Loteamento

Loteamento

Estudar pelo celular, tablet, computador, notebook...

Acesso para leitura por 365 dias: R$ 49,00

Parcelamento do Solo

Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979

 

Ozéias J. Santos
Jurista e Advogado
Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista – UNIP
Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia - ESA
Curso de Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Tribunal do Júri pela Escola Superior do Ministério Público - ESMP
Diretor do Lions Clube Campinas Cibernético Guilherme de Almeida
Diretor da Associação Educacional do Homem de Amanhã - AEDHA
Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual
Curso de Extensão em Direito Autoral pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Extensão em Direito Imobiliário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Extensão em Produtos, Marcas e Serviços pela Fundação Getúlio Vargas
Curso de Extensão em Patentes e Bases Legais pela Fundação Getúlio Vargas
Curso de Formação de Docentes pela Fundação Getúlio Vargas
Docente do Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão - IBCG
Docente da Escola Superior de Capacitação Profissional

 

LOTEAMENTO

 

© Copyright by Ozéias J. Santos

© Copyright by  Editora Vale do Mogi

Site: www.valedomogi.com.br

 

Nenhuma parte desta obra poderá ser reproduzida, sejam quais forem os meios empregados, sem autorização por escrito do autor. O infrator ficará sujeito, nos termos da Lei nº 6.895, de 17/12/80, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.610, de 19/02/98, à penalidade prevista nos artigos 184 e 186 do Código Penal, a saber: reclusão de um a quatro anos.

 

Ficha catalográfica

_______________________________

CDD     341.46   Santos, Ozéias J.

CDD     341.46   LOTEAMENTO

                           São Paulo : Vale do Mogi Editora.

                           1030 p. 23cm.

                           1. Brasil - Direito Civil  I. Título             CDD 341.46 

    ____________________________                                                              

Índice para catálogo sistemático

1. Brasil : Direito Civil

 

Continue lendo. O Módulo I é gratuito.

 

Módulo I - Loteamento

O parcelamento do solo urbano ou loteamento é tratado pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que em seu art. 1º estabelece que o parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta lei, sendo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta lei às peculiaridades regionais e locais.

Pela Lei nº 6.766/79, o legislador trata dos parcelamentos de solo sob as formas de loteamento e desmembramento, sendo operações realizadas pelo Estado ou por particulares em áreas urbanas ou de expansão urbana.

Entende-se loteamento como a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, enquanto que desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.

Da lavra de Hely Lopes Meirelles, sobre loteamento urbano, extraímos que:

"É a divisão voluntária do solo em unidades (lotes) com abertura de vias e logradouros públicos, na forma da legislação pertinente. Distingue-se do desmembramento, que é a simples divisão da área urbana ou urbanizável, com aproveitamento das vias públicas existentes."

 

Aquisição da Propriedade

O Código Civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, tratou de algumas matérias que tem implicações com o parcelamento de solo urbano, Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispondo que o solo e tudo o que se lhe incorporar natural ou artificialmente são bens móveis, onde a aquisição da propriedade é tratada no art. 1.245, de maneira que transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Sobre a aquisição da propriedade por condomínio, tivemos o seguinte julgado:

“APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE, EM TESE, DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL COMUM – FALTA DE CITAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO – Necessidade de emenda da petição inicial. A aquisição, por meio do usucapião, de área comum, é, em tese, possível. Contudo, na hipótese da ação de usucapião proposta por um condômino, é indispensável, para a procedência do pedido, a prova da posse exclusiva. O art. 942 do Código de Processo Civil determina que ‘o autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232’. Apesar de constar na peça vestibular que o imóvel objeto do usucapião foi herdado dos pais do primeiro requerente, seus irmãos, também herdeiros do referido lote de terreno, não foram incluídos no polo passivo da demanda. Diante de tais elementos, não há dúvida de que devem os autores regularizar o polo passivo da demanda. Isso, porém, não conduz, diretamente, à extinção do processo, por falta de pressuposto processual, cabendo ao julgador conceder aos requerentes o prazo de dez dias para emendar a inicial, para se compor, adequadamente, o polo passivo da demanda. Tal providência se impõe, em virtude do disposto nos arts. 47 e 284 do CPC.” (TJMG – AC  1.0643.09.004537-5/001  – 17ª C.Cív. – Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha – DJe  10.01.2011)”

Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

 

Servidão no Código Civil

O exercício da servidão é tratada no Código Civil, artigos 1380 a 1386, onde o dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.

As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título, de maneira que quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante e se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.

Leciona Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, que:

“Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, servidão vem do latim servitudo, de servus (sujeito, submetido, dependente), com o sentido de sujeição, escravidão, submissão ou subordinação, revela o significado de uma obrigação, de um encargo, de um dever, a que se acha sujeita determinada pessoa.

No sentido jurídico, servidão representaria o encargo ou o ônus estabelecido sobre um outro imóvel, pertencente a um outro proprietário. O encargo ou ônus a que se sujeita o imóvel alheio, em favor de outrem, constitui para este um direito real que lhe assegura o uso e o gozo da serventia, que se constitui em servidão. Segundo o art. 1.378 do novo Código Civil, a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

“A servidão é o direito de se utilizar alguém de coisas que não lhe pertencem. É ter direito sobre a serventia de outrem. (...) A servidão, conforme é a regra, tem por objeto a prática de atos materiais, que somente se cumprem sobre uma coisa corpórea. Várias são as espécies de servidão, consoante são as utilidades, ou as serventias que se asseguram ao senhor do prédio dominante. Segundo a localização dos prédios, dizem-se urbanas ou rurais, sendo convencionais, ou legais. Conforme sua natureza, especializam-se em de aquedutos, de escoamento, de ar e luz, aérea, de estilicídio, aparentes, contínuas e descontínuas, etc.”

Para HOUAISS, servidão é o estado ou condição de servo ou de escravo; serventia. É o estado de escravidão, de dependência de uma pessoa, inteiramente submetida a outra; sujeição, dependência; perda da independência nacional ou política. Juridicamente é o encargo imposto em qualquer prédio em proveito ou serviço de outro prédio pertencente a um outro dono ou a utilidade de passagem ou direito que alguma propriedade ou terceiros têm à serventia através de prédios e terras alheias.

DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO expressa que a servidão administrativa é admitida genericamente no art. 5º, inciso XXIII (a propriedade atenderá a sua função social), e, implicitamente, no inciso XXIV (a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição) da Constituição Federal. O seu conceito de servidão administrativa é o seguinte:

“... intervenção ordinatória e concreta do Estado na propriedade privada, parcialmente expropriatória, impositiva de ônus real de uso público, onerosa, permanente, não executória e de execução delegável.”

Em se tratando de realização de serviços ou obras públicas demoradas, desenvolveu-se a figura da servidão administrativa que viria a ser a contrapartida pública da servidão predial privada, estabelecida no Código Civil, caracterizada esta pela instituição de um ônus real de uso sobre a propriedade.

O ato iniciador do processo administrativo para a instituição da servidão administrativa deve declarar o imóvel serviente e estabelecer a razão da imposição, além da indenização, caso seja cabível, ao proprietário do prédio sacrificado.

Se não houver diminuição da utilidade econômica do imóvel, em razão da servidão imposta, nada haverá a indenizar e será esta gratuita.

Na espécie onerosa, por sua vez, após o ato declaratório do Estado, deve ser paga a indenização. Em sendo feita assim, a servidão será consensual, acaso o proprietário aceite e concorde com o valor oferecido pelo poder público.

Caso não seja aceita a indenização oferecida pelo poder público, o mesmo procederá a imposição da servidão administrativa, acertando o valor judicial prévio do valor disputado. O processo utilizado será o de desapropriação, previsto pelo Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, mesmo no tocante à imissão provisória na posse do bem serviente.

Lembra MOREIRA NETO que o uso público da servidão administrativa destina-se à utilização de interesse público, pelo Estado, ou por seus agentes delegados.

E conclui: “A servidão administrativa, uma vez constituída por ato administrativo, admite delegação de sua execução, podendo o delegatário de serviços públicos promover, como substituto processual, o competente processo judiciário”. ((MAFRA FILHO, Francisco de Salles. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 2º DA LEI DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS. Publicada no Juris Síntese nº 54 - JUL/AGO de 2005)

Vejamos os seguintes julgados:

“CONSTITUCIONAL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – ARTS. 5º, II, XXXVI, XXXVI, 93, IX – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS STF 282 E 356 – 1- Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2- O Supremo Tribunal não admite, em princípio, o "prequestionamento implícito" d a questão constitucional. Precedentes. 3- Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal po r suposta negativa de prestação jurisdicional configura, quando muito, ofensa mera mente reflexa às normas constitucionais. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – AgRg-AI 673124 – 2ª T. – Relª Min. Ellen Gracie – DJ 05.04.2011)”

“DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL – CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – INVIABILIDADE – SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA – INSTITUTOS DIVERSOS – ARTIGOS 573, § 2º E 576 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – NÃO APLICAÇÃO – SERVIDÕES PRÉDIAIS – NÃO USO – EXTINÇÃO – DEZ ANOS CONTÍNUOS – ART. 710 DO CÓDIGO CIVIL/1916 – 1- Embora seja dever de todo magistrado velar pela Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egr. STF, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. 2- A tese acerca da vulneração dos arts. 497 e 696 do Código Civil de 1916, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, o verbete nº 356 da Súmula do STF. 3- A servidão foi constituída por ato jurídico voluntário, do então proprietário do prédio serviente, devidamente transcrito no registro de imóveis competente, por isso é válida e eficaz. 4- Os artigos 573, § 2º e 576 do Código Civil de 1916 regulam as relações de vizinhança, sendo, portanto, imprestáveis para a solução de controvérsias relativas à servidão predial. 5- Como o artigo 710 do Código Civil de 1916 estabelecia que as servidões prediais extinguiam-se pelo não uso durante dez anos contínuos, o consectário lógico é que, dentro deste período, o proprietário do prédio dominante poderia fazer uso de ação real para resguardar os seus interesses, no que tange à servidão. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ – REsp 207.738 – (1999/0022296-2) – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 29.04.2011 – p. 414)”

“ADMINISTRATIVO – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – GLEGA – II- INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO OFICIAL – JUSTA INDENIZAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – 1- Preliminar de nulidade da sentença afastada, diante dos registros dos autos que a infirma. 2- O valor da indenização fixado na sentença, com apoio no laudo do perito judicial, quanto à Gleba II, atendeu as normas de regência e reflete de forma adequada o justo valor da indenização. 3- O Perito Oficial apurou a existência de prejuízos pela construção da linha de transmissão na área de servidão da Gleba II, e demonstrou, justificadamente, o porquê da indicação do coeficiente de servidão de 100%, destacando que a área, em razão da servidão, perdeu seu objeto fim que era o parcelamento urbano. 4- Ainda que se considere que o loteamento não tenha sido implantado, por ainda estar no papel, como afirmado pela requerente, o certo é que havia registro do imóvel naquela condição, ou seja, com destinação de utilização econômica para loteamento residencial, e não poderia, conforme afirmado no laudo pericial, ser parcelado logo abaixo da rede elétrica implantada em razão da área de servidão imposta aos requeridos. 5- Os juros compensatórios na servidão são devidos, à semelhança do que ocorre nas ações de desapropriação, desde a imissão provisória na posse. Quanto ao percentual, tendo a presente ação sido ajuizada em 14/11/1991 (fl. 02), deve obedecer ao que determina a Súmula nº 408, do colendo Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 24.11.2009, no sentido de que "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória nº 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula nº 618 do Supremo Tribunal Federal". 6- A base de cálculo dos juros compensatórios deve obedecer ao estipulado na ADIN 2.332 (diferença apurada entre 80% do preço ofertado em Juízo e o valor da indenização fixado na sentença). 7- Os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, devendo incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento for feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15B do Decreto-lei 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999). 8- Correção monetária acertadamente deferida, visando assegurar a integridade do valor da justa indenização, o que a legitima. 9- Correto, também, o percentual de 5% (cinco por cento) da verba honorária, incidindo sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização. 10- Apelação da autora improvida. 11- Apelação da União parcialmente provida. (TRF 1ª R. – AC 0008811-72.1991.4.01.3500 – Rel. Juiz Fed. Conv. Marcus Vinícius Reis Bastos – DJe 27.05.2011 – p. 366)”

 

*Assine e continue lendo. Acesso por 365 dias.