Direito Financeiro

Direito Financeiro

Autor: Salomão Azehi Assef

Ler e Estudar pelo celular, tablet, notebook, computador

Acesso por 365 dias

Conteúdo:

Capítulo I

Direito Financeiro

Atuação do Direito Financeiro

Objetos de Estudo do Direito Financeiro

Atividade Financeira do Estado

O Fenômeno Financeiro

Características da Atividade Financeira

Capítulo II

Normas de Direito Financeiro

Capítulo III

Relação do Direito Financeiro com Outros Ramos do Direito

Direito Financeiro e suas Relações

Direito Financeiro e Ciência das Finanças

Fontes do Direito Financeiro

Capítulo IV

Princípios de Direito Financeiro

Espécies de Princípios

Princípio Federativo

Capítulo V

Receitas Públicas

Evolução Histórica

Capítulo VI

Entradas ou Ingressos

Entradas Provisórias

Entradas Definitivas

Capítulo VII

Competência Legislativa Tributária

Competência para Legislar Concorrente

Norma Jurídica

Capítulo VIII

Receita Financeira

Fontes de Receita

Espécies de Receita Financeira

Receita Originária

Receita Derivada

Classificação da Receita Orçamentária

Capítulo IX

Despesas Públicas

Classificação das Despesas Públicas

Classificação Legal das Despesas Públicas

Execução das Despesas Públicas

Capítulo X

Sistema Orçamentário

Orçamento

Capítulo XI

Lei Complementar

PPA, LDO, LOA

Questões de Direito Financeiro

 

Continue lendo. O primeiro capítulo é gratuito.

 

Capítulo I

Direito Financeiro

Conceitua-se Direito Financeiro como o ramo do direito público que disciplina a receita tributária, a receita pública e a despesa pública.

A receita tributária é sub-ramo denominado direito tributário,

A receita pública e a despesa pública derivam do direito fiscal e orçamentário.

O Direito Financeiro tem estreita ligação ainda com o direito monetário, direito bancário e direito cambial, que é legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional aplicável às instituições financeiras e as transações em moeda estrangeira; e também legislação sobre finanças públicas.

Pela sua abrangência o Direito Financeiro é o ramo do direito que normatiza a atividade financeira do estado, sendo seu objeto material o mesmo da ciência das finanças, que é a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público.

Cumpre à ciência das finanças estudar esses desdobramentos sob ponto de vista especulativo, analisar os fenômenos financeiros e econômicos que podem a porvir, servir de fonte material do direito financeiro, cabe a ele Direito Financeiro, disciplinar a totalidade da atividade financeira do Estado, em todos os aspectos de seus desmembramentos.

Distingue-se a semelhança da Ciência das Finanças do Direito Financeiro pelo enfoque dado por cada um ao mesmo fenômeno.

O Direto Financeiro por ser um conjunto de normas reguladoras da atividade financeira do Estado, tem o papel de estudar, desenvolver e aperfeiçoar o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas no desempenho de sua atividade financeira.

Abarca o Direito Financeiro, o estudo da despesa pública, da receita pública, do crédito público e do orçamento público, tratando-se de disciplina jurídica reguladora da atividade financeira do Estado, agregando o conjunto de normas do nosso ordenamento jurídico as sistematizando, disciplinado a atividade financeira relativa à arrecadação, administração e gasto de dinheiro público objetivando o bem comum.

Entende-se Direito Financeiro como ramo do Direito Púbico que tem a atividade de criar e extinguir as obrigações tributárias. É o poder que o sujeito ativo tem em cobrar o objeto do sujeito passivo.

Nos primórdios, quando os homens saíam para a caça e para a guerra, detecta-se o germe do Estado em suas organizações, quando o ente estatal norteava suas atividades no sentido de suprir as necessidades coletivas (públicas).

Incumbe ao Estado desenvolver atividades e serviços com vistas para o bem comum, à necessidade pública, enquanto que ao particular cumpre suprir e satisfazer suas necessidades pessoais.

Necessidade pública e bem comum encontram conceitos que variam de conformidade com  o tempo, o desenvolvimento e a vontade do administrador público ou governante.

Os interesses do Estado, muitas vezes se confundiram com os do rei, geralmente, em sistemas absolutistas. O maior exemplo deste fenômeno se deu na França, no Século XVII, onde o absolutismo chegou ao seu apogeu, época em que o rei disse: L’Etat c’est moi (O Estado sou eu).

No iluminismo, Século VIII, o Estado Liberal cuidava da justiça, da ordem interna e a proteção contra as agressões externas, cuidando-se para que o Estado não se imiscuísse em nenhum outro assunto. Com o advento da Primeira Guerra Mundial, o Estado teve que aumentar suas funções, principalmente no sentido de prestar assistência social.

Surge o marxismo, cuja doutrina aponta no sentido do Estado regrar e instruir quase a totalidade das atividades da sociedade, para que, em dado momento, quando o marxismo estivesse com seu desenvolvimento completo, em razão do elevado grau de igualdade social, o Estado desapareceria naturalmente, dada a sua inutilidade, de maneira que o fim do Estado é o próprio fim do Estado.

Novamente se pensa em um Estado com funções mais restritas, evitando sua interferência nas normas de livre mercado, porém, sempre haverá a necessidade de recursos financeiros para que haja possibilidade do Estado prestar seus serviços, incumbindo ao Direito Financeiro tratar do regramento jurídico dessa atividade.

 

Atuação do Direito Financeiro

O direito Financeiro normatiza e regula atividade financeira do estado compreendida na:

- Captação;

- Custódia (Bancos onde se guarda o dinheiro): “CF: Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.”

-Gestão;

- Gasto - Atendimento das necessidades públicas.

 

Objetos de Estudo do Direito Financeiro

São objetos de estudo do Direito Financeiro:

- A receita pública;

- A despesa pública;

- O Orçamento Público; e

- O crédito Público.

O Direito Financeiro pode dispor sobre legislação tributária.

 

Atividade Financeira do Estado

ATIVIDADE FINANCEIRA - Assim se entende toda atividade promovida no sentido de dirigir os fenômenos de ordem financeira, observando-se as fontes, em que se captam os recursos necessários à satisfação da existência e funcionamento das instituições de caráter público ou privado, para que estas cumpram as suas necessidades de interesse coletivo ou que sejam pertinentes a seu objetivo.

Quando o Estado procura fixar, cientificamente, as regras e princípios predispostos para a formação de sua receita pública e estabelecimento de sua despesa, a fim de que assegure o funcionamento de sua organização política e assente a sua própria existência, diz-se que exerce atividades financeiras.” (De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Editora Forense, 1999).

A atividade financeira do Estado se situa na linha divisória entre a economia e a política. Cuida da despesa e da renda dos poderes públicos, bem como da condenação de ambas.

Para CELSO RIBEIRO BASTOS, é toda aquela marcada ou pela realização de uma receita ou pela administração do produto arrecadado, ou ainda, pela realização de um dispêndio ou investimento. É o conjunto de atividades que tem por objeto o dinheiro.”

Finanças significa “assunto de dinheiro”, e sua administração pressupõe a existência de uma economia em dinheiro.

Aliomar Baleeiro assevera que “a atividade financeira consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu aquelas outras pessoas de direito público.”

 

O Fenômeno Financeiro

Gravita sobre a atividade de obtenção de recursos na realização de gastos tendo por fundamento a necessidade pública.

A atividade pública não consegue satisfazer a todas as necessidades coletivas, razão pela qual impõe a intermediação de uma escolha política dos governantes, que optam dentre as necessidades coletivas que merecem satisfação por meio de uma atividade pública.

A atividade financeira é a utilização de procura de meios par que as necessidades públicas sejam satisfeitas.

Aliomar Baleeiro leciona que “a necessidade é pública por uma decisão dos órgãos públicos.”

 

Características da Atividade Financeira

Como características da atividade financeira, destaca-se a:

a) Presença invariável de uma pessoa de direito público.

b) Atividade de cunha econômico - tem um objeto econômico na medida em que manipula recursos desta natureza.

c) Conteúdo monetário - o objeto específico é dinheiro. Excluem-se da atividade financeira a captação de outros valores (bens in natura, prestação pessoal de serviços).

d) Instrumentalidade da atividade financeira - é instrumental um meio para que o Estado alcance suas finalidades, porém, é indispensável que haja recurso financeiros para enfrentar o custo da implementação desses objetivos.

O Estado exerce sua atividade financeira destinada a arrecadar os meios financeiros e direcioná-los, através de uma decisão política, para a concretização de seus fins.

Os fins da atividade financeira são:

- prestação de serviços públicos;

- exercício do poder de polícia; e

- intervenção do domínio econômico.

Tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar, por uma decisão política, inserta numa norma, é necessidade pública.

É um conjunto de preceitos normativos que regem a função financeira do Estado, sendo disciplina jurídica da atividade financeira.

É um conjunto de normas ou principais regras que regem a arrecadação, gestão e dispêndio pelo Estado no desenvolvimento de suas atividades.

-Sua finalidade é abarcar as entradas, administração e apuração dos recursos públicos.

 

Adquira o ebook pela www.escapr.com.br