ECA - Lei n. 8.069/90 Comentada

ECA Comentado com Modelos de Petições

Fernão Barbosa Riezo

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Método Priorizando Temas do Edital do Concurso e Provas Acadêmicas.
A leitura das matérias selecionadas nesta ótica agiliza o conhecimento das matérias, o que resulta em satisfação pessoal ao realizar tais estudos.
Este método estratégico de priorização de temas, aliado a dedicação, resultará no sucesso que você procura.

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Público alvo: Juízes, Promotores, Advogados, Acadêmicos

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E-book acessível pela internet pelo prazo de 365 dias: R$ 59,00

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Conteúdo do E-book

LIVRO I - PARTE GERAL

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (artigos 1º a 6º)

TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE (artigos 7º a 14)

CAPÍTULO II - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE (artigos 15 a 18)

CAPÍTULO III - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA (artigos 19 a 52)

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 19 a 24)

SEÇÃO II - DA FAMíLIA NATURAL (artigos 25 a 27)

SEÇÃO III - DA FAMÍLIA SUBSTITUTA (artigos 28 a 52)

Subseção I - Disposições Gerais (artigos 28 a 32)

Subseção II - Da Guarda (artigos 33 a 35)

Subseção III - Da Tutela (artigos 36 a 38)

Subseção IV - Da Adoção (artigos 39 a 52)

CAPÍTULO IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER (artigos 53 a 59)

CAPÍTULO V - DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO (artigos 60 a 69)

TÍTULO III - DA PREVENÇÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 70 a 73)

CAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO ESPECIAL (artigos 74 a 85)

SEÇÃO I - DA INFORMAÇÃO, CULTURA, LAZER, ESPORTES, DIVERSÕES E ESPETÁCULOS (artigos 74 a 80)

SEÇÃO II - DOS PRODUTOS E SERVIÇOS (artigos 81 e 82)

SEÇÃO III - DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR (artigos 83 a 85)

LIVRO II - PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 86 a 89)

CAPÍTULO II - DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO (artigos 90 a 97)

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 90 a 94)

SEÇÃO II - DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES (artigos 95 a 97)

TÍTULO II - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (artigo 98)

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO (artigos 99 a 102)

TÍTULO III - DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 103 a 105)

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS (artigos 106 a 109)

CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS PROCESSUAIS (artigos 110 e 111)

CAPÍTULO IV - DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (artigos 112 a 125)

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 112 a 114)

SEÇÃO II - DA ADVERTÊNCIA (artigo 115)

SEÇÃO III - DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO (artigo 116)

SEÇÃO IV - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (artigo 117)

SEÇÃO V - DA LIBERDADE ASSISTIDA (artigos 118 e 119)

SEÇÃO VI - DO REGIME DE SEMILIBERDADE (artigo 120)

SEÇÃO VII - DA INTERNAÇÃO (artigos 121 a 125)

CAPÍTULO V - DA REMISSÃO (artigos 126 a 128)

TÍTULO IV - DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL (artigos 129 e 130)

TÍTULO V - DO CONSELHO TUTELAR

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 131 a 135)

CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO (artigos 136 e 137)

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA (artigo 138)

CAPÍTULO IV - DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS (artigo 139)

CAPÍTULO V - DOS IMPEDIMENTOS (artigo 140)

TÍTULO VI - DO ACESSO À JUSTIÇA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 141 a 144)

CAPÍTULO II - DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (artigos 145 a 151)

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (artigo 145)

SEÇÃO II - DO JUIZ (artigos 146 a 149)

SEÇÃO III - DOS SERVIÇOS AUXILIARES (artigos 150 e 151)

CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS (artigos 152 a 197)

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 152 a 154)

SEÇÃO II - DA PERDA E DA SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER (artigos 155 a 163)

SEÇÃO III - DA DESTITUIÇÃO DA TUTELA (artigo 164)

SEÇÃO IV - DA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA (artigos 165 a 170)

SEÇÃO V - DA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE (artigos 171 a 190)

SEÇÃO VI - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO (artigos 191 a 193)

SEÇÃO VII - DA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO (artigos 194 a 197)

CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS (artigos 198 e 199)

CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (artigos 200 a 205)

CAPÍTULO VI - DO ADVOGADO (artigos 206 e 207)

CAPÍTULO VII - DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS (artigos 208 a 224)

TÍTULO VII - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I - DOS CRIMES (artigos 225 a 244-A)

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (artigos 225 a 227)

SEÇÃO II - DOS CRIMES EM ESPÉCIE (artigos 228 a 244-A)

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (artigos 245 a 258)

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITRÓRIAS (artigos 259 a 267)

 

Continue lendo. O Capítulo I é gratuito.

 

Fernão Barbosa Riezo

Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista

Docente do Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão - IBCG

Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família

Membro da Academia Brasileira de Direito

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO

 

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Nenhuma parte desta obra poderá ser reproduzida, sejam quais forem os meios empregados, sem autorização por escrito do autor. O infrator ficará sujeito, nos termos da Lei nº 6.895, de 17/12/80, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.610, de 19/02/98, à penalidade prevista nos artigos 184 e 186 do Código Penal, a saber: reclusão de um a quatro anos.

 

Ficha catalográfica

______________________

 

   CDD 342.17      Riezo, Fernão Barbosa

                             Prática do Estatuto da Criança e do Adolescente                      

                             São Paulo : Tradebook Editora.

                            1. Direito Civil

                            Prática do Estatuto da Criança e do Adolescente  I. Título.

______________________      

Índice para catálogo sistemático

                             Prática do Estatuto da Criança e do Adolescente       342.17

                           

 

24ª Edição 2017

 

Dedicatória

 

Esta obra é dedicada aos juristas

Juiz de Direito Doutor Marcelo Luiz Leano,

Delegado de Polícia Doutor Eduardo Luiz Santos Cabette,

Promotor de Justiça Doutor Fernando Martins Zaupa,

Desembargadora Maria Berenice Dias,

Ministra Ellen Gracie Northfleet,

Advogada Doutora Tereza Maria Machado Lagrota Costa

e aos encantadores

Vitória Zafra Pedro,

Pedro de Castro Moysés,

Rebeca Waleska Desideri dos Santos

Pâmela Bianca Desideri dos Ssantos,

Brayan Akhenaton Desideri dos Santos

e

Caio Henrique Reberte de Sá.

 

Capítulo I

Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente

 

 

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

As disposições preliminares estão tratadas nos arts. 1º a 6º do ECA, estabelecendo que:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

 

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Notas:

1) Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 869-2.

2) Ver Emenda Constitucional nº 20/1998, DOU 16.12.1998, que proíbe qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

3) Ver Art. 1.048, I da Lei nº 13.105, de 16.03.2015, DOU de 17.03.2015, que concede prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais regulados por esta Lei, com efeitos após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação.

4) Ver Lei nº 12.978, de 21.05.2014, DOU de 22.05.2014, que altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que classifica como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

5) Ver Lei nº 12.965, de 23.04.2014, DOU de 24.04.2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, com efeitos após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

6) Ver Lei nº 12.852, de 05.08.2013, DOU de 06.08.2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, com efeitos a partir de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

7) Ver Lei nº 12.594, de 18.01.2012, DOU 19.01.2012, com efeitos a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

8) Ver Lei nº 12.318, de 26.08.2010, DOU 27.08.2010, que dispõe sobre a alienação parental.

9) Ver Lei nº 12.127, de 17.12.2009, DOU 18.12.2009, que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

10) Ver art. 9º e segs. da Lei nº 11.692, de 10.06.2008, DOU 11.06.2008, conversão da Medida Provisória nº 411, de 28.12.2007, DOU 28.12.2007 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.01.2008, que tratam do ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo.

11) Ver Decreto nº 6.481, de 12.06.2008, DOU 13.06.2008, que aprova a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).

12) Ver Decreto nº 5.017, de 12.03.2004, DOU 15.03.2004, que promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.

13) Ver Decreto nº 5.007, de 08.03.2004, DOU 09.03.2004, que promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil.

14) Ver Decreto nº 5.006, de 08.03.2004, DOU 09.03.2004, que promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados.

15) Ver Decreto nº 1.196, de 14.07.1994, DOU 15.07.1994, que dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).

16) Ver Decreto nº 99.710, de 21.11.1990, DOU 22.11.1990, que promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

17) Ver Convenção OIT nº 182, promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12.09.2000, DOU 13.09.2000, que dispõe sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.

18) Ver Resolução CONANDA nº 177, de 11.12.2015, DOU de 18.12.2015, que dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização.

19) A Resolução CONANDA nº 170, de 10.12.2014, DOU de 27.01.2015, dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

20) Ver Resolução CONANDA nº 169, de 13.11.2014, DOU de 10.12.2014, que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos artigos dessa lei.

21) A Resolução CONANDA nº 164, de 09.05.2014, DOU de 13.05.2014, dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências.

22) A Resolução CONANDA nº 163, de 13.03.2014, DOU de 04.04.2014, dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.

23) Ver Resolução CNAS nº 8, de 18.04.2013, DOU de 30.04.2013, que dispõe sobre as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS.

24) Ver Resolução CNMP nº 71, de 15.06.2011, DOU 07.07.2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento.

25) A Resolução SEDH nº 139, de 17.03.2010, DOU 15.03.2011, revogada pela Resolução CONANDA nº 170, de 10.12.2014, DOU de 27.01.2015. dispunha sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.

26) Ver Resolução CFP nº 10, de 29.06.2010, DOU 30.06.2010, que institui a regulamentação da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção.

27) Ver Resolução CNJ nº 77, de 26.05.2009, DOU 01.12.2009 e DJe CNJ 01.12.2009, que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.

28) Ver Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 1, de 29.09.2009, DOU 13.10.2009, que institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.

29) Ver Resolução CONANDA nº 113, de 19.04.2006, DOU 20.04.2006, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

30) Ver Resolução CONANDA nº 112, de 27.03.2006, DOU 30.03.2006, que dispõe sobre os parâmetros para a formação continuada dos operadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.

31) Ver Resolução CONANDA nº 105, de 15.06.2005, DOU 23.06.2005, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

32) Ver Resolução CONANDA nº 71, de 10.06.2001, DOU 12.06.2001, que dispõe sobre o Registro de Entidades Não-Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Sócio-Educativo das governamentais e não-governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Atendimento.

33) Ver Resolução CONANDA nº 69, de 15.05.2001, DOU 01.06.2001, que dispõe sobre a idade mínima para admissão ao emprego e ao trabalho.

34) A Instrução Normativa FUNAI nº 1, de 13.05.2016 - DOU de 17.05.2016, estabelece normas e diretrizes para a atuação da Funai visando à promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens indígenas e a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária.

35) Ver Instrução Normativa SIT nº 102, de 28.03.2013, DOU de 02.04.2013,que dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador.

36) Ver Instrução Normativa CNJ nº 3, de 03.11.2009, DJe CNJ 04.11.2009, que institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional, de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimentos de destituição ou suspensão do poder familiar.

37) Ver Instrução Normativa CNJ nº 2, de 03.11.2009, DOU 04.11.2009 e DJe CNJ 04.11.2009, que disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos desta Lei; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral".

38) A Portaria SEDH nº 438, de 10.07.2014, DOU de 11.07.2014, dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "RETE SPERANZA ONLUS", encarregado de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.

39) A Portaria SAS nº 371, de 07.05.2014, DOU de 08.05.2014, institui diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido (RN) no Sistema Único de Saúde (SUS).

40) A Portaria SEDH nº 239, de 08.04.2014, DOU de 09.04.2014 dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Association Arc em Ciel France-Brésil", encarregado de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.

41) A Portaria MJ nº 368, de 11.02.2014, DOU de 12.02.2014, regulamenta as disposições desta Lei, relativas ao processo de classificação indicativa.

42) A Portaria MS nº 930, de 10.05.2012, DOU de 11.05.2012, define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

43) A Portaria SEDH nº 1.520, de 05.08.2011, DOU 08.08.2011, institui a Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos - ReDESAP.

44) Ver Portaria MS nº 2.048, de 03.09.2009, DOU 04.09.2009, que aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS), com efeitos a partir de 04.03.2013.

45) A Portaria MJ nº 264, de 09.02.2007, DOU 12.02.2007, revogada pela Portaria MJ nº 1.220, de 11.07.2007, DOU 12.07.2007, regulamentava as disposições desta Lei e da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006, relativas ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres.

46) Ver Portaria MS nº 1.968, de 25.10.2001, DOU 26.11.2001, revogada pela Portaria MS nº 2.048, de 03.09.2009, DOU 04.09.2009, com efeitos a partir de 04.03.2013, que dispunha sobre a notificação, às autoridades competentes, de casos de suspeita ou de confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes atendidos nas entidades do Sistema Único de Saúde.

47) A Portaria SAS nº 458, de 04.10.2001, DOU 05.10.2001, estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

48) A Portaria MJ nº 796, de 08.09.2000, DOU 12.09.2000, rep. DOU 13.09.2000, revogada pela Portaria MJ nº 264, de 09.02.2007, DOU 12.02.2007 e pela Portaria MJ nº 1.220, de 11.07.2007, DOU 12.07.2007, dispunha sobre a classificação etária e horária para as diversões e apresentações de espetáculos públicos e programas de televisão.

49) O Provimento CNJ nº 9, de 17.06.2010, DJe CNJ 21.06.2010, define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e de reinserção social de crianças e adolescentes, nos termos desta Lei.

 

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O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, cujo objetivo é a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos.

No que se refere à origem, o ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, a qual regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:

- Declaração dos Direitos da Criança (Resolução 1.386 da ONU - 20 de novembro de 1989);

- Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (Resolução 40/33 - ONU - 29 de novembro de 1985);

- Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil.

Divide-se o Estatuto da Criança e do Adolescente em 2 livros:

1 - o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento; e

2 - o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.

Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Conceitos

Criança – de conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 8.069/90, considera-se criança a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos, sendo proibido qualquer tipo de trabalho adulto a menores de 14 anos, salvo na condição do aprendiz.

Adolescente – considera-se adolescente, o sujeito de 12 anos completos a 18 anos.

Apreensão de menor: somente por ordem expressa e fundamentada do juiz (art. 171) ou flagrante de ato infracional (art. 172)

Medida de Liberdade Assistida – trata-se de medida só aplicável a adolescentes autores de ato infracional, que ainda são vulgarmente chamados como infratores, o que é um termo inaceitável uma vez reconhecidos seus direitos básicos e também sua condição perante o Estatuto da Criança e do Adolescente, de pessoas em processo de formação, todavia, deve ser observados os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (art. 121)

Crimes e infrações cometidas contra crianças e adolescentes - pune o abuso do poder familiar, que antes era conhecido como pátrio poder, das autoridades e dos responsáveis pelas crianças e adolescentes.

 

Reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente no Direito brasileiro

A Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações unidas de 20 de novembro de 1989 ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, e com vigência internacional em outubro de 1990, é anterior à Constituição brasileira promulgada em 1988, demonstrando a influência e a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussão de âmbito internacional existida naquele momento, o que tornou o Brasil o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória daquela, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 13 de julho de 1990.

No Brasil, havia duas categorias distintas de crianças e adolescentes, ou seja, a dos filhos socialmente incluídos e integrados, a que se denominava “crianças e adolescentes” e a dos filhos dos pobres e excluídos, genericamente denominados “menores”, que eram considerados crianças e adolescentes de segunda classe, de forma que a eles se destinava a antiga lei, baseada no “direito penal do menor” e na “doutrina da situação irregular”.

Com o advento da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social, ou qualquer forma de discriminação, passaram de objetos a serem considerados “sujeitos de direitos”, considerados em sua peculiar condição de pessoas em desenvolvimento, lhes assegurando prioridade absoluta na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias das diversas instâncias político-administrativas.

A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, acrescentou o § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, de maneira que se anteriormente não se exigia quorum especial de aprovação, os tratados já incorporados ao ordenamento jurídico nacional anteriormente à Emenda 45, em razão dos princípios da continuidade do ordenamento jurídico e da recepção, são recepcionados pela Emenda 45 com status de emenda constitucional.

O Estatuto criou mecanismos de proteção nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social, sendo que se estabeleceu o fim da aplicação de punições para adolescentes, tratados com medidas de proteção em caso de desvio de conduta e com medidas socioeducativas em caso de cometimento de atos infracionais.

O legislador colocou em vigor um Estatuto de primeira linha, todavia, a falta de estrutura do Poder Público, a falta de empenho do judiciário e dos políticos, a lei teoricamente protege a criança e educa melhor o infrator, contudo na prática, os menores infratores acabam sem nenhum tipo de punição ou mesmo educação.

Na maioria dos casos de tráfico em que há menores e maiores envolvidos, coloca-se a culpa nos menores para que o bando saia sem nenhuma punição.

Outras falhas lamentáveis é o descaso do Poder Público na proteção a criança, pois são frequentes os casos de crianças abandonadas, morando na rua, ou deixadas em casa sozinhas por um longo período de tempo.

Hoje, paramos no farol. Vem uma criança pedir dinheiro ou vender qualquer coisa. Daqui um, dois, três anos, vemos a criança crescer na mesma atividade.

Então, questiona-se, onde estão o Poder Público, as entidades que recebem nossas doações pela televisão ou pela internet?

Em lugar nenhum. O Poder Público simplesmente não aparece e as entidades que arrecadam milhões em favor das crianças simplesmente apresentam meia dúzia de atividades, onde, diga-se de passagem, são projetos completamente distantes dos milhões arrecadados.

E assim vamos indo, vendo apenas o que nos interessa.

De acordo com o disposto no art. 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Com o advento da Constituição de 1988, o legislador se desligou da doutrina da situação irregular e de forma coerente estabeleceu uma ligação básica com a doutrina de proteção integral.

Consta na Constituição Federal de 1988 que “a criança é prioridade absoluta e sua proteção é dever da família, da sociedade e do Estado”.

Desde a criação da Constituição Federal de 1988, que se segue a doutrina da proteção integral, portanto, se clamava a necessidade de um melhor texto infraconstitucional, que culminou na edição da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

No ano 1924, em Genebra, ficou determinada “a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial”, já em 1948, Paris, na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas apelou-se ao “direito a cuidados e assistência especiais”, recebendo assim a mesma síntese na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de são José, 1969) em seu artigo 19 que estabelece: “Toda criança tem direito ás medidas de proteção que na sua condição de menor requer, por parte da família, da sociedade e do Estado”.

Surgiram diretrizes sobre a Administração da Justiça da Infância e da Juventude, como as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (Assembleia-Geral da ONU, novembro/90) que acabou por lançar bases para que se formulasse um novo conceito no campo do Direito e da Justiça, que pudesse ser utilizado por todos os países, em qualquer situação que se encontrem, tendo como característica fundamental a nobreza e a dignidade da criança.

Foi criada a proteção integral na Convenção sobre o Direito da Criança, a qual foi aprovas pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 20.11.89 e pelo Congresso Nacional Brasileiro em 14.9.90, através do Dec. Legislativo 28 tendo sido ratificada com a publicação Do decreto 99.710, em 21.11.90, que promulgou a Convenção e a transformou em lei interna.

A função dos documentos internacionais é de sustentar os principais dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O legislador estabeleceu no art. 2º do ECA, que considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade e nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

O artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente trata da competência em razão da pessoa, porém, vale lembrar que neste caso estamos falando de pessoas de até 18 anos de idade.

Para melhor entendimento conceitua-se criança como sendo a pessoa de até 12 anos e o adolescente como sendo pessoa de 12 a 18 anos, sendo que a decisão de incluir o menor de 18 anos está no acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança.

O art. 2º do Estatuto pode ser aplicado em algumas situações previstas em lei em pessoas de 18 a 21 anos, os quais estão elencados dos arts. 121 e 142.

Consta no artigo 104 do Estatuto que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sendo que tal entendimento está em sintonia com Convenção sobre os Direitos da Criança, com as recomendações reiteradas dos Congressos Pan-americanos da Criança e com o critério adotado por diversas legislações americanas.

Distingue-se “criança” e “adolescente”, como etapas distintas da vida humana, todavia, ambos gozam dos mesmos direitos fundamentais, sendo imperioso que se reconheça sua condição especial de pessoas em desenvolvimento.

De conformidade com o disposto no art. 101, a criança infratora fica sujeita às medidas de proteção nele previstas, cujo tratamento se dá por sua própria família ou na comunidade, sem que ocorra privação de liberdade.

No caso de adolescente infrator, este pode ser submetido a um tratamento mais rigoroso, como são as medidas sócio-educativas, do art. 112, que podem implicar privação de liberdade.

Portanto, verifica-se uma diferença dentro do Estatuto em algumas normas da forma de se agir em determinas situações com uma criança e com um adolescente, porém, mesmo com essas pequenas diferenças ambos tem os mesmos direitos fundamentais.

Nos termos do art. 3º do ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

A leitura dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 8.069, nos levam a verificar que o legislador reproduziu e aprofundou as normas constitucionais do art. 227 da Constituição Federal, que dispõe:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.”

Está presente na Constituição Federal o dever da família, da sociedade e do Estado, no que diz respeito à política, regras jurídicas, etc.

Consta no artigo 3º, os direitos fundamentais tanto da criança como do adolescente no que diz respeito à “proteção integral” que ambos têm, de maneira que obedecendo as normas já previstas na Constituição Federal está presente no Estatuto como vimos acima no artigo 3º a “proteção integral” que engloba todo desenvolvimento físico, mental, espiritual e social da criança e do adolescente.

A real intenção de ter se criado o Estatuto e se dar tanta ênfase na proteção especial é a de desenvolver pessoas humanas integras, mesmo com todas as diferentes dimensões fundamentais do ser humano, de forma que o intuito do Estatuto é deixar claro que toda criança e adolescente tenha o direito a liberdade e dignidade.

A Constituição Federal e a Lei nº 8.069/90, representam um grande avanço na historia, de maneira que o Brasil se tornou um país com uma legislação especifica para a criança e o adolescente.

Estabelece o art. 4º, do Eca, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária e que tal garantia de prioridade compreende:

- primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente foi inspirado no artigo 227 da Constituição Federal, pois é possível notar uma transcrição de um para o outro, com um adicional de responsabilizar a comunidade e ainda o direito ao esporte, de forma que este artigo foi criado com intuito de incorporar a doutrina da proteção integral.

De sua leitura, vemos uma serie de deveres da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público para que assim estejam garantido todos os direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Consta no caput do artigo 4º uma co-responsabilidade, que significa ser uma responsabilidade solidária entre a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público em garantir à criança e ao adolescente a promoção e proteção de todos os seus direitos previstos em lei.

Nos termos do parágrafo único do artigo 4º, ficam responsáveis os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário pela observância da garantia de prioridade por ele estabelecida para a formulação e execução de políticas públicas de destinadas à criança e ao adolescente, de maneira que a eles cumpre garantirem a prioridade absoluta para a formulação e execução de política pública.

O artigo 4º que trata da Proteção Integral unido com o principio da prioridade absoluta entrou em desacordo com o artigo 3º da Lei nº 10.741 de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, pois ambos os dispositivos são semelhantes, todavia, a Constituição Federal confere absoluta prioridade somente aos direitos das crianças e dos adolescentes (artigo 227), vez que não faz qualquer menção expressa à prioridade absoluta aos direitos dos idosos (artigo 230).

Ressalta-se que fazendo uma interpretação sobre os artigos 227 e 230 da Constituição Federal e analisando ainda a hierarquia das normas do ordenamento jurídico a prioridade absoluta abrange apenas a criança e o adolescente.

O princípio constitucional da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III do texto constitucional, poderia ser clamado para proteção da prioridade absoluta do idoso em nível constitucional.

Mas não deixa de existir aqueles doutrinadores que tem uma outra forma analisarem e dizem que temos um outro lado de analisar o principio da constitucionalidade da dignidade humana que não haver problema de tal dispositivo abranger a prioridade do idoso, nos termos do artigo 1º, inciso III da CF.

O artigo 227, da Constituição Federal e artigo 4º, do ECA, encampa dever fundamental da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, a observância de seus direitos fundamentais pondo-lhes a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, exploração, violência, crueldade e opressão.

Por meio de seus agentes públicos, o Estado, mais especificamente da polícia, no intuito de atuar em prol da preservação da ordem pública, utiliza-se da prática da abordagem policial, a fim de apurar os atos de desrespeito aos direitos das crianças e adolescentes, assim com antecipar ação delituosa, por meio da prévia localização de armas e objetos de crime, bem como subsequente efetuação da apreensão de infratores que faticamente agridam 'o sistema jurídico' com suas condutas típicas.

O artigo 109, do Estatuto da Criança e do Adolescente, permite a identificação compulsória, pelos órgãos policiais, do adolescente civilmente identificado, para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. Havendo inclusive entendimento doutrinário no sentido de que a identificação criminal do adolescente infrator não se limitará à dúvida fundada a que alude o dispositivo em comento, mas também a todas as hipóteses da Lei nº 12.037/09.

Nos termos do art. 5º, do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

O artigo 5º traz as normas básicas do Estatuto, de maneira que se a criança e o adolescente possuem tratamento prioritário, por parte do Estado e da sociedade, demais problemas que envolvem estes agentes sociais serões de possível solução, ou seja, com todos os direitos previstos neste artigo e todos os demais recursos previstos a criança e o adolescente passaram a ser uma prioridade nacional.

A negligência é um fator analisado com muita atenção, pois ela pode acontecer de diversas formas, como expor uma criança ou um adolescente a falta das necessidades básicas, como alimentação, moradia, saúde, lazer, entre outros.

A discriminação vem sendo outro problema gravíssimo que nossas crianças e adolescentes vêm sofrendo na teoria todos os seres humanos, independente de raça, cor, cultura, religião, etc., são todos iguais e tem os mesmos direitos, porém, na pratica isso não ocorre, existe sim uma discriminação com as classes sociais, e principalmente com pessoas com tom de pele escura.

A exploração é outro tema que causa muita polemica, pois normalmente essa exploração é feita por seus próprios familiares, ou no trabalho, transformando assim crianças e adolescentes em pessoas que muitas vezes causam um risco à sociedade, pois aprendem dentro de suas próprias casas a conviver com os maus-tratos e a violência.

A violência também é outra forma de desobedecer todas as normas que protegem a criança e o adolescente, pois assim como a exploração na maioria dos casos essa violência começa dentro de casa, podemos ter uma pequena noção dos milhares de casos que acontecem diariamente através de estudos de demonstram números horrorosos que as crianças e adolescente sofrem de violência no início dentro de suas próprias casas, locais onde era para eles terem uma formação, bem-estar, segurança etc.

As ações violentas com crianças durante muito tempo levam o nome de ações educativas, pois achavam que era normal tratar uma criança com violência como uma forma de repressão indiferente do ato que tal criança tivesse tido, ao invés de ser aplicado um outro tipo de pedagogia com tal criança. Nem sempre essas repressões partem da família, muitas vezes essas violências vem de outros agentes sociais.

Não é difícil nos depararmos com pesquisas que mostram números assustadores no quesito violência contra criança e adolescente, pois é uma realidade que vem sendo tema de muita preocupação para as autoridades e entidades engajadas em ajudar crianças e adolescentes a saírem dessa realidade.

A violência acaba gerando a exploração, a negligencia, a discriminação, isso tudo quando se exerce a tirania ou se aniquila aquele que diante da lei deveria ter outro tipo cuidados.  

A lei é clara, estabelecendo que aquele que violar os direitos fundamentais da criança e do adolescente deve ser rigorosamente punido.

Estabelece o art. 6º, do ECA, que na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Existe uma diferença significativa no interpretar e aplicar uma lei, ou seja, uma prévia interpretação, afinal para se aplicar uma lei parte-se do princípio que se tem um conhecimento da norma jurídica, portanto, não é possível se ter uma formula exata de aplicação de uma norma.

É comum encontrar dentro dos textos legais o método de sua aplicação, como uma forma de facilitar e se aproximar o máximo possível da verdadeira intenção da lei.

É possível verificar esse método que o legislador tem adotado no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelece:

“Art. 5o  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”

Toda norma é criada com uma finalidade especifica, tendo como fim o bem estar social, nada mais sendo que uma somatória dos atos que constituíram a formação da sua necessidade.

No artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente foram levados em consideração a condição peculiar da criança e do adolescente com o foco direto na formação e desenvolvimento dessas pessoas e os direitos individuais e coletivos.

Está previsto no artigo 227 da Constituição Federal o principio do desenvolvimento da pessoa e consta assim no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a criança e o adolescente são mais vulneráveis, por estarem na fase de desenvolvimento da personalidade.

O principio do desenvolvimento da pessoa tem como fundamento a vulnerabilidade.

A finalidade da proteção integral é proporcionar para as pessoas uma maior tranquilidade nas fases da vida, principalmente a infância e a juventude, por esse motivo que não se pode pensar que a proteção integral é um recurso apenas de adultos.

Ressalta-se que a proteção integral é um tema que tem preocupado, pois a criança e o adolescente têm uma grande força para a nossa sociedade.

O intuito do direito é de proteger e proporcionar subsídios para formação da criança e o adolescente para que assim estes tenham um futuro livre e justo dentro da sociedade.

Ao ser criada a lei o legislador não deixou passar que para ser feita sua interpretação é necessária levar em conta os direitos individuais e coletivos e ainda reconhece a veracidade das normas presentes no Estatuto.

Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (art. 227). De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput).

 

Alimentos Gravídicos

Os alimentos gravídicos estão regulados pela Lei nº 11.804, de 07 de novembro de 2008, onde o legislador cuida desta modalidade de alimentos e a forma de seu exercício.

É um direito que a mulher gestante possui, todavia, deve ser estendido também às adolescentes, vez que é comum elas terem que assumir as despesas da gestação sozinhas, além dos traumas psicológicos gerados pela gravidez indesejada. 

Compreende tais alimentos, compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Estes alimentos referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

O juiz, formando sua convicção por meio de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Os alimentos gravídicos, após o nascimento com vida, ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

A resposta do réu, depois da citação, deve ser feita no prazo de cinco dias.

Esta lei veio suprir uma triste lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro, que é a regulamentação dos alimentos gravídicos, ou seja, aqueles devidos ao nascituro, e, percebidos pela gestante, ao longo da gravidez.

A Lei nº 5.478/68, Lei de Alimentos, era considerada, pela maioria da doutrina, um óbice à concessão de alimentos ao nascituro, em razão da exigência, nela contida, da comprovação do vínculo de parentesco ou da obrigação alimentar.

Agora é suficiente que haja indícios de paternidade, de forma que se dispensa os requisitos exigidos pela Lei de Alimentos.

Os critérios para a fixação do valor a ser pago são os mesmos hoje previstos para a concessão dos alimentos convencionais, ou seja, necessidade da autora da ação leia-se, da gestante; e possibilidade do réu (suposto pai).

A duração dos alimentos gravídicos se restringe ao tempo que durar a gravidez, depois, se converte em pensão alimentícia.

Desta forma, temos o regramento previsto pela Lei 11.804 /08:

1- Foro competente: domicílio do alimentado, no caso, a autora da ação;

2- Pressuposto: indícios da paternidade;

3- Critérios: a) necessidade da gestante; b) possibilidade do suposto pai;

4- Duração: período da gravidez. Com o nascimento com vida - conversão em pensão alimentícia

5- Resposta do réu - prazo de 5 dias

6- Incidência dos alimentos: devidos desde o despacho da petição inicial, e, não apenas da citação do réu.

Vejamos os seguintes julgados:

Menor Indígena - Guarda

Competência da Justiça Comum Estadual e não da Justiça Federal - Interpretação dos artigos 109, inciso XI, da Constituição da República, e 1º e 2º da Lei Federal n. 8.069, de 1990 - Irrelevância, ademais, da intervenção da FUNAI - Recurso não provido. MENOR - Guarda - Criança indígena - Deferimento, tendo em vista o estado de saúde do infante e das péssimas condições de sua comunidade - Prevalência, ademais, da conservação da vida sobre a preservação dos costumes indígenas - Recurso não provido. Apelação Cível n. 28.250-0. ACÓRDÃO - Ementas oficiais: Menor - Pedido de guarda envolvendo criança indígena - Competência da Justiça Comum Estadual - Inteligência do disposto no inciso XI do artigo 109 da Constituição da República - Intervenção da FUNAI no feito, que não se constitui em causa de deslocamento da competência originária. Menor - Pedido de guarda - Condições pessoais da criança, aliadas à situação de sua comunidade de origem que recomendavam, mesmo, o deferimento da guarda postulada - Recursos improvidos. ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, rejeitada a matéria preliminar, negar provimento aos recursos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Yussef Cahali (Presidente) e Ney Almada. São Paulo, 30 de novembro de 1995. DIRCEU DE MELLO, Relator. VOTO - Perante o douto Juízo de Direito de Ubatuba, os apelados deduziram pedido de guarda da criança A. S., integrante de comunidade indígena. Ao cabo do procedimento, a douta Magistrada determinou a permanência da criança sob a responsabilidade dos recorridos, até que sua aldeia possa lhe oferecer condições mínimas de sobrevivência. Apelam, a Comunidade Indígena Guarani e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), sustentando, ambas, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, por tratar-se de matéria afeta à Justiça Federal. No mérito, pleiteiam o imediato retorno do infante ao seu habitat. Processado o apelo e mantida, implicitamente, a respeitável decisão impugnada, subiram os autos. A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pediu o desacolhimento da preliminar e, no mérito, inclinou-se pelo provimento parcial do apelo. Manifestou-se, espontaneamente, o Ministério Público Federal, que foi admitido no feito, pelo respeitável despacho de fls. 304. Esse o relatório. 1. O caso versa peculiaridade. Cuida-se de pedido de guarda envolvendo integrante de comunidade indígena. Bem por isso, os apelantes e o Ministério Público Federal defendem a incompetência da Justiça Comum Estadual para o exame da questão, que seria da alçada da Justiça Federal, por força do que dispõe, especialmente, o inciso XI do artigo 109 da Constituição da República. Sem razão, contudo. O texto constitucional, quando se refere à disputa sobre direitos indígenas (artigo 109, inciso XI) e à legitimação para agir (artigo 232), quer significar os litígios de interesse de toda a comunidade aborígine e voltados, pelos menos preponderantemente, para a questão do uso e ocupação da terra. É o que se extrai da doutrina a respeito (cf. JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, Editora Revista dos Tribunais, 7ª ed., 1991, págs. 714/722; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 7º/452, Editora Saraiva, 1995; J. CRETELLA JR., “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. VIII/4.552-4.570, Editora Forense Universitária, 1993 e SOLANGE RITA MARCZYNSKI, “Índios - Temas Polêmicos”, “Revista de Direito Civil”, “RT”, vol. 54/69-70). Por outro lado, a Lei Federal n. 8.069, de 1990, é clara ao estabelecer, no seu artigo 146, que “a autoridade a que se refere esta lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local”. Esse dispositivo não afronta a Constituição, porque não há, no texto maior, qualquer disposição em sentido contrário. Dessarte, guarda, tutela, adoção, apuração de ato infracional e outras matérias, são de competência exclusiva do Juiz da Infância e da Juventude, que integra a Magistratura Comum Estadual, independentemente da etnia da criança ou do adolescente. A propósito, os artigos 1º e 2º da lei de regência não fazem qualquer distinção entre o índio e o não-índio. A lei estende sua proteção integral a toda criança e adolescente. Qualquer distinção nesse campo representaria, por certo, odiosa discriminação. Afinal, por princípio, sob o ponto de vista jurídico-formal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (Constituição da República, artigo 5º, caput). Não há que se falar, também, em deslocamento da competência porque a União, por intermédio da FUNAI, passou a intervir no feito, na qualidade de parte. A União ou a FUNAI não assumiu o pólo passivo da relação processual, pela simples razão de que não há processo, senão apenas procedimento, verificatório, a teor do que dispõe o artigo 153 da Lei Federal n. 8.069, de 1990, que visa à aplicação - como se fez - de uma das medidas de proteção de que trata o artigo 101 daquele texto. A competência é, pois, da Justiça Comum Estadual. 2. O procedimento verificatório teve início em março de 1993, porque o pequeno A., então com três anos de idade, encontrava-se internado na Santa Casa de Misericórdia de ..., havia dois meses, com quadro de tuberculose pulmonar, desnutrição grave e apresentando risco iminente de vida. O próprio médico da irmandade recomendou abrigamento do infante, dadas as diversas recidivas de tuberculose pulmonar (cf. fls. 3 do apenso). Ante esse quadro de inegável e profunda gravidade, os recorridos postularam e obtiveram, em maio daquele ano, a guarda da criança. O detalhado relatório de fls. 72, confirmado no depoimento de fls. 171-172, é verdadeiramente impressionante. Demonstra que A. era vítima de negligência severa. Suas sucessivas internações evidenciavam falta de atenção primária à saúde: alimentação, higiene, aplicações de medicamentos, etc. O retorno do paciente às precárias condições de assistência certamente o levariam ao óbito. O relato e o testemunho são confirmados pelo relatório de fls. 215, onde dois médicos afirmam que em março de 1992, em uma cobertura de foco na Aldeia ..., A. foi encontrado em péssimas condições higiênicas, nutricionais e respiratórias, e compartilhava um biscoito de farinha de mandioca, no chão, com um cachorro com sarna. Em função dos cuidados que recebeu dos guardiães, A. recuperou-se da tuberculose, embora contine exigindo cuidados médicos, por ser portador de bronquite alérgica. Integrou-se ao lar substituto, sem contudo perder de vista suas raízes sócio-culturais, dados os contatos que os guardiães lhe possibilitam com seus pares. Mas A. é enfático ao afirmar que não deseja retornar para a aldeia (cf. fls. 161/163 e 171-172), que não gostaria de voltar a viver na aldeia (cf. fls. 224). Apurou-se, de outro lado, que a genitora do infante (seu genitor está em local ignorado), e seus pares vivem em condições subumanas, com gatos e cachorros dividindo o mesmo espaço com os moradores do local, que sobrevivem do artesanato. Observou o estudo social realizado que na casa da genitora do infante, o único alimento disponível eram os pães enviados pelos guardiães (cf. fls. 186/189). Esse estado de coisas, bem se vê, choca-se de frente com a afirmação da FUNAI, às fls. 212, no sentido de que a Fundação Nacional da Saúde presta àquela comunidade indígena todo tipo de assistência, não deixando faltar medicamentos ou qualquer outro tipo de ajuda aos silvícolas do Estado de São Paulo e Rio de Janeiro... (sem destaques no original). Não se trata, apenas, de diferenças de costumes, como pretende a FUNAI. A comunidade de origem do pequeno A., se não vive como branco, também não vive como índio. O verdadeiro clã aborígine sempre foi auto-suficiente: plantava, pescava e caçava para o seu sustento. A situação da aldeia de A. é bem outra. Nada tem a ver com os costumes, hábitos e habitat do povo indígena. Daí a razão do desacolhimento dos apelos: a comunidade de origem de A., dada sua particular situação de saúde, não tem condições de lhe emprestar os cuidados mínimos, básicos, elementares, para lhe assegurar, antes de mais nada, o direito à vida, que lhe é garantido pelo caput do artigo 5º da Constituição da República. Como bem colocado pela Doutora Juíza de Direito, não restam dúvidas que é preferível sacrificar a preservação dos costumes indígenas para a conservação da vida do índio, que antes de tudo é um ser humano. A proposta da douta Procuradoria-Geral de Justiça não atenderia aos superiores interesses da criança, que precisa ser mantida a resguardo de recaída em seu estado de saúde. Bem agiu, portanto, a douta Magistrada, ao manter o infante com seus guardiães, até que sua comunidade reúna condições de novamente recebê-lo. E enquanto essas condições não se verificarem, A. continuará a manter contado com os seus, assim se preservando, na medida do possível, suas nobres raízes. 3. Diante do exposto, superada a preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual, nega-se provimento aos apelos. (JTJ - Volume 179 - Página 100)”

Também:

“Crianças Indígenas - Estupro.

HABEAS CORPUS Nº 40.884 - PR (2005/0000726-0) - RELATOR: MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - IMPETRANTE: MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO - IMPETRADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - PACIENTE: S DA S (MENOR) - PACIENTE: E K A (MENOR). EMENTA - “HABEAS CORPUS. ESTUPRO. MENORES INDÍGENAS. AUSÊNCIA DE LAUDO ANTROPOLÓGICO E SOCIAL. DÚVIDAS QUANTO AO NÍVEL DE INTEGRAÇÃO. NULIDADE. Somente é dispensável o laudo de exame antropológico e social para aferir a imputabilidade dos indígenas quando há nos autos provas inequívocas de sua integração à sociedade. No caso, há indícios de que os menores indígenas, ora pacientes, não estão totalmente integrados à sociedade, sendo indispensável a realização dos exames periciais. É necessária a realização do estudo psicossocial para se aferir qual a medida sócio-educativa mais adequada para cada um dos pacientes.” Ordem concedida para anular a decisão que determinou a internação dos menores sem a realização do exame antropológico e psicossocial. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Brasília (DF), 07 de abril de 2005 (Data do Julgamento), MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Relator. RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator): Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor dos menores SIDNEY DA SILVA e EDNILSON KOKY ALÍPIO, contra decisão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que decretou medida sócio-educativa de internação aos pacientes, em razão da prática de atos infracionais equivalentes aos previstos nos arts. 213 c/c 226, III, do Código Penal. Pugna o impetrante pela nulidade do acórdão impugnado, apontando, para tanto, a ausência de realização de exame antropológico e psicossocial nos adolescentes, conforme previsto nas Leis nºs. 6.001/73 e 8.069/90, sobretudo diante da dúvida quanto à sociabilidade dos menores indígenas. Noutra sede, argúi a falta de individualização das condutas infracionais atribuídas aos pacientes, bem assim, a indevida aplicação da medida sócio-educativa mais gravosa sem a comprovação de sua real necessidade. Requereu, alternativamente, a concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos na origem. A liminar foi indeferida, consoante decisão de fl. 407. Informações prestadas com documentos às fls. 412/29. Ouvido o Ministério Público Federal, sobreveio parecer pela concessão da ordem. É o relatório. VOTO - EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator): A principal discussão dos autos remete-nos à necessidade de proceder-se ao exame psicossocial dos menores silvícolas, a fim de esclarecer se os mesmos estariam ou não afetos às medidas educativas do Estatuto Infanto-Juvenil. Em relação ao tema pericial, este Tribunal tem-se posicionado de modo coerente com os dados do processo, sendo que, ao se mostrar o exame despiciendo, porque o material cognitivo afasta a exigência de sua realização, pode o Juiz impedir esforço processual improducente, ou seja, como gestor da condução processual pode dispensá-lo por absolutamente desnecessário. Assim é notado, por exemplo, quanto ao exame toxicológico e outros tantos. No caso dos autos, me parece que a controvérsia em torno da situação dos jovens indígenas se mostrou patente, a ponto de inexistirem provas contundentes da sociabilidade, merecendo do Juízo maiores diligências. Esta situação, por sinal, foi bem delineada no parecer ministerial, ao qual adiro, verbis (fls. 432/6): “A ordem deve ser concedida. Com efeito, a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que é admissível a dispensa do laudo quando há provas da integração do índio à sociedade: “Direito Penal e Processual Penal. “Habeas Corpus”. Crime praticado por indígena. Competência. Súmula 140 do STJ. Ausência de exame antropológico e de idade. Cerceamento de defesa. Aculturação. Instrumento deficiente. A competência para o processamento e o julgamento das infrações penais em que figure índio como autor ou vítima, não havendo disputa de interesses da comunidade indígena, é da Justiça Estadual. Súmula 140 do STJ. É incabível o conhecimento da alegação de cerceamento de defesa, na via do “habeas corpus”, quando se considera admissível a dispensa do laudo antropológico a fim de aferir a imputabilidade penal do índio, em face das provas de aculturação, não se formando o instrumento do “writ” com as peças motivadoras do convencimento da autoridade apontada coatora. Ordem denegada. (g.n.)” (HC 25003/MA, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 01/12/2003). “CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA. ÍNDIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PERÍCIA ANTROPOLÓGICA. DISPENSABILIDADE. RÉU INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DO REGIME DE SEMILIBERDADE. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 6.001/73. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente, índio Guajajara, foi condenado, juntamente com outros três co-réus, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, em associação, e porte ilegal de arma de fogo, pois mantinha plantio de maconha na reserva indígena Piçarra Preta, do qual era morador. II. Não é indispensável a realização de perícia antropológica, se evidenciado que o paciente, não obstante ser índio, está integrado à sociedade e aos costumes da civilização. III. Se os elementos dos autos são suficientes para afastar quaisquer dúvidas a respeito da inimputabilidade do paciente, tais como a fluência na língua portuguesa, certo grau de escolaridade, habilidade para conduzir motocicleta e desenvoltura para a prática criminosa, como a participação em reuniões de traficantes, não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente da falta de laudo antropológico. IV. Precedentes do STJ e do STF”. (g.n.) V. Para a aplicação do art. 56, parágrafo único, da Lei n.º 6.001/76, o qual se destina à proteção dos silvícolas, é necessária a verificação do grau de integração do índio à comunhão nacional. VI. Evidenciado, no caso dos autos, que paciente encontra-se integrado à sociedade, não há que se falar na concessão do regime especial de semiliberdade previsto no Estatuto do Índio, o qual é inaplicável, inclusive, aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado, como ocorrido in casu. Precedentes. VII. Ordem denegada.” (HC 30113/MA, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/11/2004) - “HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. ÍNDIO. NULIDADE. COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE EXAME ANTROPOLÓGICO. NOMEAÇÃO DE UM SÓ DEFENSOR PARA OS DOIS RÉUS, COM DEFESAS COLIDENTES. IMPEDIMENTO DE ASSISTÊNCIA DA FUNAI. FALTA DE INTÉRPRETE NO INTERROGATÓRIO. PREVALÊNCIA DA DEFESA PRÉVIA FORMULADA PELO ADVOGADO INDICADO PELO PACIENTE ANTES, POR IMPLÍCITA REVOGAÇÃO DO MANDATO. INADMISSÃO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. Competência - Súmula 140 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. Havendo prova inequívoca de ser o índio completamente integrado na civilização, sendo eleitor, habilitado para dirigir veículo, operador em instituição financeira, pode o Juiz prescindir do laudo antropológico para aferir a imputabilidade penal. Nomeação de um só defensor para os dois réus, com defesas colidentes - Conflito de defesa somente se configura em processo onde haja atribuição de um réu a outro da conduta criminosa que a um único pudesse ser imputada, de molde que a condenação de um importasse na absolvição do outro, ou quando o fato delituoso foi perpetrado de modo a que a culpa de um réu exclua a do outro, como sói acontecer quando age mediante coação irresistível, hipótese em que não se pode conferir a defesa dos réus a um só defensor, sob pena de nulidade. Sendo o paciente pessoa integrada na sociedade civilizada, não torna imprescindível a tutela da Funai. Só se faz necessária a presença de intérprete no interrogatório, se o acusado não falar ou não entender a nossa língua (art.193 do CPP), o que não ocorre no presente caso por tratar-se de índio alfabetizado, eleitor e integrado à nossa civilização, falando fluentemente a língua portuguesa. O paciente indicou o seu defensor em 29 de julho de 1992 - dia do seu interrogatório -, motivo pelo qual presume-se que o outro patrono antes indicado não detinha mais poderes para representar o ora paciente. Por outro lado, os advogados da FUNAI também não tinham poderes conferidos pelo ora paciente para assisti-lo. Desse modo, só poderia prevalecer a defesa firmada pelo Dr. Edidácio Gomes Bandeira. Súmula 523, STF: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” No presente caso este não restou demonstrado. Ordem denegada em relação ao paciente Benkaroty Kayapó e concedida, de ofício, à co-ré Irekran, visto que se encontrava, consoante o acórdão recorrido, em fase de aculturamento. (g.n.)” (HC 9403/PA, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 18/10/1999) - No entanto, conforme se observa dos julgados citados, o laudo pode ser dispensado apenas em caso de prova inequívoca da integração do indígena à civilização, o que não se verifica no caso. Ao contrário, em seu depoimento, o chefe do Posto da FUNAI de Manoel Ribas (PR), que é a pessoa não indígena que mais convive diretamente com a aldeia, afirmou que nem todos os índios da aldeia estão integrados à cultura local e que acredita que os menores não estão totalmente integrados à cultura branca, conforme se constata no seguinte trecho: “...que a reserva de Manoel Ribas é uma das mais puras do Paraná; que não existe miscigenação dentro da reserva; que nem todos os índios estão integrados à cultura local; que a integração é maior entre os índios mais novos; que o único suspeito que o declarante acredita que tenha conhecimento do alcance dos fatos praticados é o índio Mário, que inclusive já estuda no segundo grau; que os demais índios acredita, que não tenham noção da gravidade dos fatos, apesar de que sabem reconhecer o certo do errado; que não sabe quais os índios, mas que houve necessidade de sua interferência, bem como do cacique para que eles entendessem alguns dos atos processuais, inclusive na apresentação dos menores em juízo; que com relação aos menores acredita que não estão 100% integrados com a cultura branca; que na aldeia não é comum a violência sexual entre as mulheres; que na comunidade indígena todos os índios envolvidos no caso gozam de boa reputação; que os índios são reprimidos pela aldeia por beberem; que o declarante acredita que no dia dos fatos eles haviam bebido e que por medo da repressão negam isso; que acredita que se os índios estivessem sãos não teriam cometido o crime.” (ff. 245-246). (g.n.) - Verifica-se, portanto, que existem dúvidas quanto à integração dos menores, ora pacientes, à cultura não-indígena. Não é, portanto, possível que seja imposta a eles a medida de internação, a mais grave prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem que seja feito um estudo antropológico e social sobre o nível de aculturação dos pacientes. Ressalte-se que os indígenas gozam de proteção especial do texto constitucional, nos termos do art. 231, que reconhece aos índios a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Assim, para se proteger a organização social e os costumes das comunidades indígenas, é necessário que se observe uma tutela penal específica, prevista no Estatuto do Índio. De acordo com o art. 56 da lei nº 6.001/73, no caso de condenação de índio por infração penal a pena deve ser atenuada. Além disso, as penas de detenção e reclusão devem ser cumpridas, se possível, em regime especial de semi-liberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado. Estes dispositivos não foram observados pelo magistrado no momento da fixação da medida sócio-educativa aos menores,  o que implica um desrespeito ao art. 231 da Constituição, que determina que o Estado deve proteger a organização social e os costumes indígenas. É, portanto, indispensável, se verificar se os acusados estão totalmente integrados à sociedade, pois, em caso negativo, gozam de tutela especial do Estado, conforme exposto. Este fato se agrava em virtude de serem os paciente menores, que também gozam de proteção especial no texto constitucional, nos termos do art. 227 da Carta Magna. Dessa forma, a ausência do estudo psicossocial, para se determinar qual a medida sócio-educativa adequada ao caso, considerando as peculiaridades de cada um dos pacientes, conforme previsto no ECA, também contraria a Constituição, pois restringe a liberdade dos adolescentes, sem a observância dos trâmites necessários, previstos no art. 186, § 4º da Lei nº 8.069/90.” Correto este entendimento, voto no sentido de conceder a ordem para anular as decisões monocrática e colegiada, impondo a necessidade de colher-se o exame antropológico dos menores indígenas. Documento: 539233 - DJ: 09/05/2005"

Medida de Proteção à Criança e ao Adolescente

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - PODER/DEVER DO ESTADO - PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA. Qualquer situação de ofensa aos direitos da criança e do adolescente deve ser objeto de atuação do juízo, aplicando-se o princípio da proteção integral consagrado no Art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o exercício da jurisdição ser eficiente, tendo em vista a relevância dos interesses tutelados, sendo certo que, para aferição de qual a medida mais adequada dentre as aplicáveis, pode o julgador valer-se de estudo social, cuja realização pode ser determinada de ofício ou a requerimento das partes.Número do processo: 1.0481.09.095879-6/001(1) Numeração Única: 0958796-22.2009.8.13.0481 - Relator: ELIAS CAMILO - Relator do Acórdão: ELIAS CAMILO - Data do Julgamento: 21/01/2010 - Data da Publicação: 26/02/2010. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.09.095879-6/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELIAS CAMILO. ACÓRDÃO - Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador SILAS VIEIRA, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDA A SEGUNDA VOGAL. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2010. DES. ELIAS CAMILO – Relator. O SR. DES. ELIAS CAMILO: VOTO - Cuidam os autos de recurso de apelação manejado contra a sentença de f. 08-09, que, nos autos da ação de medida de proteção proposta pelo Ministério Público em favor do menor E. G. dos S. indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir. Fundamentando sua decisão, concluiu o d. juiz sentenciante pela desnecessidade da intervenção do poder judiciário no caso em espeque, ao argumento de que “a providência pode ser realizada pelo Conselho Tutelar ou pelo próprio Ministério Público” (sic. fl. 08).Nas razões recursais de f. 11-30, defende o Representante do Ministério Público o interesse de agir no caso dos autos, asseverando que a instauração de procedimento interno na Promotoria de Justiça não geraria consequência fática, notadamente porque a lei não prevê como atribuição do Ministério Público a possibilidade de aplicar medidas protetivas. Sustenta que, nos termos dos artigo 148, VII e 153 da Lei 8.069/90 (ECA) o Juízo poderá proceder à instauração de procedimentos administrativos atípicos que visem a averiguação de acontecimentos e aplicação de medidas protetivas. Arremata, pugnando pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, determinando o prosseguimento do processo, nos termos dos pedidos pórticos. Recebido o recurso, foi mantida a decisão pelo julgador a quo, determinando, na sequência, a remessa dos autos a esta Corte. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, vez que próprio, tempestivamente apresentado, regularmente processado, isento do preparo em face do benefício legal concedido ao Ministério Público. Cuida o caso dos autos, de medida de proteção proposta pelo Ministério Público “visando a averiguação da situação real e à concreção das medidas legais apropriadas” (sic.fl.02), com a realização do estudo psicossocial do menor E. G. dos S., ante o encaminhamento realizado pela Escola Estadual Irmã Gislene, dando-lhe notícia que o referido adolescente “estaria em situação de risco (agindo com grande agressividade, contra professores e colegas de escola, colocando em risco a segurança própria e de terceiros)” (sic. fl. 12).Ab initio, cumpre ressaltar que o artigo 295 do CPC, assim estabelece sobre as hipóteses de indeferimento da inicial: ”Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (Art.. 219, § 5º); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.” (grifei)Por sua vez, quanto ao interesse de agir, Humberto Theodoro Júnior, em sua obra ‘Curso de Direito Processual Civil’, ensina que: ”O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais” (Alfredo Buzaid, Agravo de Petição, nº. 39, p.88-89).Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo com remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” (in, Curso de Direito Processual Civil. vol. I, ed. 46ª, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.65-66)Destarte, para que o interesse de agir reste configurado, é essencial que o provimento pleiteado pela parte seja adequado para proteger o direito material por ela perseguido.  Feitas tais considerações, com a devida vênia ao douto juiz sentenciante, tenho que, in casu, não há que se falar em falta de interesse de agir do ilustre Representante do Ministério Público, haja vista que a medida por ele escolhida na presente espécie revela-se adequada e necessária para os fins colimados. É sabido que dentre as atribuições conferidas ao Ministério Público está a de resguardar os interesses das crianças e adolescentes, sendo que a sua legitimidade para atuar em defesa e proteção das menores, está consignada no artigo 227 da CR/88 e no artigo 201, VIII, do ECA. Vejamos: ”Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (grifo nosso).” Art. 201 - Compete ao Ministério Público:...VIII- zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.” O artigo 98 do ECA, por sua vez, estabelece que as medidas de proteção serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos estabelecidos no próprio ECA, como o direito à vida, saúde, educação, lazer, convívio familiar, etc., por “ação ou omissão da sociedade ou do Estado” (inciso I), “por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável” (inciso II), ou até mesmo pelo comportamento da própria criança ou adolescente (como o caso dos autos) (inciso III).A legislação menorista está embasada na doutrina da proteção integral, que reconhece na criança e no adolescente indivíduos portadores de necessidades peculiares, não se olvidando a condição de pessoas que se encontram em fase de desenvolvimento psíquico e físico, condição que os coloca em posição de merecedores de especial atenção por parte do Estado, da sociedade e dos pais ou responsáveis. Em decorrência de tal premissa, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 101, prevê medidas a serem tomadas quando verificada alguma das hipóteses previstas no ”Art. 98 supra citado. Vejamos:”Art. 101 - Verificada qualquer das hipóteses previstas no ”Art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I- encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - abrigo em entidade; VIII - colocação em família substituta.” De fato, qualquer situação de ofensa aos direitos da criança e do adolescente deve ser objeto de atuação do juízo, aplicando-se o princípio da proteção integral consagrado no Art. 1º do ECA. O exercício da jurisdição, portanto, há que ser eficiente, tendo em vista a relevância dos interesses tutelados, sendo certo que, para aferição de qual a medida mais adequada dentre as aplicáveis, pode o julgador valer-se de estudo social, cuja realização pode ser determinada de ofício ou a requerimento das partes. Induvidosamente, no caso dos autos, vê-se a pertinência e a necessidade da propositura da presente ação, notadamente porque, conforme sustentado pelo Ministério Público, e comprovado nos autos, a intervenção do Poder Judiciário se faz necessária na medida em que, apesar dos encaminhamentos realizados pelo representante do parquet, consistentes no encaminhamento do caso do menor ao setor psicológico vinculado à escola pública e solicitação de intervenção do Conselho Tutelar, “não há expertas estaduais disponíveis” (sic. fl. 28), fato que, aliado à urgência que o caso demanda, torna-se imperiosa a atuação da autoridade judiciária da Comarca, a fim de que seja determinado a realização do estudo psicossocial do adolescente a fim de se estudar e decidir pela medida mais eficiente. E, sob esse prisma, de certo que a prematura extinção do feito não se apresenta, data venia, como a solução mais indicada.Com tais razões de decidir, dou provimento ao recurso para cassar a sentença de primeiro grau, determinando o normal prosseguimento do feito, e o encaminhamento das diligências pertinentes à espécie. Custas recursais, ex legis. O SR. DES. SILAS VIEIRA: VOTO - De acordo. A SRª. DESª. ALBERGARIA COSTA: VOTO - Cinge-se o recurso em saber se possui o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interesse processual em manejar procedimento menorista visando à averiguação da situação real de adolescente e à concreção de medidas legais apropriadas. Acerca da competência do Conselho Tutelar, o Art.. 136 da Lei n.º 8.069/90 (ECA) dispõe: ”Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no Art. 101, I a VII;II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no Art. 129, I a VII;III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.  - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;(...)”Sendo assim, vislumbrada uma das hipóteses previstas no Art. 98 e 105 do ECA, é de competência do Conselho Tutelar a aplicação e execução de medidas de proteção ao menor ou adolescente, excluindo-se a colocação em família substituta (Art. 101, VIII), a perda da guarda, destituição da tutela e suspensão ou destituição do pátrio poder (Art. 129, VIII, IX e X), cabíveis exclusivamente ao Poder Judiciário, incluindo-se, portanto: ”Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no Art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - abrigo em entidade; ”Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; VII - advertência; ”Além de orientar e encaminhar a família e o menor a programa oficial ou comunitário de proteção, tem ainda o Conselho Tutelar o poder de determinar outras medidas que entender cabíveis, ou mesmo aplicar a multa do Art. 249 do ECA. De fato, inexiste interesse processual do MP em apenas requisitar a elaboração de estudo social pelos profissionais do juízo para averiguação da real situação do menor. Afinal, trata-se de diligência que lhe compete, a teor do Art. 201, VI e VII do ECA. Ressalte-se que interesse teria o MP em representar contra aquele que praticou ato infracional, requisitando as medidas cabíveis, no entanto, não foi este o provimento solicitado, mas uma mera investigação do caso, o que se encontra dentro de sua própria competência. Por todo o exposto, rogando vênia ao eminente Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas. É como voto. SÚMULA: DERAM PROVIMENTO, VENCIDA A SEGUNDA VOGAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0481.09.095879-6/001.”

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Fornecimento de Leite

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n° 994.07.082971-8/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo embargado RAUL SOUZA FRANCA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA). ACORDAM, em 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “REJEITARAM OS EMBARGOS, VENCIDO O RELATOR. ACÓRDÃO COM O REVISOR.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores LAERTE SAMPAIO, vencedor, ÂNGELO MALANGA, vencido, LAERTE SAMPAIO (Presidente) e ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS. São Paulo, 04 de maio de 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 994.07.082971-8/50000 - Comarca: SÃO PAULO - Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Embargado: RAUL SOUZA FRANCA (Assistência Judiciária) Voto n° 21.252. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos”. Vistos. 1. O acórdão negou provimento ao reexame necessário e à apelação interpostos em face da sentença de procedência da ação proposta por menor que padece de alergia a leite de vaca, meningocele operado, retocele e estenose de JUP com refluxo vesículo-uretral, em face do Estado objetivando sua condenação na obrigação de fazer consistente em fornecimento de leite de soja ( 240 ml, 3x/dia ) de forma regular e ininterrupta, necessários para o seu desenvolvimento. Fundamentou seu pedido nos artigos 196 e 227 da CF, além dos artigos 3.°, 4.°, 7.° e 11 do ECA. Os embargos de declaração afirmam omissão do acórdão em não apreciar o descabimento da condenação da honorária sucumbencial em favor da Defensoria Pública tendo em vista o art. 381 do CC que trata da confusão. É o relatório. 2. Fundamento e voto. 2.1 Examinando, exclusivamente, LEGISLAÇÃO LOCAL o acórdão assim se expressou: “2.3. A Lei Complementar Estadual n° 988, de 09.01 2006, disciplinando a organização da Defensoria Pública e a carreira de Defensor Público do Estado, garantiu que porcentagem dos honorários de sucumbência pagos em favor da Defensoria Pública do Estado constituiria uma das fontes de receita do Fundo de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado (arts 8o, III e 237) Afigura-se possível, pois, a condenação em honorários advocatícios.” Ao ver da Turma Julgadora a honorária sucumbencial, em tal hipótese, se define como RECEITA que deve ser RECOLHIDA pelo próprio ESTADO em um FUNDO, QUE TEM FINALIDADE ESPECÍFICA. A honorária não está sendo destinada a remunerar os Defensores Públicos, que já percebem do Estado. Pelo contrário, EXISTINDO UM DESTINAÇAO ESPECÍFICA PARA UM FUNDO deixa de existir qualquer possibilidade de CONFUSÃO pois a constituição do fundo é perfeitamente legal e os valores ali previstos não se confundem com o patrimônio do Estado. Pelo exposto, rejeitam-se os embargos. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – honorários advocatícios - parte que foi assistida pela Defensoria Pública - verba indevida – Súmula 421 do STJ - embargos acolhidos. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos ao v. acórdão de fls. 110/114, que negou provimento ao recurso da embargante. A irresignação diz respeito à condenação relativa à verba honorária, vez que não se teria observado que a parte vencedora foi representada pela Defensoria Pública, operando-se a confusão entre credor e devedor. É o relatório. Com razão a embargante. De fato, o acórdão não analisou tal questão. Uma vez que a Defensoria é órgão estatal e, neste caso, patrocinou causa contra a pessoa jurídica a que pertence, forçoso reconhecer que há confusão entre credor e devedor, devendo-se extinguir a obrigação, nos termos do art. 381 do Código Civil. A matéria encontra-se pacificada com a edição da Súmula 421 do C. STJ: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” Ante o exposto, por meu voto, acolho os presentes embargos para o fim de excluir a condenação relativa à verba honorária, mantendo no mais o acórdão de fls. 110/114. ANGELO MALANGA, RELATOR.”

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Alergia Alimentar.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Décima Quarta Câmara Cível - Agravo Inominado em apelação cível nº. 0104537-30.2009.8.19.0001 - Agravante: Estado do Rio de Janeiro - Agravado: Caio Rocha de Souza representado p/s/ mãe Renata Rocha Rodrigues de Souza - Relator: Desembargador Cleber - Agravo inominado contra decisão monocrática do relator que manteve decisão do juízo a quo e negou seguimento ao recurso da agravante. Tributário. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Alergia alimentar. Menor impúbere que tem necessidade de ingestão regular de leite de soja. Prova inequívoca da necessidade e da hipossuficiência da parte autora. Obrigatoriedade de fornecimento do alimento especial que necessário à preservação da saúde e vida da criança, é equiparado a medicamento. Condição essencial de sobrevivência. É dever constitucional do poder público garantir a saúde de todos os cidadãos. A ordem constitucional atribui ao Estado o dever de garantir o exercício do direito à saúde abrangendo toda a sociedade. O art. 196 da CF/88 prescreve que a saúde é direito de todos e dever do estado, enquanto que o art. 23, inciso II, atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública. Dessa forma, prevalece o entendimento de que os artigos 196 e 198 da constituição da república asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos e insumos indispensáveis ao tratamento de sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios. Aplicação dos arts. 227 da CF/88 e 3º e 4º do eca. Entendimento deste e. Tribunal acerca do tema. R. Sentença que se mantém. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação do art. 557 do cpc c/c. Art. 31, inciso viii do regimento interno deste e. Tribunal. Ausência de argumento novo que justifique a sua revisão. Nego provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Inominado em Apelação Cível nº 0104537-30.2009.8.19.0001 em que é agravante Estado do Rio de Janeiro. Acordam os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. VOTO - Cuida-se de Agravo Inominado manifestado contra a decisão que proferi às fls. 110/116, do seguinte teor: “Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Caio Rocha de Souza Representado P/S/ Mãe Renata Rocha Rodrigues de Souza em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belfor/Roxo, objetivando a parte autora o fornecimento de alimento especial (leite de soja) necessário à preservação de sua saúde e vida. A representante do autor alega, em síntese, que o menor é portador de alergia alimentar e tem necessidade de ingestão regular de leite de soja. Sob a afirmação de não possuir condições financeiras de arcar com tais despesas, requer o fornecimento do alimento especial (leite de soja) prescrito às fls.21, que se necessário à preservação da saúde e vida da criança, é equiparado a medicamento. Decisão de fls.34, antecipando os efeitos da tutela e determinando que os Réus forneçam ao autor o alimento especial (leite de soja) indicado na exordial. Em sua contestação às fls. 44/50, o Estado do Rio de Janeiro alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Afirma que o pedido de leite de soja é atinente à assistência social. Ressalta a necessidade de observância aos princípios de separação de poderes e da igualdade, da descentralização da gestão e da reserva do possível. Sustenta, ainda, a obrigatoriedade da previsão orçamentária e a ilegalidade da condenação genérica. Requer a improcedência do pedido. Contestação do Município de Belfor/Roxo às fls.51/54, aduzindo que o Município jamais se negou a fornecer o insumo solicitado pelo autor. Alega, ainda, que o mencionado leite faz parte da relação do Programa do Leite da Coordenadoria de Nutrição, sendo necessário o cadastramento do autor no referido programa. Manifestação do Ministério Público às fls. 67/69, opinando pela procedência do pedido autoral e condenação dos réus ao fornecimento do alimento especial (leite de soja) indicado na exordial para o tratamento da enfermidade do requerente. O Douto juiz a quo proferiu sentença às fls. 71/77, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional às fls.34 e julgando procedente o pedido autoral, condenando os réus, solidariamente, a fornecerem ao autor o insumo necessário ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo a prescrição médica apresentada às fls.21. Condenou, ainda, o 2° réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados no montante de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), que deverão ser revertidos em favor ao CEJUR/DPGE/RJ. Às fls. 80/91, apela o Estado do Rio de Janeiro repisando seus argumentos já expostos na tese defensiva. Contrarrazões às fls.94/100. O Ministério Público, em primeiro grau, opina às fls.102/105 pelo desprovimento dos recursos interpostos. Examinados. Decide-se. De início, menciona-se que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser, por conseguinte, conhecido. O presente recurso deve ser de plano solucionado, não se fazendo, destarte, necessário o pronunciamento do Órgão Fracionário deste E. Tribunal, na forma autorizada pelo ordenamento processual vigente. Inicialmente, cumpre ressalvar, que não podem as partes rés se esquivarem de cumprir com suas obrigações de fornecerem gratuitamente os insumos de que a parte autora necessita, por ser ela portadora de enfermidade grave, e por não possuir recursos financeiros para arcar com os mesmos. Nossa Carta Magna de 1988 decidiu que é dever comum das entidades federativas assegurarem a todos os cidadãos, indistintamente, a saúde, tendo que desempenhar um papel relevante nessa tarefa. O que quer dizer que a responsabilidade não é exclusiva do Estado ou da União, mas também do Município, objetivando, desta sorte, assegurar o cumprimento do princípio de que a saúde é direito de todos, de acordo com o art. 196 CRFB/88. A saúde é um bem da vida de tamanha importância que o legislador constituinte de 1988 a ela reservou uma seção especial. A Constituição da República inseriu o direito à saúde em seu art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90 que implantou o Sistema Único de Saúde estabeleceu no art. 2º que a saúde é um direito fundamental, e, em seu art. 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica. A Constituição, no que concerne aos direitos fundamentais, deixa de ser mero repositório de promessas, carta de intenções ou recomendações; passando a ter eficácia imediata e plena, de forma que em nome do Princípio da Máxima Efetividade da Constituição, poderá o Judiciário exigir do Estado o cumprimento dos direitos sociais, previstos no artigo 6° da Constituição Federal, exigindo inclusive a pratica deprestações positivas que assegurem o direito a saúde; resguardando assim o princípio estrutural do estado da dignidade da pessoa humana. Assim, o Estado deve velar de forma responsável pela integridade de seus subordinados, implementando idôneas políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, protegendo-se a inviolabilidade do direito à vida e à saúde. A questão tem sido reiteradamente decidida por nosso Tribunal, e devidamente ratificada pelos Tribunais Superiores, no sentido de que a competência para o atendimento desta imposição constitucional é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo que, no dispositivo específico da competência municipal, o legislador constitucional concentrou a responsabilidade primária no ente municipal, para o que contará com a cooperação da União e do Estado – artigo 23, inciso II da Carta Federal. Nesse sentido jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOA CARENTE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 1-Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando as questões levadas ao conhecimento do Órgão Julgador foram por ele apreciadas. 2. Recurso no qual se discute a legitimidade passiva da União para figurar em feito cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à manutenção de pessoa carente, portadora de atrofia cerebral gravíssima (ausência de atividade cerebral, coordenação motora e fala). 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. 5. Recurso especial desprovido.” (RESP 507.205/PR, Rel. Ministro JOSÉDELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.10.2003, DJ 17.11.2003 p.213). A Lei nº 8080/90, instituidora do sistema Único de Saúde, encarregou-se de sistematizar a aplicabilidade de dispositivos constitucionais, cujo artigo 6º, I, “d”, assegura aos indivíduos a prestação de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, o que demonstra a amplitude do direito constitucionalmente assegurado. No caso dos autos o apelado, é portador de alergia alimentar e tem necessidade de ingestão regular de leite de soja, necessitando do uso contínuo do insumo discriminado às fls. 21, o qual não tem condições financeiras de adquirir. Do que consta do conjunto probatório contido nos autos, constata-se a inequívoca e premente necessidade do leite de soja para a preservação da saúde do ora apelado, menor impúbere, sendo incontroversas a doença (fls.25), a prescrição médica (fls.21) e a incapacidade financeira (fls.11) para a aquisição do leite de soja prescrito para uso do autor. Pontue-se ainda que, na presente hipótese, está se diante de sério quadro clínico, sendo que o portador da alergia alimentar é uma criança de menos de três anos de idade, razão pela qual é imprescindível a ingestão regular do medicamento-alimento como única fórmula de manutenção de sua saúde e de seu bem estar. Ressalte-se que os direitos da criança gozam de proteção privilegiada na forma do art. 227 da CF/882 e dos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se podendo, em nenhuma hipótese, postergá-los. A respeito da matéria confira-se a jurisprudência desta Corte: Processo n° 0006445-74.2007.8.19.0037 (2009.227.04179) - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - 1ª Ementa - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 30/09/2009 – QUINTA CAMARA CIVEL - Ementa: Apelação cível. Fornecimento de remédio. Alergia alimentar. Menor impúbere que tem necessidade de ingestão regular de leite de soja. Possibilidade jurídica do pedido. Proteção constitucional e prioritária à saúde e à vida digna. Responsabilidade solidária dos entes federados prevista nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal. Possibilidade de compensação administrativa entre as unidades federativas e, se for o caso, de ação regressiva pelos gastos feitos por uns na esfera de competência dos outros. Aplicação da Súmula 65 do TJRJ. Inadmissível a imposição ao cidadão de expedientes burocratizantes que impeçam ou obstaculizem o pronto implemento dos direitos à vida e à saúde, sobretudo de crianças. Aplicação dos arts. 227 da CF/88 e 3º e 4º do ECA. Obrigação devida enquanto perdurar o quadro clínico. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência confirmada. Redução da verba honorária que não foi requerida pelo apelante, e não se justifica em sede de reexame necessário. Recurso a que se nega seguimento na forma do art. 557, caput CPC. Portanto, demonstrada a necessidade da ingestão do insumo e a imprescimbilidade de seu uso contínuo, impõe-se aos réus o dever de fornecê-los. Nesse sentido é o entendimento pacífico desse E. Tribunal de Justiça: PROCESSO N° 0003635-68.2007.8.19.0024 (2009.001.33753) - APELACAO - 1ª Ementa DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 06/08/2009 – SEXTA CAMARA CIVEL - Direito Processual Civil. Art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Manifesta improcedência. Direito Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de leite de soja a recém-nascido. Criança com intolerância a leite de origem animal. Direito garantido pela Constituição Federal. Obrigação solidária entre União, Estados e Municípios. “Administrativo. Saúde Pública. Aposentado pobre e portador do Mal de Alzheimer. Embora conjunta a ação dos entes integrantes do Sistema Única de Saúde, pode o necessitado acionar qualquer deles, ante o princípio concursus partes fiunt, já que a solidariedade, que o excepciona, não se presume (Código Civil, art. 896). Rejeição, por isso, da preliminar de chamamento ao processo da União e do Estado. “O caráter pragmático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política ? que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro ? não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (Supremo Tribunal Federal, AGRRE 27128-RS, 2ª Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJU, de 24.11.2000). Confirmação da sentença que condenou a Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis a fornecer os medicamentos necessários conforme ordem médica” (Apel. Cív. nº 2002.001.08324, TJ-RJ, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Humberto de Mendonça Mannes, j. 13/08/2002, votação unânime). Desprovimento do recurso. PROCESSO N° 0016045-96.2008.8.19.0001 - (2009.001.30395) - APELACAO - 1ª Ementa DES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 26/06/2009 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. Suplemento alimentar indispensável à sobrevivência da paciente Autora, que é portadora de Dermatite Atópica intensa e Alergia ao leite de vaca, soja e cabra. Os entes federativos são solidariamente obrigados a garantir à população o acesso à saúde, bem como ao fornecimento gratuito de remédios, tratamentos e internações aos cidadãos que não têm condições financeiras de provê-los. Direito à vida e à saúde protegido constitucionalmente. Nos termos do Enunciado da Súmula 65 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município onde resida o paciente é solidária, respondendo ambos pelo fornecimento dos medicamentos necessários a fim de garantir o direito fundamental à saúde. As questões orçamentárias alegadas nos autos não podem se sobrepor aos bens maiores da vida e da saúde. O suplemento alimentar indispensável à saúde da Autora assume a característica de verdadeiro medicamento. Correta a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido como um dos fundamentos da República impõe-se a concessão do insumo elencado na inicial como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde e a vida. Dessa forma, diante das circunstancias dos autos e a decisão guerreada, observo que andou bem a decisão singular, não socorrendo ao apelante a interposição do presente recurso. Pelo exposto, conheço e nego seguimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC c/c art.31, inciso VIII do Regimento Interno deste E. Tribunal, mantendo a r. sentença na sua integralidade.” Com efeito, nenhum argumento novo foi trazido no agravo interposto que justifique a revisão do julgado guerreado, impondo-se, pois, a sua manutenção. À conta desses fundamentos, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010. DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN, RELATOR.”

Outra:

Alimentos provisórios.

Órgão - 1ª Turma Cível - Processo N. Agravo de Instrumento 20090020091598AGI - Agravante(s) R. T. S. Agravado(s) - L. E. S. rep. por C. P. S.  8. E OUTROS - Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Acórdão Nº 382.073. EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AFASTADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO INVIÁVEL. RISCO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A fundamentação é requisito essencial das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 128, 130, 131, 165 e 458 do Código de Processo Civil). Sua ausência acarreta, portanto, a nulidade do ato. Porém, não é o caso dos autos, pois a d. Magistrada lançou relatório, motivação e decisão, expressando, com coerência, os motivos de sua convicção, que, em sede preliminar, fizeram-se satisfatórios. Preliminar rejeitada. 2. Em se tratando de prestação alimentícia, cumpre considerar que tal fixação assenta-se na ponderação entre as necessidades dos alimentados e nas possibilidades do alimentante. A propósito, o artigo 1694 do Código Civil consagrou tal premissa, que deve sempre amparar as decisões judiciais dentro da ótica do princípio da razoabilidade. 3. Pelo conjunto probatório dos autos, não se pode concluir que a situação financeira do Agravante esteja comprometida a ponto de ensejar o cancelamento dos alimentos provisórios, no momento processual em que se encontra, anterior à dilação probatória. O cancelamento da pensão alimentícia provisória, no caso vertente, poderia, inclusive, violar direitos fundamentais das crianças (CF/88, art. 5º, inciso LXVII, e 227 c/c ECA art. 4º). 4. Contudo, o Agravante demonstrou a limitação de suas possibilidades e a redução das necessidades dos alimentados. Nessas condições, dentro de um juízo liminar e razoável, a diminuição do valor dos alimentos fixados judicialmente torna-se viável. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pensão alimentícia para um salário mínimo por infante. ACÓRDÃO - Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, VERA ANDRIGHI - Vogal, LÉCIO RESENDE - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE, em proferir a seguinte decisão: CONHECER, REJEITAR A(S) PRELIMINAR(ES) E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 7 de outubro de 2009. Certificado nº: 23 C/E7 C5 00 04 00 00 0C AF - 07/10/2009 - 19:46. Desembargador FLAVIO ROSTIROLA, Relator. RELATÓRIO - Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. T. S. em face da r. decisão interlocutória de fls. 08 e 10, proferida nos autos da ação de alimentos nº 2008.01.1.144693-9 e 2009.01.1.147772-7, ambas em trâmite na Quarta Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. A r. decisão fixou os alimentos “...provisórios no valor de 2,5 (dois e meio) salários mínimos, sendo metade do referido valor para cada filho...” (fls. 08 e 10). O Agravante alega que não teria “...a mínima condição de arcar com esse valor a título de alimentos para os filhos” (fl. 06), uma vez que seria sócio minoritário da Auto Elétrica Sato e receberia, a título de pro labore, um salário mínimo mensal, conforme folha de pagamento às fls. 36/38. O Agravante, que moraria com os pais, declara ainda que os filhos passariam as tardes na casa dos avós paternos, o que tornaria a obrigação de pagamento de alimentos um contrassenso. Por fim, requer o recebimento do recurso com a atribuição de efeito suspensivo até a decisão sobre a guarda e responsabilidade, autos de nº 2009.01.1.036078-2, que também tramita na Quarta Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, e, no mérito, pede o cancelamento dos alimentos provisórios. Preparo à fl. 39. Às fls. 43/46, deferiu-se parcialmente a liminar, reduzindo o quantum da pensão alimentícia a um salário mínimo para cada criança. Contraminuta às fls. 49/52. Informações às fls. 54/55. O d. representante do Ministério Público, em parecer às fls. 64/68, oficia pelo conhecimento e pela anulação da decisão, com fundamento no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, e pela pensão alimentícia provisória no valor de 1 (um) salário mínimo, meio para cada criança. É o relatório. VOTOS - O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA – Relator - CONHEÇO do agravo no regime instrumental, pois presentes os requisitos legais. Da preliminar de ausência de fundamentação O d. Procurador de Justiça, às fls. 64/68, suscita ausência de fundamentação da decisão agravada, o que ofenderia diretamente o mandamento constitucional inscrito no inciso IX do art. 93. Por essa razão, o d. representante do Ministério Público entende que o melhor seria se a decisão agravada fosse anulada e, em seguida, a ilustre juíza prolatasse outra decisão imediatamente, indicando precisamente as provas que lhe fundamentariam. A preliminar não merece acolhimento. A fundamentação é requisito essencial das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 128, 130, 131, 165 e 458 do Código de Processo Civil). Sua ausência acarreta, portanto, a nulidade do ato. Ocorre que não é o caso dos autos, pois a d. Magistrada lançou relatório, motivação e decisão, expressando, com coerência, os motivos de sua convicção, que, em sede liminar, fizeram-se satisfatórios.  Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de fundamentação. Do mérito - No caso vertente, verifica-se que o pedido do Agravante se restringe ao cancelamento dos alimentos provisórios arbitrados pelo d. Juízo a quo, no valor de dois salários mínimos e meio, metade para cada um dos dois filhos, L.E.S. e L.A.S., até que sobrevenha a r. sentença na Ação de Guarda e Responsabilidade dos filhos, proposta pelo genitor. O Agravante alega que este valor seria excessivamente oneroso à sua capacidade, que se resumiria em 1 (um) salário mínimo por mês, a titulo de pro labore, correspondente à sua condição de sócio minoritário da Auto Elétrica Sato, conforme folha de pagamento às fls. 36/38. O Agravante, que moraria com os pais, declara ainda que os filhos passariam as tardes na casa dos avós paternos, onde se alimentariam, dormiriam e teriam suas roupas lavadas (fl. 06), o que tornaria a obrigação de pagamento de alimentos um contrassenso. Na contraminuta (fls. 49/52), os Agravados, por meio de sua representante, afirmam que os valores deferidos, como alimentos provisórios, não atenderiam às condições e necessidades das crianças, tampouco a capacidade financeira do Agravante, que seria superior àquela que foi atestada nos autos. Os Agravados alegam, ainda, que residiriam com a genitora e viveriam sob a sua responsabilidade. O Código Civil dispõe, nos artigos 1694 e seguintes, que o arbitramento do encargo alimentar obedece ao binômio necessidade e possibilidade, isto é, o ajustamento de um valor que atenda de forma compatível tanto as necessidades dos alimentandos quanto a capacidade contributiva dos alimentantes. Vejamos. In casu, temos que, em relação à necessidade dos menores de alimentos oferecidos pelo genitor, verifica-se que as crianças possuem necessidades básicas comuns; ambas estudam em escolas públicas, que se localizam próximas à casa dos avós do genitor (fl. 32). Observa-se somente uma peculiaridade à fl. 33, em que o Agravante relata que o menor L.A.S. teria problemas de saúde e faria consultas e exames médicos frequentemente. Cabe ainda ressaltar que, conforme decisão liminar na Ação de Guarda e Responsabilidade de Filhos (fls. 08 e 10), os filhos estão sob a guarda da mãe; todavia, passam todas as tardes na companhia do pai, na casa dos avós paternos das crianças. Com relação à possibilidade financeira do alimentante, foram acostadas aos autos somente folhas de pagamento do Agravante, referente aos meses de março, abril e maio de 2008 (fls. 36 a 38), que atestam o recebimento de um salário mínimo. Por fim, é possível constatar, nos documentos em anexo à exordial (fl. 33), que a mãe do Agravante, V. S. S., avó das crianças, é sócia majoritária e fundadora da empresa em que o pai trabalha, Auto Elétrica Sato. Com base nos documentos apresentados e nos fatos averiguados até o presente momento, o cancelamento da pensão alimentícia não prospera. A presente ação de alimentos, ainda, se encontra em fase anterior à dilação probatória, que consiste no momento processual próprio para verificar todos os fatos alegados, como a real capacidade financeira dos alimentantes e o local onde os infantes, de fato, dormem. Ademais, o principal fundamento dos alimentos consiste no provimento de necessidades indispensáveis à subsistência dos Agravados, que, neste caso, são menores e não o podem fazer por meios próprios. O embasamento dos alimentos está previsto nos artigos 5º, inciso LXVII, e 227, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessarte, a suspensão da pensão alimentícia provisória poderia violar direitos fundamentais das crianças, configurando afronta constitucional. Em outras palavras, pelo conjunto probatório dos autos, não se pode concluir que a situação financeira do Agravante encontra-se comprometida a ponto de ensejar, neste momento processual, o cancelamento dos alimentos provisórios nos termos em que pleiteado, sobretudo, em prol de melhor atender aos interesses e direitos fundamentais das crianças. Contudo, em consideração à demonstração de limitada possibilidade econômica e de redução das necessidades dos filhos, que passam todas as tardes na casa dos avós paternos em boas condições, a diminuição do valor dos alimentos fixados judicialmente se torna viável. Esse é o entendimento desta Egrégia Corte: CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. 1. Cediço que somente inicia-se a contagem do prazo processual oriundo de intimação via Carta Precatória após a juntada desta aos autos devidamente cumprida, conforme dicção do art. 241, IV do CPC. In casu, constatado que a interposição do Agravo de Instrumento se deu anteriormente à juntada da Carta Precatória ao processo de origem, a rejeição da preliminar de não conhecimento, por intempestividade, é medida que se impõe. 2. Somente é possível a modificação do valor dos alimentos fixados judicialmente, quando a parte demonstrar de forma satisfatória a alteração da capacidade do alimentante ou da necessidade do alimentando. 3. Havendo necessidade de dilação probatória, de forma a se verificar a real capacidade financeira da parte alimentante, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de suspensão dos alimentos provisórios fixados no Juízo singular. 4. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (20080020082281AGI, Relatora NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 10/09/2008, DJ 22/09/2008 p. 101) Por todo exposto, à luz do princípio da razoabilidade, determinado pelo art. 1694 do Código Civil, com vistas a melhor atender aos interesses e condições de vida dos menores observadas as capacidades do alimentante, confirmo a decisão de fls. 43/46. Essas são as razões por que DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reduzir o quantum da pensão alimentícia para um salário mínimo para cada infante.  É o meu voto. A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI – Vogal - Com o Relator. O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE – Vogal - Com o Relator. DECISÃO - CONHECER, REJEITAR A(S) PRELIMINAR(ES) E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME.”

Ainda:

Fornecimento de insumos e medicamentos.

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 990.10.144050-4, da Comarca de São João da Boa Vista, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX OFFICIO sendo apelados JOÃO PEDRO BATISTA e KATIA SILENE PIROLA (MENOR(ES) REPRESENTADO(S). ACORDAM, em 6a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NÃO CONHECERAM DO RECURSO COM DETERMINAÇÃO. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ HABICE (Presidente) e OLIVEIRA SANTOS. São Paulo, 31 de maio de 2010. VOTO n°: 5056 - APELAÇÃO CÍVEL N° 990.10.144050-4 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELADO: JOÃO PEDRO BATISTA E OUTRO. PROCESSUAL CIVIL FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS. Ação movida por menor, representado por sua mãe, para obter o fornecimento de medicamentos junto à rede pública - Apelação - Competência especifica. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: Competência verificada da Colenda Câmara Especial, uma vez que se trata de matéria afeta à área da Infância e Juventude, conforme artigo 33, Parágrafo único, inciso IV, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por João Pedro Baptista, menor representado por sua mãe, contra ato do Diretor Técnico do Departamento de Saúde da Coordenadoria de Saúde do Interior. O autor alega ser portador de Hipotireoidismo Crônico e pretende obter os medicamentos Amaframil 75 mg, Rilalina La 30 mg e Euthyrox 100 mg, cujo fornecimento foi negado na rede pública. A r. sentença de fls. 51/53, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação e concedeu a ordem. A Fazenda do Estado apelou (fls. 55/69). Discorre sobre separação de poderes, teoria da reserva do possível e sustenta que há ofensa à Constituição Federal. Alega problemas orçamentários e menciona jurisprudência sobre o tema O impetrante apresentou contrarrazões (fls. 71/87). A D. Procuradora de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (fls. 96/98). E o relatório. O autor, menor impúbere, hipossuficiente no aspecto financeiro e econômico, alega ser portador de Hipotireoidismo Crônico e pretende obter os medicamentos Amaframil 75 mg, Rita/ina La 30 mg e Enthyrox 100 mg, cujo fornecimento foi negado na rede pública. A Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e atribui dever ao poder público, dentre outros, de assegurar a efetivação dos direitos, referentes à vida, e à saúde (art. 4o) quando os pais não têm condições de cumprir com esse dever. Garante medidas de proteção específicas (arts. 99 e 100). O art. 208 do E.C.A assim dispõe: “Capítulo VII - Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos Art 208 Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à cnança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular VII - de acesso às ações e serviços de saúde; (grifo nosso) § 1° As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei Art. 209 As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores “ (Grifo nosso). Observa-se que a matéria tratada é relativa às providências destinadas ao resguardo dos direitos da criança e do adolescente. Assim, a competência para julgar a matéria afeta à jurisdição da Infância e Juventude pertence à Colenda Câmara Especial, conforme se vê da redação do inciso IV do parágrafo único do artigo 33 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: “Art. 33. (...) Parágrafo único. Competirá à Câmara Especial processar e julgar: (...) IV - os processos originários e os recursos em matéria de Infância e Juventude;” (grifos nossos) da questão da competência: Já há precedente desta E. 6a Câmara a respeito: “Agravo Regimental - Recurso interposto nos, autos da ação ordinária, contra decisão que declarou a incompetência do relator e determinou a remessa do feito para a C Câmara Especial - Pretensão de reconhecimento da competência da C Sexta Câmara de Direito Público e regular julgamento da apelação cível -Inadmissibilidade - Tratando-se o autor da ação de obrigação de fazer de menor representado por sua mãe, a competência para conhecer do recurso de apelação é da E Câmara Especial deste Tribunal de Justiça - R decisão mantida – Recurso improvido” (Agravo Regimental n° 994.08.151203-4/50000, Rei. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS, j. 03 de maio de 2010). Dessa forma, cabe a remessa dos autos para a Colenda Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça. Ante o exposto, RECONHECE-SE A INCOMPETÊNCIA desta C. 6a Câmara de Direto Público, determinando-se a remessa do recurso à Colenda Câmara Especial deste E Tribunal de Justiça. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, RELATOR.”

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA – PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO – APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE – NOVO DECISO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA PARQUETIANA – PROVIMENTO DO APELO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DA REFERIDA MEDIDA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE – INADMISSIBILIDADE – In casu, embora tenha sido implementada a maioridade do embargante, não há qualquer óbice à manutenção da medida retromencionada, à luz da conjugação do parágrafo único do art. 2º do ECA com as normas previstas nos artigos 120, § 2º e 121, §§ 2º e 5º do mesmo diploma legal. Dito isso, não há que se falar em perda do interesse de agir do Estado em relação à pessoa do representado. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ – EI 0002315-87.2015.8.19.0028 – 7ª C.Crim. – Relª Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes – DJe 03.03.2016)

 APELAÇÃO CÍVEL – ECA – ATO INFRACIONAL – ROUBO – 1- EXTINÇÃO PELA MAIORIDADE NO CURSO DO FEITO – DESCABIMENTO – 2- INÉPCIA DA INICIAL – DESCABIMENTO – 3- AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – 4- MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANTIDA – 1- A maioridade civil não tem o condão de extinguir a demanda em que se busca apurar autoria de ato infracional. O adolescente infrator responde pelos atos praticados antes dos 18 anos, até que complete 21 anos de idade, nos termos do parágrafo único do art. 2º do ECA. Entendimento diverso conduziria ao nefasto sentimento de impunidade. 2- Não há falar em inépcia da inicial, porquanto o fato foi suficientemente descrito, tanto que ao longo do feito não houve qualquer dificuldade à defesa do adolescente em manifestar-se. 3- A autoria é firme, confirmada pela confissão dos jovens. Uma das testemunhas, em juízo, narrou o fato, referindo que os jovens usavam bandanas, objetos que foram identificados na polícia. 4- A medida mostra-se adequada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJRS – AC 70067652453 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos – J. 31.03.2016)

APELAÇÃO CRIMINAL – Condenação à pena de 10 (DEZ) anos e 08 (OITO) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tortura, delito previsto no artigo 1º, inciso II, e § 3º, da lei nº. 9.455/97. Apelo defensivo buscando a absolvição, por insuficiência de provas, ou subsidiariamente, a desclassificação da infração para o crime de maus-tratos, previsto no artigo 136, do Código Penal, a declaração de inconstitucionalidade ou de inconvencionalidade da lei nº. 9.455/97 ao definir ¿tortura¿ como ¿crime comum¿, o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 1º, § 4º, inciso II, da lei nº. 9.455/97, ou a redução do percentual incidente para o mínimo legal, bem como a isenção das custas processuais. Desprovimento. Inicialmente, não há que se falar em inconstitucionalidade ou inconvencionalidade da lei de tortura que tipifica o crime em tela. Tendo em vista que as convenções internacionais mencionadas pela defesa não foram introduzidas no ordenamento jurídico pátrio com a observância do procedimento previsto no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, não possuem estatura constitucional, pelo que não servem de parâmetro para a aferição da constitucionalidade da lei de tortura. Segundo o Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre direitos humanos, as referidas normas tem status supralegal. Ainda assim, não se verifica qualquer violação às convenções pela legislação pátria. O artigo 1º, da convenção da ONU contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes de 1984, dispõe expressamente, em seu item 2, que o ¿presente artigo não será interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo¿. Assim, tendo em vista que a lei de tortura, em seu artigo 1º, ao definir o referido delito como crime comum, amplia a sua abrangência de forma a aumentar a proteção do individuo, não resta caracterizada qualquer violação. No que tange ao mérito, a autoria e a materialidade delitivas restaram suficientemente comprovadas pelo auto de exame cadavérico, pelo boletim de atendimento médico da vítima, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório. Depoimentos prestados pelas testemunhas coerentes e coesos, dando conta de que o infante estava sob os cuidados da acusada quando foi levado ao hospital, tendo sido imediatamente constatado pela equipe médica que as lesões apresentadas não se coadunavam com a versão declinada pela genitora, de que o menor teria sofrido apenas uma queda. A prova oral aponta, ainda, o comportamento agressivo e desproporcional da ré para com seu filho. Além disso, o relatório psicológico atesta que a acusada não demonstrou qualquer tristeza pela perda sofrida e o auto de exame cadavérico consigna que a morte do infante foi produzida por ação contundente e por meio insidioso ou cruel. Inviável, ainda, o pleito de desclassificação para o crime de maus tratos, ante a comprovação do dolo da acusada de impingir intenso sofrimento na vítima, sem o especial fim de agir exigido para caracterização do tipo previsto no artigo 136, do Código Penal, qual seja, o objetivo de correção ou prevenção. Para diferenciar os crimes de tortura e de maus tratos, o juiz deve se valer das circunstâncias fáticas para identificar o elemento subjetivo dos agentes na prática do respectivo comportamento, eis que o delito da lei especial exige prova cabal da intenção deliberada de causar o sofrimento físico ou moral nas vítimas, enquanto o crime do Código Penal reclama a vontade dos agentes de repreender as vítimas com o objetivo de educação, excedendo-se nos meios de correção e disciplina. Na hipótese vertente, as circunstâncias indicam que a acusada agiu com o objetivo de causar intenso sofrimento físico na vítima, causando-lhe diversas lesões pelo corpo em absoluta desproporção com a possível desobediência de um menino de apenas 02 (DOIS) anos de idade, o que é suficiente para afastar o isolado animus corrigendi ou disciplinandi. Não há que se falar, ainda, em afastamento da causa de aumento por ausência de prova documental da idade da vítima, já que no registro de ocorrência consta a confirmação da identidade civil do menor, nascido em 25.03.2011, sendo inquestionável, portanto, o seu enquadramento no conceito de criança extraído do artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Confirmação do Decreto condenatório que se impõe. No que concerne à dosagem da pena, nenhum reparo merece ser feito. A pena base foi mantida no mínimo legal, ou seja, em 08 (OITO) anos de reclusão, tendo sido adequadamente exasperada, na terceira fase, ante a comprovada caracterização da causa especial de aumento de pena prevista no § 4º, inciso II, do artigo 1º, da lei nº. 9455/97. A incidência da fração máxima de um terço, resultando no patamar de 10 (DEZ) anos e 08 (OITO) meses de reclusão, está amparada em fundamento idôneo, qual seja, a tenra idade da vítima, de apenas 02 (DOIS) anos, que não podia oferecer qualquer resistência à violência que chegou ao ponto de levá-la a óbito. Regime inicial fechado que guarda plena compatibilidade com o quantum de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, da lei penal, bem como com a gravidade da conduta, devendo ser mantido. Por fim, o pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado junto ao juízo da vara de execuções penais, nos termos do Enunciado nº. 74 das Súmulas deste egrégio tribunal de justiça, carecendo este colegiado de competência para apreciá-lo. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ – Ap 0003056-69.2013.8.19.0070 – 1ª C.Crim. – Rel. Luiz Zveiter – DJe 02.09.2015)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA – LIBERAÇÃO DO PACIENTE PELO MAGISTRADO – EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO – INDEFERIMENTO – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – SITUAÇÃO DO PACIENTE – NÃO CONHECIMENTO – 1- É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2- O Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema considerou o seguinte: tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (art. 227). De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput) (HC 149429/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, jul. em 4/3/2010, DJe 5/4/2010). 3- Na hipótese, o Tribunal de origem, sob argumentação plausível, que cuida da situação do adolescente, determinou o cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida imposta pelo Juiz de primeiro grau ao paciente, em que pese o referido juízo ter liberado o adolescente de seu cumprimento. 4- Habeas Corpus não conhecido. (STJ – HC 302.355 – (2014/0214295-0) – 6ª T. – Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura – DJe 17.12.2014 – p. 1703)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL (ART. 121, § 2º, II E IV, CP) – APELO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO – ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994 E ART. 190, I, II, E § 2º DA LEI Nº 8.069/90 – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – 1- A Defensoria Pública Estadual (DPE) não percebeu que já havia sido intimada da sentença condenatória em momento anterior, ou seja, no dia 05/02/2014 (fl. 93), antes da intimação do adolescente. Portanto, não há que se falar em violação do art. 128, I, da LC nº 80/1994, haja vista que os autos foram, sim, remetidos à DPE para fins de intimação da sentença, conforme declaração de próprio punho da Defensora Pública. 2- Posteriormente, ocorreu a intimação do adolescente, na pessoa de seu responsável legal, porém não houve manifestação quanto à intenção de recorrer (fl. 101). Segundo os Tribunais Superiores, desde que ambos sejam intimados, prevalece ser irrelevante saber quem foi intimado em primeiro lugar - Infrator ou defensor. Assim, não cabe à defesa pretender ela mesma escolher a data em que deverá ser contado o seu prazo recursal, e sim a Lei processual. Logo, também não há que se cogitar de violação ao art. 190, I, II, e § 2º da Lei nº 8.069/90, eis que foram intimados o defensor e o adolescente. 3- Recurso desprovido. (TJRR – EDcl-Ap 0010.12.016270-5 – C.Única – Rel. Juiz Conv. Mozarildo Cavalcanti – J. 09.12.2014)

ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL – APELAÇÃO – REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE – Aplicação de medida sócio-educativa após o representado completar 21 (vinte um) anos de idade- Impossibilidade da Imposição de qualquer medida- Extinção do processo por perda de objeto. Alcançados 21 (vinte e um) anos de idade, nenhuma medida sócio-educativa poderá ser imposta ao representado pela prática de ato infracional em face da extinção da pretensão punitiva. Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, da Lei 8.069/90. (TJPE – ACr 24290-6 – Rel. Des. Romero de Oliveira Andrade – DJ 08.11.2008)

MENOR MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA INTERNAÇÃO MAIORIDADE CIVIL HABEAS CORPUS PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA ORDEM DENEGADA HABEAS CORPUS – ECA – Extinção de medida sócio-educativa de internação face à maioridade civil estabelecida pelo novo Código Civil - Impossibilidade - Constrangimento ilegal inexistente - Denegação da ordem - Unânime. Paciente que teve julgado procedente a pretensão estatal e determinada sua internação pela prática de ato infracional análogo ao descrito no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, objetiva por meio do presente writ, seja declarada extinta a medida sócio-educativa em execução, bem como sejam extintos outros feitos da competência, da justiça da infância e juventude eventualmente existentes, por isso que derrogado o art. 121, § 5º, da ECA em virtude de estabelecer o novo Código Civil à maioridade civil ao 18 anos. Não pode prosperar a pretensão do paciente, a uma porque estabelece o ECA em seu art. 2º, parágrafo único que: ‘considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.’ (grifo meu). Sendo o critério adotado pelo legislador o cronológico absoluto, ou seja, a proteção integral da criança ou adolescente é devida em função de sua faixa etária, pouco importando se, por qualquer motivo, adquiriu a capacidade civil. Assim, também estabelece o art. 121, § 5º, do mesmo diploma legal, ‘art. 121. A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 5º. A liberação será compulsória aos 21(vinte e um) anos de idade. (grifo meu). A duas, porque inexiste qualquer contrariedade entre o texto do novo Código Civil que estabelece a capacidade civil e o dispositivo do ECA que impede a execução de medidas a maior de 21 anos. Como já afirmado, desnecessária interpretação com base nas regras secundárias quando a compreensão literal é inquestionável. Ante o exposto, permanece possível a execução de medida sócio-educativa ao adolescente até 21 anos de idade, desde que tenha sido o ato infracional praticado anterior à imputabilidade, não apresentando correlação com a capacidade civil, utilizando-se o legislador de mero parâmetro para estabelecer um limite máximo de atuação da vara da infância e juventude, independentemente de ter alcançado a capacidade de fato estabelecida na legislação civil. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem que se denega.” (TJRJ – HC 667/2003 – 2ª C.Crim. – Relª Desª Elizabeth Gregory – DJRJ 10.12.2003 – p. 272)

APELAÇÃO – ECA – SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA AO MENOR EM RAZÃO DO ALCANCE PELO MESMO DA MAIORIDADE, COM BASE NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA C/C ARTIGO 61 DO C.P.P – RECURSO MINISTERIAL VISANDO A ANULAÇÃO DO DECISUM, COM VIAS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA – DESCABIMENTO – EXCEPCIONALMENTE, APENAS AS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE PODEM SER APLICADAS AOS MAIORES DE 18 ANOS, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 2º, § ÚNICO, 120, § 2º E 121, § 5º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – NÃO EXTENSÃO DAS EXCEÇÕES À MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO LEGISLADOR – MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, II, DA C.R.F.B.) PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO – Ato antissocial análogo ao delito do artigo 157,§ 2º, II do Código Penal. Pretensão ministerial visando a anulação da sentença que julgou extinta a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade imposta pelo prazo de 06 meses ao apelado M.F. DA S., ao fundamento de que o mesmo completou a maioridade civil. Ao contrário do que ocorre com as medidas de internação e de semiliberdade, o art. 117 do ECA (Lei 8069/1990), que disciplina a prestação de serviços à comunidade, o legislador não autorizou a extensão da referida medida aos maiores de 18 (dezoito) anos, porquanto as únicas exceções estão previstas no parágrafo 5º, do artigo 121 (internação), e no parágrafo 2º, do artigo 120 (semiliberdade), ambos daquele diploma legal. Matéria constitucional. Incidência do princípio constitucional da legalidade insculpido no inciso II, do art. 5º da C.R.F.B. Impossibilidade de aplicação da analogia legis, in malem partem. Precedentes do S.T.F. Por certo, a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade (art. 112, inc. III, da Lei 8.069/1990) disciplinada no artigo 117 e parágrafo único da mesma lei, não contêm norma idêntica à prevista no parágrafo 2º do art. 120, que manda aplicar, no que couber, à medida de semiliberdade, as disposições relativas à internação, especialmente a que diz respeito à possibilidade de extensão desta última (internação) até os vinte e um anos de idade (art. 120, § 5º). Se o legislador quisesse fazer incidir tal extensão, o teria feito expressamente. Porém não o fez. E em assim sendo não pode o Poder Judiciário fazê-lo, sob pena de usurpação da competência adstrita a outro poder. Precedentes jurisprudenciais. No caso dos autos, ao apelado foi aplicada medida socioeducativa consistente na prestação de serviço à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses, ou seja, trata-se de medida não inclusa nas exceções expressas acima elencadas, de possibilidade de extensão até os 21 (vinte e um) anos de idade e, portanto, não passível de execução após o adimplemento da maioridade (civil) do então menor. Precedentes do S.T.F., /e outros Tribunais e deste Sodalício. Face ao exposto, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. (TJRJ – Ap 0013032-14.2014.8.19.0055 – 8ª C.Crim. – Relª Elizabete Alves de Aguiar – DJe 11.03.2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Ação de regulamentação de visita denúncia de abusos sexuais em desfavor da menor suspensão do direito de visita pelo magistrado de primeiro grau irresignação recursal - Relatório psicológico que concluiu pela ausência de comprovação dos fatos articulados pela genitora processo de origem em fase de instrução probatória - Possibilidade de aplicação da visitação supervisionada criança de tenra idade ausência de prejuízo para o infante - Ponderação das nuances do caso - Prevalência do melhor interesse da criança da dignidade da pessoa humana inteligência dos artigos 3º e 4º da lei 8.069/90 cumulado com o art. 227 da Constituição Federal verossimilhança da alegação da agravada não evidenciada aplicação do princípio da proteção integral ausência de demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao convívio entre pai e filha decorrente do acompanhamento de uma terceira pessoa - Reforma da decisão agravada direito de visita assegurado de forma assistida - Recurso conhecido e provido - Unânime. 1- Primeiramente, em que pese a presente decisão esteja sendo proferida sob a vigência do novo CPC/2015, a fundamentação deverá observar o disposto no CPC/73 em razão de os atos processuais discutidos terem sido praticados sob a sua vigência. 2- Na regulamentação do direito de visitas deve-se levar em conta o bem estar da criança, razão por que deve ser feita de modo a estimular o estreitamento dos laços do genitor com sua filha, não podendo se esquecer que os interesses da criança é que devem prevalecer. 3- Ademais, em respeito ao princípio da proteção integral, o interesse da criança deve guiar a solução da lide, e no caso em tela, constato que a presença de uma terceira pessoa não desnatura o vínculo entre pai e filha, constituindo-se medida nitidamente vantajosa aos interesses do infante que, sabidamente, encontra-se em período a exigir redobrados cuidados. 4- Pelo conhecimento e provimento do recurso. (TJSE – AI 201400727065 – (7205/2016) – Rel. Des. Ruy Pinheiro da Silva – DJe 11.05.2016 – p. 27)

DIREITO PENAL – Apelação criminal estupro de vulnerável, em continuidade delitiva (ART. 217-A C/C ART. 71, TODOS DO CP) - Vítima de 10 anos de idade à época dos fatos pleito de absolvição - Inacolhido autoria e materialidade delitivas comprovadas declarações da vítima em consonância com as demais provas dos autos crime cometido na clandestinidade maior relevância da palavra da vítima prevalência do princípio da proteção integral da criança e do adolescente artigo 227, caput, da CF/88 e artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente ratificação da convenção sobre os direitos da criança - Exegese do artigo 34 do Decreto nº 99.710 compromisso de combate a toda forma de exploração e abuso sexual condenação mantida pleito de fixação da pena-base no mínimo legal não conhecimento - Operação já realizada na sentença de piso falta de interesse recursal - Concessão do benefício da justiça gratuita sentença reformada em parte apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido unânime. (TJSE – ACr 201500324562 – (6408/2016) – Rel. Des. Edson Ulisses de Melo – DJe 29.04.2016 – p. 99)

PRELIMINARES – FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS – REJEIÇÃO DA MATÉRIA PRÉVIA – Presentes as prerrogativas institucionais do ministério público, previstas no art. 127 da Constituição Federal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, está legitimado o parquet à execução de medidas concretas para efetivação desse direito - O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da união, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação/consulta para pessoas desprovidas de recursos financeiros - Assim, se qualquer dos entes federados pode figurar sozinho no polo passivo, não se faz necessário o chamamento dos demais para integrarem a lide. REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MENOR COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO – TRATAMENTO SEM ÊXITO OFERTADO PELO MUNICÍPIO – NECESSIDADE DE CONSULTA COM OUTRO PSIQUIATRA INFANTIL – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – GARANTIA CONSTITUCIONAL – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO – SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – DANO IRREPARÁVEL AO ERÁRIO MUNICIPAL NÃO DEMONSTRADO – EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA – SAÚDE – GARANTIA CONSTITUCIONAL – MANUTENÇÃO DO JULGADO – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – DESPROVIMENTO DO RECURSO – "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes ao ser humano, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade." (art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente) - "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." (art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Não obstante a municipalidade tenha disponibilizado atendimento ao menor, com um psiquiatra de seu quadro, constatando-se que não houve melhoras com o tratamento prescrito, deve o agravante garantir que esse paciente seja atendido por outro profissional da área, sob pena de ficar o jovem sem a assistência de que necessita - "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." (art. 196 da Constituição Federal) "Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). (TJPB – RN 0000787-28.2014.815.0751 – Rel. Des. Jose Ricardo Porto – DJe 13.05.2016 – p. 9)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA – PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DOS REQUERIDOS – RELATÓRIO SOCIAL FAVORÁVEL AOS APELADOS – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – Nas demandas em que envolvem a guarda de infante, o ponto fundamental a ser observado é o melhor interesse do menor e a sua proteção integral, de maneira a lhe garantir um ambiente familiar saudável, visando o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de dignidade (art. 227, caput, da CF; arts. 3º, 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outros). Comprovado nos autos por meio das testemunhas e relatório social que os laços de afetividade da criança já estão fortalecidos com os requeridos, tendo a infante apresentado ótimo aspecto de saúde, com crescimento e desenvolvimento compatíveis com a faixa etária, e não havendo nenhum elemento que desabone a conduta dos requeridos, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de modificação de guarda, sobretudo quando já existe sentença transitada em julgada que concedeu a guarda aos requeridos. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. (TJMS – Ap 0800842-42.2013.8.12.0046 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Eduardo Machado Rocha – DJe 11.05.2016)

 AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE – REVOGAÇÃO DE GUARDA CONCEDIDA AOS TIOS – PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFETIVIDADE, AFINIDADE, RESPONSABILIDADE E COMPROMETIMENTO AO MISTER ASSUMIDO EM JUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – Nas demandas em que envolvem a guarda de infante, o ponto fundamental a ser observado é o melhor interesse do menor e a sua proteção integral, de maneira a lhe garantir um ambiente familiar saudável, visando o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de dignidade (art. 227, caput, da CF; arts. 3º, 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outros). Deve ser mantida a decisão que revogou a guarda de menor concedida quando restar evidenciado nos autos que os tios não demonstraram vínculo afetivo, afinidade, responsabilidade e comprometimento com as crianças. (TJMS – AI 1401161-94.2016.8.12.0000 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Eduardo Machado Rocha – DJe 29.04.2016)

 APELAÇÃO – AÇÃO DE GUARDA – MENORES – PLEITO DOS AVÓS PATERNOS – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO – CRIAÇÃO PELOS AVÓS – CONCORDÂNCIA DOS PAIS – LAUDO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL – CONCLUSÃO – VÍNCULO AFETIVO – SITUAÇÃO CONSOLIDADA – OBSERVÂNCIA AO BEM ESTAR DAS CRIANÇAS – INTELIGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REFORMA DA DECISÃO A QUO – TRANSFERÊNCIA DA GUARDA – PROVIMENTO DO RECURSO – Considerando o bem estar das crianças, é certo que em se tratando de questão atinente a menor, deve prevalecer o seu interesse, nos termos dos arts. 3º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente - É irrelevante o fato de ter a guarda também finalidade previdenciária, haja vista que se a assunção, pelos avós, de benefício de cunho previdenciário em prol do menor mostra-se útil ao mesmo, nada impede que se tenha esse benefício por compreendido na expressão legal "situações peculiares" a que se refere o Estatuto da Criança e do Adolescente - Num país em que a educação pública e a Previdência Social são precárias e incompetentes para prestar às crianças e aos idosos os benefícios mínimos a que estão obrigados, até mesmo por preceito constitucional, deixar de agasalhar a pretensão autoral é julgar contra os fins sociais a que a lei se destina. (TJPB – Ap 0005514-29.2015.815.2001 – 4ª C.Cív. – Rel. Subst. Gustavo Leite Urquiza – DJe 23.03.2016 – p. 22)

 

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