Marcas e Patentes

Marcas e Patentes

Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática

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Acesso por 365 dias: R$ 69,00

 

Conteúdo do E-Book:

Capítulo I

Propriedade Intelectual

Capítulo II
Propriedade Industrial
Patente
Registro
Contrafação na Propriedade Industrial

Capítulo III
Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI
Competências do INPI
Criação do INPI
A Sede do INPI
Código de Conduta do Agente do INPI
Resolução INPI n. 195/08
Das Regras Fundamentais 
Das Relações com os Clientes 
Do Sigilo Profissional 
Da Publicidade 
Do Dever de Urbanidade 
Do Processo Disciplinar e das Penalidades 
Da Atribuição da Comissão de Conduta e Ética Profissional 

Capítulo IV
Produto
Tipos de produtos
Consumo
Lei fundamental
Previsão
Evidências empíricas
Funções do Produto
Especificações Técnicas
Design

Capítulo V
Marca
Conceito de Marca
Proteção do Nome Comercial
Natureza da Marca
Marca de Produto ou de Serviço
Marca Coletiva
Marca de Certificação
Apresentação da Marca 
Marca Nominativa
Marca Figurativa
Marca Mista
Marca Tridimensional
Pedido de Marca
Registro da Marca
Acompanhamento do Processo de Pedido de Marca
Direitos e deveres de um titular de um registro de marca ou como manter e defender a sua marca
Duração do Registro de Marca 
Uso Indevido de Marca
A competência da Justiça federal é constitucional e taxativa.
Da Marca XEBOLITA
Da Marca CHEESE.KI.TOS
Da Distintividade relativa, ou diferencial
Análise de mercado
Prescrição da Ação de Reparação de Danos
Propriedade da Marca
Vedação a Registro de Sinais Como Marca 
Quem pode registrar uma marca 
Custo do Registro de Marca
Busca Prévia de Disponibilidade da Marca
Documentação para o Depósito do Registro de Marca 
Processamento do Pedido de Registro de Marca 
Exame de Registrabilidade 
Concessão do Registro 
Prorrogação do Registro de Marca
Transferência da Marca
Desistência de Pedido e Renúncia ao Registro 
Caducidade do Registro
Processo Administrativo de Nulidade 
Regras de Reconhecimento de Marcas de Alto Renome
Resolução INPI n. 107 de 19 de agosto de 2013
Requerimento da proteção especial
Comprovação do alto renome
Exame do requerimento
Anotação do reconhecimento do alto renome
Impugnação da proteção
Nome Empresarial
Registro de Marca de Grupos de Empresa
Marca de Alto Renome e Marca Notoriamente Reconhecida 
Princípio da Veracidade
Nomes Empresariais
Súmulas do STJ

Capítulo VI
Patente
Não são patenteáveis:
Histórico das Patentes
Patente de Novos Produtos
Patente de Invenção
Patente de Modelo de Utilidade
Sigilo do Pedido Depositado
Carta Patente
Período de Transição
Busca Prévia
Exame do Pedido de Patente
Pedidos de Patentes e Modelo de Utilidade antes de // 
Depósito e Conteúdo do Pedido de Patente 
Relatório Descritivo, Reivindicações
Tipos de Reivindicações
Desenhos
Resumo
Divisão de Pedido
Depósito de pedido em outros países
Depósito de pedido com prioridade unionista
Depósitos de pedidos PCT pelo sistema PCT-SAFE
Nos pedidos de patente podem ocorrer dois (2) tipos de reivindicações
Custos Básicos 
Acompanhamento do Processo Administrativo 
RPI (Revista da Propriedade Industrial)
Pesquisar Base Patente
Terminais de Auto-Atendimento
Atendimento DIRPA
Elaboração de um Pedido de Patente 
A Preparação de um Pedido de Patente
Roteiro de Relatório Descritivo de um Pedido de Patente
Reivindicações
Desenhos
Resumo
Patente de Biotecnologia
Patentes e Bases Legais 
Bases Internacionais
Convenção da União de Paris 
Proteção na Convenção da União de Paris
Partes Contratantes
Objetos de Produção
Invenção
Ônus Da Prova na Contrafação de Invenção
Patente de Invenção
Tipos de Patente de Invenção
Patente de Modelo de Utilidade
Princípio de Não Discriminação
Princípios da Convenção da União de Paris
Princípio da Territorialidade 
Princípio do Tratamento Nacional
Legislações Nacionais
Prioridade Unionista
Parâmetros
Territorialidade
Independência dos Direitos
Cooperação OMPI-INPI
Objetivos da OMPI
OMC
OMC e Proteção Industrial
Reforma Constitucional
Acordo de Marrakesh
Acordo TRIPs ou ADPIC 
Normas relativas à existência, abrangência e exercício dos direitos de PI
Matéria Patenteável
Propriedade na Constituição Federal de 
Aumento as resistências ao movimento internacional pelas patentes
Mundo digital
Proteção Industrial 
Interesse Social e Desenvolvimento
Pedido de Patente
Concessão de Patente
UnB é destaque na briga por patentes
Aplicação de Normas
Limitações aos direitos do titular de uma patente
Livre Concorrência
Direitos sobre Patentes
Microrganismos Transgênicos
Processo de transferência de genes entre espécies muito diferentes - transgenia.
Transgenia
Patente Pipeline
Patentes no Brasil
Posicionamento global
Exclusões do conceito legal de invenção e de modelo de utilidade
Requisitos das Patentes
Concessão de Patente e prazo de validade
Certificado de Adição
Direitos do titular de uma patente
Distinção entre as Matérias
Não são consideradas invenções
Matérias não Patenteáveis
Patentes de Serviço
Propriedade Exclusiva do Empregador
Propriedade Exclusiva do Empregado
Propriedade Comum
Invenção, Criação e Descoberta
Invenção Indivisível
Contrato de Ensino e de Trabalho
Remuneração da Invenção
Competência 
Procedimentos Administrativos no INPI
Exames Priorizados de Ofício
Usuário de Boa Fé
Perda dos Direitos à Patente
Procedimentos Judiciais
Lei de Propriedade Industrial
Lei n. 9.279 de 14 de maio de 1996. Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial.
Das Patentes
Da Titularidade
Da Patenteabilidade
Das Invenções e dos modelos de utilidade patenteáveis
Da Prioridade
Das Invenções e Dos Modelos de Utilidade Não Patenteáveis
Do Pedido de Patente
Do Depósito do Pedido
Das Condições do Pedido
Da Concessão e da Vigência da Patente
Da Concessão da Patente
Da Vigência da Patente
Da Proteção Conferida Pela Patente 
Do Usuário Anterior
Da Nulidade Da Patente
Do Processo Administrativo de Nulidade
Da Ação de Nulidade 
Das Licenças
Da Licença Voluntária
Da Oferta de Licença
Da Licença Compulsória
Da Patente de Interesse da Defesa Nacional
Do Certificado de Adição de Invenção
Da Extinção da Patente
Da Retribuição Anual
Da Restauração
Da Invenção e do Modelo de Utilidade Realizado por Empregado ou Prestador de Serviço
Dos Desenhos Industriais
Da Titularidade
Da Registrabilidade
Dos Desenhos Industriais Registráveis
Da Prioridade
Dos Desenhos Industriais Não Registráveis
Do Pedido de Registro
Do Depósito do Pedido
Das Condições do Pedido
Do Processo e do Exame do Pedido
Da Concessão e da Vigência do Registro
Da Proteção Conferida Pelo Registro
Do Exame de Mérito
Da Nulidade do Registro
Da Ação de Nulidade
Da Extinção do Registro
Da Retribuição Quinquenal
Das Marcas
Da Registrabilidade
Dos Sinais Registráveis Como Marca
Dos Sinais Não Registráveis Como Marca
Marca de Alto Renome
Marca Notoriamente Conhecida
Prioridade
Dos Requerentes de Registro
Dos Direitos Sobre a Marca
Aquisição
Da Proteção Conferida Pelo Registro
Da Vigência, da Cessão e das Anotações 
Da Vigência 
Da Cessão
Das Anotações
Da Licença de Uso
Da Perda dos Direitos
Das Marcas Coletivas e de Certificação
Do Depósito
Do Exame
Da Expedição do Certificado de Registro
Da Nulidade do Registro
Do Processo Administrativo de Nulidade
Da Ação de Nulidade
Das Indicações Geográficas
Dos Crimes Contra a Propriedade Industrial
Dos Crimes Contra as Patentes
Dos Crimes Contra os Desenhos Industriais
Dos Crimes Contra as Marcas
Dos Crimes Cometidos por meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
Dos Crimes Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações
Dos Crimes de Concorrência Desleal
Da Transferência de Tecnologia e da Franquia
Dos Atos das Partes
Dos Prazos 
Da Prescrição
Dos Atos do INPI
Das Classificações
Da Retribuição
Julgados

Capítulo VII
Licença Compulsória ou Quebra de Patentes 
Quebra de Patentes
Legitimidade para Requerer a Quebra de Patente

Capítulo VIII
Desenho Industrial
Competência
Tutela Antecipada

Capítulo IX
Propriedade Literária, Científica e Artística
Legislação correlata: 
Nascimento da Proteção do Direito Autoral
Abrangência de Proteção da Lei 

Capítulo X
Direito Autoral
O Direito Autoral no Brasil 
Obras Intelectuais Protegidas
Direitos Morais do Autor
Limitações aos Direitos Autorais
Conceito de título de capitalização não é protegido por direitos autorais
Patrimônio da humanidade
Flexibilidade do Direito Autoral
O sistema de direitos autorais e a restrição de cópias
Crime da Cópia
Cópia na internet
Modo de Licenciamento
Modalidades de licenças
Atribuição
Não a Obras Derivativas
Uso Não Comercial
Compartilhamento pela mesma licença
Recombinação (Sampling)
CC-GPL e CC-LGPL
Combinações
Contrafação
Contrafação na Web
Petições na WEB
Direito Autoral nas Petições Forenses
Direito Autoral Internacional
Direitos autorais no World Wide Web
Aplicação da Legislação
Registro da Obra
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.]
Das Obras Intelectuais
Das Obras Protegidas
Da Autoria das Obras Intelectuais
Do Registro das Obras Intelectuais
Dos Direitos do Autor
Dos Direitos Morais do Autor
Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Das Limitações aos Direitos Autorais
Da Transferência dos Direitos de Autor
Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas
Da Edição
Da Comunicação ao Público
Da Utilização da Obra de Arte Plástica
Da Utilização da Obra Fotográfica
Da Utilização de Fonograma
Da Utilização da Obra Audiovisual
Da Utilização de Bases de Dados
Da Utilização da Obra Coletiva
Dos Direitos Conexos
Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes
Dos Direitos dos Produtores Fonográficos
Da Duração dos Direitos Conexos
Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos
Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais
Das Sanções Civis
Da Prescrição da Ação
Prática
Contestação em Ação de Direito Autoral
Apelação em Direito Autoral
Contrarrazões à Apelação

Capítulo XI
Obra Musical
Direitos Morais e Direitos Patrimoniais
Obra Musical e Fonograma
Tipos de Direitos
Músicas de Domínio Público
Execução Musical
Proteção da Composição Musical
Gestão Coletiva de Direitos Autorais
Habilitação para Cobrança
Mandato dos Dirigentes de Associações
Constituição de Novo Ente Arrecadador
Lei n. 9.279 de 14 de maio de 1996. Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial.
Julgados
Prática
Instrumento Particular de Prestação de Serviços - Produção de Obra Fonográfica
Isenção de Impostos em CDs e DVDs

Capítulo XII
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Arrecadação de Direitos Autorais
Procedimentos para Usuários 
Distribuição dos Direitos Autorais
Julgados

Capítulo XIII
Proteção dos Softwares
Proteção do Programa de Computador
Restrição aos Direitos do Titular
Garantias aos Usuários de Programa de Computador
Direitos Morais e Compensação
Procedimentos para Registro de Programa
Depósito de pedido de registro com documentação técnica no formato eletrônico
Direitos advindos da proteção de softwares têm validade internacional
Patente do Software
Proteção do Software e Nome Comercial do Programa
Venda de Licença de Uso de Software
Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País.
Da proteção aos direitos de autor e do registro
Das garantias aos usuários de programa de computador
Dos contratos de licença de uso, de comercialização e de transferência de tecnologia
Das infrações e das penalidades
Julgados

Capítulo XIV
Proteção de Cultivares
Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC 
União Internacional para Proteção das Obtenções Vegetais - UPOV
Direitos Intelectuais sobre a Cultivar
Proteção de Cultivar em Geral
Solicitação de Proteção de Cultivares
Requisitos da Proteção
Testes de DHE
Cultivares Estrangeiras 
Etapas e Prazos de Tramitação 
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares.
Da Propriedade Intelectual
Da Proteção
Da Cultivar Passível de Proteção
Dos Obtentores
Do Direito de Proteção
Da Duração da Proteção
Do Pedido de Proteção
Da Concessão do Certificado de Proteção de Cultivar
Das Alterações no Certificado de Proteção de Cultivar
Do Direito de Prioridade
Da Licença Compulsória
Do Uso Público Restrito
Das Sanções
Da Obtenção Ocorrida na Vigência do Contrato de Trabalho
Da Extinção do Direito de Proteção
Da Nulidade da Proteção
Do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares
Da Criação
Dos Atos, dos Despachos e dos Prazos
Das Certidões
Da Procuração de Domiciliado no Exterior
Das Disposições Finais
Julgado
Sementes e Mudas
Lei n. 10.711, de 5 de agosto de 2003. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Do Sistema Nacional de Sementes e Mudas
Do Registro Nacional de Sementes e Mudas
Do Registro Nacional de Cultivares
Da Produção e da Certificação
Da Análise de Sementes e de Mudas
Do Comércio Interno
Do Comércio Internacional
Da Utilização
Da Fiscalização
Das Comissões De Sementes E Mudas
Das Proibições
Das Medidas Cautelares E Das Penalidades
Julgados

Capítulo XV
Proteção da Inovação
Constituição de ambiente propício às parcerias estratégicas.
Estímulo à participação de instituições de ciência e tecnologia no processo de inovação. 
Incentivo à Inovação na Empresa. 
Informação Tecnológica
Legislação da Inovação
Leis Estaduais de Inovação
Lei da Inovação na Íntegra
Vejamos o teor da Lei da Inovação:
Lei n. 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Do Estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação
Do Estímulo à participação das ict no processo de inovação
Do Estímulo à inovação nas empresas
Do Estímulo ao inventor independente
Dos Fundos de investimento
Julgados

Capítulo XVI
Proteção à Topografia de Circuitos Integrados
Topografia ou Topologia de Circuitos Integrados
Programa de PATVD
Habilitação no PATVD
Instrução Normativa RFB nº 853, de 13 de Junho de 2008
Do Âmbito de Aplicação do PATVD
Da Aprovação de Projetos no Âmbito do PATVD
Da Habilitação ao PATVD
Dos Procedimentos para a Concessão da Habilitação
Da Desabilitação a pedido
Das Sanções administrativas
Dos Benefícios do PATVD
Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento
Suspensão e do cancelamento da habilitação ao PATVD
Aplicação do PATVD
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital 
Do Apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores
Da Aplicação do Padis
Da Aprovação dos Projetos
Do Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento
Da Suspensão e do Cancelamento da Aplicação do Padis
Do Apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos para a TV digital
Da Aplicação do PATVD
Da Aprovação dos Projetos
Do Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento
Da Suspensão e do Cancelamento da Aplicação do PATVD
Topografia de Circuitos Integrados
Da Titularidade do Direito
Das Topografias Protegidas
Do Pedido de Registro
Dos Direitos Conferidos pela Proteção
Da Extinção do Registro
Da Nulidade
Das Cessões e das Alterações no Registro
Das Licenças e do Uso Não Autorizado
Registro de Topografia de Circuitos Integrados

Capítulo XVII
Indicação Geográfica
Registro de Uma Indicação Geográfica
Resolução INPI nº 75 de 28 de novembro de 2000
Documentos Necessários para o Registro
Da Análise dos Documentos
Julgados

Capítulo XVIII
Contratos de Tecnologia
Efeitos da averbação/registro 
Licenciamento de Direitos 
Contratos de Serviços de Assistência Técnica que não são averbáveis
Resolução INPI. MDICE Nº 54, de 18 de março de 2013. Dispõe sobre Os serviços de assistência técnica dispensados de averbação pela Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros 
Modalidade Contratuais
Contrato de Exploração de Patente
Desenho Industrial
Fornecimento de Tecnologia
Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica
Franquia
Requisitos dos Serviços
Documentos Para Requerer A Averbação/Registro do Contrato de Tecnologia e Franquia 
Para os casos de averbação de contratos
Para os Casos de Averbação de Faturas
Do Pedido
Processamento do pedido e prazo
Efetivação das remessas ao exterior por transferência de tecnologia
Resolução BACEN nº 3.844 de 23 de março de 2010. Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil.
Regulamento anexo I à resolução nº 3.844/2010 investimento estrangeiro direto
Regulamento anexo II à resolução nº 3.844/2010 crédito externo 
Empréstimos externos 
Empréstimos externos denominados em reais 
Operações de recebimento antecipado de exportação 
Financiamento externo 
Regulamento anexo III à resolução nº 3.844/ 2010 royalties, serviços técnicos e assemelhados, arrendamento mercantil operacional externo, aluguel e afretamento
Regulamento anexo IV à resolução nº 3.844/2010 garantias prestadas por organismos internacionais
Regulamento anexo v à resolução nº 3.844/ 2010 capital em moeda nacional 
Pagamentos ao Exterior
Assessoria à transferência de tecnologia
Tecnológica
Contratual

Capítulo XIX
Certificação de Produtos
O INT como Organismo de Certificação
Importância da Certificação
Produtos que o INT certifica
Como obter a Certificação
Regulamentação Aplicável
Embalagens plásticas de , a , L destinadas ao envasilhamento de álcool etílico
Uso de Laboratório De Ensaio 
Atividades Executadas Por OCP Estrangeiros 
Encerramento da Certificação 
Anexo C – Rotulagem das Caixas de Fósforos 
Luvas Cirúrgicas e luvas para procedimentos não-cirúrgicos
Portaria nº 270, de 21 de junho de 2011.
Fósforos de Segurança
Portaria n° 188 de 22 de junho de 2009 
Anexo da Portaria INMETRO n. 188/2009.
Capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares
Portaria nº 456, de 01 de dezembro de 2010 
Cachaça
Portaria nº 276 de 24 de setembro de 2009 
Cachaça Adoçada 
Cachaça Envelhecida 
Cachaça Extra Premium 
Base física produtiva do solicitante 
Cooperativa de produtores 
Responsável Técnico 
Etapas do processo de Avaliação da Conformidade 
Avaliação Inicial 
Solicitação de início do processo 
Análise da solicitação e da documentação 
Ensaios Iniciais 
Definição dos ensaios a serem realizados 
Definição do Laboratório 
Definição de Amostragem 
Auditoria inicial 
Emissão do Atestado de Conformidade 
Avaliação de Manutenção 
Planejamento da Avaliação de Manutenção 
Ensaios de Manutenção 
Definição do laboratório 
Auditoria de Manutenção 
Emissão do Atestado de Conformidade de Manutenção da Conformidade 
Tratamento dos desvios no processo de avaliação da conformidade 
Tratamento de não-conformidades no processo de avaliação de manutenção 
Tratamento de produtos não-conformes na Base Física Produtiva 
Tratamento de produtos não-conformes no mercado 
Rastreabilidade 
Tratamento de Reclamações 
Selo de Identificação da Conformidade 
Rastreabilidade do Selo de Identificação da Conformidade 
Repasse para o Inmetro 
Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade 
Concessão da autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade 
Manutenção da autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade 
Suspensão ou cancelamento da autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade 
Responsabilidades e obrigações 
Uso de laboratório de ensaio 
Laboratório Acreditado 
Inexistência de Laboratório Acreditado 
Recertificação 
Requisitos para a cana-de-açúcar 
Defensivos agrícolas e fertilizantes 
Controle de maturação da cana-de-açúcar 
Requisitos para a etapa de moagem da cana-de-açúcar 
Local para moagem 
Tração usada nos moinhos 
Tratamento do caldo 
Manutenção das moendas 
Saúde e Segurança do trabalhador 
Correção do mosto 
Requisitos para a sala de fermentação 
Requisitos para as dornas de fermentação 
Requisitos para controle do processo de fermentação 
Requisitos para a etapa de destilação 
Destinação do vinhoto 
Água potável 
Requisitos para a etapa de envelhecimento 
Responsabilidade Social 
Cooperativa De Produtores 
Selo de Identificação da Conformidade no Âmbito do SBAC 
Produtos Orgânicos
Instrução Normativa nº 46, de 6 de Outubro de 2011
Dos Sistemas Orgânicos de Produção Vegetal 
Dos Sistemas Produtivos e das Práticas de Manejo
Das Sementes e Mudas
Da Fertilidade do Solo e Fertilização
Lei n. 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências
Processamento de Produtos de Origem Vegetal
Instrução Normativa Conjunta nº 18, de 28 de Maio de 2009 
Do Armazenamento e do Transporte 
Extrativismo Sustentável Orgânico
Instrução Normativa Conjunta nº 17, de 28 de Maio de 2009
Aquicultura Orgânica
Instrução Normativa Interministerial Mapa/Mpa nº 28 de 08.06.2011
Requisitos Gerais dos Sistemas Orgânicos de Produção
Da Reprodução e Cultivo dos Organismos Aquáticos
Implantes Mamários
Instrução Normativa nº 46, de 6 de Outubro de 2011
Atividades Executadas por OAC Estrangeiros 
Autorização Para o Uso do Selo de Identificação da Conformidade 
Resolução – RDC nº 16, de 21 de março de 2012
Da Certificação de Conformidade Da Certificação de Conformidade
Acompanhamento das certificações Acompanhamento de certificações
Instituto Nacional de Tecnologia - INT. Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia - INT  
Portaria MCTI nº 365, de 22.04.2013. Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia - INT. 
Organização 
Unidades Colegiadas 
Conselho Diretor de Certificação 
Atribuições dos Dirigentes 
Julgados:
Resolução CONMETRO nº 11, de 12 de outubro de 1988. Aprova a Nova Regulamentação Metrologica a ser adotada no Brasil, revogando a resolução n.º 01, de 27 de abril de 1982.
Julgados Selecionados

Capítulo XX
Cancelamento de Patente
Patente do cupuaçu anulada no Japão 
Patente da discagem direta a cobrar volta a valer
Patente. Invenção do sistema de discagem direta a cobrar.
Patente CCD..
DECRETO-LEI Nº 7.903 DE 27 DE AGOSTO DE 1945. Código da Propriedade Industrial.
Julgados Selecionados
Bibliografia


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Ozéias J. Santos
Jurista e Advogado
Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista – UNIP
Especialista em Direito Registral e Notarial
Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia - ESA
Curso de Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Tribunal do Júri pela Escola Superior do Ministério Público - ESMP
Diretor do Lions Clube Campinas Carlos Gomes
Diretor da Associação Educacional do Homem de Amanhã - AEDHA
Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual
Curso de Extensão em Direito Autoral pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Extensão em Direito Imobiliário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Extensão em Produtos, Marcas e Serviços pela Fundação Getúlio Vargas
Curso de Extensão em Patentes e Bases Legais pela Fundação Getúlio Vargas
Curso de Formação de Docentes pela Fundação Getúlio Vargas
Docente do Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão - IBCG 
Docente da Escola Superior de Capacitação Profissional

 

MARCAS, PATENTES

 

© Copyright by Ozéias J. Santos
© Copyright by  Editora Vale do Mogi
Site: www.valedomogi.com.br

 

Nenhuma parte desta obra poderá ser reproduzida, sejam quais forem os meios empregados, sem autorização por escrito do autor. O infrator ficará sujeito, nos termos da Lei nº 6.895, de 17/12/80, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.610, de 19/02/98, à penalidade prevista nos artigos 184 e 186 do Código Penal, a saber: reclusão de um a quatro anos.

Ficha catalográfica 

______________________________________

CDD     342.27   Santos, Ozéias J.
                           Marcas, Patentes e Direito Autoral
                           São Paulo : Vale do Mogi Editora.
                           3446 p. 23cm.
                           1. Brasil - Propriedade Industrial  I. Título            
CDD 342.27  
_____________________________________                                                        
Índice para catálogo sistemático
1. Brasil : Direito Civil

 

18a Edição

Editora Vale do Mogi

 

 

Módulo I

Marca de Uso Comum

Caso uma marca registrada constitua expressão que passe a ser de uso comum no segmento mercadológico do produto, a regra da exclusividade decorrente do registro poderá ser mitigada, como forma de proteger a concorrência e o mercado em geral.

É vedado o registro como marca de expressão empregada comumente para designar espécie ou linha de produto.

Temos a proibição de registro como marca de denominação de uso comum ou vulgar, com direta relação com o produto, mercadoria ou serviço a distinguir.

Nos termos do art. 124, VI, da LPI, afigura-se irregistrável como marca sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva. Assim, para que o sinal seja irregistrável, nos termos do dispositivo transcrito, é preciso que o mesmo tenha caráter necessário (essencial, indispensável), comum (habitual, normal, usual, geral) ou vulgar (comum, ordinário, trivial, usual), sendo necessário também que o sinal tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.

 

Denominação Genérica de Medicamentos

O Decreto nº 793/93, determina a observância de algumas exigências acerca da denominação genérica dos medicamentos, encontra guarida no disposto no art. 57 da Lei nº 6.360, de 23/09/1976, que autorizava ao Poder Executivo dispor em regulamento sobre a rotulagem, as bulas, os impressos, as etiquetas e os prospectos referentes a tais produtos.

A inserção da denominação genérica juntamente com o nome e/ou marca do medicamento não implica ofensa ao regime jurídico de proteção ao uso da marca e do nome comercial do produto.

Mostra-se razoável que o prazo fixado para implementação das modificações introduzidas pelo Decreto nº 793/93, se dê a partir da Portaria nº 971/93, do Ministério a Saúde, que publicou a relação atualizada e completa dos nomes oficiais genéricos (terminologia constante da Denominação Comum Brasileira -DCB).

A adequação dos laboratórios farmacêuticos às novas orientações ditadas pelo Decreto nº 793/93 dependia da listagem das denominações comuns dos medicamentos, somente publicada em 13/08/1993, com a Portaria nº 971/93-MS.

 

Marca de Notoriedade

A noção de marca notoriamente conhecida, que constitui exceção ao princípio da territorialidade, foi primeiramente introduzida na Convenção da União de Paris (CUP), através do art. 6º bis, item 1, o qual se encontra ainda vigente, apresentando fundamental importância na proteção dessas marcas.

A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a qual, relativamente a marca de notoriedade, estabelece que a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil, estendendo-se esta proteção às marcas de serviço.

Cumpre ao INPI indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.

A proteção especial prevista para marca de notoriedade reconhecida em seu respectivo ramo de atividade depende de registro ou depósito dessa marca no INPI.

De conformidade com o princípio da especialidade das marcas, não há colidência entre os signos semelhantes ou até mesmo idênticos, se os produtos que distinguem são diferentes.

Embora se reconheça não ser fácil o estabelecimento de critérios objetivos para se aferir a notoriedade de uma marca, fato é que, neste caso concreto, tem-se uma forma eficaz de aferi-la, qual seja: a pesquisa de opinião realizada por organismo independente.

O simples reconhecimento da notoriedade da marca é suficiente para garantir proteção em todas as classes, como ato acessório ao principal.

Reconhecida a notoriedade de marca estrangeira é assegurada proteção especial pela Convenção da União de Paris, constituindo impedimento de registro de outra que a reproduza ou imite, causando confusão de marcas.

A proteção estabelecida no artigo 6º bis, da Convenção da União de Paris, busca evitar o registro de marca de fábrica ou de comércio que a autoridade competente considere como notoriamente conhecida no país do registro ou do uso, como já sendo marca de uma pessoa amparada pela referida Convenção e utilizada para produtos idênticos ou similares.

O novo Código da Propriedade Industrial, Lei nº 9.279 /96, revogou a Lei nº 5.772 /71, mas não pode a nova Lei retroagir para alcançar situações já consolidadas com base em lei anterior plenamente válida, sob pena de ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito.

 

Marca de Alto Renome

No que se refere à Marca de Alto Renome, o legislador estabelece que à marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

A marca de alto renome é marca de prestígio, notoriedade e tradição incontestáveis, razão pela qual recebe especial proteção quanto a sua propriedade intelectual, para que outros empresários, que podem ser de outras praças ou que explorem outros ramos de atividade, não utilizem a boa imagem da marca de alto renome para promover seus próprios produtos ou serviços.

A finalidade desta proteção é coibir que uma empresa de cerâmica use a mesma logomarca que a Microsoft, não pode uma empresa de tecnologia criar um celular Coca-Cola.

Temos 18 marcas de alto renome no Brasil, cadastradas no sítio do INPI.

Para que a marca seja caracterizada como de alto renome, deverá passar por um procedimento administrativo no INPI.

De conformidade com o disposto na Lei da Propriedade Intelectual, deverá o requerente apresentar ao INPI as provas cabíveis à comprovação do alto renome da marca no Brasil, trazendo os seguintes elementos informativos:

- data do início do uso da marca no Brasil;

- público usuário ou potencial usuário dos produtos ou serviços a que a marca se aplica;

- fração do público usuário ou potencial usuário dos produtos ou serviços a que a marca se aplica, essencialmente pela sua tradição e qualificação no mercado, mediante pesquisa de opinião ou de mercado ou por qualquer outro meio hábil;

- fração do público usuário de outros segmentos de mercado que, imediata e espontaneamente, identifica a marca com os produtos ou serviços a que ela se aplica, mediante pesquisa de opinião ou de mercado ou por qualquer outro meio hábil;

- fração do público usuário de outros segmentos de mercado que, imediata e espontaneamente, identifica a marca essencialmente pela sua tradição e qualificação no mercado, mediante pesquisa de opinião ou de mercado ou por qualquer outro meio hábil;

- meios de comercialização da marca no Brasil;

- amplitude geográfica da comercialização efetiva da marca no Brasil e, eventualmente, no exterior;

- extensão temporal do uso efetivo da marca no mercado nacional e, eventualmente, no mercado internacional;

- meios de divulgação da marca no Brasil e, eventualmente, no exterior;

- extensão temporal da divulgação efetiva da marca no Brasil e, eventualmente, no exterior;

- valor investido pelo titular em publicidade/propaganda da marca na mídia brasileira nos últimos 3 (três) anos;

- volume de vendas do produto ou a receita do serviço nos últimos 3 (três) anos;

- valor econômico da marca no ativo patrimonial da empresa.

Marcas de alto renome referem-se a sinais que atingiram um nível de notoriedade ainda mais elevado, sendo consagrados e amplamente consagrados conhecidos pelo público em geral e não somente por consumidor dos produtos ou serviços às quais referidas marcas se relacionam originariamente.

Referidas

marcas são entendidas como detentoras de qualidade, prestígio e elevado poder de atração de clientela, sendo que ainda designarem produtos ou serviços pertencentes a diferentes nichos mercadológicos, são de forma automática reconhecidas pelo consumidor e, assim agregar valor aos mesmos.

Por esse motivo, de acordo com o art. 125 da LPI, as marcas de alto renome são resguardadas em todos os segmentos mercadológicos, sendo requisito que estejam registradas para que possam ter o respectivo status reconhecido.

Busca-se proteger do aproveitamento parasitário e o enriquecimento ilícito, quanto a diluição das marcas que atingiram esse grau elevado de notoriedade.

Referida proteção é exceção ao princípio da especialidade, permitindo que o titular de uma marca de alto renome para sapatos se oponha ao registro ou ao uso de uma marca idêntica ou similar aparelhos eletrônicos, por exemplo.

Para que haja reconhecimento da marca como de alto renome, aplica-se o disposto na resolução 121/05 do INPI, a qual estabelece que o requerimento de reconhecimento do alto renome somente pode ser pleiteado pela via incidental administrativa, isto é, juntamente com as medidas administrativas cabíveis para contestar a tentativa de registro de uma marca de terceiro no INPI (oposição e processo administrativo de nulidade).

Temos as seguintes marcas como de alto renome: Pirelli, 3M, Hollywood, Kibon, Natura, Moça, Bom Bril, Nike, Land Rover, O Boticário, Chanel, Sadia, McDonald’s.

 

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