolo, ainda que genérico, do agente público na prática do ato administrativo é determinante para o seu enquadramento nos atos de improbidade descritos nos artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, porquanto a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente.
Da lavra da eminente causídica e Angela Carboni Martinhoni Cintra, extraímos as seguintes passagens:
“5 - DA AÇÃO PREVISTA NA LEI DE IMPROBIDADE
Sem sombra de dúvidas, a Lei de Improbidade veio ao encontro dos anseios populares, contudo, tão importante quanto o resguardo do direito, é a garantia de sua aplicação.
Diante disto, surge a dúvida, de qual seria o procedimento judicial adequado para a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa?
Inicialmente cumpre asseverar que a Lei nº 8.429/92 não estabelece, precisamente, a via adequada a ser utilizada para a aplicação da sanção por atos de Improbidade, podendo ser considerada obscura sobre esse prisma.
Conforme podemos perceber o Diploma Legal em apreço possui apenas tímidas referencias processuais, sendo quase que em sua totalidade dotada de cunho material, como será melhor analisado a seguir.
5.1 - Aspectos preliminares da efetiva aplicação da Lei de Improbidade
Notemos que, conforme já abordado, a Lei Federal nº 8.429/92 não chega a ser omissa quanto aos regramentos processuais aplicáveis à espécie, 44 contudo, não dispensa maiores preocupações quanto à via adequada para o acesso ao Judiciário.
Diante da análise das previsões de natureza processual inseridas da Lei de Improbidade, passemos a analisar qual seria a via adequada para a aplicação da Lei nº 8.249/92.
5.2 - Da ação civil pública
Seguindo a lição de posicionamento doutrinário, 45 temos que: “Ação civil é a que tem por objeto uma lide civil. É ação não penal Pública por seu conteúdo porque objetiva proteger interesses difusos ou coletivos.
Se toda ação civil, mediatamente, persegue a consecução do interesse público, na órbita processual civil, seu objetivo imediato é, em geral, a dedução de uma pretensão menor, isto é, particular. Quando, no entanto, a própria pretensão geradora da lide deflui de interesses difusos ou coletivos, estamos em face de ação civil pública.
Ação civil pública, no caso de improbidade administrativa, é ação civil de interesse público imediato, ou seja, é a utilização do processo civil como um instrumento para a proteção de um bem, cuja preservação a toda a coletividade”. (destaques inexistentes o original)
Em concordância com a adequação da via da Ação Civil Pública para se questionar atos de Improbidade Administrativa, assim se manifesta ALEXANDRE DE MORAES:  “A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes público, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular”.
“(...)
Conclui-se, portanto, que a Lei da Ação Civil Pública é a lei processual, pelo que a hipótese motivadora da ação possibilitadora da condenação por ato de improbidade administrativa se baseia nas disposições da Lei nº 8.429/92, norma substantiva, de direito material, que foi editada para regulamentar as sanções previstas constitucionalmente no art. 37, § 4º, da Constituição Federal ...” 
E ainda, é o raciocínio que se extrai do posicionamento de RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO no sentido de que: “...o valor jurídico tutelado na ação civil pública é o ‘erário’, ou seja, o aspecto pecuniário do ‘patrimônio público’, seja porque o inc. 4º do art. 1º da Lei nº 7.347/85 dá abertura para ‘qualquer outro interesse difuso ou coletivo’, seja porque a Lei nº 8.249/92 (sobre atos de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito) aparece vocacionada à preservação desse bem, e seu art. 17 legitima o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada à propositura da ação”. 
Tal raciocínio é confirmado pelo posicionamento jurisprudencial: “O Ministério Público é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento de dano ao erário municipal”. 
Ademais, o posicionamento jurisprudencial demonstra-se no sentido de que:
“ADMINISTRATRIVO E PROCESSUAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
1 - A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativa, anseio popular e, a fortiori, difuso.
2 - A característica da ação civil pública está, exatamente, no seu objeto difuso, que viabiliza mutifária legitimação, dentre outras, a do Ministério Público como o mais adequado órgão de tutela, intermediário entre o Estado e o cidadão.
3 - A Lei de Improbidade Administrativa, em essência, não é lei de ritos senão substancial. Ao enumerar condutas contra legem, sua exegese e sanções correspondentes.
4 - Considerando o cânone de que a todo direito corresponde um ação que o assegura, é licito que o interesse difuso à probidade administrativa seja veiculado por meio da ação civil pública máxime porque a conduta do Prefeito interessa à toda a comunidade local mercê de a eficácia erga omnes da decisão aproveitar aos demais munícipes, poupando-lhes de novéis demandas.
5 - As consequências da ação civil pública quanto ao provimento jurisdicional não inibe a eficácia da sentença que pode obedecer à classificação quinária ou trinária das sentenças.
6 - A fortiori, a ação civil pública pode gerar comando condenatório, declaratório, constitutivo, autoexecutável ou mandamental.
7 - Axiologicamente, é a causa petendi que caracteriza a ação difusa e não o pedido formulado, muito embora o objeto mediato daquele também influa na categorização da demanda.
8 - A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se.” 
Prosseguindo, e já adentrando à polêmica que se pretende instaurar, vale a pena transcrever o posicionamento extraído do Tribunal de Justiça deste Estado acerca do tema:
“A mencionada ação, dado o seu caráter excepcional ... só pode ser admitida nos casos, expressamente permitidos na legislação em vigor (v., a respeito, ANTÔNIO AUGUSTO MELLO DE CAMARGO FERRAZ et alii - ‘A ação civil pública e a tutela jurisdicional dos interesses difusos’ - e ÉDIS MILARÉ - ‘A ação civil pública na nova ordem constitucional’- este reportando-se ao conceito de tipicidade versado por MÁRIO VELLANI - ‘Sulla tipicità dellázione civile Del Público Ministero’ - e aduzindo verbis): De se ter presente, finalmente, que os casos nos quais se admite o exercício da ação civil pública devem, necessariamente, vir explicitados na lei, por representarem exceção aos princípios da iniciativa da parte e do dispositivo, vigente no processo civil. Cuida-se da tipicidade ou taxatividade da ação civil pública. Daí ser ela conceituada como o ‘direito expresso em lei ...’ autor invocado, ainda, observa que ‘também na ação civil pública, prevalece, como é óbvio, a regra da demanda’.”
Diante da análise quanto a Ação Civil Pública, surge a dúvida. Seria esta a via adequada para aplicação da Lei de Improbidade, em especial suas penalidades?
5.3 - Da ação popular
Neste tópico há de se verificar o posicionamento de RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO acerca da possibilidade de se questionar atos de improbidade administrativa através da via da Ação Popular uma vez que “presente a ampliação do objeto da ação popular, a partir do novo conceito inserto no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, impende destacar um aspecto muito importante: se a causa da ação popular for um ato que o autor reputa ofensivo à moralidade administrativa, sem outra conotação de palpável lesão ao erário, cremos que em princípio a ação poderá vir a ser acolhida, em restando provada tal pretensão, porque a atual CF erigiu a ‘moralidade administrativa’ em fundamento autônomo para a ação popular”. 
LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR,  alicerçado em posicionamentos doutrinários,  entende ser perfeitamente possível a invocação das regras da Lei de Improbidade em sede de ação popular.
Justifica o citado autor dois pontos a embasar a possibilidade a aplicação da Lei nº 8.429/92 em sede de ação popular.
O primeiro devido ao fato de que a probidade administrativa decorre da moralidade administrativa, chegando ainda a afirmar que: “Admitir outra posição seria consentir que a Constituição permita o ataque através de ação popular quando presente o minus - imoralidade administrativa - mas não quando ocorrer o plus - improbidade administrativa -, raciocínio sem sustentáculo normativo”. 
O segundo porque em última análise referida Lei Federal  busca a proteção ao Patrimônio Público, devendo, assim, ser os atos que afrontem a moralidade administrativa atacados via ação popular, mesmo porque a legitimação de mencionada demanda é ampla, diferente do que ocorre com a ação civil pública.
Ademais, como muito bem lembrado pelo mencionado autor, 5o Supremo Tribunal Federal já admitiu ação popular pautada apenas em ato lesivo e imoral. 
Mas realmente seria a Ação Popular a demanda apta a questionar atos de improbidade? 
5.4 - Da efetiva aplicação da Lei de Improbidade
Sabemos que tanto a Ação Civil Pública quanto a Ação Popular têm como escopo maior a proteção ao Bem Público.
Em última análise é este o objetivo principal da Lei de Improbidade, uma vez que visa a proteção dos atos probos e assim, o combate à imoralidade, mais precisamente à improbidade, zelando, assim, pela preservação da Coisa Comum.
Em consequência, parece-nos claro, que os atos de improbidade poderiam ser atacados através das mencionadas vias, seguindo-se assim os respectivos ritos processuais.
Contudo, em análise técnica do dispositivo legal de Improbidade, deparamo-nos com situação que causa-nos uma certa indagação, e, portanto, entendemos merecer melhor atenção.
O art. 17 da Lei nº 8.249/92 determina que: “A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar”. (destaquei)
Ora, em assim sendo, verifica-se que referido artigo, determina, expressamente que a ação principal terá o rito ordinário.
Nem há de se falar que o art. 17 seria aplicado apenas quando utilizada a medida cautelar prevista no art. 16, pois se assim entendermos, chegaríamos à aberração de consentir que quando ajuizada ação cautelar, a principal (que discutirá o próprio ato de improbidade) terá o rito ordinário, e, quando não ajuizada a medida prévia, o rito poderá ser diverso.
Partindo dessa premissa, poderíamos entender não ser possível a persecução judicial através da via da Ação Popular, isto por dois motivos:
O primeiro, devido ao fato da própria disposição do art. 17, uma vez que determina, expressamente, que a ação principal, terá o rito ordinário, e, a ação popular somente terá o rito ordinário, após a resposta.
O segundo, porque, mesmo a ação popular tendo como objetivo primordial a proteção do bem público, o cidadão não estaria legitimado para questionar ato de improbidade, uma vez que o legislador entendeu por bem legitimar apenas o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada.
Quanto a Ação Civil Pública o raciocínio não é diverso, pois mesmo tendo o art. 17 legitimado o Ministério Público a ajuizar a ação, temos que, os atos de improbidade também não poderiam ser enfrentados através desta via.
Aliás este é o posicionamento da jurisprudência pátria, eis que: “... a ação civil pública pode ser utilizada em casos de improbidade administrativa, sendo meio legal idôneo para o Ministério Público pleitear as cominações legais previstas na Lei nº 8.429/92”.
“Sem dúvida, a repressão à improbidade administrativa é uma das formas de defesa do patrimônio público e a gestão honesta da coisa pública é exemplo de interesse difuso. O patrimônio público e a probidade administrativa são valores de enorme importância e pertencem a toda a sociedade. Assim, no caso em exame, está-se diante de interesses difusos e coletivos de toda a coletividade de Sabino.” 
Tal entendimento justifica-se uma vez que, conforme já exposto acima, a Ação de Improbidade tem, por determinação legal - art. 17 -, o rito ordinário, não sendo possível, desta forma, adotarmos o rito da Ação Civil Pública.
Contudo, data maxima venia aos posicionamentos menos liberais a contrario sensu, entendemos que a Lei de Improbidade poderá ser invocada tanto através da via da ação civil pública, quanto a ação popular, e, claro através da via ordinária da ação de reparação de danos, sendo tais vias aptas, inclusive para a aplicação das penalidades previstas no regramento da Lei de Improbidade.
Ressalte-se que, se assim não fosse seria o caso de reconhecimento de carência de ação em face ao Autor, tendo em vista a falta do interesse de agir, uma vez que inadequada a via eleita, em sede de ação civil pública ou ação popular, sendo certo que caberia ao autor trilhar o caminho da ação ordinária de reparação de danos, pleiteando a aplicação das regras da Lei da Improbidade Administrativa, mas não buscar a aplicação das penalidades previstas nestas. 
E mais, pois se demonstrada a ausência de um dos elementos indispensáveis ao preenchimento das condições da ação - interesse de agir -, não restaria outro caminho, senão a extinção do feito, sem análise de mérito, nos exatos termos do art. 267, Inciso VI do Código de Processo Civil.” (CINTRA, Angela Carboni Martinhoni. A AÇÃO PREVISTA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Publicada no Juris Síntese nº 55 - SET/OUT de 2005).

Teses sobre improbidade administrativa no STJ
1) É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do artigo 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.
2) O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a propositura de Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, recorrentes de atos de improbidade.
3) O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.
4) A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17, parágrafo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief).
5) A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do artigo 17, parágrafos 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate.
6) O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.
7) A eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível (artigo 37, parágrafo 5º da CF).
8) É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
9) Nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
10) A revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas.
11) É possível o deferimento da medida acautelatória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o artigo 17, parágrafo 7º, da Lei 8.429/92.
12) É possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação civil Pública por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro.
13) Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
14) No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato.

 

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