Lei das XII Tábuas

LEI DAS XII TÁBUAS 

 

TÁBUA PRIMEIRA

DO CHAMEMENTO A JUÍZO

1. Se alguém é chamado a juízo, compareça;

2. Se não comparece, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda;

3. Se procurar enganar ou fugir, o que o citou pode lançar mão sobre o citado;

4. Se uma doença ou a velhice o impede de andar, o que citou lhe forneça um cavalo;

5. Se não aceitá-lo, que forneça um carro, sem a obrigação de dá-lo coberto;

6. Se apresenta alguém para defender o citado, que este seja solto;

7. O rico será fiador do rico; para o pobre qualquer um poderá servir de fiador;

8. Se as partes entram em acordo em caminho, a causa está encerrada;

9. Se não entram em acordo, que o pretor as ouça no comitium ou no forum e conheça da causa antes do meio-dia, ambas as partes presentes;

10. Depois do meio dia, se apenas uma parte comparece, o pretor decida a favor da que está presente;

11. O por do sol será o termo final da audiência.

TÁBUA SEGUNDA

DOS JULGAMENTOS E DOS FURTOS

1 ... cauções ... sublocações ... a não ser que doença grave... um voto ... uma ausência a serviço da república, ou uma citação por parte de estrangeiros, deem margem ao impedimento; pois se o citado, o juiz ou o árbitro sofre qualquer desses impedimentos, que seja adiado o julgamento;

2. Aquele que não tiver testemunhas irá, por três dias de feira, para a porta da casa da parte contrária, anunciar a altas vozes injuriosas, para que ela se defenda; 

3. Se alguém comete furto a noite e é morto em flagrante, o que matou não será punido;

4. Se o furto ocorre durante o dia e o ladrão é flagrado, , que seja fustigado e entregue como escravo à vítima. Se é escravo, que seja fustigado e precipitado do alta da rocha Tarpéia;

5. Se ainda não atingiu a puberdade, que seja fustigado com varas a critério do pretor, e que indenize o outro;

6. Se o ladrão durante o dia defende-se com arma, que a vítima peça socorro em altas vozes e se, depois disso, mata o ladrão, que fique impune;

7. Se pela procura cum lance licioque, a coisa furtada é encontrada na casa de alguém, que seja punido como se fora um furto manifesto;

8. Se alguém intenta ação por furto imanifesto, que o ladrão seja condenado no dobro;

9. Se alguém, sem razão, cortou árvores de outrem, que seja condenado a indenizar  à razão de 25 asses por árvore cortada;

10. Se transigiu com um furto, que a ação seja considerada extinta;

11. A coisa furtada nunca poderá ser adquirida por usucapião.

TÁBUA TERCERIA

DOS DIREITOS DE CRÉDITO

1. Se o depositário de má-fé, pratica alguma falta com relação ao depósito, que seja condenado em dobro;

2. Se alguém coloca seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo;

3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por usucapião;

4. Aquele que confessa dívida perante o magistrado ou é condenado, terá 30 dias para pagar;

5. Esgotados os 30 dias e não tendo pago, que seja agarrado e levado a presença do magistrado;

6. Se não paga e ninguém se apresenta como fiador, que o devedor seja levado por seu credor e amarrado pelo  pescoço e pés com cadeias com peso até o máximo de 15 libras; ou menos, se assim o quiser o credor;

7. O devedor preso viverá a sua custa, se quiser; se não quiser, o credor que o mantém preso dar-lhe-á por dia uma libra de pão ou mais, a seu critério.;

8. Se não há conciliação, que o devedor fique preso por 60 dias, durante os quais será conduzido em 3 dias de feira ao comitium, onde se proclamará, em altas vozes, o valor da dívida.

9. Se são muitos os credores, é permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quanto sejam os credores, não importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem, poderão vender o devedor a um estrangeiro, além do Tibre.

TÁBUA QUARTA

DO PÁTRIO PODER E DO CASAMENTO

1. É permitido ao pai matar o filho que nasce disforme, mediante o julgamento de cinco vizinhos;

2. O pai terá sobre os filhos nascidos de casamento legítimo o direito de vida e de morte e o poder de vendê-los;

3. Se o pai vendeu o filho três vezes, que esse filho não recaia mais sob o poder paterno;

4. Se um filho póstumo nasceu no décimo mês após a dissolução do matrimônio, que esse filho seja reputado legítimo.

TÁBUA QUINTA

DAS HERANÇAS E TUTELAS

1. As disposições testamentárias de um pai de família sobre os seus bens ou tutela dos filhos terão a força de lei;

2. Se o pai de família morre intestado, não deixando herdeiro seu (necessário), que o agnado mais próximo seja o herdeiro;

3. Se não há agnados, que a herança seja entregue aos gentios;

4. Se um liberto morre intestado, sem deixar herdeiros seus, mas o patrono ou os filhos do patrono a ele sobrevivem, que a sucessão desse liberto se transfira ao parente mais próximo da família do patrono;

5. Que as dívidas ativas e passivas sejam divididas entre os herdeiros, segundo o quinhão de cada um;

6. Quanto aos demais bens da sucessão indivisa, os herdeiros poderão partilhá-los, se assim o desejarem; para esse fim o pretor poderá indicar três árbitros;

7. Se o pai de família morre sem deixar testamento, ficando um herdeiro seu impúbere, que o agnado mais próximo seja o tutor;

8.  Se alguém torna-se louco ou pródigo e não tem tutor,  que a sua pessoa e seus bens sejam confiados à curatela dos agnados e, se não há agnados, à dos gentios.

TÁBUA SEXTA

DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DA POSSE

Se alguém empenha a sua coisa ou vende em presença de testemunhas, o que prometeu tem força de lei;

2. Se não cumpre o que prometeu, que seja condenado em dobro;

3. O escravo a quem foi concedida a liberdade por testamento, sob a condição de pagar uma certa quantia, e que é vendido em seguida, tornar-se-á livre se pagar a mesma quantia ao comprador;

4. A coisa vendida, embora entregue, só será adquirida pelo comprador depois de pago o preço;

5. As  terras serão adquiridas por usucapião depois de dois anos de posse; as coisas móveis depois de um ano;

6. A mulher que residiu durante um ano em casa de um homem como se fora sua esposa, é adquirida por esse homem e cai sob o seu poder, salvo se se ausentar de casa por três noites;

7. Se uma coisa é litigiosa, que o pretor a entregue provisoriamente àquele que detém a posse; mas se se tratar da liberdade de um homem que está em escravidão, que o pretor lhe conceda a liberdade provisória;

8. Que a madeira utilizada para a construção de uma casa, ou para amparar a videira, não seja retirada só porque o proprietário a reivindica; mas aquele que utilizou a madeira que não lhe pertencia, seja condenado a pagar o dobro do valor; e se a madeira é destacada da construção ou do vinhedo, que seja permitido ao proprietário reivindicá-la;

9. Se alguém quer repudiar a sua mulher, que apresente as razões de repúdio.

TÁBUA SÉTIMA

DOS DELITOS

1. Se um quadrúpede causa qualquer dano, que o seu proprietário indenize o valor desse dano ou abandone o animal ao prejudicado;

2. Se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare;

3. Aquele que fez encantamentos contra a colheita de outrem;

4. Ou a colheu furtivamente à noite antes de amadurecer ou cortou depois de madura, será sacrificado a Ceres;

5. Se o autor do dano é impúbere, que seja fustigado a critério do pretor e indenize o prejuízo em dobro;

6. Aquele que fez pastar o seu rebanho em terreno alheio;

7. E o que intencionalmente incendiou uma casa ou um monte de trigo perto de uma casa, seja fustigado com varas e em seguida lançado ao fogo;

8. Mas se assim agiu por imprudência, que repare o dano; se não tem recursos para isso que seja punido menos severamente do que se tivesse agido intencionalmente;

9. Aquele que causar dano leve indenizará 25 asses;    

10. Se alguém difama outrem com palavras ou cânticos, que seja fustigado;

11. Se alguém fere a outrem, que sofra a pena de Talião, salvo se houver  acordo;

12. Aquele que arrancar ou quebrar um osso a outrem deve ser condenado a uma multa de 800 asses, se o ofendido é um homem livre; e de 150 asses, se o ofendido é um escravo;

13. Se o tutor administra com dolo, que seja destituído como suspeito e com infâmia; se causou algum prejuízo ao tutelado, que seja condenado a pagar o dobro ao fim da gestão;

14.  Se um patrono causa dano a seu cliente, que seja declarado a ... (podendo ser morto como vítima devotada aos deuses);

15. Se alguém participou de um ato como testemunha ou desempenhou nesse ato as funções de lipridente, e recusa dar o seu testemunho, que recaia sobre ele a infâmia e ninguém lhe sirva de testemunha;

16. Se alguém profere um falso testemunho, que seja precipitado da rocha Tarpéia;

17. Se alguém matou um homem e empregou feitiçaria e veneno, que seja sacrificado com último suplício;

18. Se alguém matou o pai ou a mãe, que se lhe envolva a cabeça, e seja colocado em um saco costurado e lançado ao rio.

TÁBUA OITAVA

DOS DIREITOS PREDIAIS

1. A distância entre construções vizinhas deve ser de dois pés e meio;

2. Que os sodales (sócios) façam para si regulamentos que entenderem, contanto que não prejudiquem o interesse público;

3. A área de cinco pés, deixada livre entre os campos limítrofes, não pode ser adquirida por usucapião;

4.  Se surgem divergências entre os possuidores de campos vizinhos, que o pretor nomeie três árbitros para estabelecerem os limites respectivos;

5. Lei incerta sobre limites;

6. Jardim ...

7. Herdade ...

8. Choupana ...

9. Se uma árvore inclina sobre o terreno alheio, que os seus galhos sejam podados à altura de mais de 15 pés;

10. Se caem frutos sobre o terreno vizinho, o proprietário da árvore tem o direito de colher esses frutos;

11. Se a água da chuva retida ou dirigida por trabalho humano, causa prejuízo ao vizinho, que o pretor nomeie três árbitros, e que exijam, do dono da obra, garantias contra o dano iminente;

12. Que o caminho em reta tenha oito pés de largura e o em curva tenha dezesseis;

13. Se aqueles que possuem terrenos vizinhos a estradas, não os cercam, que seja permitido deixar pastar o rebanho à vontade (nesses terrenos).

TÁBUA NONA

DO DIREITO PÚBLICO

1. Que não se estabeleçam privilégios em leis. (Ou: que não se façam leis contra indivíduos);

2. Aqueles que foram presos por dívidas e as pagaram, gozam dos mesmos direitos como se não tivessem sido presos; os povos que foram sempre fiéis e aqueles cuja defecção foi apenas momentânea gozarão de igual direito;

3. Se um juiz ou um árbitro indicado pelo magistrado recebeu dinheiro para julgar a favor de uma das partes em prejuízo de outrem, que seja morto;

4. Que os comícios por centúria sejam os únicos a decidir sobre o estado de um cidadão (vida, liberdade, cidadania, família);

5. Os questores de homicídio ...

6. Se alguém promove em Roma assembleias noturnas, que seja morto;

7. Se alguém insuflou o inimigo contra sua Pátria ou entregou um concidadão ao inimigo, que seja morto.

TÁBUA DÉCIMA

DO DIREITO SACRO

1. ... do juramento;

2. Não é permitido sepultar nem incinerar um homem morto na cidade;

3. Moderai as despesas com os funerais;

4. Fazei apenas o que é permitido;

5. Não deveis polir a madeira que vai servir à incineração;

 6. Que o cadáver seja vestido com três roupas e que o enterro se faça acompanhar por dez tocadores de instrumentos;

7. Que as mulheres não arranhem as faces nem soltem gritos imoderados;

8. Não retireis da pira os restos dos ossos de um morto, para lhe dar segundos funerais, a menos que tenha morrido na guerra ou em país estrangeiro;

9. Que os corpos dos escravos não sejam embalsamados e que seja abolido de seus funerais o uso da bebida em torno do cadáver;

10. Que não se lancem licores sobre a pira de incineração nem sobre as cinzas do morto;

11. Que não se usem longas coroas nem turibulus nos funerais;

12. Que aquele que mereceu uma coroa por seu próprio esforço, ou a quem seus escravos ou seus cavalos fizeram sobressair nos jogos, traga a coroa como prova de seu valor, assim como os seus parentes, enquanto o cadáver está em casa  e durante o cortejo;

13. Não é permitido fazer muitas exéquias nem muitos leitos fúnebres para o mesmo morto;

14. Não é permitido enterrar ouro com o cadáver; mas se seus dentes são presos com ouro, pode-se enterrar ou incinerar com esse ouro;

15. Não é permitido, sem o consentimento do proprietário, levantar uma pira ou cavar novo sepulcro, a menos de sessenta pés de distância da casa;

16. Que o vestíbulo de um túmulo jamais possa ser adquirido por usucapião, assim como o próprio túmulo;

TÁBUA DÉCIMA PRIMEIRA

1. ... o penhor ...;

2. Se alguém fez consagrar uma coisa litigiosa, que pague o dobro do valor da coisa consagrada;

3. Se alguém obtém de má-fé a posse provisória de uma coisa, que o pretor, para por fim ao litígio, nomeie três árbitros, e que estes condenem o possuidor de má-fé a restituir o dobro dos frutos;

4. Se um escravo comete um furto, ou causa algum dano, sabendo-o o patrono, que seja esse patrono a entregar o escravo, como indenização, ao prejudicado;

FRAGMENTOS NÃO CLASSIFICADOS

EXTRAÍDOS DE HOTOMANO

1. Que os sacrifícios religiosos domésticos sejam perpétuos 9sic, De Leg.; lib. 2);

2. Que o mês de fevereiro, último do ano, segundo o calendário de Numa, passe a ser o segundo;

Que se intercale neste mês, depois das festas ao deus Término, os dias que faltarão a cada ano, para completar o ciclo solar;

3. Que ninguém se arrogue o direito de matar um homem que não foi condenado, nem de conduzir arma com esse intento (Salvanius lib. 8, de jud, et provid., Cic., Pro Milone n. 11);

4. Que a filha e outros descendentes saiam do poder paterno por uma única emancipação;

5. Aquele que adotou como filho um filho que o pai lhe vendeu, tenha sobre ele o poder de vida e de morte e que esse filho adotivo seja considerado como se fosse nascido do adotante e sua mulher;

6. Que os filhos e filhas-famílias, herdem de seus pais como herdeiros seus (necessários);

7. Se um dos herdeiros seus, do sexo masculino, renuncia aos direitos hereditários, que seus filhos e outros descendentes, na mesma qualidade, o sucedam; mas por estirpes e não por cabeças;

8. Que a mulher sob o poder do marido seja a mãe de família (mater familias), que ela se associe às propriedades  e  aos sacrifícios religiosos, que se torne herdeira sua (necessária), e ele, herdeiro seu;

9. Se uma mulher bebe vinho ou comete ato vergonhoso com homem estrangeiro, que o marido e a família dessa mulher a julguem e a punam; e se é surpreendida em adultério, que o marido tenha o direito de matá-la;

10. Que as mulheres órfãs e solteiras fiquem sob a tutela de seu irmão ou agnado mais próximo;

11. Que o pretor possa interditar o pródigo tomando conhecimento dos motivos e coloque a sua pessoa e seus bens sob o poder de seus agnados ou de seus gentios;

12. Que o pai de família (pater famílias), que fizesse legado de seus bens, os empenhasse  ou os vendesse pelo bronze e balança, (per caes et libram) o testemunhasse com pelo menos cinco pessoas, cidadãos romanos púberes, além do libripende;

13. Que aquele que vendesse as coisas mancipi, as empenhasse e as alienasse, não o fizesse senão pelo bronze e balança, na presença de cinco testemunhas, cidadãos romanos e púberes;

14. Que o escravo causador de um dano e em seguida liberto, indenize ele próprio o dano que causou.