Código de Hammurabi

Código de Hammurabi

© Copyright by Ozéias J. Santos
© Copyright by Editora Vale do Mogi

 

CÓDIGO DE HAMMURABI

 

Capítulo I

DOS SORTILÉGIOS E JUÍZO DE DEUS

Art. l.°. Se um homem acusou outro homem e lançou sobre ele suspeita de morte, mas não pôde comprovar, seu acusador será morto.

Art. 2.°. Se um homem lançou contra outro homem uma acusação de feitiçaria, mas não pôde comprovar, aquele contra quem foi lançada a acusação será mergulhado no rio. Se o rio o dominar, seu acusador tomará para si a sua casa. Se o rio o purificar e ele sair ileso, aquele que lançou a acusação de feitiçaria será morto e o que mergulhou no rio tomará para si a casa de seu acusador.

Capítulo II

DO FALSO TESTEMUNHO E PREVARICAÇÃO DOS JUÍZES

Art. 3.°. Se um homem, em processo, se apresenta como testemunha de acusação e não prova o que disse, se o processo importa em perda de vida, ele deverá ser morto.

Art. 4.°. Se se apresentou com testemunho falso em causa de grão ou de prata, ele carregará a pena desse processo.

Art. 5.°. Se um juiz julgou uma causa, deu uma sentença e exarou um documento selado e depois alterou o seu julgamento, comprovarão contra esse juiz a alteração feita e ele pagará até doze vezes a quantia que estava em questão. Além disso, fá-lo-ão levantar-se do seu trono de juiz na assembleia e não tornará a sentar-se com os juízes em um processo.

Capitulo III

CRIMES DE FURTOS E DE ROUBOS, REIVINDICAÇÕES DE BENS MÓVEIS

Art. 6.° Se um homem roubou bens de deus ou do palácio, deverá ser morto juntamente com aquele que recebeu o objeto roubado.

Art. 7°. Se um homem comprou ou recebeu em custódia prata ou ouro, escravo ou escrava, boi ou ovelha, asno ou qualquer outro valor da mão do filho de alguém ou do escravo de um homem, sem testemunha, nem contrato, esse homem é ladrão e deverá ser morto.

Art. 8.° Se um homem roubou um boi ou uma ovelha ou um asno ou um porco ou uma barca, se é de um deus ou do palácio deverá pagar até trinta vezes mais; se for de outra pessoa, restituirá até dez vezes mais. Se o ladrão não tem com que restituir, será morto.

Art. 9.° Se um homem, de quem se extraviou um objeto, encontrou seu objeto perdido nas mãos de outro homem, e este declarou: “um vendedor me vendeu e o comprei diante de testemunhas”; se o dono do objeto, por sua vez declarou: “eu trarei testemunhas que conhecem o meu objeto perdido”; se o comprador trouxe o vendedor que lhe vendeu e as testemunhas diante das quais comprou e o dono do objeto perdido trouxe as testemunhas que conhecem seu objeto perdido, os juízes examinarão as palavras deles; as testemunhas diante das quais a compra foi efetuada e as testemunhas que conhecem o objeto perdido declararão seu conhecimento diante da divindade. Neste caso o vendedor é ladrão e deverá ser morto. O dono do objeto perdido o retomará e o comprador tomará na casa do vendedor a prata que havia pesado.

Art. 10.  Se o comprador não trouxe o vendedor que lhe vendeu e as testemunhas diante das quais comprou e o dono do objeto perdido trouxe as testemunhas que conhecem seu objeto, o comprador é ladrão e será morto. O dono do objeto perdido o retomará.

Art. 11. Se o dono do objeto perdido não trouxe as suas testemunhas, ele é mentiroso, levantou falsa denúncia e deverá ser morto.

Art. 12. Se o vendedor já morreu, o comprador tomará da casa do vendedor até o quíntuplo do valor da coisa reclamada nesse processo.

Art.13. Se as testemunhas do comprador não estão perto, os juízes conceder-lhe-ão um prazo de seis meses, e se nesse prazo ele não trouxer as testemunhas, ele é um mentiroso e carregará a pena do processo.

Art. 14. Se um homem roubou o filho menor de outro homem, ele será morto.

Art. 15. Se um homem fez sair pela porta da cidade um escravo ou uma escrava do palácio ou de outra pessoa, ele será morto.

Art. 16. Se um homem escondeu em sua casa um escravo ou escrava fugitivos do palácio ou de unta pessoa e, convidado pelo arauto não o fez sair, o dono da casa será morto.

Art. 17. Se um homem prendeu no campo um escravo ou escrava fugitivos e os reconduziu a seu dono, o dono do escravo dar-lhe-á dois ciclos  de prata.

Art. 18. Se esse escravo não quis declarar o nome de seu proprietário, ele o levará ao palácio, sua questão será esclarecida e ele será reconduzido ao seu senhor.

Art. 19. Se ele reteve esse escravo em sua casa e depois o escravo foi preso em sua mão, esse homem será morto.

Art. 20. Se o escravo fugiu da mão daquele que o capturou, esse homem pronunciará para o dono do escravo um juramento em nome de deus e ficará livre.

* Um ciclo é uma medida de peso de aproximadamente 8 gramas.

Art. 21. Se um homem abriu uma brecha em uma casa, matá-lo-ão diante dessa brecha e o levantarão.

Art. 22. Se um homem cometeu um assalto e foi preso, deverá ser morto,

Art. 23. Se o assaltante não foi preso, o assaltado declarará diante de deus todos os objetos roubados; a cidade e o governador, em cuja terra e distrito foi cometido o assalto, o compensarão por todos os objetos perdidos.

Art. 24. Se o que se perdeu foi uma vida, a cidade e o governador pesarão uma mina 4 de prata para sua família.

Art. 25. Se pegou fogo na casa de um homem e o outro que veio apagá-lo roubou um bem móvel do dono da casa, o ladrão será lançado ao fogo.

Capitulo IV

DIREITOS E DEVERES DOS OFICIAIS, DOS GREGÁRIOS, DOS VASSALOS E DA ORGANIZAÇÃO DO BENEFÍCIO

Art. 26, Se um oficial ou um gregário que for chamado às armas para ir servir ao rei, não vai e assalaria um substituto mercenário e este parte, o oficial ou gregário deverá ser morto e o substituto deverá tomar posse de sua casa.

Art. 27. Se um oficial ou gregário que foi feito prisioneiro em uma fortificação do rei e cujo campo ou pomar foi depois disso dado a outro e este assumiu o seu serviço, se voltou e chegou à cidade, devolver-lhe-ão o seu campo ou seu pomar e ele reassumirá o seu serviço.

Art. 28. Se um oficial ou um gregário que foi prisioneiro em uma fortificação do rei tem um filho que possa assumir o serviço, dar-lhe-ão o campo e o pomar e ele assumirá o serviço de seu pai.

Art. 29. Se seu filho é menor e não pode assumir o serviço de seu pai, será dada uma terça parte do campo e do pomar à sua mãe e esta criá-1o-á.

*Mina - Medida de peso, equivalente a 60 ciclos (500 gramas).

Art. 30. Se um oficial ou gregário abandonou seu campo, seu pomar e sua casa por causa de seu serviço e se afastou; depois dele outro tomou o seu campo, seu pomar e sua casa e, durante três anos assumiu o seu serviço; se o primeiro exigiu o seu campo, seu pomar e sua casa, não lhe serão devolvidos e aquele que os tomou e assumiu o seu serviço continuará a fazê-lo.

Art. 31. Se ele se ausentou, apenas por um ano e retornou, seu campo, seu pomar e sua casa ser-lhe-ão devolvidos e ele assumirá o seu serviço.

Art. 32. Se um mercador resgatou um oficial ou um gregário, que fora feito prisioneiro em uma expedição do rei e o fez retornar à sua cidade, se ele tem em sua casa com que resgatar-se, resgatará a si mesmo; se não tem em sua casa com que resgatar-se, será resgatado pelo templo do deus de sua cidade; se no templo do deus não há com que resgatá-lo, o palácio deverá resgatá-lo; mas seu campo, seu pomar e sua casa não serão dados para resgatá-lo.

Art. 33. Se um oficial convocou um desertor ou aceitou para uma expedição militar do rei um mercenário como substituto e o conduziu, esse oficial será morto.

Art. 34. Se um oficial tomou um objeto, oprimiu, alugou, entregou a um poderoso em um processo, tomou um presente do rei a um soldado, esse oficial será morto.

Capitulo V

CULTIVO DO CAMPO, LOCAÇÃO E CULTIVO DOS FUNDOS RÚSTICOS

Art. 35, Se um homem comprou, de um arrendatário do palácio, gado bovino ou ovino, que o rei deu a uma pessoa, ele perderá a sua prata.

Art. 36. O campo, o pomar, a casa de um oficial, gregário ou vassalo não podem ser vendidos. Este artigo refere-se ao artigo anterior.

Art. 37. Se alguém compra o campo, o pomar, a casa de um oficial, gregário ou vassalo, o seu contrato de venda é anulado e ele perde o seu dinheiro. O campo, o pomar e a sua casa voltam ao antigo dono.

Art. 38. Um oficial, um gregário ou vassalo, não pode obrigar por escrito nem dar em pagamento de obrigação à sua esposa ou filha um campo, um pomar ou casa de seu serviço.

Art. 39. Um campo, pomar ou casa que ele adquire, poderá legar à sua esposa ou à sua filha e dar para pagar suas obrigações.

Art. 40. A sacerdotisa, o mercador ou outro feudatário poderá vender seu campo, pomar e casa desde que o comprador assuma o serviço ligado ao campo, ao pomar e à casa.

Art. 41. Se um homem trocou um campo, um pomar, uma casa de uma pessoa ou de alguém obrigado a tributo e pagou sobretaxa, essa pessoa retomará o seu campo, seu pomar e sua casa e levará com ele a sobretaxa que lhe fora dada.

Art. 42. Se um homem arrendou um campo para cultivá-lo e não produziu grão no campo, comprovarão contra ele que não trabalhou o campo convenientemente e ele dará ao proprietário grãos correspondentes à produção de seu vizinho.

Art. 43. Se ele não cultivou o campo e o deixou árido, dará ao seu proprietário o grão correspondente à produção do seu vizinho, e além disso, afofará a terra e destorroará a terra que deixou baldia e a devolverá ao proprietário do campo.

Art. 44. Se um homem arrendou um campo baldio por três anos, para arroteá-lo, mas negligenciou no quarto ano, afofará, cavará e destorroará o campo e o devolverá ao proprietário. Além isso, medirá dez gur de grão por bur de terreno.

* Gur - Medida de capacidade equivalente a 300 litros. Bur - Medida agrária equivalente a 60.000 metros quadrados.

Art. 45. Se um homem arrendou o seu campo a um agricultor e já recebeu a renda de seu campo, e, depois disso, o campo foi inundado fortuitamente, o prejuízo será do agricultor.

Art. 46. Se ele ainda não recebeu a renda de seu campo, quer tenha arrendado o campo pela metade, quer pela terça parte da produção, o agricultor e o dono do campo dividirão o grão, que foi produzido no campo, na proporção fixada.

Art. 47. Se o agricultor, porque não tirou seu investimento do ano anterior e disser: “Eu quero cultivar o campo”; o proprietário do campo não o impedirá, o agricultor cultivará seu campo e na colheita ele levará o grão conforme o seu contrato.

Art. 48. Se um homem tem sobre si uma dívida e o seu campo foi inundado, ou a torrente carregou ou por falta de água não cresceu grão no campo; naquele ano ele não dará grão a seu credor, ele anulará o seu contrato e não pagará os juros daquele ano.

Art. 49. Se um homem tomou emprestado prata a um mercador e deu como garantia um campo preparado para grão ou sésamo e disse-lhe: “cultiva o campo, grão ou sésamo que for produzido, recolhe e leva contigo; se um agricultor produziu no campo grão ou sésamo, no tempo da colheita o proprietário do campo tomará o grão ou sésamo que foi produzido no campo e dará ao mercador grão correspondente à quantidade de prata que ele tomou emprestada, com seus juros e além disso dará ao mercador os gastos do cultivo.

Art. 50. Se entregou um campo plantado com sésamo, o que for produzido no campo, o dono tomará e restituirá ao mercador a prata com seus juros.

Art. 51. Se ele não tem prata para restituir, dará ao mercador grão ou sésamo no valor de sua prata, que ele tomou do mercador e de seus juros de acordo com a regulamentação do rei.

Art. 52. Se o agricultor não produziu grão ou sésamo no campo, ele não poderá mudar o seu contrato.

Art. 53. Se um homem foi negligente na fortificação do dique de seu campo ou não fortificou o dique de seu campo e abriu-se um rombo e as águas carregaram um terreno irrigado, o homem em cujo dique se abriu o rombo indenizará pelo grão que se perdeu.

Art. 54. Se ele não pode indenizar o grão, venderão a ele e a seus bens e os moradores dos terrenos irrigados, cujo grão a água carregou, dividirão.

Art. 55. Se um homem abriu seu canal para irrigação, foi negligente e as águas carregaram o campo do vizinho, ele medirá o grão correspondente ao de seu vizinho.

Art. 56. Se um homem abriu a água e a água carregou os trabalhos de seu vizinho, ele medirá para cada bur de campo 10 gur de grão.

Art. 57. Se um pastor não entrou em acordo com o proprietário de um campo para apascentar as ovelhas com a erva e, sem permissão do proprietário do campo, apascentou as ovelhas no campo, o proprietário do campo fará a colheita de seu campo, além disso, o pastor pagará ao proprietário do campo por cada bur 20 gur de grão.

Art. 58. Se, depois que as ovelhas subiram das terras irrigadas e o sinal de fim de período foi afinado à porta da cidade, um pastor conduziu as ovelhas para o campo e apascentou o rebanho, o pastor conservará o campo onde apascentou e na colheita medirá para o dono do campo 60 gur de grão para cada bur.

Art. 59. Se um homem, sem permissão do proprietário do pomar, cortou madeira no pomar de um outro, pagará meia mina de prata.

Art. 60. Se um homem deu a um arboricultor um campo para plantar um pomar, durante quatro anos ele fará crescer o pomar e o arboricultor dividirá com o dono do pomar, em partes iguais, os frutos. O dono do pomar escolherá sua parte e tomará para si.

Art. 61. Se o arboricultor não terminou de plantar o campo e deixou uma parte não cultivada, colocarão a parte não cultivada entre a parte do arboricultor.

Art. 62. Se ele não plantou em pomar o campo que lhe foi dado, se a terra era trabalhada, o arboricultor medirá para o dono do campo a renda do terreno pelos anos que negligenciou conforme a renda de seu vizinho; além disso, trabalhará o campo e o restituirá ao dono do campo.

Art. 63. Se era um terreno baldio, ele trabalhará o campo e o entregará ao dono; além disso, medirá por cada bur l0 gur de grão por ano.

Art. 64. Se um homem deu o seu pomar a um arboricultor para fazê-lo frutificar, enquanto o arboricultor retiver o pomar, dará ao dono do pomar dois terços da produção; um terço ele tomará para si.

Art. 65. Se o arboricultor não fez frutificar o pomar e diminuiu o rendimento, o arboricultor medirá a renda do pomar conforme a do seu vizinho.

Art. A. Se um homem tomou prata de um mercador e se o mercador exigiu dele o pagamento e ele não tem nada para pagar e deu ao mercador o seu pomar da fecundação e disse-lhe: “toma por tua prata tantas tâmaras quantas o pomar produzir”, este mercador não poderá concordar; o dono do pomar tomará as tâmaras que o pomar produzir e pagará ao mercador a prata e seus juros, conforme sua dívida; e as restantes tâmaras que o pomar produzir o dono do pomar tomará para si.

Capítulo VI

CASA: COMPRA E LOCAÇÃO

Art. B. Se um homem quer construir uma casa e seu vizinho...

Art. C. ...  ele não lhe dará como preço. Se ele deu grão, prata ou bem móvel por casa ligada a serviço, que é a casa do vizinho que ele quer comprar, ele perderá tudo o que deu, a casa retornará a seu proprietário, Se a casa não for ligada a serviço ele poderá comprá-la; ele dará por essa casa grão, prata ou bem móvel.

Art. D. Se um homem construir sobre um terreno baldio de seu vizinho, sem permissão de seu dono, ele perderá a casa e o terreno baldio voltará a seu proprietário.

Art. E. Se um homem alugou uma casa a alguém, por um ano, e o locatário deu ao proprietário toda a prata do aluguel de um ano; se o proprietário da casa disse ao locatário para sair antes de terminar o prazo, perderá a prata que o locatário lhe dera.

Art. F. G ........

Art. H. .. , disse: fortalece a tua passagem, de tua casa pedem passar à minha; ao dono do terreno baldio: trabalha o teu terreno baldio, do teu terreno baldio podem abrir uma brecha em minha casa; se ele declarou. . , pela passagem. . .

Art.I. J. K....

Capítulo VII

EMPRÉSTIMOS E JUROS

Art. L. Se um mercador emprestou grão com juros; ele tomará um gur de grão ..., como juros. Se ele emprestou prata com juros, ele tomará um siclo de prata com juros; 1/6 de siclo e seis grãos.

Art. M. Se um homem tem uma dívida e não tem prata para restituir, mas tem grão, o mercador tomará com juros o correspondente em grão de acordo com as prescrições do rei. Se o mercador exigiu como juros mais do que ... por um gur de grão ou 1/6 de siclo e 6 grãos por um siclo de prata, perderá tudo que emprestou.

Art. N. Se um mercador emprestou a juros grão ou prata e se recebeu os juros.., do grão e da prata se... grão ou prata...

Art. O. Se um mercador emprestou a juros grãos ou prata e não recebeu o capital, mas, recebeu os juros do grão ou da prata, e, ou não descontou o grão ou prata que recebeu e não redigiu um novo contrato ou adicionou os juros ao capital, esse mercador restituirá em dobro todo grão ou prata que tomou.

Art. P. Se Um mercador emprestou a juros grão ou prata e quando emprestou a juros ele deu a prata em peso pequeno ou grão em medida pequena e quando o recebeu ele quis receber a prata em peso grande ou grão em medida grande, esse mercador perderá tudo quanto houver emprestado.

Art. Q. Se um mercador emprestou a juros, grão ou prata, sem testemunha ou contrato, ele perderá tudo o que tiver emprestado.

Art. R. Se um homem recebeu grão ou prata de um mercador e não tem grão ou prata para restituir, mas, tem bens móveis, qualquer coisa que tiver em sua mão; ele poderá dar ao mercador, diante de testemunhas; cada vez que trouxer um objeto, o mercador não poderá opor-se, ele deverá aceitar.

Art. S. T. . . .

Capítulo VIII

DAS SOCIEDADES

Art. U. Se um homem deu a um outro prata para sociedade, eles dividirão proporcionalmente diante da divindade o lucro ou perda que houver.

Art. V. Se um mercador deu a um comissionado prata para vender ou comerciar e o enviou em viagem de negócios, o comissionado negociará durante a viagem de negócios que lhe foi confiada, Se lá onde foi teve lucro, anotará o lucro de toda prata que ele tomou, contará os seus dias e reembolsará o seu mercador.

Art. 101. Se lá onde foi não teve lucro, o comissionado dará ao mercador o dobro da prata que recebeu.

Art. 102. Se um mercador deu a um comissionado prata como capital de trabalho e aonde ele foi sofreu prejuízo, ele restituirá ao mercador o capital.

Art. 103, Se durante a viagem de negócios um inimigo o fez entregar alguma coisa que carregava, o comissionado pronunciará um juramento diante de deus e sairá livre.

Art. 104. Se um mercador deu a um comissionado grão, lã, óleo ou qualquer bem móvel para vender, o comissionado anotará a prata e dará ao mercador; o comissionado levará um contrato selado com a relação da prata que deu ao mercador.

Art. 105. Se o comissionado foi negligente e não levou a relação selada da prata que deu ao mercador, a prata sem documento selado não será colocada na contagem.

Art. 106. Se um comissionado recebeu prata de um mercador e contestou seu mercador, esse mercador diante de deus e de testemunhas comprovará que o comissionado recebeu prata e o comissionado dará ao mercador até três vezes mais toda a prata que recebeu.

Art. 107. Se um mercador deu crédito a um comissionado e o comissionado restituiu ao mercador tudo que o mercador lhe dera, mas, o mercador contestou, esse comissionado comprovará diante de deus e de testemunhas contra o mercador, e o mercador dará ao comissionado até seis vezes mais tudo o que recebeu, porque contestou seu comissionado.

Art. 108. Se uma taberneira não recebeu grão como pagamento de cerveja, mas recebeu prata em peso grande ou diminuiu o equivalente de cerveja em relação ao equivalente de grão, comprovarão isso contra a taberneira e a lançarão na água.

Art. 109. Se uma taberneira em cuja casa se reuniram malfeitores, não prendeu esses malfeitores e não os conduziu ao palácio, essa taberneira será morta.

Art. 110. Se uma sacerdotisa, que mora em um convento, entrou numa taberna para beber cerveja, queimarão essa mulher.

Art. 111. Se uma taberneira deu a crédito um jarro de cerveja, ela tomará cinco ban de grão.* BAN - medida equivalente e dez litros.

Art. 112. Se um homem está em viagem de negócio e deu prata, ouro, pedras ou outro bem móvel de sua mão e os consignou a um outro para o transporte e esse outro não entregou o que devia ser transportado no lugar para onde devia ser transportado, mas tomou para si, o dono do que devia ser transportado comprovará contra a respeito de tudo que devia ser transportado e ele não entregou, esse pagará ao dono do que devia ser transportado até cinco vezes  mais do que lhe foi entregue.

Art. 113. Se um homem tem exigências de grão ou de prata sobre um outro e, sem consentimento do dono do grão, tomou grão do celeiro ou da eira, comprovarão contra ele a respeito do grão tomado do celeiro ou da eira, sem o consentimento do dono do grão e ele restituirá todo o grão que tomou e perderá tudo quanto emprestou.

Art. 114. Se um homem não tem exigências de grão ou de prata sobre um outro e tomou sua garantia, por cada garantia ele pesará 1/3 de uma mina de prata.

Art. 115. Se um homem tem exigências de grão ou de prata sobre um outro e tomou sua garantia e a garantia morreu de morte natural, na casa de seu credor, este caso não terá processo.

Art. 116. Se a garantia morreu na casa de seu credor por pancada ou mau-trato, o dono da garantia comprovará contra seu mercador. Se a garantia foi o filho, matarão o filho; se foi um escravo, ele pesará 1/3 de mina de prata e além disso perderá tudo que tiver emprestado.

Art. 117. Se uma dívida pesa, sobre um homem e ele vendeu sua esposa, seu filho ou sua filha ou entregou-se em serviço pela dívida: trabalharão durante três anos na casa de seu comprador ou daquele que os tem em sujeição. No quarto ano será feita a sua libertação.

Art. 118. Se um escravo ou escrava foi dado em serviço pela dívida e o mercador o conduziu para fora do pais, ele poderá vendê-lo e não haverá reivindicações.

Art. 119. Se uma dívida pesa sobre um homem e ele vendeu a sua escrava, que lhe gerou filhos, o dono da escrava poderá pesar a prata correspondente à que o mercador pesou e redimir sua escrava.

Art. 120. Se um homem armazenou seu grão na casa de outro e houve perda no silo, ou porque o dono da casa abriu o celeiro e tomou grão ou porque contestou completamente a quantidade de grão que foi armazenado em sua casa, o proprietário do grão declarará oficialmente diante da divindade a quantia de seu grão e o dono da casa dará ao proprietário do grão o dobro do que tomou.

Art. 121. Se um armazenou na casa de um outro, dará, por ano, como taxa de armazenagem, por um gur de grão, 5 qa de grão.*Qa - Medida equivalente a um litro. 

Art. 122. Se um homem quer dar, em custódia a outro, prata, ouro ou qualquer outro bem, mostrará a testemunhas tudo o que quer entregar, redigirá um contrato e, então, dará em custódia.

Art. 123. Se deu em custódia, sem testemunhas, sem contrato, e, onde deu em custódia o contestaram, esse caso não terá reivindicações.

Art. 124. Se um homem deu em custódia a um outro, diante de testemunhas, prata, ouro ou qualquer outro bem e este contestou o fato, comprovarão contra e pagará o dobro do que contestou.

Art. 125. Se um homem deu em custódia qualquer coisa sua e lá onde depositou, desapareceu, quer por uma brecha, quer por uma escalada de muro, qualquer coisa sua, juntamente com qualquer coisa do dono da casa, o dono da casa, porque foi negligente, deverá substituir tudo que lhe foi dado em custódia e desapareceu e restituir ao dono dos bens. O dono da casa procurará sua propriedade perdida e a retomará do ladrão.

Art. 126. Se um homem, embora não tenha desaparecido coisa alguma sua, declarou: alguma coisa me desapareceu e culpou seu distrito, seu distrito comprovará diante da divindade contra ele que nada desapareceu e ele pagará ao seu distrito o dobro daquilo que reclamou.

Capítulos IX e X

INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - DA FAMÍLIA

Art. 127. Se um homem estendeu o dedo contra uma sacerdotisa ou contra a esposa de um outro e não comprovou, arrastá-lo-ão diante do juiz e raspar-lhe-ão a metade de seu cabelo.

Art. 128. Se um homem tomou uma esposa e não redigiu seu contrato, essa mulher não é sua esposa.

Art. 129. Se a esposa de um homem foi surpreendida dormindo com um outro homem, eles os amarrarão e os jogarão n’água. Se o esposo perdoa sua esposa, o rei, também perdoará o seu servo.

Art. 130. Se um homem amarrou a esposa de outro, que ainda não conheceu homem e mora na casa de seu pai, e dormiu em seu seio e o surpreenderam, ele será morto, mas a mulher será posta em liberdade.

Art. 131. Se a esposa de um homem, seu marido a acusou, mas não foi surpreendida com outro homem, ela pronunciará juramento diante de deus e voltará para sua casa.

Art. 132. Se contra a esposa de um homem foi levantado o dedo por causa de outro homem, mas ela não foi surpreendida dormindo com outro homem: para seu esposo ela mergulhará no rio.

Art. 133. Se um homem afastou-se secretamente e em sua casa há o que comer, sua esposa guardará sua casa e cuidará de si mesma. Ela não entrará na casa de outro homem. Se essa mulher não cuidou de si mesma e entrou na casa de outro homem, comprovarão isso e a lançarão n’água.

Art. 134. Se um homem afastou-se secretamente de sua casa e nela não há o que comer, sua esposa poderá entrar na casa de outro. Essa mulher não tem nenhuma culpa.

Art. 135. Se um homem afastou-se secretamente e em sua casa não há o que comer e, antes de sua volta, sua esposa entrou na casa de outro e gerou filhos; depois disto, seu marido voltou e chegou à cidade, essa mulher voltará para o primeiro marido e os filhos ficarão com o pai.

Art. 136. Se um homem abandonou sua cidade e fugiu e depois de sua saída sua esposa entrou na casa de um outro, se este homem voltou e quer retomar sua esposa, a esposa do fugitivo não retornará a seu marido, porque ele desprezou a cidade e fugiu.

Art. 137. Se um homem decidiu repudiar uma sacerdotisa, que lhe gerou filhos, devolverá a essa mulher o seu dote e dar-lhe-á a metade do campo, do pomar e dos bens móveis e ela educará seus filhos. Depois que houver educado os seus filhos, de tudo que foi deixado para os seus filhos dar-lhe-á a parte correspondente à de um herdeiro e o homem de seu coração poderá tomá-la por esposa.

Art. 138. Se um homem quer abandonar sua primeira esposa, que não lhe gerou filhos, dar-lhe-á a prata correspondente, isto é, o preço que o pai do noivo pagou ao pai da noiva e restituir-lhe-á o dote que trouxe de seu pai. Só, então, poderá abandoná-la.

Art. 139. Se o pai do noivo nada pagou e não houve dote, dar-lhe-á uma mina de prata como indenização do repúdio.

Art.140. Se o homem pertence à classe média, dar-lhe-á, apenas, um terço de uma mina de prata.

Art. 141. Se a esposa de um homem, que mora na casa de seu marido, decidiu ir embora e criou para si um pecúlio, dilapidou sua casa, negligenciou seu marido, comprovarão isso contra ela. Se seu marido declarou que deseja repudiá-la, ele poderá repudiá-la. Ele não lhe dará coisa alguma, nem para viagem, nem como indenização de separação. Se seu marido declarou que não deseja repudiá-la, seu marido poderá tomar outra mulher e ela morará como escrava na casa de seu marido.

Art. 142. Se uma mulher tomou aversão a seu marido e disse-lhe: “Tu não terás relações comigo”, seu caso será examinado em seu distrito. Se ela for irrepreensível e não tiver falta e seu esposo for um saidor e a tiver humilhado muito, essa mulher não tem culpa, ela tomará o seu dote e irá para a casa de seu pai.

Art. 143. Se ela não é irrepreensível, mas é uma saidora, dilapida a sua casa e desonra seu marido, jogarão essa mulher n’água.

Art. 144. Se um homem tomou uma sacerdotisa por esposa e essa sacerdotisa deu a seu esposo uma escrava e esta lhe gerou filhos, se esse homem decidiu tomar por esposa uma outra sacerdotisa, eles não o permitirão.

Art. 145. Se um homem tomou por esposa uma sacerdotisa e esta não lhe conseguiu filhos e se ele decidiu tomar como esposa uma outra sacerdotisa, esse homem poderá tomá-la como esposa e introduzi-la em sua casa. Essa outra não será, contudo, igualada à primeira.

Art. 146, Se um homem tomou por esposa uma sacerdotisa e esta deu uma escrava a seu marido e essa gerou filhos e mais tarde essa escrava quis igualar-se à sua sonhora, por causa dos filhos que gerou, sua senhora não a venderá, mas colocar-lhe-á a marca de escravo e a contará com os escravos.

Art. 147. Se não gerou filhos, sua senhora vendê-la-á.

Art.148. Se um homem tomou uma esposa, e esta foi acometida por moléstia contagiosa, e, se ele decidiu esposar outra, ele poderá, mas, não poderá repudiar a esposa doente. Ela morará na casa que construíram e ele a sustentará enquanto ela viver.

Art. 149. Se essa mulher não concordou em morar na casa de seu marido, ele devolver-lhe-á o dote que trouxe da casa de seu pai e ela irá embora.

Art. 150. Se um homem deu à sua esposa um campo, um pomar, uma casa ou um bem móvel e deixou-lhe um documento selado, depois da morte de seu esposo, os seus filhos não poderão fazer reivindicação contra ela. A mãe poderá dar sua herança ao filho que ama, mas não poderá dar a um estranho.

Art. 151. Se uma mulher que habita a casa de um homem, obrigou seu marido a redigir um documento para que o credor de seu marido não a possa responsabilizar, se esse homem, antes de tomar essa mulher como esposa, tinha sobre si uma divida, seu credor não poderá responsabilizar sua esposa e, se essa mulher, antes de entrar na casa do homem, tinha sobre si uma dívida, seu credor não poderá responsabilizar o marido.

Art. 152. Se depois que a mulher entrou na casa de um homem, recaiu sobre eles uma divida, ambos deverão pagar ao mercador.

Art.153. Se a esposa de um homem, por causa de outro homem, mandou matar seu marido, essa mulher será empalada.

Art. 154. Se um homem teve relações sexuais com sua filha, eles os expulsarão da cidade.

Art. 155. Se um homem escolheu uma noiva para seu filho, e seu filho teve relações com ela, e depois o pai dormiu em seu seio e o surpreenderam, eles amarrarão o pai e o jogarão n’água.

Art. 156. Se um homem escolheu uma noiva para seu filho e seu filho não teve relações com ela e ele mesmo dormiu em seu seio, ele pesará para ela meia mina de prata e restituir-lhe-á tudo o que houver trazido da casa de seu pai. O homem de seu coração poderá tomá-la como esposa.

Art. 157. Se um homem, depois da morte de seu pai, dormiu no seio de sua mãe, eles o queimarão.

Art. 158. Se um homem, depois da morte de seu pai, foi surpreendido no seio de sua esposa principal, que gerou filhos, esse homem será expulso da casa paterna.

Art.159. Se um homem, que já enviou para a casa de seu sogro o presente nupcial e já pagou também o dote, deixou-se atrair por uma outra mulher e disse a seu sogro: “Não tomarei sua filha como esposa”, o pai da filha levará consigo tudo o quanto houver trazido.

Art. 160. Se um homem levou o presente nupcial à casa de seu sogro e pagou o dote e o pai de sua filha disse: “Não te darei minha filha”, ele restituirá o dobro de tudo que houver trazido.

Art. 161. Se um homem enviou o presente nupcial para a casa de seu sogro e pagou o dote, e, então, seu amigo o difamou e seu sogro disse ao esposo: “Não tomarás minha filha como esposa”, ele restituirá o dobro de tudo que lhe foi trazido e seu amigo não poderá tomar sua mulher como esposa.

Art. 162, Se um homem tomou uma mulher como esposa e ela lhe gerou filhos, e depois essa mulher morreu, seu pai não poderá reclamar o dote. O dote é de seus filhos.

Art. 163. Se um homem tomou uma esposa e ela não lhe deu filhos, e depois essa mulher morreu, se seu sogro lhe devolveu o preço que o pai do noivo pagou ao pai da noiva, seu marido não poderá reclamar o dote dessa mulher. Seu dote é da casa de seu pai.

Art. 164. Se seu sogro não lhe devolveu o pagamento pela noiva, ele deduzirá do seu dote o correspondente pago e restituirá o resto de seu dote à casa de seu pai.

Art. 165. Se um homem deu de presente a seu herdeiro, que lhe agrada, um campo, um pomar ou uma casa e escreveu-lhe um documento selado, depois que o pai morrer, quando os irmãos repartirem, ele tomará o presente que o pai lhe deu; além disso, repartirão os bens da casa paterna em partes iguais.

Art. 166. Se um homem escolheu esposas para os filhos que teve e para seu filho mais novo não escolheu uma esposa, depois que o pai morrer, quando os irmãos dividirem a herança, dos bens da casa paterna, eles colocarão à disposição de seu irmão mais novo, além de sua parte, prata correspondente ao pagamento ao pai da noiva e possibilitar-lhe-ão tomar uma esposa.

Art. 167. Se um homem tomou uma esposa, ela lhe gerou filhos, e depois essa mulher morreu e se após a sua morte, ele tomou uma outra mulher e ela gerou filhos, depois que o pai morrer, os filhos não repartirão conforme as mães, mas tomará cada um do dote de sua mãe; os bens da casa paterna, eles repartirão em partes iguais.

Art. 168. Se um homem resolveu deserdar seu filho e disse aos juízes: “Eu quero deserdar o meu filho”, os juízes deverão examinar a questão. Se o filho não cometeu falta grave, o pai não poderá deserdar seu filho.

Art.169. Se ele cometeu contra seu pai falta grave para ser deserdado, por uma vez eles o perdoarão. Se, pela segunda vez, ele cometeu falta grave, o pai poderá deserdar seu filho.

Art. 170. Se a primeira esposa de um homem lhe gerou filhos e sua escrava também lhe gerou filhos, se o pai durante a sua vida disse aos filhos que a escrava lhe gerou: “Vós sois meus filhos” e os contou com os filhos da primeira esposa, depois que o pai morrer, os filhos da primeira esposa e os filhos da escrava dividirão os bens da casa paterna, em partes iguais, mas o herdeiro, filho da primeira esposa, escolherá entre as partes e tomará.

Art. 171. Mas se o pai, durante sua vida, não disse aos filhos que a escrava lhe gerou: “Vós sois meus filhos”, depois que o pai morrer, os filhos da escrava não dividirão os bens da casa paterna com os filhos da primeira esposa. Será realizada a libertação da escrava e de seus filhos. Os filhos da primeira esposa não poderão reivindicar os filhos da escrava para escravidão. A primeira esposa tomará consigo seu dote e o presente nupcial que o esposo lhe deu e registrou em contrato. Ela morará na casa de seu marido e, enquanto viver, usufruirá. Não poderá vender, sua herança é de seus filhos.

Art. 172. Se seu marido não lhe deu um presente nupcial devolver-lhe-ão seu dote integralmente e ela tomará dos bens da casa de Seu esposo a parte correspondente à de um herdeiro. Se seus filhos a maltratarem para fazê-la sair de casa, os juízes examinarão sua questão e colocarão a culpa sobre os filhos. Essa mulher não sairá da casa de seu marido. Se ela resolveu sair, deixará para seus filhos o presente nupcial que seu marido lhe deu e levará consigo o dote da casa de seu pai e o homem que lhe agradar poderá tomá-la como esposa.

Art. 173. Se essa mulher, lá onde entrou, gerou filhos a seu segundo marido, se depois essa mulher morreu, os filhos do primeiro e do segundo marido dividirão o seu dote.

Art. 174. Se não gerou filhos a seu segundo marido, os filhos do primeiro marido levarão seu dote.

Art. 175. Se um escravo do palácio ou um escravo de um homem vulgar tomou como esposa a filha de um homem livre e ela lhe gerou filhos, o senhor do escravo não poderá reivindicar para a escravidão os filhos da filha do homem livre.

Art. 176. Ou se um escravo do palácio ou escravo de um homem vulgar tomou por esposa a filha de um homem livre e, quando ele a desposou, ela entrou na casa do escravo do palácio ou do homem vulgar com o dote da casa de seu pai e se depois que eles se uniram, formaram um lar e adquiriram bens móveis e depois disso o escravo do palácio ou do homem vulgar morreu, a filha do homem livre tomará seu dote, mas, tudo o que seu esposo e ela tiverem adquirido, desde que se uniram, será dividido em duas partes, uma metade tomará o dono do escravo e a outra tomará a filha do homem livre para seus filhos. Se a filha do homem livre não tinha dote; dividirão em duas partes tudo o que seu marido e ela adquiriram depois que se uniram, uma metade o dono do escravo tomará, a outra metade a filha do homem livre tomará para seus filhos.

Art. 177. Se uma viúva, cujos filhos são pequenos, decidiu entrar na casa de outro, não poderá entrar sem permissão dos juízes. Quando ela for entrar na casa de um outro, os juízes examinarão a situação da casa de seu primeiro marido e confiarão a casa de seu primeiro marido ao segundo marido e à mulher, e lhes farão redigir um contrato. Eles guardarão a casa, criarão os filhos pequenos e não venderão os objetos. O comprador que comprar os objetos dos filhos de uma viúva perderá a sua prata, os bens voltarão ao seu proprietário.

Art. 178. Se houver, em quaisquer classes de sacerdotisas, cujo pai lhes deu um dote, escreveu-lhe um documento, mas o documento que lhe redigiu não constou que ela pode dar sua herança lá onde lhe agradar, não lhe dando, assim, o poder total de disponibilidade, depois que o pai morrer, seus irmãos tomarão seu campo e seu pomar, e lhe darão alimentos, óleos e roupas correspondentes ao valor de sua parte e agradarão o seu coração. Se, porém, seus, irmãos não lhe derem alimentos e roupas correspondentes ao valor de sua parte e não lhe agradarem o seu coração, ela poderá entregar o seu campo e seu pomar ao agricultor que lhe agradar. Seu agricultor a sustentará, ela alimentar-se-á, enquanto viver, do campo e do pomar ou de quanto seu pai lhe tiver dado, mas, ela não poderá vender nem dar a outro como herança. Sua herança pertence a seus irmãos.

Art. 179. Se houver uma sacerdotisa, de qualquer classe, cujo pai lhe deu um dote, escreveu-lhe um documento selado e neste lhe redigiu que ela pode dar sua herança lá onde lhe agradar dando-lhe, assim, o poder total de disponibilidade, depois que o pai morrer ela poderá dar sua herança lá onde lhe agradar, seus irmãos não poderão reivindicá-la.

Art. 180. Se um pai não deu um dote a sua filha, sacerdotisa de um convento, depois que o pai morrer, ela terá nos bens da casa paterna uma parte como a de um herdeiro. Enquanto ela viver, ela usufruirá, mas a herança é de seus irmãos.

Art. 181. Se um pai consagrou sua filha à divindade e não lhe deu um dote, depois que o pai morrer, ela receberá dos bens da casa paterna um terço de sua parte na herança; enquanto viver ela usufruirá, mas sua herança é de seus irmãos.

Art. 182. Se um pai não deu à sua filha sacerdotisa de Marduk, de Babel, um dote e não lhe escreveu um documento selado, depois que o pai morrer, dos bens da casa paterna, ela dividirá, juntamente com seus irmãos, um terço de sua parte na herança, mas não assumirá obrigação de serviço. Uma sacerdotisa de Marduk poderá dar a sua herança onde lhe agradar.

Art. 183. Se um pai deu à sua filha sacerdotisa um dote, entregou-a a um marido e escreveu-lhe um documento selado, depois que o pai morrer, ela não participará dos bens da casa paterna.

Art. 184. Se um pai não deu de presente um dote à sua filha sacerdotisa e não a entregou a um marido, depois que o pai morrer, seus irmãos dar-lhe-ão um dote proporcional aos bens da casa paterna e a entregarão a um marido.

Art. 185. Se um homem adotou uma criança desde o seu nascimento e a criou, essa criança adotada não poderá ser reclamada.

Art.186. Se um homem adotou uma criança e, depois que a adorou, ela continuou a reclamar por seu pai ou sua mãe, essa criança adotada deverá voltar à casa de seus pais.

Art. 187. O filho adotivo de um funcionário do palácio ou o filho adotivo de um sacerdotisa não poderá ser reclamado.

Art. 188. Se um artesão tomou uma criança como filho de criação e lhe ensinou o seu oficio, ele não poderá ser reclamado.

Art. 189. Se ele não ensinou o seu ofício, esse filho de criação voltará à casa de seu pai.

Art. 190. Se um homem não incluiu entre seus filhos uma criança que ele adotou e criou, esse filho de criação voltará à casa de seu pai.

Art. 191. Se um homem, que adotou uma criança e a criou, constituiu um lar, em seguida teve filhos e resolveu despedir o filho de criação, esse filho não partirá de mãos vazias, seu pai de criação deverá dar-lhe de seus bens móveis um terço de sua parte na herança e ele partirá. Ele não dará nada de seu campo, pomar ou casa.

Art. 192. Se o filho adotivo de um funcionário do palácio ou de uma sacerdotisa disse a seu pai que o cria ou à sua mãe que o cria: “Tu não és meu pai, tu não és minha mãe”, cortarão sua língua.

Art. 193. Se o filho adotivo de um funcionário do palácio ou filho adotivo de uma sacerdotisa descobriu a casa de seu pai, desprezou seu pai que o cria e partiu para a casa de seu pai, arrancarão o seu olho.

Art. 194. Se um homem entregou seu filho a uma ama e esse filho morreu nas mãos da ama; se a ama sem o conhecimento de seu pai ou de sua mãe aleitou um outro filho, comprovarão isso contra ela e, porque sem o conhecimento de seu pai ou de sua mãe aleitou um outro filho, cortarão o seu seio.

Capítulo XI

DELITOS E PENAS; LESÕES CORPORAIS, TALIÃO E INDENIZAÇÕES

Art. 195. Se um filho bater em seu pai cortarão sua mão.

Art. 196. Se um homem destruiu um olho de outro homem, destruirão o seu olho.

Art. 197. Se quebrou o osso de um homem, quebrarão o seu osso.

Art. 198. Se destruiu o olho de um homem vulgar ou quebrou seu osso, pesará uma mina de prata.

Art. 199. Se destruiu o olho do escravo de un homem ou quebrou o osso do escravo, pesará a metade de seu preço.

Art. 200. Se um homem arrancou um dente de Um outro homem livre igual a ele, arrancarão o seu dente.

Art. 201. Se ele arrancou o dente de un homem vulgar pagará um terço de uma mina de prata.

Art. 202. Se um homem agrediu a face de un outro homem que lhe é superior, será golpeado sessenta vezes diante da assembleia com um chicote de couro de boi.

Art. 203. Se o filho de um homem agrediu a face de outro filho de homem, que é igual a ele, pagará uma mina de prata.

Art. 204. Se um homem vulgar agrediu a face de outro que lhe é igual, pesará dez siclos de prata.

Art. 205. Se um escravo de um homem agrediu a face do filho de um homem, cortarão a sua orelha.

Art. 206. Se um homem agrediu em uma briga um outro homem e lhe infligiu um ferimento, esse homem deverá jurar: “Não o agredi deliberadamente”. Além disso, deverá pagar o médico.

Art. 207. Se ele morreu por causa de sua pancada deverá jurar e, se foi o filho de um homem livre, pesará a metade de uma mina de prata.

Art. 208. Se foi o filho de um homem vulgar, pesará 1/3 de uma mina de prata.

Art. 209. Se Um homem agrediu a filha de um outro homem e a fez expelir o fruto de seu seio, pesará l0 siclos de prata pelo fruto de seu seio.

Art. 210. Se essa mulher morreu: matarão a sua filha.

Art. 211. Se pela agressão que fez à filha de um homem vulgar expelir o fruto de seu seio, pesará cinco minas de prata.

Art. 212. Se essa mulher morreu: ele pesará meia mina de prata.

Art. 213. Se agrediu a escrava de um homem e lhe fez expelir o fruto do seio, pesará dois siclos de prata.

Art. 214. Se essa escrava morreu, pesará um terço de uma mina de prata.

Capitulo XII

HONORÁRIOS E PENALIDADES PROFISSIONAIS (MÉDICOS, VETERINÁRIOS, BARBEIROS, MESTRES.DE.OBRAS, BATELEIROS

Art. 215. Se um médico fez uma incisão com lanceta de bronze em homem e o curou ou se abriu uma região superciliar em um homem e o curou, ele tomará dez ciclos de prata.

Art. 216. Se foi o filho de um homem vulgar, tomará cinco siclos de prata.

Art. 217. Se foi o escravo de um homem, o dono do escravo dará ao médico dois siclos de prata.

Art. 218. Se um médico fez uma incisão difícil com lanceta de bronze em um homem livre ou se lhe abriu a região superciliar e destruiu o olho do homem, eles cortarão a sua mão.

Art. 219. Se um médico fez uma incisão difícil com lanceta de bronze no escravo de um homem vulgar e causou a sua morte, ele deverá restituir um escravo idêntico ao escravo morto.

Art. 220. Se ele abriu a região superciliar com lanceta de bronze e destruiu o seu olho, ele pesará a metade de seu preço.

Art. 221. Se um médico restabeleceu um osso quebrado de um homem ou curou um músculo doente, o paciente dará ao médico 5 siclos de prata.

Art. 222. Se foi o filho de um homem vulgar, dará três siclos de prata.

Art. 223. Se foi o escravo de um homem, o dono do escravo dará dois siclos de prata.

Art. 224. Se um médico de boi ou jumento fez uma incisão profunda em um boi ou em um jumento e o curou, o dono do boi ou do jumento dará ao médico do boi ou jumento como honorários, um sexto de siclo de prata.

Art. 225. Se um médico de boi ou de jumento fez uma incisão difícil em um boi ou em um jumento e causou a morte do animal, dará ao dono do boi ou do jumento um quinto de seu preço.

Art. 226. Se um barbeiro, sem a permissão do dono do escravo, raspou a marca de um escravo que não lhe pertence, cortarão a mão desse barbeiro.

Art. 227. Se um homem coagiu um barbeiro e ele raspou a marca de um escravo que não lhe pertence, matarão esse homem e o suspenderão em sua porta. O barbeiro deverá jurar: “Eu não raspei deliberadamente” e será livre.

Art. 228. Se um pedreiro edificou uma casa para um homem e lha terminou, ele dará como honorários para cada sar de casa dois siclos de prata.

* Sar - É uma medida agrária, equivale a 35 m2.

Art. 229. Se um pedreiro edificou uma casa para um homem, mas não a fortificou e a casa caiu e matou o seu dono, esse pedreiro será morto.

Art. 230. Se causou a morte do filho do dono da casa, matarão o f1lllo desse pedreiro.

Art. 231. Se causou a morte do escravo do dono da casa, ele dará ao dono da casa um escravo equivalente.

Art. 232. Se causou a perda de bens móveis, compensará tudo que fez perder. Além disso, porque não fortificou a casa que construiu e ela caiu, deverá reconstruir a casa que caiu com seus próprios recursos.

Art. 233. Se um pedreiro construiu uma casa para um homem e não executou o trabalho adequadamente e o muro ruiu, esse pedreiro fortificará o muro às suas custas.

Art. 234. Se um barqueiro calafetou um barco de sessenta gur para um homem, ele lhe dará dois siclos de prata pelo seu trabalho.

Art. 235. Se um barqueiro calafetou um barco para um homem e não executou o trabalho com seriedade, e se naquele mesmo ano esse barco se inclinou ou deu defeito, o barqueiro desmontará esse barco com seus próprios recursos, reforçá-lo-á e o entregará ao dono.

Art. 236. Se um homem alugou seu barco a um barqueiro e o barqueiro foi negligente e afundou ou perdeu o barco, o barqueiro restituirá um barco ao proprietário do barco.

Art. 237. Se um homem fretou um barqueiro e um barco e o carregou de grão, lã, óleo, tâmara ou qualquer outra carga e esse barqueiro foi negligente e afundou o barco ou perdeu sua carga, o barqueiro pagará o barco que afundou e tudo o que perdeu de sua carga.

Art. 238. Se um barqueiro afundou um barco de um homem, mas conseguiu erguê-lo, pagará em prata a metade de seu preço.

Art. 239. Se um homem contratou um barqueiro, dar-lhe-á seis gur de grão por ano.

Art. 240. Se um barco que sobe a corrente colidiu com um barco que desce a corrente e o afundou, o proprietário, cujo barco foi ao fundo, declarará solenemente diante da divindade tudo o que se perdeu em seu barco e o proprietário do barco que subia a corrente e que afundou o barco que desce a corrente, compensá-lo-á por seu barco e por tudo o que se perdeu.

Capítulo XIII

EMPRÉSTIMOS E LOCAÇÕES DE BOIS

Art. 241. Se um homem tomou um boi como garantia de uma dívida, pesará um terço de uma mina de prata como multa.

Arts. 242/243. Se um homem alugou um boi por um ano, ele dará ao seu dono como aluguel por um boi de trás quatro gur de grão e por um boi de frente três gur de grão.

Art. 244. Se um homem alugou um boi ou um jumento e se um leão o matou em campo aberto, a perda será de seu proprietário.

Art. 245. Se um homem alugou um boi e por negligência ou por pancadaria causou sua morte, indenizará o proprietário do boi com um boi de igual valor.

Art. 246. Se um homem alugou um boi e quebrou a sua pata ou cortou o tendão de seu pescoço, indenizará o seu proprietário com um boi de igual valor.

Art. 247. Se um homem alugou um boi e destruiu o seu olho, ele dará ao seu proprietário a metade de seu preço.

Art. 248. Se um homem alugou um boi e rompeu o seu chifre, cortou a sua cauda ou feriu a carne de seu costado, dará em prata um quinto de seu preço.

Art. 249. Se um homem alugou um boi, um deus o feriu e ele morreu, o homem que alugou o boi deverá proferir um juramento diante de deus e será livre.

Capítulo XIV

BOI QUE CAUSA MORTE HUMANA POR CHIFRADA

Art. 250. Se um boi, andando pela rua, escorneou um homem livre e causou sua morte, essa causa não terá reivindicação.

Art. 251. Se o boi de um homem livre foi escorneador e seu distrito o informou que ele é escorneador e ele não aparou os seus chifres e não vigiou o seu boi e esse boi escorneou e matou o filho de um homem livre, ele deverá pagar a metade de uma mina de prata.

Art. 252. Se foi o escravo de um homem livre, ele pagará um terço de uma mina de prata.

Capítulo XV

DOS AGRICULTORES

Art. 253. Se um homem contratou um outro para cuidar de seu campo e adiantou-lhe cereais, confiou-lhe bois e o ligou por um contrato para cultivar o campo, se esse outro roubou sementes ou alimentos e isto foi encontrado em suas mãos, eles lhe cortarão a mão.

Art. 254. Se ele tomou os cereais e enfraqueceu os animais, restituirá o dobro do grão que tomou.

Art. 255. Se ele alugou os animais do homem ou roubou as sementes e não produziu grão no campo, comprovarão isso contra ele e na colheita ele deverá medir para cada bur de campo sessenta gur de grão.

Art. 256. Se ele não pôde satisfazer sua obrigação, sérá, arrastado pelos animais por todo o campo.

Art. 257. Se um homem livre contratou um trabalhador rural, dar-lhe-á oito gur de grão por ano.

Art. 258. Se um homem contratou um vaqueiro, dar-lhe-á seis gur de grão por ano.

Art. 259. Se um homem roubou um arado de um terreno irrigado, dará cinco siclos de prata ao dono do arado.

Art. 260. Se roubou um arado de surrobar ou um rastelo, dará três siclos de prata.

Capítulo XVI

DOS PASTORES

Art. 261. Se um homem contratou um pastor para apascentar o gado maior ou o gado menor, dar-lhe-á oito gur de grão por ano.

Art. 262. Se um homem... um boi ou uma ovelha...

Art. 263. Se ele deixou perecer um boi ou uma ovelha que lhe fora entregue, restituirá ao seu proprietário um boi de igual valor ou uma ovelha de igual valor.

Art. 264. Se um pastor, a quem foi entregue gado maior ou gado menor para apascentar, recebeu seu salário completo e seu coração foi contentado, se ele diminuiu o número de gado maior ou diminuiu o número de gado menor e deixou cair o número de crias, ele pagará de acordo com o teor de seu contrato, as crias e o rendimento.

Art. 265. Se um pastor, a quem foi entregue gado maior ou gado menor para apascentar, foi desonesto, mudou a marca dos animais e vendeu-os, comprovarão isto contra ele, e ele restituirá ao seu dono até dez vezes o que roubou do rebanho maior ou rebanho menor.

Art. 266. Se ocorreu no curral uma intervenção de deus ou um leão matou, o pastor, diante da divindade declarar-se-á sem culpa e o dono do curral aceitará a mortandade do curral.

Art. 267. Se o pastor foi negligente e deixou surgir no curral uma doença, o pastor substituirá o gado maior e menor, perda da doença que ele, negligentemente, deixou surgir no curral e dará ao seu proprietário.

Capítulo XVII

TARIFAS PARA DIVERSAS LOCAÇÕES

Art. 268. Se um homem alugou um boi para trilhar o grão, seu aluguel será de dois sutum de grão. * Sutum - equivale a 10 qa ou 10 litros.

Art. 269. Se alugou um jumento para trilhar o grão, seu aluguel será de um sutum de grão.

Art. 270. Se alugou um animal jovem para trilhar o grão, seu aluguel será de um qa de grão.

Art. 271. Se um homem alugou animais, um carro e seu condutor, dará três persiktum de grão por dia. * Persiktum - 60 litros

Art. 272. Se um homem alugou só o carro, dará quatro sutum de grão por dia.

Art. 273. Se um homem contratou um mercenário, pagará desde o começo do ano até o quinto mês 5 SE de prata. * SE - gramas

Art. 274. Se alguém aluga um operário, dever-lhe-á dar por dia:

- cinco SE de prata por um filho de um artesão;

- cinco SE de prata por um pisoeiro;

- X SE de prata por um trabalhador em linho;

- X SE de prata por um gravador de sinete;

- X SE de prata por um construtor de arcos;

- X SE de prata por um ferreiro;

- quatro SE de prata por um carpinteiro;

- X SE de prata por um trabalhador em couro;

- X SE de prata por um cesteiro;

- X SE de prata por um pedreiro.

Art. 275. Se um homem alugou um barco, seu aluguel será de três se de prata por dia.

Art. 276. Se um homem alugou um barco que navega em direção contrária à correnteza, pagará dois e meio se de prata por dia como aluguel.

Art. 277. Se um homem alugou um barco de sessenta gur pagará como aluguel um sexto de siclo de prata por dia.

Capítulo XVIII

DOS ESCRAVOS; RESCISÕES DE CONTRATO DE VENDA; RENEGAÇÃO DO DONO

Art. 278, Se um homem comprou um escravo ou escrava e antes de completar o seu mês foi acometido de epilepsia, ele o reconduzirá ao vendedor e o comprador levará consigo a prata que tiver pesado.

Art. 279. Se um homem comprou um escravo ou uma escrava e surgirem reivindicações, seu vendedor deverá responder às reivindicações.

Art. 280. Se um homem comprou um escravo ou escrava de um outro, em pais estrangeiro e, quando voltou ao pais, o proprietário do escravo ou escrava reconheceu o seu escravo ou escrava, se o escravo ou escrava forem filhos do país, será realizada sua libertação sem pagamento de prata.

Art. 281. Se forem filhos de outro pais, o comprador declarará diante de deus a prata que pesou, e o proprietário do escravo ou escrava poderá dar ao mercador a prata que ele pesou e resgatar seu escravo ou escrava.

Art. 282. Se um escravo disse ao seu proprietário: “Tú não és meu senhor”, ele comprovará que é  o seu escravo e o seu proprietário cortar-lhe-á a orelha.

CONCLUSÃO

“As justas leis que Hammurabi, o sábio rei, estabeleceu e com as quais deu base estável ao governo: - Eu sou o governador guardião, em meu seio trago o povo das terras de Sumer e Acad. Em minha sabedoria eu os refreio para que o forte não oprima o fraco e para que seja feita a justiça à viúva e ao órfão. Que cada homem oprimido compareça diante de mim, como rei que sou da justiça. Deixai-o ler a inscrição do  meu monumento. Deixai-o atentar nas minhas ponderadas palavras. E possa o meu monumento iluminá-lo quanto à causa que trás e possa ele compreender o seu caso. Possa ele folgar o coração, exclamando: Hammurabi é, na verdade, como um pai para o seu povo, estabeleceu a prosperidade para sempre e deu um governo puro à terra.

Nos dias a virem por todo tempo futuro, possa o rei que estiver no trono observar as palavras de justiça que eu tracei em meu monumento.”