Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

By Antonio Luiz Bandeira Seabra

Editora Vale do Mogi

Método de Estudo Priorizando Temas do Edital do Concurso, Provas Acadêmicas e a praxe do di-a-dia.

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Estude onde e como quiser. Basta conectar-se.

Acesso por 365 dias

 

Conteúdo do Ebook:

Ação Civil Pública

Efeitos erga omnes

Eficácia do art. 16 da LACP

Ação Civil Pública e a Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos               

Conceituação de direitos ou interesses metaindividuais

Ação civil pública dentre as funções institucionais do Ministério Público; interesses a serem defendidos por meio dela

Prescrição na Ação Civil Pública