Família e Sucessões

 

Família e Sucessões

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Fernão Barbosa Riezo

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Acesso pela internet por 365 dias: R$ 49,00

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Conteúdo do E-Book

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PARTE I

DOUTRINA

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Capítulo I

Enunciados formulados para as Varas da Família

Família em geral

Dos Alimentos

Cautelares

Curatela e Interdição

Das Sucessões

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Capítulo II

Adoção Legal

Adoção nos termos da Lei n° 12.010/2009

Requisitos da adoção

Ação de adoção. Requisitos necessários .

Adoção post mortem

Processo para se adotar uma criança no Brasil

Cadastro Nacional de Adoção (CNA)

Números sobre adoção

Filhos

Pais

Interesse na entrega para adoção

Acolhimento Institucional

Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Da Família Natural

Da Família Substituta

Da Guarda

Da Tutela

Da Adoção no ECA

Adoção por estrangeiro

Adoção Internacional

Procedimentos na adoção internacional

Inexistência de consentimento

Da Política de Atendimento

Das Entidades de Atendimento

Da Fiscalização das Entidades

Das Medidas Específicas de Proteção

Do Conselho Tutelar

Dos Procedimentos

Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar

Da Colocação em Família Substituta

Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

Disposições da Lei nº 12.010/2009

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Capítulo III

Adoção por homoafetivos

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Capítulo IV

Alimentos Gravídicos

Do nascituro

Regulamento dos alimentos gravídicos

Presunção de paternidade

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Capítulo V

Do Casamento

Capacidade para casar

Causas suspensivas

Casamento por procuração

Prova do casamento

Invalidade do casamento

Anulação do casamento

Deveres dos cônjuges

Dissolução da sociedade e dissolução do casamento

Divórcio

Filiação

Reconhecimento

Adoção

Consentimento

Busca e apreensão

Bens dos filhos

Bem de família

Tutela e curatela

Das sucessões

Regime de bens do Maior de anos

Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo

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Capítulo VI

Divórcio e Separação na EC 66/2010

Divórcio Constitucional

Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010

Do Divórcio

Objeto da Emenda do Divórcio

Da Extinção da Separação Judicial

Fim do Prazo de Separação de Fato para o Divórcio

Procedimento nos Serviços Registrais

Tipos de divórcio e suas características

Resolução nº 35/2007 do CNJ

Divórcio judicial e separação de corpos

Separação e Divórcio à Luz da Lei n° 11.441/07

Dissolução da Sociedade Conjugal

Efeitos do Divórcio

Direito Personalíssimo dos Cônjuges

Partilha de bens no divórcio

Divórcio judicial

Divórcio judicial litigioso

Procedimento no divórcio judicial

Divórcio em razão de doença mental

Foro privilegiado da mulher

Guarda de filhos

Nome de solteiro no divórcio

Divórcio e interesse do Estado

Formalidades no pedido de Divórcio Judicial

Procedimentos no Divórcio Administrativo

Divórcio em País Estrangeiro

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Capítulo VII

Filiação e Parentesco

Classificação da filiação

Do parentesco

Filiação

Classificação da filiação

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Capítulo VIII

Guarda Compartilhada

Histórico da Guarda

Menor em situação regular e irregular

Competência das ações de guarda

Adultério

Vontade do menor e alteração de guarda

Guarda alternada

Conceito de guarda

Aninhamento ou Nidação

Guarda Dividida ou Guarda Exclusiva

Guarda compartilhada no direito comparado

Guarda compartilhada no Brasil

Guarda compartilhada e poder familiar

Argumentos a favor da guarda compartilhada

Psicologia

Direito comparado

Magistratura – 1° Grau

Magistratura – 2° Grau

Magistratura Internacional – Tradução juramentada

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Capítulo IX

Investigação de paternidade

Conceito de investigação de paternidade

Investigação da paternidade

Da filiação

Classificação da filiação

Filiação legítima 

Filiação ilegítima

Reconhecimento do filho ilegítimo

Ação de investigação de paternidade

Das provas

A perícia médico-legal e sua importância para a determinação da paternidade

Provas não sanguíneas

Análise intra-uterina

Exame pericial pelo sistema hematológico ABO - exame de sangue

Exame de determinações de paternidade pelo método de tipagem HLA

Teste de determinação de paternidade pelo DNA

Exumação

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Capítulo X

Ação negatória de paternidade

Prova da filiação

Reconhecimento da filiação

Características do reconhecimento

Reconhecimento

Reconhecimento judicial

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Capítulo XI

Poder familiar

Características do poder familiar

Poder familiar quanto a pessoa do filho

Bens

Suspensão e destituição

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Capítulo XII

Tutela e Curatela

Tutela

Espécies de tutela

Hipóteses de incapacidade de tutela

Hipóteses de escusa

Exercício da tutela

 Atos que o tutor pode praticar com ou sem autorização judicial

Responsabilidade do tutor

Cessação da tutela

Cessa a função do tutor

Curatela

Quem pode ser curador

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Capítulo XIII

União Estável

Definição de União Estável

Concubinato e Entidade Familiar

Requisitos da união estável

Espécies de união estável

Restrições da união estável

Normas na União Estável

Alimentos para o Companheiro

Companheiro e o Direito de Usufruto

Direito à Herança

Bens Adquiridos na Constância da União

União Estável como Entidade Familiar

Deveres dos Companheiros

Presunção Legal de Condomínio

Bens Adquiridos Antes do Inicio da União Estável

Assistência Material

Direito Real de Habitação

Efeitos jurídicos da união estável

Regime de bens

Direito sucessório

Conversão da União Estável em Casamento

Competência da Vara de Família

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Capítulo XIV

União estável e relação homoafetiva

Entidade familiar formada por União homoafetiva

Breve histórico da homossexualidade no Direito

Da sexualidade

A Constituição e a família afetiva

Da união homoafetiva: breve histórico

União homoafetiva e sociedade de fato

A teoria da contribuição indireta

Breve comparação entre as correntes fático-societárias

Outras formas de garantia do direito à partilha de bens

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Capítulo XV

Da Sucessão Legítima

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Capítulo XVI

Sucessão Testamentária

Capacidade Testamentária Ativa

Eficácia do Testamento

Formas de Testamento

Testamento Público

Testamento Cerrado

Testamento Particular

Codicilo

Formas Especiais de Testar

Testamento Militar

Elementos Intrínsecos do Testamento

Disposições Nulas

Dos Legados

Legado de Coisa Alheia

Legado de Coisa Pertencente ao Herdeiro ou ao Legatário

Legado de Coisa Genérica e Coisa Específica

Legado de Coisa Localizada em Certo Local

Legado de Alimentos

Legado de Usufruto

Coisa Fungível e Coisa Infungível

Legado Alternativo

Caducidade dos Legados

Direito de Acrescer

Princípios Fundamentais

Da Substituição

Caducidade da Substituição

Substituição Fideicomissária

Revogação do Testamento

Rompimento do Testamento

Testamentário ou Testamenteiro

Dados históricos e sociológicos

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Capítulo XVII

Inventário e Partilha

Apontamentos sobre Inventário e Partilha

Herdeiros

Descendentes

Ascendentes

Cônjuge

Companheiro

Herdeiros Colaterais

Do Juízo

Nomeação do Inventariante

Das Citações e das Impugnações

Fase da Avaliação e Pagamento de Impostos

Das Colações

Requisitos da Colação

Partilha

Da Garantia dos Quinhões Hereditários

Substituição Vulgar

Substituição Fideicomissária

Requisitos do Fideicomisso

Substituição Contendiosa

Deserdação

Da Redução das Disposições Testamentárias

A existência de resíduo

Legado de Imóvel Indivisível

Procedimento no Inventário

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Capítulo XVIII

Usucapião Familiar

Imóvel de até 250 ² na Usucapião Familiar 

Lei nº 12.424/2011 e a Usucapião Familiar

Não Reconhecimento de Segunda Usucapião Familiar

Tipo de Imóvel que pode ser objeto da Usucapião Familiar

Requisitos da Usucapião Familiar

Usucapião de bem imóvel e abando do lar

Usucapião Familiar e Lei Maria da Penha

Imóvel em condomínio e imóvel em comunhão na Usucapião

Familiar

Posse e Usucapião Familiar

Forma de Requerimento da Usucapião Familiar

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Parte II

Prática

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Adoção de filho pelo padrasto

Adoção por estrangeiro

Adoção por mãe social

Adoção – art. 39 a 52 do ECA

Ação de adoção

Adoção mandado de averbação de escritura

Modelo de requerimento para a adoção de crianças - solteiro

Modelo de pedido de adoção

Modelo de requerimento para a adoção de crianças - casal

Modelo de requerimento para a adoção de crianças por casal

Agravo de instrumento com pedido de liminar

Ação de exoneração de alimentos

Ação de investigação de paternidade, cumulada com

pedido de alimentos

Ação revisional de alimentos

Contestação alimentos

Desistência da ação de alimentos

Ação de execução de prestação alimentícia

Memória de cálculo

Ação de execução de prestação alimentícia

Memória de cálculo

Mulher necessitada que requer alimentos do próprio pai

Ação de alimentos

Reconvenção - alimentos

Reconvenção

Recurso de apelação

Recurso de apelação

Razões de apelação

Revisão de alimentos provisionais

Ação anulatória de casamento erro essencial quanto à pessoa

Ação de anulação de casamento erro quanto à pessoa

Casamento nuncupativo

Suprimento judicial de idade para casamento de menor de 18 anos

Suprimento judicial de consentimento para casar

Ação cautelar inominada

Medida cautelar inominada

Declaração de companheirismo ou união estável. Pedido

declaratório positivo

Ação de curatela - inicial - doente mental

Curador aceitação de nomeação

Interdição - curador - negligência

Remoção de curador

Desaparecimento - curador de ausentes - administração de bens

Declaração de ausência

Filho - menor - curatela - deficiência mental

Honorários curador especial – pagamento

Incapacidade - interdição - doença mental

Interdição e curatela

Curatela - interdição plena

Interdição plena c/c com pedido de suprimento judicial,

Filho maior - curatela - doença psicótica crônica

Ação de interdição de alienado

Curatela - deficiência mental – art. 550 CC

Doença mental - irmão - interdição

Ação de interdição de pródigo

Interdição – filha esquizofrênica

Oligofrenia - interdição

Nomeação de curador especial – concordância

Curatela - perturbações mentais

Curatela - pessoa portadora de deficiência física

Ação de divórcio consensual extrajudicial

Ação de divórcio consensual judicial

Divórcio consensual na lei n° 11.441/07

Ação de divórcio consensual

Ação de divórcio litigioso

Ação de Divórcio consensual

Ação de divórcio consensual extrajudicial

Ação divórcio judicial

Contestação a pedido de conversão de separação consensual em divórcio

Conversão de separação em divórcio pela via extrajudicial

Divórcio consensual extrajudicial

Divórcio consensual

Petição inicial de divórcio litigioso

Escritura de divórcio direto consensual

Escritura pública de divórcio direto consensual com partilha

Ação de anulação de doação de todos os bens, sem reserva

Ação de anulação de doação feita por cônjuge adúltero

Doação - único bem - vício de consentimento

Doação de bens - condição inexistente - usufruto

Ação de anulação de doação inoficiosa

Ação cautelar de guarda de filho menor

Ação de mudança de modalidade de guarda

Ação de regularização de guarda

Contestação em ação de separação de corpus

Ação de divórcio direto consensual e guarda

Da guarda, dos alimentos e visitas

Guarda e educação dos filhos, regulado o direito de visita

Homologação de acordo visitas e alimentos

Medida cautelar de guarda e posse provisória

Ação de guarda parecer do MP

Petição de guarda pelo avô

Reconhecimento de sociedade de fato c/c partilha de

bens e guarda

Guarda - ação de reversão de revogação

Guarda - separação consensual

Termo de guarda, acordo e visitas

Visita, alimentos e guarda

Admissão de herdeiro preterido

Alvará para venda

Ação cautelar de arrolamento de bens

Cessão de direito hereditário

Citação por edital

Colação de bens

Colação de bens pelo herdeiro

Credores do de cujus

Defesa ao pedido de remoção

Defesa do inventariante ao pedido de remoção

Esboço de partilha

Escritura pública de divisão e partilha

Escritura pública de divórcio direto consensual com partilha futura

Escritura pública de divórcio direto consensual e partilha de bens

Escritura pública de divórcio direto consensual sem bens a partilhar

Ação de exclusão de herdeiro por indignidade

Impugnação ao cálculo do imposto

Impugnação de herdeiros e bens

Inclusão de herdeiro

Laudo de avaliação

Minuta de testamento

Escritura de inventário e partilha do espólio

Sobrepartilha

Partilha amigável

Arrolamento de bens

Modelo de arrolamento de bens

Partilha de bens

Petição inicial de arrolamento

Petição inicial de inventário

Ação de prestação de contas da inventariança

Primeiras declarações

Procuração “ad judicia” para inventário

Procuração “ad judicia” para arrolamento

Remoção de inventariante

Renúncia ao quinhão

Rescisão de partilha

Retificação de inventário

Sobrepartilha de bens

Termo de inventariante

Testamento, codicilo, legado

Últimas declarações

Ação contra nomeação de inventariante

Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade

Ação de anulação de registro de nascimento cc/ investigação de paternidade

Ação de anulação ou reforma de registro de nascimento

Ação de investigação de paternidade c/c alimentos (pelo Ministério Público).

Contestação na ação de investigação de paternidade c/c

alimentos (pelo advogado).

Contestação em ação de investigação de paternidade cc/com alimentos

Declaração para fins de suposto pai

Ação declaratória própria, positiva de relação jurídica

Ação de investigação de paternidade c/c ação de alimentos

Petição indicando local da realização do exame do DNA.

Manifestação sobre contestação em ação de investigação

de paternidade c/c ação de alimentos

Modelo de ação negatória de paternidade

Petição inicial de investigação de paternidade. Pedido

constitutivo positivo

Modelo de pedido de citação por edital

Petição requerendo exame de DNA (pelo advogado)

Modelo de procuração ad judicia para ação de investigação

de paternidade

Quesitos em ação de investigação de paternidade

Petição informando a realização do exame do

DNA (pelo advogado)

Destituição do poder familiar e administração de herança

Retificação do nome – averbação

Ação de separação judicial litigiosa

Conversão de separação em divórcio

Escritura de divórcio consensual

Escritura de divórcio consensual com partilha de bens

Escritura pública de divórcio consensual

Escritura pública de divórcio consensual e partilha de bens

Modelo de divórcio consensual

Divórcio consensual com mútuo consentimento

Separação consensual

Separação de corpos e divórcio litigioso

Separação de corpos ad cautelam afastamento temporário

de um dos cônjuges da morada do casal

Separação de corpos

Divórcio judicial consensual

Divórcio judicial litigioso

Suprimento de consentimento

Ausência

Alvará judicial - falecimento do cônjuge - levantamento de direitos

Alvará judicial para levantar o PIS

Modelo de alvará para levantar saldo de conta poupança

Alvará para recebimento de pensão

Alvará judicial para recebimento de seguro

Alvará para venda de imóvel

Cessão de direito hereditário

Cônjuge supérstite - indenização - dúvida - companheira

Direito hereditário - cônjuge varão desaparecido

Ação declaratória de ausência c/c arrecadação de bens

Ausência - desaparecimento - morte civil - bem - curador

de ausente

Ação de posse em nome do nascituro

Certidão de óbito - requerimento

Suprimento de assinatura

Apresentação de testamento feito por instrumento particular

Apresentação de testamento feito por instrumento público

Registro e cumprimento de testamento

Apresentação de testamento cerrado

Tutela

Exoneração do encargo – tutor

Interdição de incapaz

Nomeação de tutor

Remoção de tutor - modelo básico

Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato entre conviventes

Ação revisional de alimentos

Falecimento do convivente - PIS - PASEP

Modelo de petição de busca e apreensão de menor

Dissolução de sociedade de fato com pedido sucessivo de indenização por serviços domésticos

Modelo de procuração ad judicia para ação de reconhecimento de união estável

Modelo de petição de protesto contra alienação de bens

Reconhecimento e dissolução de união estável

Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens

Petição requerendo a reserva de bens nos autos de inventário

Modelo de ação de reconhecimento de sociedade de fato c/c partilha de bens

Abertura de arrolamento

Abertura de inventário

Modelo de abertura de inventário

Abertura de inventário

Modelo de abertura de inventário

Pedido de abertura de inventário e partilha de bens

Ação anulatória de venda de bem imóvel de ascendente a descendente

Ação de anulação de escritura de compra e venda, anulação de nota promissória e indenizatória

Ação de arrolamento comum

Ação de arrolamento sumário

Ação de interdição e curatela

Ação de inventário

Ação de inventário proposta pelo cessionário do herdeiro

Ação de inventário proposta pelo cônjuge sobrevivente

Ação de inventário proposta pelo legatário

Ação de inventário proposta pelo testamenteiro

Ação de renúncia à herança

Ação de tutela

Ação declaratória autônoma de falsidade documental

Modelo de adoção

Alteração de tutela

Arrolamento com doação

Modelo de arrolamento de bens

Arrolamento declaração

Declaração do inventariante

Arrolamento sumário

Arrolamento sumário com partilha amigável

Arrolamento de bens deixados pelo de cujus

Arrolamento de bem

Bem adquirido após separação judicial - bem oriundo de herança - procuração

Bens arrolamento

Bens móveis e imóveis - herdeiro - busca e apreensão

Colação

Compromisso de inventariante

Concubinato - PIS - lei - falecimento do concubino

Direito à meação

Contestação à ação declaratória de autenticidade de documento

Contestação à ação declaratória incidental de falsidade de documento

Credores

Desaparecimento - curador de ausente

Doação de bens - ausência de reserva de renda

Falecimento do pai - irmão menor

Falecimento do trabalhador - herdeiro necessário - levantamento de valores

Ação de interdição de alienado

Inventário

Modelo de requerimento de inventário pelo síndico do cônjuge supérstite

Modelo de requerimento de inventário por quem se achar na posse e administração do espólio

Modelo de requerimento do inventário pelo administrador judicial da falência do legatário

Inclusão de herdeiro

Inventário - nomeação do inventariante

Inventário pelo rito de arrolamento

Inventário primeiras declarações

Requerimento de inventário pelo administrador da falência do herdeiros

Mãe biológica - abandono de menor

Menor - falecimento da mãe

Partilha amigável

Modelo de sobrepartilha

Pedido de retirada de nome do inventário

Sobrepartilha

Nulidade de ato jurídico - outorgante falecido

Partilha - efeito suspensivo

Modelo de pedido de alvará para levantamento de FGTS e PIS

Alvará para pedir levantamento de saldo em conta de poupança

Pedido de sucessão provisória

Alvará judicial

Petição de abertura de inventário.

Arrolamento

Petição de curatela

Partilha

Renúncia

Requerimento de inventário pelo cônjuge supérstite

Tutela

Modelo de ação de tutela com pedido de liminar de guarda provisória

LEGISLAÇÃO

Código Civil

Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010

Resolução nº 35/2007 do CNJ

Bibliografia

 

 

Fernão Barbosa Riezo
Jurista e Advogado
Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista – UNIP
Especialista em Direito Registral e Notarial
Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia - ESA
Curso de Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Tribunal do Júri pela Escola Superior do Ministério Público - ESMP
Diretor do Lions Clube Campinas Carlos Gomes
Diretor da Associação Educacional do Homem de Amanhã - AEDHA
Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual
Curso de Extensão em Direito Autoral pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Extensão em Direito Imobiliário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Extensão em Produtos, Marcas e Serviços pela Fundação Getúlio Vargas
Curso de Extensão em Patentes e Bases Legais pela Fundação Getúlio Vargas
Curso de Formação de Docentes pela Fundação Getúlio Vargas
Docente do Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão - IBCG 
Docente da Escola Superior de Capacitação Profissional

 

FAMÍLIA E SUCESSSÕES

 

© Copyright by Fernão Barbosa Riezo

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Site: www.valedomogi.com.br

Nenhuma parte desta obra poderá ser reproduzida, sejam quais forem os meios empregados, sem autorização por escrito do autor. O infrator ficará sujeito, nos termos da Lei nº 6.895, de 17/12/80, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.610, de 19/02/98, à penalidade prevista nos artigos 184 e 186 do Código Penal, a saber: reclusão de um a quatro anos.

 

Capítulo I

Enunciados formulados para as Varas da Família

Reunidos em Piracicaba, no interior de São Paulo, os juízes das Varas da Família e das Sucessões do Interior de São Paulo deliberaram formularam 54 enunciados para nortear as decisões. Depois de extensos debates, dois terços dos participantes do encontro aprovaram os enunciados. O evento foi organizado pela Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo e teve apoio da Associação Paulista de Magistrados.

O processo de criação das varas especializadas começou em 2003. Hoje, já são 57 varas especializadas em causas familiares distribuídas por 23 cidades de São Paulo. Os advogados reclamavam que o encaminhamento de processos que tramitavam nas varas cíveis para as especializadas provocou entupimento.

O evento contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi; do corregedor-geral da Justiça, desembargador Gilberto Passos de Freitas; de três desembargadores integrantes da comissão criada para analisar as reclamações de congestionamento nas varas; além de 56 juízes titulares das Varas da Família do interior e da Grande São Paulo.

 

Família em geral

1. Ao dispor que o juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum, o parágrafo único do art. 1.573 do Código Civil permite a decretação da separação judicial sem culpa, bastando a constatação de que não há mais comunhão plena de vida, essência do casamento (art. 1.511 do Código Civil).

2. Suplantados os óbices do art. 1.641, I e III, do Código Civil, é possível a alteração do regime de separação obrigatória de bens, nos termos do § 2° do art. 1.639 do mesmo Código.

3. Em circunstâncias especiais é possível reconhecer união estável sem coabitação, caso presentes outros aspectos que tornem indubitável a constituição de família, preenchendo-se os requisitos do art. 1.723 do Código Civil.

4. Na união estável, a alienação de imóvel por um companheiro sem autorização do outro não pode ser anulada em detrimento do adquirente de boa-fé, resguardado o direito do companheiro prejudicado a perdas e danos em face do alienante.

5. No divórcio ou na dissolução da união estável não há impedimento à renúncia ao direito a alimentos, pois a vedação à renúncia do art. 1.707 do Código Civil só se aplica enquanto subsiste vínculo de direito de família.

6. O art. 1.698 do Código Civil, parte final, contempla hipótese de intervenção de terceiros que não se enquadra em nenhuma das modalidades do CPC, pois se trata de chamamento ao processo sem solidariedade dos co-devedores. Havendo entre estes, na hipótese, litisconsórcio facultativo, não pode ser imposto de ofício pelo juiz, nem ser reclamado pelo Ministério Público.

7. Aplicada ao cônjuge culpado a sanção da perda do sobrenome do outro, com base no art. 1.578 do Código Civil, voltará a usar o nome anterior ao casamento, sem possibilidade de opção por outro.

8. O ex-cônjuge, após a separação, em casos graves, poderá propor ação para que o outro deixe de usar seu sobrenome.

9. O cônjuge que permaneceu com o sobrenome do outro poderá mantê-lo se vier a se casar novamente.

10. Distribuem-se por dependência em relação à separação judicial as demandas de regulamentação de guarda e de visitas, bem como o pedido de modificação de cláusula.

11. Nas ações de investigação de paternidade, o resultado negativo do exame genético torna desnecessário qualquer outro tipo de prova.

12. O direito de visitas do pai ou da mãe aos filhos que não estejam sob sua guarda estende-se também a outros parentes próximos, especialmente os avós e irmãos, em face dos seus laços afetivos e tendo em vista os superiores interesses dos menores na integração à comunidade familiar.

13. Na transcrição de depoimentos, tomados sobre questões que não se pode provar de outra maneira, sugere-se, sempre que possível, o registro das impressões pessoais do magistrado.

14. Não compete às Varas da Família e das Sucessões o processamento e o julgamento de ações de extinção de condomínio decorrente de partilha de bens efetuada em inventários, separações, divórcios e dissoluções de união estável.

 

Dos Alimentos

15. Nas ações de alimentos, sobretudo nas fundadas no poder familiar e em prova pré-constituída da relação jurídica, é recomendável que o juiz, uma vez pleiteados, sempre arbitre os provisórios. Se não dispuser de maiores elementos sobre a capacidade econômica do réu, deverá fazê-lo com base ou em proporção ao salário mínimo.

16. É válida a citação postal na ação de alimentos, se recebida pessoalmente pelo réu.

17. Na ação de alimentos é dispensável que a representação processual do alimentado menor se faça por meio de instrumento público.

18. A ausência do autor à primeira audiência não deve levar à extinção do processo (art. 267, do CPC), mas, tão-somente, ao arquivamento (art. 7º, da Lei nº 5.478/68). Neste caso, aguardar por 30 dias as providências para o prosseguimento, dedicando-se, diante da omissão, acurada atenção à conveniência da manutenção dos provisórios porventura liminarmente fixados.

19. Nas ações revisionais e de exoneração de alimentos a distribuição é livre em relação à ação de alimentos.

20. Na ação de exoneração fundada na maioridade de filho, julgado procedente o pedido e subtraída a sua cota-parte, o direito de acrescer dos demais alimentários deve estar expresso no título.

21. Aplicam-se as disposições da Lei nº 11.232/05 às execuções de alimentos que não se processam pelo rito do artigo 733 do CPC.

22. O artigo 732 do CPC foi implicitamente revogado pela Lei nº 11.232/05, em especial pelo artigo 475-I, devendo ser observada a lei nova.

23. A multa prevista no artigo 475-J não se aplica às execuções de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC.

24. No silêncio do acordo ou da sentença, a periodicidade da atualização monetária do valor da pensão é anual e se dá mediante a aplicação do IPC do IBGE.

25. É cabível a citação por hora certa na execução de alimentos pelo rito do art. 733.

26. Na execução pelo procedimento do art. 733 do CPC convém que, já na determinação de citação, seja advertido o devedor que o pagamento deverá abranger as prestações vencidas e também as que se vencerem em seu curso.

27. O depósito, integral ou parcial, realizado em execução de dívida alimentar, deverá ser objeto de imediata expedição de guia, intimando-se apenas a parte beneficiada para o levantamento.

28. Não é possível a cumulação de execuções de alimentos pelos ritos do art. 733 do CPC e da Lei 11.232/05.

29. Cumprida a prisão civil na ação de execução processada pelo rito do artigo 733 do CPC, o feito prosseguirá pelo rito da Lei 11.232/05 visando a cobrança dos débitos alimentares vencidos até a data em que o executado foi colocado em liberdade.

30. Ausente o interesse/necessidade no ajuizamento de nova ação executiva, pelo rito do artigo 733 do CPC, se pendente ação idêntica ajuizada anteriormente, face ao disposto no art. 290 do CPC e na Súmula 309 do STJ.

 

Cautelares

31. É possível a fixação de alimentos provisionais, requeridos na ação de investigação de paternidade, no início ou no curso do processo, desde que com prudência e sendo convincente a prova do alegado vínculo.

32. Em atendimento aos princípios da instrumentalidade e da economia processual, é possível fixar alimentos provisionais na ação de separação judicial ou de dissolução de união estável, sendo desnecessário ajuizamento de ação cautelar própria.

33. Da decisão que fixa alimentos provisórios, cabe agravo de instrumento e não medida cautelar incidental.

34. Havendo prova pré-constituída de parentesco ou matrimônio, carece o credor de interesse para propor ação cautelar de alimentos provisionais, devendo-se valer do procedimento especial da Lei 5.478/68, em que poderá requerer a fixação de alimentos provisórios.

35. Não se deferirá medida cautelar de busca e apreensão ou alteração de guarda de menor, objetivando não alterar sua rotina de vida, sem que haja prova contundente de violação aos princípios da prevalência do bem estar e da supremacia dos interesses da criança e do adolescente.

36. A liminar concedida em ação cautelar de busca e apreensão de menor não se submete à perda de eficácia prevista no art. 808 I do Código de Processo Civil.

37. É de se deferir pedido liminar em ação cautelar de separação de corpos sempre que requerido pela parte, ainda que o casal já esteja separado de fato, sejam casados ou companheiros. O ajuizamento da ação, por si só, já indica a necessidade da cautela.

38. A liminar concedida em ação cautelar de separação de corpos não se submete à perda de eficácia prevista no art. 808 I do Código de Processo Civil.

39 - Aos pais é assegurado o direito de visitar os filhos que estejam sob a guarda de outrem. A manutenção dessa proximidade é essencial ao desenvolvimento sadio das crianças e adolescentes, do que serão privados somente em casos excepcionais, mediante prova consistente da prejudicialidade ao seu bem estar físico e psicológico.

 

Curatela e Interdição

40. É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial.

41. Quando a interdição for requerida pelo Ministério Público é absolutamente necessária, segundo o art. 1.770 do Código Civil, a nomeação de defensor para o interditando. Nos demais casos, atuará o Ministério Público como defensor, sob pena de nulidade em ambas as hipóteses.

42. Não é possível a um dos pais nomear tutor para o filho, isoladamente, sendo o outro vivo.

43. A ordem prevista no art. 1.731 do Código Civil, correspondente ao artigo 409 do Código de 1916, relativamente às pessoas nas quais deve recair a nomeação do tutor não é absoluta.

44. Em razão do art. 1.733 do Código Civil, correspondente ao artigo 411 do Código anterior, em se tratando de irmãos órfãos, deve-se, preferencialmente, designar um único tutor.

45. No cumprimento ao art. 1.740 do Código Civil e para realizar os gastos correspondentes a tanto, deve o tutor pedir autorização judicial.

46. Encerrando-se a tutela por emancipação ou maioridade (art. 1.763, NCC e 442 do CC de 1916) permanecerá íntegra a responsabilidade do tutor até a aprovação judicial das contas, pouco importando, antes disto, que o menor tenha dado quitação a respeito delas, por dependente seu efeito daquela aprovação (NCC, art. 1.758 e 437 do CC de 1916).

 

Das Sucessões

47. Na concorrência entre descendentes e cônjuge na sucessão legítima (art. 1.829, I, do Código Civil), exceto em relação ao regime de separação obrigatória de bens, o cônjuge concorre nos bens particulares, não nos comuns, pois, em relação a estes, já é protegido pela meação.

48. O cônjuge concorre com os descendentes nos bens particulares (art. 1.829, I, do Código Civil), especialmente nos que resultam do regime de comunhão universal nas hipóteses do art. 1.668 do Código Civil, nos da comunhão parcial de bens, da separação total de bens e do regime de participação final nos aqüestos.

49. O art. 1.790 do Código Civil, ao tratar de forma diferenciada a sucessão legítima do companheiro em relação ao cônjuge, incide em inconstitucionalidade, pois a Constituição não permite diferenciação entre famílias assentadas no casamento e na união estável, nos aspectos em que são idênticas, que são os vínculos de afeto, solidariedade e respeito, vínculos norteadores da sucessão legítima.

50. Ante a inconstitucionalidade do art. 1.790, a sucessão do companheiro deve observar a mesma disciplina da sucessão legítima do cônjuge, com os mesmos direitos e limitações, de modo que o companheiro, na concorrência com descendentes, herda nos bens particulares, não nos quais tem meação.

51. O companheiro sobrevivente, não mencionado nos arts. 1.845 e 1.850 do Código Civil, é herdeiro necessário, seja porque não pode ser tratado diferentemente do cônjuge, seja porque, na concorrência com descendentes e ascendentes, herda necessariamente, sendo incongruente que, tornando-se o único herdeiro, possa ficar desprotegido.

52. Se admitida a constitucionalidade do art. 1790 do Código Civil, o companheiro sobrevivente terá direito à totalidade da herança deixada pelo outro, na falta de parentes sucessíveis, conforme o previsto no inciso IV, sem a limitação indicada na cabeça do artigo.

53. Processa-se no Juízo em que teve curso o inventário, ainda que encerrado, a respectiva demanda de anulação de partilha.

54. Com vistas à desburocratização dos procedimentos, mesmo no processo de inventário tradicional, desnecessário é o formal compromisso do inventariante, o qual defluirá da própria investidura resultante da nomeação não recusada em prazo a ser definido pelo Juiz.